e
|
24 o
22 E
a 5
ES =
, Ro BEs
ESTADO DO PARÁ o
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . ô SÊ =s
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS 28 =:
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD ES 2
- 8
DO EM PLENARIO INDICAÇÃO Nº 2$ DE 2022 E
u
em, 14/ 031 22 Solicita a Secretaria Municipal de Urbanismo e
Desenvolvimento Econômico - SEMUDE, que
faça ponte de acesso no final da Rua Santa Helena
— Abaeté — Km 02.
EM
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar com
URGÊNCIA, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na forma Regimental, que esta
Secretaria faça ponte de acesso no final da Rua Santa Helena — Abaeté — Km 02.
Para cumprimento da referida indicação, apontamos o Orçamento dedicado a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, na Lei Orçamentária Anual — Lei
Municipal 479/2021, a saber, Unidade Orçamentária 1005, Código 15 451 0013 1.051
Pavimentação, Recuperação e Manutenção de Vias Públicas (R$ 5.530.550,00), perfazendo o
total da Unidade Orçamentária em R$ 21.871.550,00.
Fixamos o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta para o fiel
atendimento desta Indicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇÃO tem por finalidade assessorar este Poder Executivo Municipal na
boa aplicação dos recursos públicos e na gestão de urbanismo.
Nesse sentido é o que reza a nossa Lei Orgânica Municipal em seu art. 120, in verbis:
Art. 120. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município, poderá ter início
sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste:
E.)
$ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e
demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Frise-se que chegou ao conhecimento deste Poder Legislativo Municipal que a referida
Rua está em situação precária de trafegabilidade, o que foi constatado por este Parlamentar em
visita in loco.
Por tais motivos, se justifica a presé
e vir dos moradores daquele bairro.
le indicação visando o bem-estar e o direito de ir
Plenário Antônio Almeidá Damasceno. em 19 de setembro de 2022.
Rua Oziel Carnê [. Centro Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
e WWW. eldoradidos rajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
Governo Municipal
de Eldorado dos Carajás,
Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajá
Anexo 6, da Lei n
Em R$ 1,00
às
4320, de 17/03/04. (nitiri S0F nº 8, de 04/02/85)
prefeitura de Eldorado dos Carajas
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. : 1005 Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
CÓDIGO
04 782 0013
04 782 0013 1.027
1
15 451 0013
15 451 0013 1,003
15 451 0013 1,004
15 451 0013 1,005
15 451 0013 1.007
15 451 0013 1,008
15 451 0013 1,014
15 451 0013 1,015
15 451 0033 1,016
15 451 0013 1.051
[ESPECIFICAÇÃO
Adninistração
Transporte Rodoviário
Eldorado Mais Bonita
Aquisição de veiculos Administrativos,
Aqusição de Veiculos Administrativos.
Urbanisno
Infra Estrutura Urbana
Eldorado Hais Bonita o.
Aquisição de Inoveis, Terrenos e Desapropriações
Aquisição de Imoveis, Terrenos e
. Desapropriações. ,
Aquisição de Haquinas Pesadas, Veículos
de Transportes e Equipamentos ,
Aquisição de maquinas pesadas, veículos de
transporte e equipanentos
sind e Reforma de Abrigos p/ Ponto
s de Mototaxistas e Taxistas ,
Construção, reforma e ampliação de abrigos
para pontos de nototaxistas é
taxistas. no
construção de Calçadas e Ciclovias
construção de calçadas e ciclovias,
qui de Coreto no Canteiro Centra
ê
construção de coreto no canteiro central da
PA 275
Construção, Reforma e Ampliação do
Cemitério Municipal . a
Construção, Reforma e Ampliação do Cemitério
Nunicipal, o.
Pol Refora e Ampliação de
Praças Municipais a
Construção, reforna e ampliação de praças
municipais. =
Construção, Reforma é Ampliação de
prédios Públicos o =
Construção, reforna e ampliação de prédios
. públicos do Municipio. .
Pariatatação Recuperação e Nanutenção
de Vias Publicas . no
Custeio da Manutenção, Pavimentação e
Recuperação de Vias Públicas do
Hunicipio.
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2022
Orçamento Fiscal - Adendo V
PROJETOS | ATIVIDADES
175.000,00
175.000,00
175.000,00
175.000,00
13.051,550,00
13.051.550,00
13.051.550,00
80.000,00
3.725.000,00
23.000,00
1.868.000,00
179.000,00
191,000,00
100.000,00
1.349.000,00
5.530.550,00
0,00
0,00
0,00
4.464.000,00
0,00
0,00
PROGRAMA
DE TRABALHO
TOTAL
175.000,00
175.000,00
175.000,00
175.000,00
17,515.550,00
13.051,550,00
13,051.550,00
80.000,00
3.725.000,00
29.000,00
1.868.000,00
179.000,00
191,000,00
100.000,00
1.349,000,00
5.530.550,00
- continua -
- continuaç
15 42
15 452 0013
15 452 0013 2.014
26 244 0013
26 244 0013 1,017] C
26 451
26 451 0013
26 451 0013 1,013
ão -
Serviços Urbanos
Eldorado Mais Bonita
Gestão da Sec, Municipal de Obras e
Raid Urbanos
estão da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos.
Transporte
Assistência Comunitária
Eldorado Mais Bonita
Construção e Recuperação de Estradas
Vicinais e Ranais
Construção € reguperação de estradas,
vicinais é ranais do Municipio.
Infra Estrutura Urbana
Eldorado Mais Bonita
Construção e Recuperação de Pontes e Bueiros
Construção é Recuperação de pontes e bueiros.
TOTAL
4.181.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
1.181.000,00
1.181.000,00
1.181.000,00
17,407,550,00]
4.464.000,00
4.464.000,00
4.464.000,00
0,00
0,00
0,00
4.464.000,00]
4.464.000,00
4.464.000,00
4,464,000,00
4.181.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
1.181.000,00
1.181.000,00
1.181.000,00
21,871.550,00