ESTADO DO PARÁ
fi PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD.
INDICAÇÃO Nº 2% DE 2022
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Solicita a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura
e Turismo —- SECULT, que faça a troca e reparos
das lâmpadas de LED das Quadras Poliesportivas.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente. dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar som -
URGÊNCIA, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na forma Regimental, que esta
Secretaria realize a troca e reparos das lâmpadas de LED das Quadras Poliesportivas,
especialmente a localizada no Bairro Caixa D' Agua e Ypê.
Frise-se que chegou ao conhecimento deste Poder Legislativo Municipal. reclamação
por parte dos moradores daquele bairro que a referida Quadra está há algum tempo sem
iluminação, tornando inviável o seu uso no período noturno, o que infringe o direito ao lazer dos
cidadãos.
Para cumprimento da referida indicação, apontamos o Orçamento dedicado a
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, na Lei Orçamentária Anual — Lei
Municipal 479/2021, a saber, Unidade Orçamentária 1010, Código 4.4.90.51.00 Obras e
Instalações (R$ 1.003.000,00), perfazendo o total da Unidade Orçamentária em R$
2.419.000,00.
Fixamos o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta para o fic)
atendimento desta Indicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇÃO tem por finalidade assessorar este Poder Executivo Municipal na
boa aplicação dos recursos públicos e no gerenciamento das obras públicas.
Nesse sentido é o que reza a nossa Lei Orgânica Municipal em seu art. 142. in verbis:
Art. 24*** - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, através de seus
Poderes Constituídos, Legislativo e Executivo Municipal, sob as responsabilidades dos
seus respectivos Gestores Públicos, promover o desenvolvimento econômico e social do
Município, atuar em defesa dos interesse coletivo, e, principalmente, da saúde, educação,
do bem-estar de sua população, cabendo-lhes, entre outras atribuições, especialmente:
(Gs!
XVII - Elaborar-o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentária e'o Orçamento Anual, de
forma participativa, com as destinações dos recursos relacionados aos investimentos
sociais (escolas, praças. abertura, calçamento e manutenção de vias públicas, áreas e
praças de esportes, sistema de segurança e monitoramento. audiovisual, digital dos
logradourospúblico, concessão de apoio e incentivo à produção rural, concessões de
beneficigs socials às pessoas carentes, assistência a saúde, promoção de eventos culturais,
desportivos amadores e de lazer, de acordo com as decisões dos Congressos municipáis,.
urbang e ruyl., prevendo a receita e fixando e despesas com. base em planejamento
: Rua Ozie) Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
ESTADO DO PARÁ
: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
“ Ademais, foi constato por este Parlamentar em visita in loco que a situação das quadras
stão localizadas no Município, especialmente a localizada no Bairro Caixa Dº Agua e Ypê
estão de fato sem iluminação pública adequada, necessitando de reparos.
“que
Por tais motivos, se justifique a presente indicação visando o bem-estar e o direito ao
esporte e lazer dos cidadãos Eldoradenses.
Plenário Antônio Almeida Damasteno, em 19 de agosto de 2022
Vereador DR.
CKSON VIEIRA
E : Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP; 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA. ,
- continuaç
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Cultura e Turisno, ,
Contratação por tenpo determinado |
Vencinentos é vant, fixas pessoa! civil
Obrigações patronais
Outras desp, variáveis pessoal civil
Indenizações e restituições trabalhistas
onte 1500
Fonte 1500
onte 1500
ronte 1500
Fonte 1500
Fonte 1500
onte 1500
diárias - civil
Haterial de consuno
Passagens é despesas com locomoção
Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Font
Outros serv, de ter. pessoa jurídica
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Obrigações tributárias e contributivas
onte 150000
e 1500
Fonte 1500
TOTAL DA ATIVIDADE
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OTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
209.006,6º
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