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ESTADO DO PARÁ EA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL . 552 ==
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS A
mario GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD AO
e qpotm PÉ INDICAÇÃO Nº 34 DE 2022
qm
Solicita a Secretaria Municipal de Urbanismo e
of US o Desenvolvimento Econômico — SEMUDE, que
provado 045 construa Ponto de Apoio para os Chapas do
EN em Ja! 198! 22 Município.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar com
URGÊNCIA, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na forma Regimental, que construa
Ponto de Apoio para os Chapas do Município.
Para cumprimento da referida indicação, apontamos o Orçamento dedicado a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, na Lei Orçamentária Anual — Lei
Municipal 479/2021, a saber, Unidade Orçamentária 1005, Código 15 451 0013 1.016
Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos (R$ 1.349.000,00), perfazendo o total
da Unidade Orçamentária em R$ 21.871.550,00.
Fixamos o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta para o fiel
atendimento desta Indicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇÃO tem por finalidade assessorar este Poder Executivo Municipal na
boa aplicação dos recursos públicos e na gestão de urbanismo.
Nesse sentido é o que reza a nossa Lei Orgânica Municipal em seu art. 120, in verbis:
Art. 120. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município, poderá ter início
sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste:
€..)
$ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e
demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Frise-se que chegou ao conhecimento deste Poder Legislativo Municipal que os
referidos Chapas até o presente momento não têm um prédio fixo para Apoio, assim como os
Mototaxistas.
Por tais motivos, se justifica a presente indicação visando o bem-estar e o direito de ir
e vir dos moradores daquele bairro.
Plenário Antônio Almeida Dámasceho, em 19 de setembro de 2022.
/|
Vereador 1) GKSON VIEIRA
Rua Oziel Carneiro, 37, pentro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarafas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
Ea
spfeseg op opelopia ap [ediojuniy esewg
Governo Municipal de Eldorado dos Carajás .
Prefeitura Municipa
Anexo 6, da Lei n
En R$ 1,00
1 de Eldorado dos Cara
às
4320, de 17/03/64. (itaria SOF nº 8, de 04/02/85)
so: 1) Prefeitura de Eldorado dos Carajas
ÓRG
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. : 1005 Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
CÓDIGO [ESPECIFICAÇÃO
04 782 0013
04 782 0013 1.027
1
15 451 0013
15 451 0013 1,003
15 451 0013 1,004
15 451 0013 1.005
15 451 0013 1,007
15 451 0013 1,008
15 451 0013 1,014
15 4510013 1,015
15 451 0013 1.016
15 451 0013 1,051
Administração
Transporte Rodoviário
Eldorado Mais Bonita
Aquisição de veículos Administrativos,
Aqusição de Veiculos Administrativos
Urbanisno
Infra Estrutura Urbana
Eldorado ais Bonita o.
Aquisição de Imoveis, Terrenos e Desapropriações
Aquisição de INOveis, Terrenos €
Desapropriações. ;
Aquisição de Maquinas Pesadas, Veículos
de Transportes e Equipanentos ,
Aquisição de maquinas pesadas, veiculos de
transporte e equipamentos.
prin e Reforna de Abrigos p/ Ponto
s de Mototaxistas e Taxistas ,
Construção, reforma e ampliação de abrigos
para pontos de mototaxistas e
taxistas, No
construção de Calçadas e Ciclovias .
Construção de calçadas e ciclovias,
PARE CRF CG
da PAQIS,
Construção de coreto no canteiro central da
PA 275
Construção, Reforma e Ampliação do
Cenitério Municipal o. o
Construção, Reforma e Ampliação do Cemitério
Municipal, o.
constrigão Reforna é Ampliação de
Praças Municipais o.
Construção, reforma e aupliação de praças
municipais. o.
Construção, Reforma e Ampliação de
Predios Públicos o. =
Construção, reforma e ampliação de prédios
- públicos do Municipio. .
Pavimentação, Recuperação e Manutenção
de Vias Públicas . No
Custeio da Manutenção, Payinentação e
recuperação de Vias Públicas do
Município.
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2022
Orçamento Fiscal - Adendo V
PROJETOS | ATIVIDADES
13,051,550,00] 4.464,00
13.051.550,00
13.051,550,00
80.000,00
3.725.000,00
23.000,00
1.868.000,00
179.000,00
191.000,00
100.000,00
1.349.000,00
5.530.550,00
PROGRAMA
DE TRABALHO
TOTAL
175.000,00
175.000,00
17,515.550,00
13,051.550,00
13,051.550,00
80.000,00
3.125.000,00
23.000,00
1.868.000,00
179.000,00
191,000,00
100.000,00
1.349.000,00
5.530.550,00
- continua -
- continuação -
15 452 0013
15 452 0013 2,014
)
26 244
26 24 0013
26 244 0013 1,017
26 451 0013
26 451 0013 1,013
Serviços Urbanos ,
Eldorado Mais Bonita,
Gestão da Sec. Municipal de Obras e
ma Urbanos o
estão da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos
Transporte a
Assistência Comunitária
Eldorado Mais Bonita
Construção e Recuperação de Estradas
Vicinais e Ranais .
Construção € og estradas,
vicinais e ranais do Municipio.
Infra Estrutura Urbana
Eldorado Mais Bonita
Construção e Recuperação de Pontes e Bueiros
Construção é Recuperação de pontes e bueiros.
TOTAL
|
4.181.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
1.181.000,00
1.181.000,00
1.181.000,00
17.407.550,00] 4.464.000,00]
4.464.000,00
4.464.000,00
4.464.000,00
4.464.000,00
4.464.000,00
4.464.000,00
4.181.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
81,000,00
d
«181.000,00
«181.000,00
21,871,550,00