ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO SAPL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Data de Entrada: 11/11/2022
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR) 011/2022
Denúncia (DEN)
Veto (VT)
INICIATIVA LEGISLATIVA
| (x) Poder Legislativo ( ) Poder Executivo () Popular |
Ementa: Disciplina a concessão de Título de Cidadão Eldoradense e dá
outras providencias.
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM /
O
R X LN
TRAMITAÇÃO NORMAL () REGIME DE URGÊNCIA ( )
DISTRIBUÍDO À(S) COMISSÕES
Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Comissão de DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - CDUOTSP
CO Comissão de EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, TURISMO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEECTSAS
(OD Comissão de AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E DESENVOLVIMENTO RURAL - CAPPDR
(DD Comissão de MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - CMEMAIC
O) Comissão de ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - CEDP
" SESSÃO ORDINÁRIA
RECEBIDO EM 11 REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORAVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM 11 REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDOEM — / / REMETENTE;
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM — / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
()aprovADA ()rePROVADA (DARQUIVADA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO ( JMAIORIA SIMPLES ("MAIORIA ABSOLUTA (28
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
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EE:E| :OUBIOH - ZZOZ/LLILL :SJ2Q
2202/66 TVHIO 01090104d
Disciplina a concessão de Título de Cidadão
Eldoradense e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 31, que
“Cabe, ainda, à Câmara Municipal conceder, o título de Cidadão Eldoradense ou qualquer outra
honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao
Município, devidamente aprovado pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 2022)";
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal, determina que
“os Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora independem de PARECER, entrarão
para ordem do dia, da Sessão seguinte à sua apresentação ”, conforme art. 82, RICMEC,; e,
CONSIDERANDO que a referida honraria é em alusão e homenagem a
criação/emancipação político-administrativa da Municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA, autorizada a conceder
Título de Cidadão Eldoradense aos Cidadãos do Município, em Sessão Especial Comemorativa do
Aniversário da Cidade, que será realizada no dia 13 de dezembro do corrente ano às 9h.
Art. 2º A concessão do Título de Cidadão Eldoradense, se dará mediante o
cumprimento das seguintes normas:
I - o nome da pessoa indicada deverá ser comunicada à Secretaria desta Casa de Leis,
via Memorando do Gabinete do Vereador, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes da
Sessão;
II - cada Vereador terá direito a indicação de até 3 (três) pessoas, mencionando o nome
completo, bem como os motivos pelo qual as escolheu;
Art. 3º O Memorando de indicação mencionada no artigo anterior, deverá ser
direcionado ao Presidente da Mesa Diretora, para verificação se não há algum impedimento legal.
Art. 4º É de competêng
destacando que na ocasião poderá
a data, local e horário da Cerimo
do Vereador a entrega do Convite ao cidadão indiciado,
ager presente seus familiares e amigos, aduzindo ainda sobre
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Rua OzieF Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Art. 5º O Título de Cidadão Eldoradense será conferido através de Decreto do
Legislativo, que conterá de forma nominal todos os Cidadãos agraciados com a honraria, que será
expedido no dia 06 de dezembro do corrente ano, o qual deverá ser lido na Sessão Especial
Comemorativa do Aniversário da Cidade.
Art. 6º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Resolução ora apresentado, dispensaria qualquer justificativa devido à
importância de que se reveste para o reconhecimento de pessoas idôneas de nossa Cidade.
Ademais, agraciamento com o Título de Cidadão Eldoradense, é uma medida que se
impõe, posto que muitos munícipes são fundadores e/ou já prestou relevantes serviços à
comunidade.
Assim, meus nobres pares, solicito a atenção de Vossas Excelências para este pleito,
posto que é de suma importância e de um ganho político para nossa Urbe.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, Pará, aos 11 dias do mês
de novembro de 2022.
/
PA DOS SANTOS SILVA — PSD
ara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA —- PSD | Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
1º Secretário 2º Secretária
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Anos
p
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
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Diretor de Secretaria e Recursos Humanos
Mem. Nº. 090/2022/DSRH/CMEC
Em 11 de novembro de 2022.
A Sua Excelência
Ver. Vaniele Barbosa
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Assunto: Encaminha Projeto de Resolução 011/2022 de autoria da Mesa Diretora.
Iustríssimo,
Cumprimentando-o Vossa Excelência, venho por meio deste encaminhar o Processo
Legislativo Municipal 99/22, referente ao Projeto de Resolução 011/2022, de autoria da Mesa
Diretora “Disciplina a concessão de Título de Cidadão Eldoradense e dá outras providencias. ”
para exarar parecer desta Comissão.
Após, voltem os autos para que esta Diretoria possa dar sua decisão administrativa e
encaminhar a Mesa Diretora.
Atenciosamente,
lá
THATIANA S. BOCHA
DIRETORA DE SECRETARIA E RH.
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LEGISLA!
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