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ESTADO DO PARÁ as =:
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Ê ss2 EES
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS sa:
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD ER oq
INDICAÇÃO Nº 2% DE 2022 E
Solicita a Secretaria Municipal de Obras —
SEMOB, que faça a recuperação da Vicinal
Angico — PA Bamerindus.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa-Senhoria para soligitar-eom
URGÊNCIA, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na forma Regimental, que esta
Secretaria realize a recuperação da Vicinal Angico — PA Bamerindus, em especial a recuperação
da ponte nas proximidades do morador da região, Sr. Laurindo.
Frise-se que chegou ao conhecimento deste Poder Legislativo Municipal reclamação
por parte dos moradores daquela região que a referida Vicinal ainda não foi recuperada em sua
totalidade, especialmente a referida ponte que está intrafegável.
Para cumprimento da referida indicação, apontamos o Orçamento dedicado a
Secretaria Municipal de Obras, na Lei Orçamentária Anual — Lei Municipal 479/2021, a
saber, Unidade Orçamentária 1005, Código 26.244.0013.1.017 Construção e Recuperação de
Estradas, Vicinais e Ramais (R$ 1.000.000,00), perfazendo o total da Unidade Orçamentária
em R$ 21.871.550,00.
Fixamos o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta para o fiel
atendimento desta Indicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇÃO tem por finalidade assessorar este Poder Executivo Municipal na
boa aplicação dos recursos públicos e no gerenciamento das obras públicas.
Nesse sentido é o que reza a nossa Lei Orgânica Municipal em seu art. 142, in verbis:
Art. 24*** - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, através. de seus
Poderes Constituídos, Legislativo e Executivo Municipal, sob-as-responsabilidades dos
seus respectivos Gestores Públicos, promover o desenvolvimento econômico e social do
Município, atuar em defesa dos interesse coletivo, e, principalmente, da saúde, educação,
do bem-estar de sua população, cabendo-lhes, entre outras atahniçães, especialmente:
(..)
XXV — Dispor sobre melhoramento urbano, inclusive na área rural mediante
planejamento, execução e reparos de obras públicas:
Ademais, foi constato por este Parlamentar em visita in loco que a situação da Vicinal
Angico — PA Bamerindus, em especial a recuperação da ponte nas proximidades do morador da
região, Sr. Laurindo, está em péssimas condições e no período do inv ficará ainda mais
intrafegável.
Por tais motivos, se justifique a presente indicação vis:
bem-estar daquela
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro —- Km 02 — CEP: 68.524-000 - Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
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ESTADO DO PARÁ
á PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
Rua Oziel Carneiro. 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Governo Municipal de Eldorado dos Carajás
prefeitura Municipal dê Eldorado dos Carajás
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2072
Em R$:
1
[1
+. 10 Prefeitura de Eldorado dos Carajas
ÓRGÃ .
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, : 1005 Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
DETALHAMENTO
DA DESPESA
CÓDIGO
04782 0033 1,027
4.4,90.52,00
15 4510013 1,0
4,4,90,61,00
15 451 0013 1,004
4,4,90,52,00
15 451 0013 1,0
3.3,90.30.00
3.3,90,39,
4.4,90,51,
ss s
15 451 0013 1.007
ESPECIFICAÇÃO FT
Aquisição de veiculos Administrativos
Agusição de Veiculos Administrativos.
- Equipamentos e material permanente
Fonte 15000000
Fonte 17010000
TOTAL DO PROJETO
Aquisição de Inôveis, Terrenos e Desapropriações
Aquisição de Imoveis, Terrenos e Desapropriações.
Aquisição de inôveis
Fonte 15000000
TOTAL DO PROJETO
Aquisição de Maquinas Pesadas, Veículos
de Transportes e Equipamentos
Aquisição de máquinas pesadas, veiculos de transporte
e equipamentos.
Equipamentos e material permanente
Fonte 15000000
ronte 17000000
TOTAL DO PROJETO
construção e Reforma de Abrigos p/ Ponto
s de Mototaxistas e Taxistas
Construção, reforma e anpliação
pontos de nototaxistas e taxistas.
Material de consumo
o Fonte LSNNOO0O
Outros serv. de terc, pessoa juridica
ronte 15000000
Obras e instalações
Fonte 15000000
TOTAL DO PROJETO
construção de Calçadas e Ciclovias
Construção de calçadas e ciclovias,
Fonte 17010000
de abrigos para |
DESDOBRAMENTO
80.000,00 |
80.000,00
t
LEMENTO
175.000,00
35d
| ,
- continua
- continuação - o
3,3,90,39,00 | Outros serv. de terc, pessoa jurídica
Fonte 17000000
. Fonte 17490000
4,4,90,51,00 | Obras e instalações .
ronte 15000000
Fonte 17010000
TOTAL DO PROJETO - : 5.530.550,00
15 452 0013 2.014 | Gestão da Sec. Municipal de Obras e
Serviços Urbanos = .
Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos,
3.1.90.04.00 | Contratação por tenpo determinado
, , Fonte 15000
3.1,90,11,00 | vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte 15000
3.1,90.13.00 | Obrigações patronais
o o Fonte 15000
3.1,90.16.00 | Outras desp. variáveis pessoal civil
= . Fonte 15000
3.1:90,92,00] Despesas de exercicios anteriores
, o o Fonte 15000
3,3.90.14,00 | Diárias - civil
Fonte 15 :
3,3,90.30,00 | Material de consuno .
Fonte 15) RUE
3,3.90.33.00 | Passagens e despesas com locomoção À.
, Fonte ICO l
3.3.90,36.00 | Outros serv. de terceiros pessoa fisica 82.
o Rome 50 82,
3.3,90.39,00 | Outros serv. de terc. pessoa juridica 1.900
A o Fonte DO 1.900.000,
3,3,90.47.00 | Obrigações tributárias e contributivas 2.000,0
Fonte 150 2.000,
TOTAL DA ATIVIDADE - | - RAR
26 244 0013 1.017 | Construção e Recuperação de Estradas, ,
Vicinais é Ranais . od
Construção e recuperação de estradas, vicinais e |
ranais do Municipio. no,
3.3.90.39,00 | outros serv. de terc. pessoa juridica 1.000.000,00
. Fonte 17000000 1.008.000,00 .
4,4,90.51,00 | Obras e instalações 2:000,000,00
Fonte 17010000 2.000.000,00,
TOTAL DO PROJETO 1 3.000.000,08
26 451 0013 1.013 | Construção e Recuperação de Pontes e Bueiros
Construção e Recuperação de pontes e bueiros
- contica:
44,9
SL)
S>
Se
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Ss
Ee)
ão -
Outros serv, de terc. pessoa jurídica
Obras e instalações
TOTAL DO PROJETO
Fonte 17080000 600.000,00 |
Fonte 17010000 531.000,00
ronte 18990000 50,000,00
!
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1.181,000,00