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ESTADO DO PARA
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO( mm ) SAPL( ano |]
Data de Entrada: 09/08/2022 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM( 1]
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL) 014/2022
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Denúncia (DEN)
HA
Veto (VT)
INICIATIVA LEGISLATIVA
( ) Poder Legislativo (x) Poder Executivo () Popular
Concede recomposição salarial aos servidores municipais do cargo de Assistente Administrativo L,,
Ementa: ligados ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Pública Municipal e dá outras
providencias.
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM / / * SESSÃO ORDINÁRIA
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TRAMITAÇÃO NORMAL ( ) REGIME DE URGÊNCIA (x)
DISTRIBUÍDO A(S) COMISSÕES
(0 Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CIR
CE) Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO
OO Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — CTOSP
OD Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CECSAS
OD Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE — CAMA
OO Comissão de MINAS E ENERGIA — CME
RECEBIDO EM Ls REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM [ARA REMETENTE:
MEMORANDO N. | SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDO EM Já d REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM | / | REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) | PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM LARA REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
/
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM / f
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
(CJAPROVADA (C)REPROVADA (ARQUIVADA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO (| JMAIORIA SIMPLES (1 JMAIORIA ABSOLUTA (28
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS 2, ra
CNPJ - 84.139.633/0001-75 co UD
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OFÍCIO Nº 429/2022-GAB/PMEC
Eldorado do Carajás/PA, 08 de agosto de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jackson Vieira dos Santos Silva
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
& Assunto: SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO
DE LEI SOB Nº 014/2022-GAB, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 - ELDORADO DO
CARAJÁS/PA.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com objetivo de encaminhar o PROJETO
DE LEI SOB Nº 014/2022-GAB, DE 08 DE AGOSTO DE 2022, que “concede a
recomposição salarial, no importe de 10,06% (dez virgula zero seis por cento), aos
servidores públicos municipais efetivos no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |,
ligados ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Pública Municipal”.
Solicitamos que a proposta de Lei seja apreciada, discutida e, ao final,
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de URGÊNCIA, consoante o Art. 49 da
Lei orgânica municipal, onde o Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um
o) só turno para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
Bem como, urge a URGÊNCIA, considerando todo o drama vivido pelos
profissionais do magistério na busca pela definição do piso nacional da sua categoria,
em especial a situação vivida recentemente em nosso município.
Diante de todo o exposto e na certeza do atendimento do pleito,
despeço-me renovando os votos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
8 Assinado de forma digital
” IARA BRAGA
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CNPJ - 84.139.633/0001-75
PROJETO DE LEI Nº 014/2022-GAB, DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
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Concede recomposição salarial aos
servidores municipais do cargo de
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |, ligados ao
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da
Educação Pública Municipal e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr?
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e
[5] seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a conceder a recomposição salarial, no importe de 10,06% (dez
virgula zero seis por cento), aos servidores públicos municipais efetivos no cargo de
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |, ligados ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
da Educação Pública Municipal.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a data de 01 de maio de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, Gabinete da Prefeita, aos 08 de agosto
de 2022.
Assinado de forma
digital por IARA BRAGA
MIRANDA:70262926253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
IARA BRAGA
MIRANDA:70262926253
PODER LEGISLATIVO
Câmara Mumapal
Eldorado do Carajas/PA
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
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CNP) - 84.139.633/0001-75
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 014/2022-GAB, DE 08 DE AGOSTO
DE 2022.
Aos Senhores,
Presidente e dignos Vereadores,
Com significativa satisfação que cumprimentamos os Ilustres Membros dessa
Egrégia Câmara de Vereadores e vimos, na oportunidade, por meio desta COMUNICAR o
envio do PROJETO DE LEI SOB Nº 014/2022-GAB, DE 08 DE AGOSTO DE 2022, que
“Concede recomposição salarial aos servidores municipais do cargo de ASSISTENTE
o) ADMINISTRATIVO |, ligados ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação
Pública Municipal e dá outras providências”.
Trata-se de reajuste/recomposição salarial que busca compensar as perdas
inflacionárias apuradas no período de 01/2021 a 12/2021, que acabaram por consumir o
poder aquisitivo do salário dos referidos servidores públicos municipais.
Ademais, tal providência se revela justa e necessária, especialmente, porque o
referido cargo não fora contemplado com o reajuste previsto na Proposta de nº 006/2022,
bem como por representar mais uma ações da política de valorização e reconhecimento
do servidor municipal.
Assim, após tratativas do Governo Municipal com a respectiva categoria, e
analisada a atual conjuntura socioeconômica, temos a convicção de que se emprestará
ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação.
& Ressalto que o impacto orçamentário-financeiro foi devidamente elaborado e
se encontra anexo ao Projeto de Lei, conforme previsão da Lei Complementar Federal nº
107, de 4 de maio de 2000.
Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os
meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, 08 DE AGOSTO DE
2022.
Assinado de forma digital
IARA BRAGA
por ARA BRAGA
MIRANDA:70262926253 ypANDA:70262926253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI Nº 14/2022
Concede recomposição salarial a efetivos
no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |,
ligados ao Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração da Educação Pública
Municipal e dá outras providências.
1. INTRODUÇÃO
O presente relatório de estimativa de impacto orçamentário e financeiro visa o
cumprimento das legislações fiscal e orçamentária pertinentes. Dois requisitos básicos
devem ser respeitados:
a) a despesa pública não pode estar em desacordo com as regras fiscais,
especialmente com os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF); e
b) a despesa pública não deve contrariar os procedimentos disciplinados nos
principais instrumentos orçamentários — Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 16 inciso |, traz a estimativa
do impacto orçamentário-financeiro como elemento que acompanha a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa. Neste contexto, entende-se por Impacto Orçamentário-Financeiro o valor
das despesas que antecedem uma ação governamental em relação ao valor previsto
na lei orçamentária, assim como o valor da despesa em relação as receitas
disponíveis.
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
Governando com você focarajas pa gc
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2. METODOLOGIA
Busca-se demonstrar o impacto orçamentário e financeiro inerente a
recomposição salarial, no importe de 10,06% (dez virgula zero seis por cento), aos
servidores efetivos no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |, ligados ao Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Pública Municipal, nos seguintes
termos:
Art. 1º Fica autorizado a conceder a recomposição
salarial, no importe de 10,06% (dez virgula zero seis por
cento), aos servidores públicos municipais efetivos no
cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |, ligados ao
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação
Pública Municipal.
A estimativa de valores a serem desembolsados em decorrência da
recomposição salarial, no importe de 10,06% (dez virgula zero seis por cento), aos
efetivos no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |, ligados ao Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração da Educação Pública Municipal, está relacionada a efeitos
que ocorrerão a partir de 2022 e nos anos seguintes. O estabelecimento deste custo
gerará para o Município de Eldorado do Carajás dispêndios que importarão de acordo
com o descritivo apresentado no Anexo | deste relatório, o qual demonstra a
metodologia de cálculo.
Em conformidade com o inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00,
segue ainda, ANEXO II deste relatório, que trará da declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Eldorado do Carajás, 30 de maio de 2022.
IARA BRAGA Assinado de forma digital por IARA
MIRANDA:70262926253 BRAGA MIRANDA:70262926253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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ANEXO |
Memória de cálculo da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro
Descrição | Valores
1 - Valor base (10 servidores antes do reajuste) | R$ 16.107,21
2 - Valor estimativo (próxima folha de pagamento com reajuste) | R$ 17.727,59
3 - Valor total em 9,33 meses (1 — Valor base) | R$ 150.280,27
4 - Valor total em 9,33 meses (2 — Valor estimativo) | R$ 165.398,41
5 — Valor do impacto anual oriundo do reajuste R$ 15.118,14
6 - Previsão Orçamentária (LOA 2022 - FUNDEB) -Total (3.1.90) R$ 27.826.400,00
7 - Estimativa de impacto orçamentário 0,05%
8 - Estimativa de impacto 2023 0,05%
9 - Estimativa de impacto 2024 0,05%
[10— Valor Previsto para repasses do VAAF 2022 34.529.146,60
11 - Estimativa de impacto financeiro 0,4%
NOTA EXPLICATIVA Nº 1
J
LOA 2023.
As estimativas de impacto financeiro c orçamentário para os exercícios de 2023 e 2024 estão
baseadas na evolução das receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022. Ainda não existe a
NOTA EXPLICATIVA Nº 2
Todos os cálculos foram relacionados ao orçamento previsto no âmbito do orçamento do FUNDEB para 2022.
IARA BRAGA Assinado de forma digital por IARA
MIRANDA:70262926253 BRAGA MIRANDA:70262926253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
EWERTON ANDRADE Assinado de forma digital por
EWERTON ANDRADE
CAVALCANTE:88886301200 cavaLCANTE:88886301200
EWERTON ANDRADE CAVALCANTE
Contador
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ANEXO Il
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de adequação ao disposto no artigo 16, inciso Il da Lei
Complementar nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro,
ocasionado pela recomposição salarial, no importe de 10,06% (dez virgula zero seis
& por cento), aos efetivos no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |, ligados ao Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Pública Municipal. Declaro, ainda,
que despesas acrescidas têm compatibilidade com a Lei Orçamentária anual, com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual no âmbito do Município de
Eldorado do Carajás.
Eldorado do Carajás, 08 de agosto de 2022.
IARA BRAGA Assinado de forma digital por IARA
MIRANDA:70262926253 BRAGA MIRANDA:70262926253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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do Caraj ás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...
— à fr Rua Rio Vermett 51 nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Elck to do Carajás/ PA / etdoradodocarajas pa gov b
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o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
Secretaria do Legislativo e Recursos Humanos
Mem. Nº. 059/2022/SLRH/CMEC
Em 09 de agosto de 2022.
Ao Ilustríssimo
Sr. João Pedro
Diretor Legislativo
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 014/2022 de autoria do Executivo.
Iustríssimo,
u Cumprimentando-o Vossa Senhoria, venho por meio deste encaminhar o Processo Legislativo
Municipal 92/22, referente ao Projeto de Lei 014/2022, de autoria do Executivo “Concede
recomposição salarial aos servidores municipais do cargo de Assistente Administrativo 1, ligados
ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Pública Municipal e dá outras
providencias” para exarar parecer deste departamento.
Solicitamos que posteriormente esse departamento, dê continuidade a tramitação
deste processo, repassando às Comissões Competentes, conforme especificadas na Capa do
Processo.
Atenciosamente,
THATIANA S. RQC
dg DIRETORA DE SECRETARIA E RH.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
ú ti4 www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA