LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL :
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
INDICAÇÃO Nº 1) DE 2022
onnejstõo7
y5:60 :ouP10H - ZZ07/60/EZ :2J2
ZZ02/99 TVEIO 01090104d
Solicita a Secretaria Municipal de Urbanismo e
Desenvolvimento Econômico - SEMUDE, que
reconstrua a ponte de acesso na Rua Marabá —
Bom Jardim — Km 02.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Senhoria para solicitar com
URGÊNCIA, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na forma Regimental, que esta
Secretaria reconstrua a ponte de acesso na Rua Marabá — Bom Jardim — Km 02.
Para cumprimento da referida indicação, apontamos o Orçamento dedicado a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, na Lei Orçamentária Anual — Lei
Municipal 479/2021, a saber, Unidade Orçamentária 1005, Código 15 451 0013 1.051
Pavimentação, Recuperação e Manutenção de Vias Públicas (R$ 5.530.550,00), perfazendo o
total da Unidade Orçamentária em R$ 21.871.550,00.
Fixamos o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta para o fiel
atendimento desta Indicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇÃO tem por finalidade assessorar este Poder Executivo Municipal na
boa aplicação dos recursos públicos e na gestão de urbanismo.
Nesse sentido é o que reza a nossa Lei Orgânica Municipal em seu art. 120, in verbis:
Art. 120. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município, poderá ter início
sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, conste:
(05)
$ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e
demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
Frise-se que chegou ao conhecimento deste Poder Legislativo Municipal que a referida
Ponte foi queimada, evitando hoje a trafegabilidade dos moradores daquele bairro, o que foi
constatado por este Parlamentar em visita in loco.
Por tais motivos, se justifica a presentg'inditação visando o bem-estar e o direito de ir
e vir dos moradores do bairro Bom Jardim —
Vereador
Rua Oziel Carneko, 37, P: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www.eldorado: ér.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
sefeJr9 op opeJop|3 9p jedjajuniy eseusg:
[o
Governo Municipal de Eldorado dos Carajás ,
Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajá
Anexo 6, da Lei n
En R$ 1,00
E ai e ii pg pe iai
ÓRGÃO secoi 1) Prefeitura de Eldorado dos Carajas
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. : 1005 Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
a rd a reg e RT te
$
120, de 17/03/64, (ortaria so nº 8, de 04/02/85)
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2022
Orçamento Fiscal - Adendo
PROGRAMA
DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Adninistração
Transporte Rodoviário
Eldorado Mais Bonita
0013
2 0013 1.027] Aquisição de veiculos Administrativos,
Aqusição de Veiculos Administrativos.
Urbanismo
Infra Estrutura Urbana
Eldorado Mais Bonita
0013
15 451 0013 1.003] Aquisição de Inôveis, Terrenos e Desapropriações
Aquisição de imoveis, Terrenos e
Desapropriações.
15 451 0013 1,004] Aquisição de Maquinas Pesadas, Veículos
de Transportes e Equipanentos ,
aquisição de máquinas pesadas, veículos de
transporte e equipanentos.
15 451 0013 1.005 ta e Reforna de Abrigos p/ Ponto
s de Mototaxistas e Taxistas
Construção, reforma e ampliação de abrigos
para pontos de mototaxistas e
taxistas
15 451 0013 1.007] Construção de Calçadas é Ciclovias
construção de calçadas e ciclovias,
15 451 0013 1,008 pasuRa de Coreto no Canteiro Central
da PAZ,
construção de coreto no canteiro central da
15 451 0013 1.014] Construção, Reforma é ampliação do
Cemitério Municipal o. o
Construção, Reforna e Ampliação do Cenitério
Municipal,
15 451 0013 1.015] Construção, Reforma e Ampliação de
Praças Municipais o.
Construção, reforna é ampliação de praças
municipais.
15 451 0013 1,016] Construção, Reforma e Ampliação de
Prédios Públicos o. =
Construção, reforna e anpliação de prédios
públicos do Municipio.
15 451 0013 1.051] Pavimentação, Recuperação é Manutenção
de Vias Públicas a ias
Custeio da Manutenção, Pavinentação e
Recuperação de Vias Públicas do
Municipio,
PROJETOS
175.000,00
175.000,00
175.000,00
175.000,00
13.051.550,00
13,051.550,00
13,051.550,00
80.000,00
3.125.000,00
29.000,00
1.868.000,00
179.000,00
191,000,00
100.000,00
1.349.000,00
5.530.550,00
ATIVIDADES
0
500
100
4.464.000,00
0,00
0,00
co
=
>
e
29.000,
1.868.0
179.000,
191.000,
100.0
Ss
1.349.000,0
5.530.550,00
- continua
13
013 2,014
E
Ss
26 244 0013
26 244 0013 1.017
26 451
26 451 0013
26 451 0013 1,013
ntinuaç
ão -
Serviços Urbanos ,
Eldorado Mais Bonita,
Gestão da Sec. Nunicipal de Obras e
sent DARE A,
estão da Secretaria Nunicipal de Obras e
Serviços Urbanos.
Transporte no
Assistência Comunitária
Eldorado Hais Bonita
Construção e Recuperação de Estradas,
Vicinais e Ramais .
Construção e recuperação de estradas,
vicinais e ramais do Municipio,
Infra Estrutura Urbana
Eldorado Mais Bonita
Construção e Recuperação de Pontes e Bueiros
Construção e Recuperação de pontes e bueiros.
TOTAL
4.181.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
3.000.000,00
1.181.000,00
1.181.000,00
1.181.000,00
17,407,550,00]
4.464.000,00
4.464.000,00
4.464.000,00
4,464,000,00
4.464,00
4.464.000,
4.464.000,
4.181.000,
3.000.000,
3.000.000,
3.000.000,
1.181.000,
1.181.000,
1.181.000,
21,871,550,00