ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO SAPL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Data de Entrada: 14/11/2022
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nai E
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Veto (VT) [1
INICIATIVA LEGISLATIVA
| (x) Poder Legislativo ( ) Poder Executivo () Popular |
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento
da Câmara Municipal, e dá outras providencias.
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM / / - SESSÃO ORDINÁRIA
O
A XTRAORDINARIA
TRAMITAÇÃO NORMAL ( ) REGIME DE URGÊNCIA ( )
DISTRIBUÍDO A(S) COMISSÕES
(DO Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCIR
Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Comissão de DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - CDUOTSP
(ED Comissão de EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, TURISMO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEECTSAS
(OD Comissão de AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E DESENVOLVIMENTO RURAL - CAPPDR
CD Comissão de MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - CMEMAIC
CD Comissão de ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - CEDP
RECEBIDO EM 1 REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORAVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM 11 REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORAVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
ESTADO DO PARÁ
q PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDO EM 1: 4, REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM — / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
APROVADA REPROVADA ARQUIVADA
8) O) O
QUÓRUM DE VOTAÇÃO (| JMAIORIA SIMPLES (MAIORIA ABSOLUTA ()2/3
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR
QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete da Presidência
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1£:80 :OHB10H - ZZOZ/LL/P| :SJ8Q
TZOZISOL TVEIO 0109010Ud
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento da Câmara
Municipal, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS,
ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal — Exercício Financeiro de 2022, Créditos
Adicionais Suplementares, no valor de R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e quinhentos
reais), para remanejamento na Lei Orçamentária Municipal — Lei Ordinária nº 479/2021.
Parágrafo único. Nos termos da Lei Orçamentária do Município (Lei nº 479/2021), em seu art. 5º,
esta Casa de Leis está autorizada a transpor, remanejar ou transferir recursos entre ações de um
mesmo programa, até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no
orçamento anual do Poder Legislativo Municipal.
[- QUADROS DAS SUPLEMENTAÇÕES DAS DOTAÇÕES:
a
O CÂMARA MUNICIPAL
[1101 | Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
R$ 5.000,00
Do | | TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | | R$5.000,00
[| 101 | Câmara Municipal de Eldorado do Carajás |
R$ 202.000,00
Do | TOTALDASUPLEMENTAÇÃO | | R$202.000,00
GRI CAMARA MUNICIPAL
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
b
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2.0003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente R$ 58.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 58.500,00
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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e
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Gabinete da Presidência
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: R$ 265.500,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionados nas dotações, correrão à conta
de Anulação Parcial nas seguintes dotações previstas no Orçamento da Câmara Municipal 2022 — Lei
nº 479/2021, de conformidade com os demonstrativos nos quadros abaixo.
I- QUADROS DOS VALORES REMANEJADOS DAS DOTAÇÕES:
a
Pon CÂMARA MUNICIPAL
Dona
1101 Câmara Municipal de Eldorado do Carajás |
| 01.031.001.2.0003 | Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal |
Do | TOTALDOREMANEIADO | -R$63.50000 |
Pon CÂMARA MUNICIPAL Ea
[1101 | Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
Dt a
b
01.031.001.2.0003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.1.90.13.00 — R$ 40.000,00
Do | TOTAL DOREMANEJADO | | —-R$40.000,00
Cc
Sentenças judiciais — R$ 18.000,00
FERE TOTAL REMANEJADO — R$ 18.000,00
H CÂMARA MUNICIPAL
1101 | | Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.0003 | Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal Ú
|
|
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores — R$ 10.000,00
TOTAL REMANEJADO — R$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
Diárias - Civil — R$ 30.000,00
o!
1101
01.031.001.2.0003
| 3.3.90.14.00
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Gabinete da Presidência
TOTAL REMANEJADO — R$ 30.000,00
o!
CÂMARA MUNICIPAL |
1101
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás |
01.031.001.2.0003
Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.30.00
— R$ 37.000,00
— R$ 37.000,00
Material de consumo
TOTAL REMANEJADO
1101
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.0003
3.3.90.33.00
Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
— R$ 12.000,00
Passagens e despesas com locomoção
h)
TOTAL REMANEJADO
— R$ 12.000,00
o!
1101
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.0003
3.3.90.36.00
Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
Outros serv. de terceiros pessoa física
— R$ 10.000,00
i)
TOTAL REMANEJADO — R$ 10.000,00
n
1101
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.0003 Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas — R$ 10.000,00
TOTAL REMANEJADO — R$ 10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.0003
3.3.90.92.00
Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
Despesas de exercícios anteriores
T — R$ 10.000,00
TOTAL REMANEJADO — R$ 10.000,00
5)
1101
CAMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01.031.001.2.0003
4.4.90.51.00
Funcionamento e Manut. da Câmara Municipal
Obras e instalações
— R$ 20.000,00
TOTAL REMANEJADO
— R$ 20.000,00
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www .eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Gabinete da Presidência
D
mA | CÂMARA MUNICIPAL
1101 | Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
01131 00012.030 || Publicidade Legislativa
4.4.90.51.00 | Outros serv. de terceiros pessoa física — R$ 5.000,00
| TOTAL REMANEJADO — R$ 5.000,00
TOTAL DOS REMANEJAMENTOS: — R$ 265.500,00
Art. 3º A Abertura do Crédito Suplementar no valor de R$ 265.500,00 (duzentos e sessenta e cinco
mil e quinhentos reais), é de conformidade com dos dispostos do art. 5º da anexa cópia da Lei
Orçamentária Municipal de 2022, cujo valores adicionados e retirados das dotações devidamente
identificado por funções, subfunções, programa e classificação de despesas, conforme os
demonstrativos nos quadros do artigo anterior, das suplementações e dos remanejamentos dos
valores das dotações orçamentárias, necessárias para um melhor ajuste da execução financeira
orçamentária por parte da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, Pará, 11 de novembro de 2022.
JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA/PSD
Presidente da Câmara Municipal
JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
MAISA NUNES DA SILVA - PSC
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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Gabinete da Presidência
A suplementação tem como finalidade ajustar a dotação orçamentária anual do Poder
Legislativo, em 3 (três) códigos de dotação, para que esta Casa de Leis, usufrua de forma legal e
correta de seu duodécimo.
Chegando o final de mais uma legislatura, os valores que sobram em caixa devem ser
devolvidos ao Poder Executivo Local, porém, é notória que a Câmara Municipal ainda possui
deficiência em diversos setores. Desta forma, para poder melhor aproveitar e organizar seu espaço, é
necessário realizarmos mais uma suplementação, assim poderá ser comprado, novo aparelhos de som,
bem como armários entre outros que se fazem necessário.
Outrossim, explicamos que, os valores suplementados, foram retirados de dotações que não
estão em uso, dotações estas que constam nos quadros demonstrativos da Resolução, visto que as
disponibilizações financeiras não estão dentro do planejamento das ações da atual gestão da CMEC.
JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA/PSD
Presidente da Câmara Municipal
JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
MAISA NUNES DA SILVA - PSC
2º Secretário
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br