ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO SAPL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Data de Entrada: 01/11/2022
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM 1)
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Denúncia (DEN)
Veto (VT)
INICIATIVA LEGISLATIVA
| (x) Poder Legislativo ( ) Poder Executivo () Popular |
Altera a Redação nos quadros descritos nos incisos II, II, IV e V do art. 12, da alínea “a” do inciso
HI do art. 13 e do art. 25, bem como o Anexo V, da Resolução nº 007, de 21 de janeiro de 2022, e dá
Ementa:
outras providencias.
* SESSÃO ORDINÁRIA
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM /
ÃO EX
TRAMITAÇÃO NORMAL (9)
URGÊNCIA (x)
DISTRIBUÍDO A(S) COMISSÕES
(GO Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Comissão de DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - CDUOTSP
OD Comissão de EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, TURISMO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEECTSAS
(OD Comissão de AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E DESENVOLVIMENTO RURAL - CAPPDR
(O Comissão de MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO — CMEMAIC
OD Comissão de ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - CEDP
RECEBIDO EM [e | REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORAVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORAVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
ESTADO DO PARÁ
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RECEBIDO EM A Ed, REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM — / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
(CJAPROVADA (C)REPROVADA (DARQUIVADA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO [| JMAIORIA SIMPLES (” JMAIORIA ABSOLUTA — ()2/3
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR
QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 E
Altera a redação nos quadros descritos nos
incisos Il, III, IV e V do art. 12, na alínea “a”
do inciso Ill do art. 13 e do art. 25, bem
como o Anexo V, da Resolução nº 007, de 21
de janeiro de 2022, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ,
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento
Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 12 da Resolução nº 007, de 21 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
| —- GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
NÍVEL QUANTITATIVO
CMEC-DAS04 ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 02 (DOIS)
Il — GABINETE DA 1º SECRETARIA
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO
CMEC-DASO4 ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 02 (DOIS)
IV — GABINETE DA 2º SECRETARIA
QUANTITATIVO
CMEC-DASO4 ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR 02 (DOIS)
V— GABINETE DOS VEREADORES (em número de 9 (nove)).
NÍVEL CARGO QUANTITATIVO POR QUANTIT.
GABINETE TOTAL
| CE ASSESSOR DE GABINETE 02 (DOIS) 18 (DEZOITO)
PARLAMENTAR
EN Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Art. 2º A alínea “a” do inciso Ill do artigo 13 da Resolução nº 007, de 21 de janeiro de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
AMBAS aerea asseera man mrania stana e Tucerte san oaRa Tea aa TasanaU ara Tesconamaiasaseceeniaemintecsremmanesammessreneses
Ill — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - DEAD
A) Cargos de Provimento em Comissão:
CARGO
DIRETOR DE SECRETARIA E RECURSOS HUMANOS
NÍVEL
CMEC-DASO2
QUANTITATIVO
01 (UM)
CMEC-DASO3 CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 (UM)
CMEC-DASO3 CHEFE DA OUVIDORIA LEGISLATIVA 01 (UM)
CMEC-DASO3 CHEFE DA BIBLIOTECA LEGISLATIVA 01 (UM)
CMEC-DASO4
ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR
25 (VINTE E CINCO)
Art. 32 O artigo 25 da Resolução nº 007, de 21 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 25...
CMEC-DASO1 | CONTADOR
PROCURADOR GERAL DO LEGISLATIVO — PGL
DIRETOR FINANCEIRO
CMEC-DASO1
CMEC-DASO2
CMEC-DASO2 | DIRETOR LEGISLATIVO
QUANTITATIVO
01 (UM)
01 (UM)
DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
CMEC-DASO2
01 (UM)
CMEC-DASO2 | DIRETOR DE SECRETARIA E RECURSOS HUMANOS
01 (UM)
CMEC-DASO3 | CHEFE DE GABINETE PRESIDÊNCIA 01 (UM)
CEGISLANDO COM IRANSPARÊNCIA
CMEC-DASO3 | CHEFE DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E | 01 (UM)
CERIMONIAL
CMEC-DASO3 | CHEFE DE OUVIDORIA LEGISLATIVA 01 (UM)
CMEC-DASO3 | CHEFE BIBLIOTECÁRIO LEGISLATIVA UM) |
+
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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CMEC-DASO4 | ASSESSOR DE GAB. PARLAMENTAR 25 (VINTE E CINCO)
Art. 4º O Anexo V da Resolução nº 007, de 21 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS COM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS
Quadro de cargos e vencimentos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Eldorado
do Carajás/PA
CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO
CMEC-DASO1 CONTADOR 1 (UM) 6.725,21
CMEC-DASO1 PROCURADOR GERAL DO | 1 (UM) 6.725,21
LEGISLATIVO - PGL
CMEC-DASO2 DIRETOR FINANCEIRO 01 (UM) 3.594,39
CMEC-DASO2 DIRETOR LEGISLATIVO 01 (UM) 3.594,39
CMEC-DASO2 DIRETOR DE CONTROLE INTERNO 3.594,39
CMEC-DASO2 DIRETOR DE SECRETARIA E RECURSOS | 01 (UM) 2.435,32
HUMANOS
CMEC-DASO3 | CHEFE GABINETE PRESIDÊNCIA 01 (UM) 1.500,00
CMEC-DASO3 | CHEFE DE ASSESSORIA DE |01(UM) 1.500,00
COMUNICAÇÃO SOCIAL E
CERIMONIAL
CMEC-DASO3 CHEFE DE OUVIDORIA LEGISLATIVA 01 (UM)
CMEC-DASO3 CHEFE BIBLIOTECÁRIO LEGISLATIVA 01 (UM) 1.500,00
CMEC-DASO4 ASSESSOR DE GAB. PARLAMENTAR 25 (VINTE E CINCO) | 1.302,00
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
os | zo Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores.
Encaminhamos à elevada apreciação de Vossas Senhorias o presente projeto de
Resolução, que autoriza esta Casa de Leis, a promover alteração na redação do PCCR desta Casa
de Leis.
Conforme anexo o impacto orçamentário-financeiro, é possível vincular mais um servidor
no cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar em cada gabinete, estes servidores irão auxiliar
os nobres parlamentares em suas atribuições.
Por consequências, quer a Constituição Federal fixar que os Poderes Executivos,
Legislativo e Judiciário dispõem, além da competência funcional, a independência administrativa
e orçamentária. É certo que, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário, possuem
funções atípicas e, dentre eles, está a de administrar os bens, dinheiros e pessoas dispostas em
sua esfera de atuação para consecução de suas funções típicas, respectivamente, legislar e julgar.
Legitimado, portanto, O Poder Legislativo, em sua função atípica, a administrar e conceder
revisão ao funcionalismo de seu quadro próprio.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção dos senhores vereadores
e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, 01 de novembro de 2022.
JACKSON VIEIRA DOS Assinado de forma cigitapor
SANTOS SILVA:11718646712
SILVA:11718646712 Dados: 2022.11.01 11:23:21 -0300'
JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA
Presidente da Câmara Municipal
MAIZA
JOSEMIRDA assinado de foi Assinado de forma
SILVA digtalpor NUNES DA dial por MAZA
LIMA:77248414 JOSEMIR DA SILVA SILVA:779000
204 LIMA:77248414204 06249 SILVA:77900006249
JOSEMIR DA SILVA LIMA MAIZA NUNES DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
A | Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Diretor de Secretaria e Recursos Humanos
Mem. Nº. 080/2022/DSRH/CMEC
Em 01 de novembro de 2022.
A Sua Excelência
Ver. Vaniele Barbosa
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Assunto: Encaminha Projeto de Resolução 008/2022 de autoria da Mesa Diretora.
Ilustríssimo,
Cumprimentando-o Vossa Senhoria, venho por meio deste encaminhar o Processo Legislativo
Municipal 83/22, referente ao Projeto de Resolução 008/2022, de autoria do Ver. Dr. Jackson
Vieira “Altera a Redação nos quadros descritos nos incisos II, III, IV e V do art. 12, da alinea
“a” do inciso II do art. 13 e do art. 25, bem como o Anexo V, da Resolução nº 007, de 21 de
janeiro de 2022, e dá outras providencias.” para exarar parecer desta Comissão e repassar as
Comissões competentes conforme Capa do Processo.
Após, voltem os autos para que esta Diretoria possa dar sua decisão administrativa e
encaminhar a Mesa Diretora.
Atenciosamente,
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THATIANA S, ROCHA
DIRETORA DE SECRETARIA E RH.
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA