o
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO SAPL( 2 semi]
Data de Entrada 16 / LAS Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM( 10)
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
INICIATIVA LEGISLATIVA
| ( ) Poder Legislativo (5) Poder Executivo () Popular |
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para a
Ementa: 42 . x . .
atividade: “Assistência ao Idodo”, e dá outras providencias.
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM / * SESSÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL ( ) REGIME DE URGÊNCIA (94)
DISTRIBUÍDO A(S) COMISSÕES
(BO Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
(ED Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO
CD Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP
CD Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CECSAS
CD Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE —- CAMA
CO Comissão de MINAS E ENERGIA — CME
RECEBIDO EM | REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDO EM / / REMETENTE;
MEMORANDO N. — SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
TURNOSDE VOTAÇÃO (rumo 1 1) (rmmom 14
(C)aPROVADA (C)REPROVADA (CJaRQUIVADA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO (| ]MAIORIA SIMPLES (L)MAIORIA ABSOLUTA (28
QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR
DOS SANTOS SILVA — PSD
âmara Municipal
Vereador JACKSON VÃEI
Presidente da
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
Eldóiado Prefeitura de Eldorado dos Carajás é ;
EA GABINETE - GAB
do Carajás
PODER Lr aiii
Cár sara Municipal
OFÍCIO Nº 844/2021-GAB Eldorado do Carajas/PA
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Nº do Protocolo J4D| O
A Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás Data: É j24 Hora 11h50
eua
Protocolista
Eldorado do Carajás/PA, 09 de novembro de 2021.
GABINETE DA pReanÉNCIA
Ao Excelentíssimo Senhor Recebido em,
Presidente da Câmara DISTRIBUÍDO À(S) COMISSÕES
Jackson Vieira dos Santos Silva Eat aBo di fd á
Rua Oziel Carneiro, nº 37, Centro, Km 02, CEP: 68.524-000
Eldorado do Carajás/PA EM, DLiA (| 1929]
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei sob nº 012/2021-GAB, de 09 de
novembro de 2021.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dignos Vereadores
que compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com objetivo de encaminhar o
Projeto de Lei sob nº 012/2021-GAB, de 09 de novembro de 2021 que dispõe
sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Solicitamos que a proposta de Lei seja apreciada, discutida e,
ao final, aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de prioridade, uma vez
que a Municipalidade necessita de organização administrativa para a inclusão
de elemento de despesa necessário à adequada execução orçamentária dos
recursos oriundos dos repasses destinados e que serão destinados para o
Programa de Assistência ao Idoso.
Para tanto, faz-se necessária a inclusão desse elemento de
dotação orçamentária para a atividade “Assistência ao Idoso”.
Diante de todo o exposto e na certeza do atendimento do
pleito, despeço-me renovando os votos de elevada estima e consideração.
g BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Cordialmente,
Rua da Rodoviária nº 20 - Centro - km 02 CFP: 68524-000 - Eldorado do Caraiás/PA
e.
Eldóiado Prefeitura de Eldorado dos Carajás ç à
do Carajás CABINETE -GAB 4
LIDO EM PLENARIO
im O2/1)/2) ANEXO A
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
POBTR Li GISLATIVO
Cã ara emicipal
seno
Eldo! ado do Carajas/PA OU)
SECRETARIA DO LEGISLATIVO porto, (8 Ea Dispõe sobre a autorização para abertura
Ntlo frotocorm 2 MS de Crédito Adicional Especial para a
pata: |S ML. Qu, Hora 1h5O atividade: “Assistência ao Idoso”, e dá
outras providências.
Protocolista
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr2
3] IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal de 2021,
aprovado pela Lei nº 446, de 17 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à dotação orçamentária
para a atividade Assistência ao Idoso.
Parágrafo Único - A codificação completa da classificação orçamentária e
programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está
evidenciada no Anexo | deste projeto de Lei.
Art. 2º Para cobertura das despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional
Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 81º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, constantes do Anexo Il desta lei municipal, que deverão ser
e especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 3º Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, 0
poder executivo poderá utilizar como fonte recursos próprios do Município.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 09 de novembro de 2021.
Nó BRAGA MIRANDA
Prefeita do Município de Eldorado do Carajás
Rua da Rodoviária nº 20 —- Centro - km 02 CFP: 88524-000 - Eldorado do Caraiás/PA
Eldorado Prefeitura de Eldorado dos Carajás
do Carajás GABINETE - GAB ed
ANEXO |
DO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
PODER: EXECUTIVO
ÓRGÃO: 14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Histórico Natureza da Valor R$
Funcional- Despesa
Programática
08 Administração
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0007 | Assistência Social
08.241.0007.2.061 | Assistência ao Idoso 3.3.90.43- 50.000,00
| Subvenções
| sociais
]
Total . 50.000,00
Gabinete da Prefeita, 09 de novembro de 2021.
Rua da Rodoviária nº ao - Centro - em 02 CFP 68524-000 - Fidorado cio Caraiás/PA
ELdóra Ado Prefeitura de Eldorado dos Carajás
do oras GABINETE - GAB a,
ANEXO II
DO PROJETO DE LEI Nº 012, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
PODER: EXECUTIVO
ÓRGÃO: 14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Histórico Natureza da Valor R$
Funcional- Despesa
Programática
08 Administração
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0007 Assistência Social
08.241.0007.2.061 | Assistência ao Idoso 3.3.90.39 - 50.000,00
Outros
Serviços de
Terceiros
Pessoa
| Jurídica
Total o 50.000,00 |
Gabinete da Prefeita, 09 de novembro de 2021.
Rua da Rodoviária nº 20 - Centro - kem 02 CFP: 68524-000 - Fldorado do Caraiás/PA
no emos
E EPEITORA DE Prefeitura de Eldorado dos Carajás
Eldorado GABINETE - GAB ad
do Carajás
ANEXO B
JUSTIFICATIVA
Aos Senhores,
Presidente e dignos Vereadores,
Com significativa satisfação que cumprimentamos os
lustres Membros dessa Egrégia Câmara de Vereadores e vimos, na
oportunidade, por meio desta COMUNICAR o envio do Projeto de Lei sob nº
012/2021-GAB, de 09 de novembro de 2021 que dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias.
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito adicional no Orçamento Municipal
de 2021, com fulcro na Lei sob nº 446, de 17 de dezembro de 2019 e destinados
à dotação orçamentária para a atividade Assistência ao Idoso
A criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional
Suplementar faz-se necessária para a execução de despesas e que se encontra
previsto no artigo 41 e seguintes da Lei Federal sob nº. 4.320/64.
Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer em
suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com
determinações legais e orientações normativas advindas dos órgãos de gestão
e controle.
Diante do exposto, submetemos o citado Projeto de Lei à
elevada apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua apreciação e
aprovação, em regime de prioridade, nos termos do art. 49 e seguintes da Lei
Orgânica Municipal.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS, 09 de novembro de 2021.
bas MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
Rua da Rodoviária nº 20 - Centro - km 02 CFP: 88524-000 - Fldorado do Caraiás/PA
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
Secretaria do Legislativo e Recursos Humanos
Mem. Nº. 050/2021/SECRETARIA/CMEC
Em 22 de novembro de 2021.
Ao Ilustríssimo
Dr. Simão Pedro Júnior
Departamento Jurídico
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 012/2021 de autoria do Executivo Municipal.
Ilustríssimo,
Cumprimentando-o Vossa Senhoria, venho por meio deste encaminhar o Processo
Legislativo Municipal 140/21, referente ao Projeto de Lei 012/2021, de autoria do Executivo
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para a atividade:
“Assistência ao Idoso”, e dá outras providencias” para exarar parecer deste departamento.
Solicitamos que posteriormente esse departamento, dê continuidade a tramitação
deste processo, repassando às Comissões Competentes, conforme especificadas na Capa do
Processo.
Atenciosamente,
THATIANA S-ROCHA
CHEFE DE SECRETARIA E RH.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(deldoradodocarajas. pa.leg.br