sessao nº 7

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Ata da 7º Sessão Ordinária do primeiro período legislativo, da
terceira sessão legislativa anual, da sexta legislatura, realizada
no dia 19 de março do ano de dois mil e dezenove, na Sede da
Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará,
localizada na Rua Tancredo Neves, Nº 546, Bairro Centro.
Y” Presidente: Wilson Antônio da Silva Leite.
“Primeiro Vice-Presidente: Israel dos Santos Silva.
” Segundo Vice-Presidente: Maria Pereira Lima de Sousa.
Y Primeiro Secretário: Walter Diniz Marques.
” Segundo Secretário: Amintas Ferreira de Oliveira.
Às dezoito horas e vinte e três minutos do dia dezenove de março do ano de dois
mil e dezenove no prédio da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, o Presidente
da Mesa Diretora Vereador Wilson da Nossa Casa declarou aberta a sessão
ordinária com ausência justificada da Vereadora Vania Mascarenhas. Logo após o
Presidente solicitou a execução dos hinos Nacional, Estadual e Municipal. Em
seguida o Presidente solicitou ao Vereador Gesiel Ribeiro para fazer a leitura do
texto bíblico o qual leu em Josué, Capitulo 1 e Versículo 7. Em ato continuo pediu
que a secretária realizasse a leitura da ata da sessão anterior; mas a pedido do
Vereador Junior Garra que ora solicitou a dispensa da leitura da ata da sessão
anterior; sendo colocada em discussão e votação a dispensa fora aprovada pelos
Vereadores; e logo em seguida foi colocada em discussão e votação; sendo
aprovada posteriormente pelos Vereadores a ata. Em seguida a Presidência
convidou para se assentar nas cadeiras de honra da Câmara o Senhor Tíitico —
Vereador da Cidade de Cesariana - GO. Em seguida a Presidência convidou a
Secretária Geral para fazer a leitura da Matérias e do Expediente: MATERIAS DE
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA: Indicação nº 009/2019 — autoria do Ver.
Anderson Mendes dos Reis - PTB. Indicando ao Executivo Municipal, seja
realizada a construção de uma pista de pouso e decolagem/aerógrafo no município
de Canaã dos Carajás/Pa. Indicação nº 014/2019 - autoria do Ver. Élio Ferreira da
Costa - MDB, Executivo Municipal para que providencie a construção de uma
Unidade de Saúde na Vila Feitosa. Indicação nº 025/2019 — autoria do Ver. Walter
Diniz Marques - MDB. Indicando ao Executivo Municipala continuação da
pavimentação asfáltica da Vila Planalto, zona rural do Município de Canaã dos
Carajás. Indicação nº 026/2019 — autoria do Ver. Junior Garra - PR. Indicando ao
Executivo Municipal, seja criado um programa dentro da Secretaria de Habitação,
para a doação de lotes a pessoas comprovadamente carentes residentes no nosso
município. MATERIAS DE APRESENTAÇÃO: Projeto de Lei nº 001/2019 —
autoria do Executivo Municipal — Dispõe sobre o reajuste e a reposição das perdas
inflacionarias do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos e
comissionados dos Órgãos da Administração Pública Direto e Indireta do Município
de Canaã dos Carajás e dá outras providências. (EM REGIME DE
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URGÊNCIA). Projeto de Lei nº 002/2019 — autoria do Executivo Municipal — “Altera
e acresce dispositivos a Lei Municipal nº 691/2015, que dispõe sobre a criação do
Sistema de Habitação de Interesse Social - SMHIS no Município de dá outras
providencias. Projeto de Lei nº 003/2019 — autoria do Executivo Municipal
— Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro em favor dos
programas e as operações especiais da Policia Militar do Pará — PMPA, destinando
à execução do projeto de Supervisão Militar Educacional — Polo Canaã dos
Carajás. Projeto de Lei nº 004/2019 — autoria do Executivo Municipal — Altera a Lei
Municipal nº 799/2017, que dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 684/2015
e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 005/2019 — autoria do Executivo
Municipal — Altera dispositivos da Lei Municipal nº 684/2015 que “Dispõe sobre o
sistema Municipal de Cultura de Canaã dos Carajás/PA, seus princípios, objetivos,
estrutura, organização, gestão interrelações entre seus componentes, recursos
humanos, sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal da Cultura de
Canaã dos Carajás/PA — FMCCC e do Conselho Municipal de Politicas Cultural —
CMPC, e da outras providenciais. Projeto de Lei nº 006/2019 — autoria do Executivo
Municipal — Dispõe sobre a alteração na Lei Orçamentaria Anual, referente a
abertura de credito suplementar resultantes da anulação parcial ou total de
dotações orçamentarias, mediante a previsão de novos recursos e dá outras
providencias. (REGIME DE URGÊNCIA). No Pequeno Expediente, a Presidência
da Mesa facultou a palavra ao Vereador Anderson Mendes para defesa de sua
Indicação nº009/2019, que inicialmente cumprimentou a todos os presentes e falou
sobre a importância deste pedido de indicação para a sociedade Canaense e as
empresas que aqui atuam, e a construção deste aeroporto contribuiria em muito
com o comercio local de nossa cidade. Apoiaram e reiteraram esta indicação o
Vereador Junior Garra. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade dos
presentes. Em seguida a presidência facultou a palavra ao Vereador Élio do Líder
para defesa de sua indicação de nº 014/2019, onde de antemão cumprimentou a
todos os presentes e explanou a necessidade e importância da construção deste
Posto de Saúde na Vila Feitosa, onde na oportunidade já reiterou se caso aceita a
proposta de construção deste posto de saúde pelo Poder Executivo Municipal, que
o mesmo tenha o seu topônimo de Cedino Rodrigues dos Santos . Reiteraram e
apoiaram esta indicação os Vereadores Rael da Marcenaria, Vereador João Nunes
e Vereadora Maria Pereira. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade
dos presentes. Em seguida a presidência facultou a palavra ao Vereador Walter
Diniz para defesa de sua indicação de nº 025/2019, e cumprimentando a todos os
presentes, fez a defesa de sua indicação para que se continua — se com o projeto
de asfaltamento da Vila Planalto, pois a mesma ainda possuem ruas que
necessitam serem asfaltadas, e hoje é uma das maiores vila de nosso município,
com o maior número de moradores, e que a cada dia cresce mais devido a sua to
localização geográfica. Reiterou esta indicação o Vereador Presidente Wilson da
Nossa Casa, que na oportunidade sugeriu ao Vereador Walter Diniz que acrescenta
— se neste pedido também a confecção das calçadas das ruas desta Vila. Colocada y
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em votação foi aprovada por unanimidade dos presentes. Logo após a presidência
facultou a palavra ao Vereador Junior Garra para defesa de sua indicação de nº
026/2019, e cumprimentando a todos os presentes, fez a defesa de sua indicação,
pois o mesmo reapresenta esta indicação desde os anos de 2016, 2017, 2018 e
agora em 2019, sendo a quarta vez que apresenta novamente esta indicação.
Reiteraram e apoiaram esta indicação os Vereadores Anderson Mendes; Vereador
Presidente Wilson da Nossa Casa, Vereador João Nunes; Vereadora Maria Pereira.
Colocada em votação foi aprovada por unanimidade dos presentes. E não havendo
mais inscritos no pequeno expediente a Presidência deu início ao GRANDE
EXPEDIENTE: facultando a palavra a Vereadora Maria Pereira para uso da tribuna,
que inicialmente cumprimentou a todos os presentes e falou sobre a problemática
que está acontecendo em alguns bairros, pois devido aos lotes sujos os casos de
dengue aumentaram muito; e que se faz necessário conscientização da população
em geral para manter a nossa limpa e livre dessas infestações de doenças tropicais.
Logo após a presidência facultou a palavra ao Vereador Anderson Mendes, onde
iniciou a sua fala cumprimentando a todos os presentes, e falou sobre a Lei Federal
123 que incentiva a priorização das pequenas empresas a nível municipal para
participarem de licitações de pequeno e médio porte; e que se faz necessário o
Prefeito Municipal se conscientizar que precisa ajudar os pequenos e médios
comerciantes do nosso municípios, e abraçar esta proposta para colocar em pratica
essa lei. O Vereador ainda falou sobre as reclamações e denuncias das licitações
que estão ocorrendo que estão sobre suspeitas, tais como as das cestas básicas;
as de compra dos moveis que bate quase a casa dos nove milhões de reais; entre
outras, que os empresários reclamam que estão sendo feitas as escondidas e estão
sendo excluídos de participarem destes processos, que deve ser bem divulgado e
livre de participação daqueles que estão habilitados. Em aparte, o Vereador João
Batista contribuiu com a fala do Vereador Anderson Mendes e falou que já existe
essa lei a nível municipal, mas que necessita de algumas adequações para serem
colocadas em prática. E o Vereador Anderson Mendes finalizou a sua fala
solicitando ao Chefe do Poder Executivo Canaense que coloque em pratica o mais
rápido possível este projeto para que possa reaquecer O comercio local. Em
seguida a palavra foi facultada pelo presidente da mesa ao Vereador Gesiel ribeiro,
que cumprimentando a todos os presentes, prestou condolências aos familiares do
Senhor Divino Rodrigues dos Santos (Divino da Piedade), que faleceu nesta data
na cidade de Belém onde estava em tratamento, e que logo mais o corpo estará
chegando a Canaã para o velório entre os familiares. O Vereador falou ainda sobre
o dia Mundial da Água que será comemorado por esses dias, e a necessidade que
se faz de preservarmos nossas nascentes e rios. Falou também sobre a falta de
responsabilidade da empresa Rede Celpa em não estar respeitando a Lei Municipal
aprovada por esta Casa de Leis para que não houvesse cortes de energias as
sextas feiras e fins de semana e feriados. Em aparte o Vereador Junior Garra
completou que o erro está na fiscalização por parte dos órgãos fiscalizadores como
exemplo o PROCON, em cobrarem da empresa a cumprir esta lei e caso haja
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necessidade em executarem multa a empresa por descumprimento da lei, e sugeriu
a Mesa Diretora, que comunique ao Diretor do PROCON para que observe essas
situações envolvendo a empresa Rede Celpa, e aplique as penalidades cabíveis.
Ainda com a palavra o Vereador Gesiel Ribeiro cobrou do Secretário Municipal de
Obras a manutenção das ruas do Bairro Monte Castelo com urgência pois os
moradores vêm cobrando constantemente. Logo após a presidência facultou a
palavra ao Vereador Baiano do Hospital, que inicialmente cumprimentou a todos os
presentes e requereu verbalmente para que a Mesa Diretora encaminhe ao
Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde que execute a contratação de
dois médicos pediatras; um urologista; dois ortopedistas, e a compra de um
aparelho para execução de exames de mamografias; tudo isso para que possa
atender as demandas de nossos munícipes. Logo após o presidente facultou a
palavra ao Vereador João Nunes, que inicialmente cumprimentou a todos os
presentes; e reiterou a fala da Vereadora Maria Pereira onde ressalta a extrema
importância da população manter limpo os lotes desocupados de nosso município;
e que já existe uma lei municipal que na época em que foi votada era de sua autoria,
onde pode disciplinar e punir essas ações da população e dos donos de
loteamentos, obrigando — os a manter esses lotes limpos. Cobrou da Secretaria de
Obras do Município sobre alguns pedaços de ruas que ficaram sem asfaltamento
no Bairro Novo Brasil e que se faz necessário essas correções, pois acaba
deteriorando o que o asfalto que já está feito. Em seguida o Vereador Presidente
passou o comando da sessão para o primeiro vice presidente da mesa para enfim
poder fazer uso da tribuna; e inicialmente cumprimentou a todos os presentes e
cobrou do Poder Executivo que regularize as questões sobre denúncias de má
ingerência do processos licitatórios, e que seja cancelado a licitação de compra dos
moveis para as repartições publicas do município, e o refaça de forma transparente
e democrática, onde os nossos comerciantes locais possam participar e ter acesso
a ampla divulgação do certame. Em aparte o Vereador Junior Garra parabenizou
ao Vereador Presidente Wilson Leite pela postura a frente desse assunto e relatou
as pegadinhas que constam dentro deste edital de licitação para compra de moveis
para os órgãos da Prefeitura Municipal, e também cobrou providência para
regularização e transparência do mesmo. Não havendo mais inscritos no Grande
Expediente passou se para a ORDEM DO DIA. O Vereador Presidente colocou em
votação os pedidos de Urgência de Tramitação dos Projetos de Lei nº 001/19 e
Projeto de Lei nº 006/19. Não havendo nenhuma oposição por parte dos
Vereadores, o pedido de Urgência aos Projetos de Lei nº 001/19 e 006/19 foram
aprovados. E não havendo matéria a ser deliberado na ORDEM DO DIA, a
presidência deu início as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: pronunciando se por
inscrição cujo discurso encontra-se gravado nos arquivos áudio visuais da
Secretaria da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará;
pronunciando — se pela ordem os seguintes Vereadores: Vereador Dionísio
Coutinho: Vereador Walter Diniz e Vereador Presidente Wilson da Nossa Casa. E
não havendo mais inscrito para as explicações pessoais e nem nada mais a ser AXO
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deliberado, o Presidente encerrou a sessão e convocou a todos os vereadores para
a Sessão Ordinária a ser realizada dia 26 de março de 2019, terça-feira, as
18h00hs. E esta ata após lida e aprovada, será assinada pelos membros da mesa
diretora da sessão vigente.
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1º VICE — PRESIDENTE DA MESA 2º VICE — PRESIDENTE DA MESA
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2º SECRETÁRIO (A) DA MESA
1º SECRETÁRIO (A) DA MESA
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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
CNPJ: 01.613.324/0001-68
PAUTA PARA 7ª (SÈTIMA), SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO LEGISLATIVO
DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ANUAL DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA, REALIZADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS -PA.
✓ Data: 19/03/2019
✓ Horário: 18:hs 00min
✓ Leitura do texto bíblico
✓ Leitura da Ata da Sessão anterior.
Expediente:
MATERIAS DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
Indicação nº 009/2019 – autoria do Ver. Anderson Mendes dos Reis - PTB. Indicando ao
Executivo Municipal, seja realizada a construção de uma pista de pouso e decolagem/aerógrafo no
município de Canaã dos Carajás/Pa. 
Indicação nº 014/2019 - autoria do Ver. Élio Ferreira da Costa – MDB, Executivo Municipal para
que providencie a construção de uma Unidade de Saúde na Vila Feitosa.
Indicação nº 025/2019 – autoria do Ver. Walter Diniz Marques - MDB. Indicando ao Executivo
Municipal a continuação da pavimentação asfáltica da Vila Planalto, zona rural do Município de
Canaã dos Carajás. 
Indicação nº 026/2019 – autoria do Ver. Junior Garra - PR. Indicando ao Executivo Municipal,
seja criado um programa dentro da Secretaria de Habitação, para a doação de lotes a pessoas
comprovadamente carentes residentes no nosso município. 
MATERIAS DE APRESENTAÇÃO:
Projeto de Lei nº 001/2019 – autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre o reajuste e a
reposição das perdas inflacionarias do auxílio alimentação dos servidores públicos efetivos e
comissionados dos Órgãos da Administração Pública Direto e Indireta do Município de Canaã dos
Carajás e dá outras providências. (EM REGIME DE URGÊNCIA).
Projeto de Lei nº 002/2019 – autoria do Executivo Municipal – “Altera e acresce dispositivos a Lei
Municipal nº 691/2015, que dispõe sobre a criação do Sistema de Habitação de Interesse Social –
SMHIS no Município de dá outras providencias.
Projeto de Lei nº 003/2019 – autoria do Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro em favor dos programas e as operações especiais da Policia
Militar do Pará – PMPA, destinando à execução do projeto de Supervisão Militar Educacional – Polo
Canaã dos Carajás. 
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Projeto de Lei nº 004/2019 – autoria do Executivo Municipal – Altera a Lei Municipal nº 799/2017,
que dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 684/2015 e dá outras providencias.
Projeto de Lei nº 005/2019 – autoria do Executivo Municipal – Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 684/2015 que “Dispõe sobre o sistema Municipal de Cultura de Canaã dos Carajás/PA,
seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão interrelações entre seus componentes,
recursos humanos, sobre a criação e funcionamento do Fundo Municipal da Cultura de Canaã dos
Carajás/PA – FMCCC e do Conselho Municipal de Politicas Cultural – CMPC, e da outras
providenciais.
Projeto de Lei nº 006/2019 – autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre a alteração na Lei
Orçamentaria Anual, referente a abertura de credito suplementar resultantes da anulação parcial ou
total de dotações orçamentarias, mediante a previsão de novos recursos e dá outras
providencias. (REGIME DE URGÊNCIA).
 Rosilene Monteiro Oliveira
 Secretaria/CMCC
 Port. 002/2019.