materia nº 1/2022

A
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ]
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOL SAPL( 1
/
Data de Entrada 2 4 /
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM( 1
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM 21./02/ 92» “SESSÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL (4 REGIME DE URGÊNCIA ( )
DISTRIBUÍDO À(S) COMISSÕES
(O Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CIR
Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO
CD Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP
OD Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CECSAS
CO Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE — CAMA
CO Comissão de MINAS E ENERGIA - CME
RECEBIDO EM LA REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
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RECEBIDOEM / | REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM ae | REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
(C)aPROVADA (C)REPROVADA (OJARQUIVADA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO (| )MAIORIA SIMPLES (C)JMAIORIA ABSOLUTA (28
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
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Requerimento em conjunto nº 001/2022/CF/MN/VB
Eldorado do Carajás, 21 de fevereiro de 2021.
A Ilustríssimo PODER LEGISLATIVO
Jackson Vieira Câmara Municipal
. ” o Eldorado do €
Presidente da Câmara Municipal SECRETARIA DO asi iva
Nº do P
Assunto: Culto Ecumênico na Câmara Municipal. Pri 21702) pálido 7)
Senhor Presidente,
Protocolista
w Cumprimentando-o Vossa Senhoria, venho por meio deste, com base no art. 92,
IV!, do RICMEC, solicitar que apresente ao plenário este requerimento, qual tem objetivo de ouvir
os demais Vereadores, para que, se estiverem de acordo em sua maioria simples, instale a costume
nesta Casa de Leis, o um culto ecumênico todas as segundas-feiras, com duração de 30
minutos, iniciando sempre às 9h.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador MU ERNANDES DA PENHA
MDB
NARIO '
Tr uDOEM PLENARI Mm lda Sulesa
929 Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA
eu! PSC
nidade
Aprovado por mg Vereador NA BARBOSA
EM LI Sd PSC
!Art. 92. Ao (a) Vereador (a) só é permitido à apresentação em Plenário de 03 (três) Requerimentos, por Sessão.
Parágrafo Único - Quanto à competência para decidi-los os requerimentos são de doze espécies:
[x]
IV- Leitura de qualquer matéria para encaminhamento ao Plenário;
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Secretaria do Legislativo e Recursos Humanos
Mem. Nº. 006/2022/SECRET ARIA/CMEC
Em 21 de fevereiro de 2022.
Ao Ilustríssimo
Dr. Simão Pedro Júnior
Departamento Jurídico
Assunto: Encaminha Requerimento Conjunto nº 001/2022.
Ilustríssimo,
Cumprimentando-o Vossa Senhoria, venho por meio deste encaminhar o Processo
Legislativo Municipal 07/22, referente ao Requerimento Conjunto nº 001/2022 de autoria dos
Vereador Cristiley, Maiza e Vaniele — “Culto Ecumênico na Câmara Municipal”, para exarar
parecer deste departamento.
Atenciosamente,
THATIANA SNROCHA
DIRETORA DE SECRETARIA E RH.
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Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO: | 002/2022
CONSULENTE: Presidente da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás,
Vereador Dr. Jackson Vieira.
PROPOSIÇÃO: Requerimento conjunto nº 001/2022.
AUTORIA: Vereadores Cristiley Fernandes, Maiza Nunes e Vaniele Barbosa.
EMENTA: Instalação de espaço ecumênico nas dependências da Câmara
Municipal.
I- RELATÓRIO
Vem ao exame desta Assessoria Jurídica Legislativa, a pedido da Presidência, solicitando
apreciação jurídica acerca da possibilidade de instalação de um “Espaço Ecumênico” nas
dependências da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás.
É o relato do necessário. Passa-se a opinar.
Inicialmente cumpre observar à existência de espaço similar em funcionamento na Câmara
dos Deputados e no Senado Federal.
A palavra “ecumênico” vincula-se seu uso ao sentido de universalidade nos mais variados
âmbitos: geográfico, cultural, político, de gênero, racial e religioso.
Do ponto de vista religioso, o termo “ecumênico” vem emprestar o sentido de congregação
de pessoas de diferentes religiões. Sendo assim, em última análise, a pretensão cuja análise se
submete a presente manifestação, diz respeito a instalação de um espaço, nas dependências da sede
desta Edilidade, destinado a orações, reflexões e outros atos religiosos ou de crença.
A única questão jurídica que se impõe, in casu, é analisar se a laicidade do Estado impede
que o espaço em questão seja instalado nas dependências do próprio municipal. Vejamos.
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Segundo o artigo 19 da Constituição Federal, o Brasil é um Estado laico:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
1 - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse público;
Por outro lado, a CF também estabelece em seu art. 5º, inciso IV, “in verbis”:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
& Antes disso, a liberdade religiosa já se encontrava contemplada na Declaração Universal
de Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, “in verbis”:
Artigo XVIII Todo ser humano tem direito à liberdade de
pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de
mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião
ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância,
em público ou em particular”.
Em 1992 o Brasil ratificou dois tratados internacionais que preveem a liberdade religiosa.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto
n. 592, de 06 de julho de 1992, estabelece em seu artigo 18, “in verbis”:
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1. Toda pessoa terá direito a liberdade de pensamento, de
consciência e de religião. Esse direito implicará a liberdade de ter ou
adotar uma religião ou uma crença de sua escolha e a liberdade de
professar sua religião ou crença, individual ou coletivamente, tanto
pública como privadamente, por meio do culto, da celebração de
ritos, de práticas e do ensino.
2. Ninguém poderá ser submetido a medidas coercitivas que possam
restringir sua liberdade de ter ou de adotar uma religião ou crença
) de sua escolha.
3. A liberdade de manifestar a própria religião ou crença estará
sujeita apenas à limitações previstas em lei e que se façam
necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral
públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas.
4. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar
a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais — de
assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de
acordo com suas próprias convicções.
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),
) ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, prevê no seu artigo
12 norma de idêntico teor.
Assim, é importante esclarecer em que termos se dá a laicidade do Estado brasileiro, em
coexistência com a garantia da liberdade religiosa, a fim de que se analise adequadamente a
questão posta.
Segundo José Afonso da Silva, a laicidade no Brasil significa o tratamento isonômico a
todos os cidadãos, independentemente do credo que professem ou da ausência de uma crença
religiosa.
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Daniela Jorge Milani conclui que a expressão “Estado Laico
>> «6
se relaciona com a
neutralidade em relação às religiões, o que significa não privilegiar ou desprestigiar cidadãos em
virtude de seu credo ou não crença”.
A autora esclarece, ainda, que o Brasil não admite o laicismo — que pretende a exclusão
completa da religião e seus sinais do âmbito público —, e sim a salutar separação entre Estado e
Igreja, bem como a neutralidade em relação a todas as religiões, garantindo o pluralismo, citando
SARLET et al:
Importa destacar que o laicismo e toda e qualquer postura oficial
(estatal) hostil em relação à religião revelam-se incompatíveis tanto
com o pluralismo afirmado no Preâmbulo da Constituição Federal,
quanto com uma noção inclusive de dignidade da pessoa humana e
liberdade de consciência e de manifestação do pensamento, de modo
que a necessária neutralidade se assegura por outros meios, tal e
como bem o demonstra o disposto no art. 19, 1.
O E. Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de delinear o sentido da laicidade do
Estado brasileiro em algumas oportunidades. Mais recentemente, em 27/09/2017, ao julgar a Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 4.439/DF, acerca do Acordo firmado entre o Brasil e a Santa
O) Sé, prevendo ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das
escolas públicas de ensino fundamental, a E. Corte assim se posicionou:
ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. CONTEÚDO
CONFESSIONAL E MATRÍCULA FACULTATIVA. RESPEITO
AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE
RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A
TODAS AS CONFISSÕES RELIGIOSAS. CONFORMIDADE
COM ART. 210, $1º, DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT E 88 1º E
2º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
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NACIONAL E DO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA
CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO
7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A relação entre o Estado e as religiões, histórica, Jurídica e
culturalmente, é um dos mais importantes temas estruturais do
Estado. A interpretação da Carta Magna brasileira, que, mantendo a
nossa tradição republicana de ampla liberdade religiosa, consagrou
a inviolabilidade de crença e cultos religiosos, deve ser realizada em
sua dupla acepção: (a) proteger o indivíduo e as diversas confissões
) religiosas de quaisquer intervenções ou mandamentos estatais; (b)
assegurar a laicidade do Estado, prevendo total liberdade de atuação
estatal em relação aos dogmas e princípios religiosos.
2. A interdependência e complementariedade das noções de Estado
Laico e Liberdade de Crença e de Culto são premissas básicas para
a interpretação do ensino religioso de matrícula facultativa previsto
na Constituição Federal, pois a matéria alcança a própria liberdade
de expressão de pensamento sob a luz da tolerância e diversidade de
opiniões.
3. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais
de uma sociedade democrática e compreende não somente as
informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou
) favoráveis, mas também as que possam causar transtornos,
resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia somente existe
baseada na consagração do pluralismo de ideias e pensamentos
políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância de opiniões e do
espírito aberto ao diálogo.
4. A singularidade da previsão constitucional de ensino religioso, de
matrícula facultativa, observado o binômio Laicidade do Estado
(CF, art. 19, 1)/Consagração da Liberdade religiosa (CF, art. 5º, VD),
implica regulamentação integral do cumprimento do preceito
constitucional previsto no artigo 210, 81º, autorizando à rede pública
o oferecimento, em igualdade de condições (CF, art. 5º, caput), de
ensino confessional das diversas crenças.
ELDORADO á Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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5. A Constituição Federal garante aos alunos, que expressa €
voluntariamente se matriculem, o pleno exercício de seu direito
subjetivo ao ensino religioso como disciplina dos horários normais
das escolas públicas de ensino fundamental, ministrada de acordo
com os princípios de sua confissão religiosa e baseada nos dogmas
da fé, inconfundível com outros ramos do conhecimento científico,
como história, filosofia ou ciência das religiões.
6. O binômio Laicidade do Estado/Consagração da Liberdade
religiosa está presente na medida em que o texto constitucional (a)
expressamente garante a voluntariedade da matrícula para o ensino
religioso, consagrando, inclusive o dever do Estado de absoluto
respeito aos agnósticos e ateus; (b) implicitamente impede que o
Poder Público crie de modo artificial seu próprio ensino religioso,
com um determinado conteúdo estatal para a disciplina; bem como
proíbe o favorecimento ou hierarquização de interpretações bíblicas
e religiosas de um ou mais grupos em detrimento dos demais.
7. Ação direta julgada improcedente, declarando-se a
constitucionalidade dos artigos 33, caput e 88 1º e 2º, da Lei
9.394/1996, e do art. 11, $ 1º, do Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto
Jurídico da Igreja Católica no Brasil, e afirmando-se a
constitucionalidade do ensino religioso confessional como
disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de
ensino fundamental.
Em referido julgamento, o voto do Ministro DIAS TOFFOLI ponderou que:
“O modelo de laicidade adotado no Brasil, portanto, compreende
uma abstenção por parte do Estado, pois obsta que o Poder Público
favoreça corporações religiosas, prejudique indivíduos em
decorrência de suas convicções e impeça a liberdade de expressão
religiosa. Mas abrange também, por expressa previsão
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ELDORADO
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constitucional, condutas positivas que o Poder Público deve tomar
para assegurar a liberdade religiosa”.
Parece claro que o entendimento mais balizado inclina-se para a conciliação entre a
laicidade e a garantia fundamental da liberdade religiosa, garantia esta que contempla não só a não
restrição de direitos por motivos de religião e o livre exercício dos cultos religiosos, mas também
o direito de professar publicamente a fé e reunir-se livremente para este fim; define a laicidade no
Brasil como a não adoção pelo Estado de uma religião oficial e de uma conduta de não crença,
resguardando a todos os cidadãos que possam exercer pública e livremente o seu culto ou
pensamento, segundo suas próprias consciência e convicções.
Nesse sentido, assim como no caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se
entendeu constitucional o opcional curso de ensino religioso nas escolas públicas, a pretensão dos
vereadores Cristiley, Maiza e Vaniele de instalar um Espaço Ecumênico nas dependências
da sede da Câmara, para o livre e facultativo exercício de quaisquer manifestações religiosas,
de crença ou espirituais, vai ao encontro do dever do Estado de proporcionar meios para que
se lide tanto com o pluralismo religioso quanto com a não religiosidade, de maneira saudável
e inclusiva, sem privilegiar ou desprestigiar qualquer forma de religião ou crença ou
ausência delas.
Ressalto apenas que não pode haver, qualquer auxílio financeiro a igrejas ou a seus
representantes, pois assim, não caracterizará relação de dependência ou de aliança com
representantes de denominações religiosas, não havendo ato de improbidade administrativa por
parte dos vereadores que solicitam o espaço para eventos de índole religiosa.
II - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, conclui-se que não só há amparo jurídico para a instalação de um
Espaço Ecumênico nas dependências da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, uma vez que,
como o termo ecumênico (“universal”) sugere, destina-se a salvaguardar a liberdade de crença, de
ELDORADO é Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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religião e outras formas de sincretismo religioso, sem privilegiar ou desprestigiar quaisquer delas;
mas também, não há óbice constitucional ou legal à medida, já que propiciar o pluralismo religioso
em espaço público não viola a laicidade do Estado, que segue mantendo a neutralidade, sem adotar
uma religião oficial ou uma conduta antirreligiosa, tampouco impô-las a qualquer pessoa.
Consideração finais: Cumpre dizer que, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação
(neste caso o deferimento). Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que,
de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, “in verbis”:
“OQ parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnicojurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
É, s.m.j., o parecer desta Assessoria Jurídica.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 22 de fevereiro de 2022.
sus AP adl
imão Pedro Alves de Almeida Júnior
OAB/PA 18.613 — Assessor Jurídico
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Em 23 de fevereiro de 2022.
Ao Ilustríssimo Presidente da CMEC
Vereador Doutor Jackson Vieira
Assunto: Encaminho parecer jurídico sobre o Requerimento em conjunto nº
001/2022/CF/MN/VB.
Ilustríssimo Presidente,
Cumprimentando-o V. Senhoria, venho por meio deste, encaminhar o Requerimento em
conjunto nº 001/2022, de autoria dos Vereadores Cristiley Fernandes, Maiza Nunes e Vaniele
Barbosa, qual requer a instalação de espaço ecumênico nas dependências da Câmara Municipal.
Desta forma, segue o Parecer deste departamento para auxiliá-lo na decisão quanto ao
pedido.
Qro B ALVES DE /4 Cad
OAB/PA 18.613
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