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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
ES
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD Es
INDICAÇÃO Nº.30 DE 2022
Solicita Secretaria Municipal de Educação SEMED, que seja encaminhado Projeto de Lei que dispõe sobre prestação de serviços de psicologia
de serviço social nos quadros da Educação.
Senhor Secretário, Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me Vossa Senhoria para solicitar. com
URGÊNCIA, com fundamento na Lei Orgânica Municipal na forma Regimental, que esta Secretaria encaminhado Projeto de Lei que dispõe sobre prestação de serviços de psicologia de
serviço social nos quadros da Educação, para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Frise-se que chegou ao conhecimento deste Poder Legislativo Municipal que ate presente momento SEMED não dispõe de psicólogo assistente social especifico da Educação, para prestação dos referidos serviços ao alunado. Para cumprimento da referida indicação, sugerimos prazo de 30 (trinta) dias, contar do recebimento desta.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇÃO tem por
finalidade assessorar este Poder Executivo Municipal na boa aplicação dos recursos públicos na gestão educacional. Nesse sentido que reza nossa Lei Orgânica Municipal em seu art. 142, in verbis: Art. 147*** dever do Município com Educação, que será de forma harmônica
compatível com as Legislações, Federal, Estadual Municipal, de conformidade com
Lei Federal nº Lei 11.494, de 20 de junho te 2007 competindo administração municipal seguinte:
(..) VII Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação assistência saúde. Ademais, foi constato por este Parlamentar após buscas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo SAPL desta Casa de Leis que não há norma jurídica tratando do presente
tema, que indispensável para Educação local, especialmente porque atravessamos uma pandemia em que esses dois serviços se mostrm essencial. Por tais motivos, se justifique présente indicação visando bem-estar educacional dos alunos, professores profissionais da educação.
Plenário Antônio Almeida/Damagceno, em 26 de agosto de 2022.
VereadorDR. JACKSON VIEIRA
Rua Oziel Carne1o, 37, Centro Km Óz CEP: 68.524-000 Eldorado do Carajás/PA www eldoradodbçdra
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ESTADO DO PARA Bm Es PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 8º2 CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
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