at)
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Jud [e 02) SAPL
Data de Entrada ES Mo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
INICIATIVA LEGISLATIVA
( ) Poder Legislativo (X) Poder Executivo () Popular
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a dissolução, liquidação e posterior
Ementa, extinção do CNPJ sob nº 06.103.015/0001-61 que trata da Secretaria Municipal de
Educação Cultura e Desporto de Eldorado do Carajás/PA e dá outras providencias.
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM sf / e SESSÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL ( ) REGIME DE URGÊNCIA fx)
DISTRIBUÍDO À(S) COMISSÕES
CX) Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
CO Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO
CO Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — CTOSP
CO Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CECSAS
CD Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - CAMA
CO Comissão de MINAS E ENERGIA — CME
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDO EM LJ, REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM — / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
(C)aPROVADA (C)REPROVADA (DJARQUIVADA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO (| ]MAIORIA SIMPLES (L)MAIORIA ABSOLUTA (928
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSO
À DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidt [
âmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
Eldótado Prefeitura de Eldorado dos Carajás ç à
do Carajás GABINETE - GAB ds ci
Cár ara Municipal
Eldorado do Carajas/PA
OFÍCIO Nº 871/2021-GAB SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Nº do Protocolo JHS) 2)
Data: [$/ 14/22] Hora 4 (9)
A Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás gut
Protocolista
Eldorado do Carajás/PA, a = novembro de 2021.
BINETE DA ones DENSA
Ao Excelentíssimo Senhor Res cbido em,
Presidente da Câmara
Ear | pino A(S) COM
Jackson Vieira dos Santos Silva Fabi e ce cui
Rua Oziel Carneiro, nº 37, Centro, Km 02, CEP: 68.524-000 = AN
Eldorado do Carajás/PA em 22 1 N 120? (
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei sob nº 016/2021-GAB, de 17 de novembro
de 2021.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com objetivo de encaminhar o Projeto de Lei
sob nº 016/2021-GAB, de 17 de novembro de 2021 que “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a promover a dissolução, liquidação e posterior extinção do CNPJ sob nº
06.103.015/0001-61 que trata da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
de Eldorado Do Carajás/PA e dá outras providências.”.
Solicitamos que a proposta de Lei seja apreciada, discutida e, ao
final, aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de prioridade, uma vez que a
Municipalidade necessita de organização administrativa e o presente Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica vem gerando ônus à Municipalidade tendo em vista que existe o
Fundo Municipal de Educação de Eldorado do Carajás/PA (CNPJ: 29.940.948/0001-09)
e Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (CNPJ: 30.048.957/0001-79) que já
realizam a organização administrativa, financeira, orçamentária e contábil.
Diante de todo o exposto e na certeza do atendimento do pleito,
despeço-me renovando os votos de elevada estima e consideração.
lua BRAG UE
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
Cordialmente,
Rua Rio Vermelno, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA
Eldóiádo Prefeitura de Eldorado dos Carajás 9 :
do Carajás GABINETE - GAB
LIDO EM PLENARIO
9)
emd2t/2) i ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 17 de NOVEMBRO DE 2021.
PODER Le GISLATIVO
Côr.ara Municipal
Eldorado do Carajas/PA Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
SECRETAR:A DO LEGISLATIVO promover a dissolução, liquidação e
Nº do Protoco o 4 2 posterior extinção do CNPJ sob nº
Data: [4/44 1
TH 12) Hora AGO ai 06.103.015/0001-61 que -trata da
: go Secretaria Municipal de Educação,
Protocolista o NÊ 9) be Cultura e Desporto de Eldorado Do
Na p= Carajás/PA e dá outras providências.
A
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ,
EXMA. Sr? IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com
fulcro no artigo 66 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os
que se interessarer, que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIOU a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a dissolução,
liquidação e posterior extinção, tão somente, do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob nº 06.103.015/0001-67, que trata da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto de Eldorado Do Carajás/PA, localizada à Rua da
Rodoviária - SN — Centro — KM 02, CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás/PA,
junto à Receita Federal do Brasil (RFB), após cumpridas as exigências legais,
assumindo os direitos e obrigações decorrentes do presente ato.
Parágrafo único — Após a formalização do Processo Administrativo que trata o
caput deste artigo, a Município de Eldorado do Carajás/PA irá suceder os direitos,
obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, oponente ou
terceira interessada.
Art. 2º Procedida a liquidação e extinção do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob nº 06.103.015/0001-61, todos os bens móveis, imóveis e
obrigações ficam transferidos para o Município de Eldorado do Carajás/PA,
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a inscrever no Cadastro
Patrimonial do Município os bens móveis e imóveis decorrentes da dissolução,
bem como a contabilizar perante o Departamento de Contabilidade Municipal o
ativo e o passivo existente.
Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA
ELdóa ado Prefeitura de Eldorado dos sato S ;
do abs po GABINETE - GAB q
Art. 3º Em decorrência da extinção da que trata a presente Lei, fica o Município
de Eldorado do Carajás/PA autorizado a assumir o passivo que por ventura for
comprovado mediante ações judicias ainda não alcançados pelos efeitos do
instituto da prescrição e decadência.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 17 de novembro de 2021.
Ases o
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
Rua Rio Vermelho, Quadra 51. nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 -- Eldorado do Carajás /PA
Eldorado Prefeitura de Eldorado dos Carajás 5)
do Carajás GABINETE - GAB :
ANEXO II
JUSTIFICATIVA
Aos Senhores,
Presidente e dignos Vereadores,
Com significativa satisfação que cumprimentamos os
ilustres Membros dessa Egrégia Câmara de Vereadores e vimos, na
oportunidade, por meio desta COMUNICAR o envio do Projeto de Lei sob nº
016/2021-GAB, de 17 de novembro de 2021 que autoriza o Chefe do Poder
Executivo a promover a dissolução, liquidação e posterior extinção do CNPJ sob nº
06.103.015/0001-61 que trata da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
de Eldorado Do Carajás/PA e dá outras providências.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa de Leis o Projeto
supracitado que visa autorizar .o Chefe do Poder Executivo a proceder com o
procedimento administrativo acerca da dissolução, liquidação e posterior
extinção, TÃO SOMENTE, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº
06.103.015/0001-61 e que tem como identificação junto à Receita Federal do
Brasil (RFB) de Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
É importante destacar que a presente justificativa se encontra
pautada no Parecer Técnico do Departamento de Contabilidade, ao qual indica
que a existência administrativa do CNPJ supracitado não possui utilidade
financeira e orçamentária e vem gerando obrigações fiscais desnecessárias,
gerando lesão ao erário público, uma vez que a Municipalidade já realiza a gestão
Orçamentária e Financeira diante do Fundo Municipal de Educação de Eldorado
do Carajás/PA (CNPJ: 29.940.948/00071-09) e Fundo Municipal de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (CNPJ: 30.048.957/0001-79).
Ainda, cumpre salientar, que não existem contratos, despesas
ou contas bancárias relacionadas ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) sob nº 06.103.015/0001-61 que trata o presente Projeto de Lei.
Ressalta-se, também, que as pendências fiscais em questão,
conforme relatório elaborado pelo Departamento de Contabilidade, afetam
diretamente a manutenção e a obtenção da certidão negativa de débitos na
esfera federal, o que prejudica, em demasia, procedimento que envolva repasses
financeiros de competência e origem federal (convênios, termos de cooperação,
Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100. CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA
do Epa ro GABINETE - GAB
repasses de recursos extraordinários para manutenção e outros) da Secretaria
de Educação.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a
esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada e estudada, e obtenha deliberação favorável em
sua íntegra, em regime de urgência.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
ça
IARA BRAGA Mando
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
Rua Rio Vermelho, Quadra 51. nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA
Eldorado Prefeitura de Eldorado dos Carajás 3 q
do Carajás GABINETE - GAB
ANEXO III
ROL DE DOCUMENTOS
|- OFÍCIO SOB Nº 11/2021 - CONTABILIDADE - ASSUNTO: BAIXA DE CNPJ DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
Il- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº (16.103.015/0001-61;
Wl- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 29.940.948/0001-09 e
IV- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 30.048.957/0001-79.
Rua Rio Vermelho, Quadra 52. nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 -- Eldorado do Carajás/PA
ny
Xv
aê mam Estado do Pará
Eldórado Prefeitura de Eldorado do Carajás
do Carajás
Ofício nº 11/2021 - CONTABILIDADE
ELDORADO DO CARANJÁS, 17 de novembro de 2021.
Sr. Augusto Henrique Maia Cavalcanti
Procurador Municipal de Eldorado do Carajás
Sra. Dinaqueile Barros da Silva Oliveira
Secretaria Municipal de Educação
ASSUNTO: Baixa de CNPJ da Secretaria Municipal de Educação.
Após cordiais cumprimentos, venho pelo presente informar sobre a necessidade de
realização do procedimento de baixa do CNPJ 06.103.015/0001-61 — “SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS" tendo em vista o desuso e a
inutilidade do mesmo. Trata-se e de uma inscrição cadastrada em 1993 que no momento não
tem serventia alguma, vem gerando obrigações acessórias perante a Receita Federal do Brasil
e consequentemente custos e prejuízos desnecessários.
Sabe-se que o Fundo Municipal de Educação criado pela Lei Municipal nº 403/2017 e
que o FUNDEB criado pela Lei Municipal nº 41 8/2018, são as Unidades Gestoras dos recursos
da educação, e que possuem CNPJ próprio, sendo que estes estão em plena utilização para
fins jurídicos, contratuais, financeiros, fiscais, contábeis e de prestações de contas juntos aos
órgãos de controle.
Ressalto que as Unidades Gestoras “Fundo Municipal de Educação” e “FUNDEB”,
conforme previsto em suas leis de criação, estão vinculadas a Unidade Administrativa
Secretaria Municipal de Educação. Cabe frisar que.a Receita Federal do Brasil não admite
baixa-de CNPJ de entidades públicas sem que exista um ato normativo específico para este
procedimento, e neste caso, faz-se necessário a existência de uma lei municipal que defina
a extinção; dessa'inscrição defasada, desnecessária:e prejudicial.
Ademais, destaca-se O fato de que não existe nenhum registro contábil no âmbito
patrimonial e financeiro em nome da Secretaria Municipal de Educação, e, portanto, não
existem contas bancárias ou' qualquer patrimônio. vinculado ao CNPJ 06.103.015/0001-61.
Todas as relações jurídicas, as prestações de contas, os registros financeiros e contábeis são
realizados através do Fundo Municipal de Educação e pelo FUNDEB.
Certo de contar com a compreensão, coloco-me a disposição para eventuais
esclarecimentos.
EWERTON ANDRADE CAVALCANTE 8888630120. conecuramae se
Caes ouum
EWERTON ANDRADE CAVALCANTE
Contador — Responsável Técnico
Respeitosamente,
Rua Rio Vermelho, Quadra 51 — Lote 01, Centro, Eldorado do Carajás — PA.
CEP: 68524-000 Fone: (94) 3747 1195, CNPJ: 84.139.633/0001-75.
Firefox https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/enpjreva/Cnpjreva.
r
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
| CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 254 DE AEERTURA
06.103.015/0001-61 22/01/1993
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
senins DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
) 103-4 - Órgão Público do Poder Executivo Municipal
LOGRADOURO : NÚMERO COMPLEMENTO
R DA RODOVIARIA SN KM 02
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
68.524-000 CENTRO ELDORADO DOS CARAJAS PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ”
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE ELDORADO DOS CGARAJAS
SITUAÇÃO CADASTRAL ” . q DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 1 22/01/1993
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
—
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL
) porre | peoeonato
Aprovado pela Instrução Normativa REB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/11/2021 às 18:03:26 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1ne1 17/09/2021 18
16/09/2021 15:27
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
30/06/2017
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
29.940.948/0001-09
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ELDORADO DO CARAJASIPA
—
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
FUNDO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS/PA DEMAIS
———
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
[85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS |
L Não informada
433-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal
TOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO,
RDA RODOVIARIA 30 TERREOCASA
GEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
68.524-000 CENTRO ELDORADO DOS CARAJAS PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE — |
(94) 3347-1114
—
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE ELDORADO DOS CARAJAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 30/06/2017
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ES ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
amada cesta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/09/2021 às 15:27:04 (data e hora de Brasília). Página: 111
14
16/09/2021 15:28
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
23/03/2018
NUMERO DE INSCRIÇÃO
30.048.957/0001-79
MATRIZ
MPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
co
NOME EMPRESARIAL
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCACAO
e em me
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUC DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
85.13-9-00 - Ensino fundamental
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS “ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
433-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R DA RODOVIARIA 30 tendo
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
68.524-000 CENTRO, KM 02 ELDORADO DOS CARAJAS PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
IMS-SOUSAGHOTMAIL.COM (94) 9239-5946
[0] D[ WD
[iso E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MUNICÍPIO DE ELDORADO DOS CARAJAS
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/03/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL JW >>> VTV
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
artrite tais
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/09/2021 às 15:28:27 (data e hora de Brasília). Página: 11
141