ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO SAPL
Data de Entrada JO / / ! 1 094 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM( 1)
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
INICIATIVA LEGISLATIVA
| (£) Poder Legislativo ( ) Poder Executivo ( ) Popular |
Ú
Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal do Ciclista
de Eldorado do Carajás, e dá outras providencias.
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM / / * SESSÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL ( ) REGIME DE URGÊNCIA ( )
DISTRIBUÍDO À(S) COMISSÕES
CE) Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
CO Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO
CO Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP
Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CECSAS
CD Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - CAMA
CO Comissão de MINAS E ENERGIA — CME
Ementa:
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
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RECEBIDO EM fas l REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM [A À REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM 1d, REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
(C)aPROVADA (C)REPROVADA (JARQUIVADA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO (| ]MAIORIA SIMPLES (' )MAIORIA ABSOLUTA ()2/3
QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
23
we" Lipo EM PLENARIO .
N ESTADO DO PARÁ
AV a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR JOSEMIR DA SILVA LIMA - PSD
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PROJETO DE LEIDA CÂMARA Nº | 1/27 /2021, em 25/11/2021 ' gas
gas if qo! Um
Ea
AUTOR DO PROJETO: VEREADOR JOSEMIR DA SILVA LIMA - PSD
PODER LrGISLATIVO
a É am ni INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS
ado do Carajas A
SECR CEC NTVO DO MUNICÍPIO, O DIA MUNICIPAL DO
à > uti» JUblSs CICLISTA DE ELDORADO DOS
pueda il TS mora 9h CARAJÁS, E DÁ OUTRAS
edad PROVIDÊNCIAS.
Protocolista
A Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará aprova e a Prefeita
Municipal sanciona a seguinte Lei Ordinária
Art. 1º Fica instituído no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará , o Dia Municipal do
Ciclista, a ser comemorado anualmente no 1º domingo do mês de dezembro, com o referido dia
incluído no calendários de eventos culturais/esportivo do Município.
$ 1º - O dia municipal do Ciclismo é executado anualmente no Município, através de
promoção de evento promovido pela Secretaria Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Turismo,
cabendo a referida Secretaria, estabelecer e organizar o calendário das atividades ciclistas anual
do Município, podendo incluir a participação de ciclistas residentes nos Municípios próximos;
o $ 2º - O referido evento poderá ser executado em espaço e vias pública municipal, inclusive
nos trechos urbano das Rodovias Estadual e Federal que atravessam a sede do Município, no km
100 e no km2;
$ 3º - Compete a Prefeitura promover ampla divulgação do Evento nas mídias locais e nos
municípios participativos do evento, conforme definidos no “caput” deste artigo.
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal do Ciclista:
I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de
transporte, atividades física e lazer;
II - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como
instrumentos de qualidade de vida;
HI — Através da Secretaria Municipal responsável pela realização do referido evento,
desenvolver o mútuo respeito e a atenção entre ciclistas, motoristas e pedestres em circulação nas
vias públicas do Município, assim como, da atenção e e a segurança dos ciclistas circulando nos
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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GABINETE DO VEREADOR JOSEMIR DA SILVA LIMA - PSD
trechos urbano das rodovias estadual e federal perímetros urbano das rodovias estadual e federal
8ue atravessam o Município .
IV - promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da bicicleta
como um meio transporte saudável e ecologicamente correto .
Art.3º - As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
da Secretaria Municipal Responsável pelo referido Evento, , conforme definido no $ 1º do Art. 1º
desta Lei.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário —s
Gabinete do Vereador JOSEMIR LIMA-PSD, em 25 de novembro de 2021.
Vereador JOSEMIR LIMA Vereador - PSD
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GABINETE DO VEREADOR JOSEMIR DA SILVA LIMA - PSD
JUSTIFICATIVA
Ref Projeto deLeinº |) 2021
O Projeto de Lei apresentado, visa criar o “Dia Municipal do Ciclista”, a ser comemorado no 1º
domingo do mês de dezembro.
Outrossim, como todos sabemos . O ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos
benefícios aos praticantes e a população em geral, sendo o seu incentivo de primordial importância
para a nossa cidade. O uso da bicicleta além de uma prática saudável, traz benefícios econômicos
quando utilizada como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta finalidade,
beneficiando também o meio ambiente, com a redução de resíduos da combustão de veículos
automotores. Esta iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente
movimentação popular pró-ciclismo, poderá aumentar ainda mais o número de bicicletas, em
detrimento de veículos automotores, através de campanhas de conscientização da população,
expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao usuário e ao trânsito em geral. Como
forma de incentivar à população, á pratica do ciclismo, é que conto com o apoio dos nobres edis
para a aprovação do presente Projeto de lei.
Gabinete do Vereador JOSEMIR LIMA-PSD, em 25 de novembro de 2021.
Vereador JOSEMIR LIMA Vereador - PSD
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Secretaria do Legislativo e Recursos Humanos
Mem. Nº. 055/2021/SECRETARIA/CMEC
Em 30 de novembro de 2021.
Ao Ilustríssimo
Dr. Simão Pedro Júnior
Departamento Jurídico
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 012/2021 de autoria do Ver. Josemir Lima.
Ilustríssimo,
Cumprimentando-o Vossa Senhoria, venho por meio deste encaminhar o Processo Legislativo
Municipal 146/21, referente ao Projeto de Lei 012/2021, de autoria do Ver. Josemir Limas “Inclui
no calendário de eventos do Município, o dia municipal do ciclista de Eldorado do Carajás, e dá
outras providencias.” para exarar parecer deste departamento.
Solicitamos que posteriormente esse departamento, dê continuidade a tramitação
deste processo, repassando às Comissões Competentes, conforme especificadas na Capa do
Processo.
Atenciosamente,
THATIANA S/ROCHA
CHEFE DE SECRETARIA E RH.
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A
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Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO: 056/2021
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei da Câmara sob o nº 12 de 2021.
AUTORIA: Vereador Josemir Lima.
EMENTA: Inclui no calendário de eventos do Município, o dia municipal do
ciclista de Eldorado do Carajás, no âmbito do Município de
Eldorado do Carajás, e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Vem ao exame desta Assessoria Jurídica Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2021,
de autoria do Vereador Josemir da Silva Lima, qual pretende incluir no calendário de eventos do
Município, o dia municipal do ciclista.
Consoante página destinada a Justificativa do projeto, o nobre vereador fundamenta seu
projeto que o ciclismo é uma modalidade esportiva, que fornece diversos benefícios aos
praticantes. Relatou que o uso da bicicleta além de uma prática saudável, traz benefícios
econômicos quando utilizada como meio de transporte, economizando recursos destinados a esta
finalidade, beneficiando também o meio ambiente, com a redução de resíduos da combustão de
veículos.
E em síntese o necessário, passamos para a análise e manifestação.
II - PARECER
A) QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE
A defesa dos direitos do ciclista começa no art. 5º da Constituição Federal, que assegura
direto à liberdade de locomoção aos brasileiros e estrangeiros residentes no País.
=.
“Deva Teo
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O art.6º da Constituição Federal reconhece ao transporte e ao lazer como um direito
fundamental, e pode se dizer que este dois promove outra garantia — à saúde, isto dito, pois, o
ciclismo para uns é meio de transporte, enquanto para outros é um hobby, ainda se tem aqueles
que utilizam nos dois momentos, nesta lida é o artigo da CF, “in verbis”:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.” (grifo nosso).
Não há dúvida quanto ao seu reconhecimento no alcance dos direitos fundamentais e
sociais, os quais são indispensáveis para uma vida com dignidade, visto que a saúde, transporte e
lazer, entre outros, são fundamentais para o bem-estar de qualquer ser humano.
O tema “incluir no calendário de eventos do Município o dia do ciclista”, não está disposta
objetivamente no CF, assim para dar legitimidade aos municípios legislaram o congressista
codificou o artigo 30 na Constituição Federal, “in verbis”:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Constituição do Estado do Pará, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante
dispõe o artigo 56 da Carta Paraense, “in verbis”:
Art. 56. Além do exercício da competência comum com a
União e o Estado e de sua competência tributária, prevista na
Constituição Federal, compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Portanto, o Projeto de Lei sob o nº 12 de 2021, de autoria do Vereador Josemir Lima, está
À OEA á Rua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
do 537,
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em ordem e, não esbarra nos ditames constitucionais, não havendo qualquer óbice jurídico
B) QUANTO A LEGALIDADE
O projeto de Lei nº 12/2021 em análise, qual buscar instituir no calendário do município
um dia para o ciclista, encontra-se amparo na legislação local, visto que nossa Lei Orgânica do
Município, também dispõe:
Art. 24. Compete ao Município, no exercício de sua
autonomia, através de seus Poderes Constituídos, Legislativo
e Executivo Municipal, sob as responsabilidades dos seus
respectivos Gestores Públicos, promover o desenvolvimento
econômico e social do Município, atuar em defesa dos
interesse coletivo, e, principalmente, da saúde, educação, do
bem-estar de sua população, cabendo-lhes, entre outras
atribuições, especialmente:
I- legislar sobre assunto de interesse local;
Como se vê, o projeto de lei em questão, não acresce qualquer atribuição ao Poder
Executivo, o que não viola o padrão constitucional vigente, por tratar-se de matéria de interesse
local e não privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Prosseguindo a leitura na LOM, o podemos entender que compete a CMEC a buscar por
instituir o assunto, vejamos o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 29 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito
dispor sobre todas as matérias na competência do município,
especialmente sobre:
[.]
IX — Criação, estruturação e atribuições das secretarias
municipais e órgãos da administração pública;
De acordo com o Regimento Interno desta Casa (art. 66 e 76) são de iniciativa do Poder
DO www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | pgl(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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Legislativo todos os projetos que não sejam aqueles de exclusiva iniciativa do Prefeito.
Os projetos de iniciativa privativa da Prefeita são previstos no artigo 66 da Lei Orgânica
Municipal, e fazendo sua leitura não encontra-se a matéria ventilada.
Cabe ainda ressaltar que, a LOM prevê em seu art. 157, “in verbis”:
Art. 157. Compete ao Município, conforme dispõe o Art. 217
RA da Constituição Federal, apoiar, fomentar e incentivar as
atividades desportivas, destinando recursos necessários ao
desenvolvimento da prática dos desportos amador no
Município.
Logo, o evento a ser criado na data 1º domingo de dezembro de cada ano, poderá atrair
ciclistas de outras cidades, e movimentar ecologicamente nossa cidade, além de aquecer a
economia local, para aqueles que souberem aproveitar do empreendimento.
Restará cumprido também o artigo 171 da LOM, “in verbis”:
Art. 171 - O Poder Público Municipal promovera e incentivará
o o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico,
explorando os recursos turísticos, com a preservação do
ecossistema e a proteção do patrimônio ecológico e histórico-
cultural do Município, de acordo com os seguintes objetivos:
[...]
V — incentivo ao turismo para a população, através de
eventos culturais e estímulo à produção artesanal; (grifo
nosso).
Neste passo, quanto ao aspecto legal, o projeto tem amparo pela Constituição Federal em
seu art. 5º, 6º e 30, e pela Constituição Estadual do Pará em seu art. 56, I, bem como na Lei
Orgânica de nosso Município em seu art. 24, 1; 29, IX; 157 e 171, V.
NARA MUNICIPAL OE Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
DO CARAS. r www .eldoradodocarajas.pa.leg.br | pgl(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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C) DAS RECOMENDAÇÕES
Observando a técnica redacional, conforme Lei 95/98, recomendo:
1. Retirar o negrito dos artigos.
Juntar a virgula (,) após a palavra “Pará” no artigo 1º;
Retirar o traço entre os parágrafos ($8) e o texto da Lei, no artigo 1º;
e se ao
Os incisos do artigo 2º devem iniciar em letras minúsculas, salvo qual iniciarem em
nome próprio;
5. Alteração do inciso III do artigo 2º, para facilitar o cidadão no processo de estruturação
ad do pensamento de acordo com as normas da lógica que permite chegar a uma
determinada conclusão:
WI — através da Secretaria Municipal responsável pela
realização do referido evento, desenvolver o mútuo respeito e
a atenção entre ciclistas, motorista e pedestres em circulação
nas vias públicas do Município, assim como dá atenção e
segurança dos ciclistas nos trechos urbanos nas rodovias
estaduais e federais que fazem parte dos perímetros urbanos do
município.
6. Dar espaço entre a abreviação de artigo (art.) e o numeral, nos artigos 3º e 4º;
nd 7. Retirar o traço entre o numeral dos artigos 3º e 4º e o texto da Lei;
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 12/2021 do Poder Legislativo,
após as adaptações estará em obediência às normas legais. Desta forma, esta Assessoria Jurídica
opina pela legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei, se realizadas!
Consideração finais: Cumpre dizer que, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação.
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- CAMARA MUNICIPAL DE
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Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs
a sua posição a respeito, “in verbis”:
“OQ parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnicojurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 -
Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello —
STE.)
É. s.m,., o parecer desta Assessoria Jurídica.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 08 de março de 2022.
"o
esa JS] edro Alves de Almeida Júnior
OAB/PA 18.613 — Assessor Jurídico
ELógRADO
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PARECER TÉCNICO: — 005/2022
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 12/2021
AUTORIA: Poder Legislativo (Vereador Josemir Lima)
EMENTA: Inclui no calendário de eventos do Município, o dia municipal
do ciclista de Eldorado do Carajás, e dá outras providências.
A I- RELATÓRIO
O Exmo. Vereador Josemir Lima propõe a análise acerca do Projeto de Lei
Ordinária nº 12 de 2022 que “Inclui no calendário de eventos do Município, o dia municipal do
ciclista de Eldorado do Carajás, e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2021; (ii)
Justificativa; e (iii) Parecer Jurídico.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
IH - PARECER
A) QUANTO A INICIATIVA
o O Projeto de Lei Ordinária nº 12/2021, de autoria do Exmo. Vereador Josemir Lima,
está em sintonia com o estabelecido no artigo 47, $ 2º, da Lei Orgânica Municipal, a qual
preconiza que:
Art. 47 — A iniciativa da Leis complementares e ordinária, cabe a qualquer membro,
comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
$2º- A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro da Câmara Municipal ao
Prefeito; (grifo nosso)
Ou seja, quanto a iniciativa do PLO não há vício de iniciativa, motivo pelo qual
opino pela tramitação do mesmo.
B) QUANTO A TÉCNICA LEGISLATIVA — LC 95/98
30 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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2
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Quanto a técnica legislativa, seguiu as normas estabelecidas pela Lei Complementar
nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 95/98 dispõe que “A elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei
Complementar”. Ou seja, toda lei deve e/ou ato normativo deve respeitar os parâmetros
estabelecido nela, para não incorrer em vicio ou erro de forma.
No mesmo sentido a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em
seu artigo 37, preconiza que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ”
Quanto a técnica redacional: sigo o parecer do Assessor Jurídico na integra para
que seja feita as adequações, e deixo de transcreve-las aqui por mera repetição.
Nesse sentido, o Projeto obedeceu feita as recomendações estará cumprindo a Lei
Complementar 95/98.
C) QUANTO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
O Projeto de Lei Complementar em analise, atendeu aos requisitos do processo
legislativo determinado pelo Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
II - CONCLUSÃO
Em face do exposto, com relação aos aspectos materiais e formais, de igual maneira
nada obsta a sua tramitação, uma vez que não há conflito de matéria com a Carta Magna.
Em análise meritória, constata-se que o objetivo da proposição do presente Projeto
de Lei Ordinária é incluir no calendário de eventos do Município, o dia municipal do ciclista
de Eldorado do Carajás, o que é conforme restou demonstrado no Parecer Jurídico é
constitucional e legal.
A técnica legislativa feitas as correções apontadas no parecer do Assessor Jurídico
estará satisfatoriamente atendida, não possuindo qualquer vício, estando em perfeitas condições
para tramitação regular.
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA.
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Diretoria do Legislativo
Posto isto, esta Diretoria sugere a Comissão de Justiça e Redação, pela
Constitucionalidade e Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 12/2021 de autoria
do Legislativo, e sugere aos seus doutos Membros à adoção do seguinte parecer:
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanta ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei Ordinária Municipal nº 012/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que
inclui no calendário de eventos do Município, o dia municipal do ciclista de Eldorado
do Carajás.
É, s.m,j., o parecer desta Diretoria do Legislativo.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 08 de março de 2022.
PATRICK BENTES BRAGA
Diretor do Legislativo
Portaria 002/2022
zo Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
À nes, www .eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
FEZ srssasos
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
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Comissão de Justiça e Redação — CJR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 012 DE 2021
(Do Poder Legislativo)
Inclui no calendário de eventos do Município, o
dia municipal do ciclista de Eldorado do Carajás,
e dá outras providências.
Autor: Vereador Josemir da Silva Lima
Relator: Vereador Cristiley Fernandes da Penha
I- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei objetiva inclui no calendário de eventos do Município, o dia
municipal do ciclista de Eldorado do Carajás.
Em 29/11/2021 o referido Projeto foi protocolado na secretária.
Em 29/02/2021 fora lido em Plenário.
Em 30/11/2021 fora encaminhado para parecer jurídico.
Em 30/11/2021 fora encaminhado pelo Assessor Jurídico na forma virtual para cada
vereador desta Casa de Leis.
Em 08/12/2021 fora encaminhado pelo Assessor Jurídico na forma digital para às Comissões
Temáticas pertinentes ao tema.
Em 08/03/2022 fora confeccionado o Parecer Jurídico opinando por adequações e se feitas
pela constitucionalidade e legalidade.
Cumpre informar que, este relator aguardou a confecção do Parecer Jurídico para posterior
confeccionar o parecer da CJR.
É o relatório.
II - ANÁLISE
Iniciativa: Conforme consta em nossa Lei Orgânica a matéria não é privativa do Executivo,
logo, por compatibilidade do artigo 24 da LOM, a competência é concorrente, podendo tanto o
Legislativo, como o Executivo dispor sobre a matéria.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Aspecto legal: Nos termos da Constituição Federal em seu art. 5º, todos têm direito a
locomoção, e em seu art. 6º todos tem direito à saúde, transporte e lazer (direito relacionados no
projeto de lei), e no inciso I do art. 30, da Carta Magna, permiti o município legislar sobre assunto
de interesse local.
Não obstante, nossa Lei Orgânica prevê em seu 29, inciso IX que a Câmara Municipal pode
dispor sobre a estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração
Pública. Desta forma, o presente Projeto de Lei, visa criar o dia do Ciclista está em obediência ao
aspecto legal, dando destino à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo a atribuição de
apoiar, fomentar e incentivar as atividades de ciclismo, neste passo estará o Município cumprindo
o disposto em seu art. 157 da Lei Orgânica.
Além do mais, estará o Município através do objetivo do projeto incentivando a turismo para
o, a população através de evento cultural, observando o comando redacional da LOM em seu art.
171, inciso V.
Técnica legislativa: A matéria não encontra-se perfeita, uma vez que existem erros
redacionais que devem ser corrigidos, e somente com a correção o projeto estará perfeito e pronto
para ser inserido em nosso ordenamento jurídico municipal.
Este relator concorda com o Parecer Jurídico em sua integralidade. E passo a sugerir as
seguintes mudanças, que não alteram o espírito da Lei, mas sim corrige os equívocos redacionais.
Desta forma, na Redação final do Projeto de Lei, observará:
1. Retirar o negrito dos artigos.
2. Juntar a virgula (,) após a palavra “Pará” no artigo 1º;
3. Retirar o traço entre os parágrafos ($$) e o texto da Lei, no artigo 1º;
4. Os incisos do artigo 2º devem iniciar em letras minúsculas, salvo qual iniciarem em
nome próprio;
5. Alteração do inciso III do artigo 2º, para facilitar o cidadão no processo de estruturação
do pensamento de acordo com as normas da lógica que permite chegar a uma
determinada conclusão:
HI — através da Secretaria Municipal responsável pela
realização do referido evento, desenvolver o mútuo respeito e
a atenção entre ciclistas, motorista e pedestres em circulação
nas vias públicas do Município, assim como dá atenção e
segurança dos ciclistas nos trechos urbanos nas rodovias
estaduais e federais que fazem parte dos perímetros urbanos do
e município.
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6. Dar espaço entre a abreviação de artigo (art.) e o numeral, nos artigos 3º e 4º;
7. Retirar o traço entre o numeral dos artigos 3º e 4º e o texto da Lei;
NI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, corrigido os errados redacionais o projeto reveste-se de boa forma
constitucional, legalidade jurídica e de técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 09 de março de 2022.
Vereador CRISXKILEY FERNANDES DA PENHA - MDB
Relator
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião dia 09 de março de 2022, opinou
unanimemente aceitar as correções expostas pelo Relator. Resultando assim pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No mérito pugna-se pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 012 de 2021 de iniciativa
do Legislativo.
Sala das Comissões, em 09 de março de 2022.
Nos) Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
Vereador VANIELE DS NASCIMENTO BARBOSA >RSC
idente da Comissão
NDES DA PENHA - MDB
Relator
Vereador CR
Vereador ANTÔNIO LINO OUSA JÚNIOR - PSD
Membro
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Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - CECSAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 012 DE 2021
(Do Poder Legislativo)
Inclui no calendário de eventos do Município, o
dia municipal do ciclista de Eldorado do Carajás,
e dá outras providências
Autor: Vereadores Josemir da Silva Lima
Relator: Vereador Vaniele do Nascimento
as” Barbosa.
I- RELATÓRIO
Conforme denota-se na Capa do processo legislativo municipal, participam deste Projeto a
Comissão de Justiça e Redação e esta Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Inicialmente, ressaltamos que deixamos de descrever toda a trajetória, haja vista já estar
relatada no parecer da Comissão de Justiça e Redação, e passamos a descrever a sequência dos
atos a partir de tal parecer.
Em 09/03/2022 a Comissão de Justiça e Redação confeccionou seu parecer, concordando
com as adequações ao texto do Projeto de Lei, conforme parecer do Assessor Jurídico, e ao final
opinou pela Constitucionalidade e Legalidade, podendo o processo seguir seu fluxo normalmente.
Cumpre informar que, a Vereador Dr. Josemir (autor do projeto), ressaltou ainda que, esta
iniciativa é de fácil viabilização pelo Poder Público que, somado à já existente movimentação
popular pró-ciclismo, poderá aumentar ainda mais o número de bicicletas, em detrimento de
veículos automotores.
É o relatório, passamos à análise.
II - ANÁLISE
Inicialmente cumpre esclarecer que esta comissão tem competência para emitir parecer
sobre:
* Educação; Ensino; Artes; Patrimônio Histórico; Esportes; Lazer; Higiene; Saúde e Obras
Assistenciais.
Em análise ao referido projeto, primeiramente informamos que mesmo versa sobre esporte,
lazer e saúde, estando perfeitamente enquadrado em nossa competência.
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Chamamos atenção pois, muitos ciclistas não sabem que o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) também regulamenta o uso da bicicleta e estabelece direitos e deveres para quem conduz
este veículo, expressos através da lei nº 9.503/1997.
Isso pois, aquele que queira ser ciclista, tem o dever de observar a legislação, e de acordo
com a esta, são direitos e deveres de todo ciclista assegurar que sua bicicleta tenha todos
os equipamentos obrigatórios, citamos: um espelho retrovisor do lado esquerdo, a campainha, e a
sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, conforme previsão no art. 105, inc. VI
do CTB.
Existem ainda diversas outras regras para ciclistas em nosso CTB, quais deixamos de citar,
pois está em Lei Federal, e conforme a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro em seu
art. 3º: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.
Ao passo que essa comissão chama atenção aos praticantes do esporte, entre seus direitos e
deveres, também passamos a entender que o Projeto versa subjetivamente sobre saúde, pois deixar
o sedentarismo de lado pode ser um desafio para quem não está acostumado a tirar alguns minutos
do dia para se exercitar. Porém, a partir do momento em que o corpo se acostuma com a atividade
física, ela se torna um prazer e uma necessidade. Com o ciclismo não é diferente e os benefícios
desse esporte vão muito além da perda de peso e do ganho de condicionamento físico, já que o
exercício também auxilia em diversos fatores que mantém o corpo saudável, como por exemplo,
redução dos índices de colesterol, melhora da respiração e da saúde do coração, entre outros.
Notadamente que o esporte nesta modalidade, se encontra (entre outros) benefícios:
Fortalecimento da musculatura;
Auxílio na saúde do coração;
Redução do estresse;
Melhora na respiração;
Ajuda no equilíbrio.
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HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, com as adequações apontadas na CJR, voto a favor da tramitação,
devendo seguir seu fluxo normal, e no mérito ao final devendo ser aprovado.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Vereador VANIELE DO NASCIMENTO BARBOS,
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, em reunião de 10 de março
de 2022 na forma virtual pela plataforma Google Meet, opinou unanimemente em seguir o voto
do relator.
De forma clara e precisa que o PLO 012/2021 precisa que seja feita as adequações quanto a
técnica legislativa, e a redação ao inciso III do artigo 2º, conforme salientado no voto técnico do
Assessor Jurídico e também da CJR.
Realizada as recomendações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 012/2021 de iniciativa do
Legislativo.
Reunião virtual pela plataforma Google Meet, em 10 de março de 2022.
Participaram os Senhores Vereadores:
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Vereador PAULA BULCÃO DE ARAÚJO - MDB
Presidente da Comissão
Vereador VANIELE DO/NASCIMENTO B À - PSC
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Vereador ANTÔNIOD 5 SANTOS PINTO - PDT
CATOTO
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Gabinete da Presidência
Ofício Nº 060/2022/GP/CMEC
Eldorado do Carajás, 22 de março de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Iara Braga Miranda
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás
Assunto: Encaminha cópia do Projeto de Lei nº 012/2021 (Ver. Josemir Lima), aprovado
por maioria absoluta na 4º Sessão Ordinária, realizada em 21 de março de 2022.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-o Vossa Excelência, vimos por meio deste, encaminhar cópia
do Projeto de Lei nº 012/2021, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal (Ver. Josemir
Lima), que “Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal do Ciclista de
Eldorado do Carajás, e dá outras providencias. ”, o qual foi aprovado por maioria absoluta na
4º Sessão Orrdinária, do 1º Período, da 2º Sessão Legislativa da 8º Legislatura, realizada em 21
de março de 2022.
A alteração por parte deste Poder Legislativo, consta no corpo da Redação Final
grifado em negrito as referidas alterações, de igual modo estamos enviando em Word e PDF
com destaque nas alterações nestes em vermelho.
Em sendo assim, encaminhamos o referido PL com sua Redação Final, para
apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar
do recebimento desta, nos termos do & 1º, do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, devendo o
mesmo caso seja sancionado, seguir numeração cronológica concedida pela Procuradoria Geral
do Município — PGM. -
Consignamos ainda, que no prazo acima, seja encaminhado a cópia da referida
Lei sancionada para este Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, locamos à disposição.
Atenciosamente,
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REDAÇÃO FINAL
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R. JOSEMIR LIMA/P
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
LEIORDINÁRIA Nº ,DE DEMARÇO DE 2022
Inclui no calendário de eventos do município,
o dia municipal do Ciclista de Eldorado do
Carajás, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, o Dia Municipal do
Ciclista, a ser comemorado anualmente no 1º domingo do mês de dezembro, com o referido dia
incluído no calendários de eventos culturais/esportivo do Município.
$ 1º O Dia Municipal do Ciclismo é executado anualmente no Município, através de promoção de
evento promovido pela Secretaria Sec. Mun. de Esporte, Cultura e Turismo, cabendo a referida
Secretaria, estabelecer e organizar o calendário das atividades ciclistas anual do Município,
podendo incluir a participação de ciclistas residentes nos Municípios próximos;
$ 2º O referido evento poderá ser executado em espaço e vias pública municipal, inclusive nos
trechos urbano das Rodovias Estadual e Federal que atravessam a sede do Município, no km 100
e no km2;
$ 3º Compete a Prefeitura promover ampla divulgação do Evento nas mídias locais e nos
municípios participativos do evento, conforme definidos no caput deste artigo.
Art. 2º São objetivos do Dia Municipal do Ciclista:
I- difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte,
atividades física e lazer;
H - promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como
instrumentos de qualidade de vida;
III - através da Secretaria Municipal responsável pela realização do referido evento, desenvolver
o mútuo respeito e a atenção entre ciclistas, motoristas e pedestres em circulação nas vias públicas
do Município, assim como dá atenção e segurança dos ciclistas nos trechos urbano das rodovias
estaduais e federais perímetros que fazem parte dos perímetros do município;
IV - promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o uso da bicicleta como
um meio transporte saudável e ecologicamente correto.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
da Secretaria Municipal Responsável pelo referido Evento, conforme definido no $ 1º do Art. 1º
desta Lei.
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REDAÇÃO FINAL DO PL 012/2021 DO PODER LEGISLATIVO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em março de 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
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