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ESTADO DO PARÁ 2.
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 58>
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS Ea
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD 8
INDICAÇÃO Nº 34 DE 2022
Solicita a Secretaria Municipal de Obras —
SEMOB, que faça a recuperação da Vicinal da PA
Água Fria.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar com
URGÊNCIA, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na forma Regimental, que esta
Secretaria realize a recuperação da Vicinal PA Água Fria, em especial a recuperação das 2
primeiras pontes, logo no início da vicinal e também a colocação de bueiros que estão às margens
daquela vicinal.
Frise-se que chegou ao conhecimento deste Poder Legislativo Municipal reclamação
por parte dos moradores daquela região que a referida vicinal ainda não foi recuperada em sua
totalidade, especialmente a referida ponte que está ficando intrafegável, quase caindo.
Para cumprimento da referida indicação, apontamos o Orçamento dedicado a
Secretaria Municipal de Obras, na Lei Orçamentária Anual — Lei Municipal 479/2021, a
saber, Unidade Orçamentária 1005, Código 26.244.0013.1.017 Construção e Recuperação de
Estradas, Vicinais e Ramais (R$ 1.000.000,00), perfazendo o total da Unidade Orçamentária
em R$ 21.871.550,00.
Fixamos o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta para o fiel
atendimento desta Indicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇÃO tem por finalidade assessorar este Poder Executivo Municipal na
boa aplicação dos recursos públicos e no gerenciamento das obras públicas.
Nesse sentido é o que reza a nossa Lei Orgânica Municipal em seu art. 142, in verbis:
Art. 24*** - Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, através de seus Poderes
Constituídos, Legislativo e Executivo Municipal, sob as responsabilidades dos seus respectivos
Gestores Públicos, promover o desenvolvimento econômico e social do Município, atuar em defesa dos
interesse coletivo, e, principalmente, da saúde, educação, do bem-estar de sua população, cabendo-lhes,
entre outras atribuições, especialmente:
€.)
XXV — Dispor sobre melhoramento urbano, inclusive na área rural mediante planejamento, execução e
reparos de obras públicas;
Ademais, foi constatado por este Pe entar em visita in loco que a situação da
Vicinal PA Água Fria, está em péssimas co; diçõés e no período do inverno ficará ainda mais
intrafegável.
Por tais motivos, se justificá a pregente indicação visando o bem-estar daquela
comunidade e sobretudo o direito de ir e ir dos tyanseuntes da Zona Rural.
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
Rua Oziel Carneko, 3/7, Cen o Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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