%
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO[ Jul | SAPL( 1 3]
Data de Entrada Ev) N 2 / / Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM 4
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
INICIATIVA LEGISLATIVA
| ( ) Poder Legislativo (>) Poder Executivo () Popular |
Autor do Projeto:
Dispõe sobre a emenda da Lei 240/2009, que trata do Plano de Cargos Carreira e
Ementa: Remuneração de Trabalhadores da Educação Pública Municipal de Eldorado do
Carajás, modificando especialmente os anexos I e II e dá outras providencias.
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM / * SESSÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL ( ) REGIME DE URGÊNCIA (x)
DISTRIBUÍDO A(S) COMISSÕES
(Z2 Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
(CO Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
CO Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — CTOSP
Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CECSAS
CO Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - CAMA
OO Comissão de MINAS E ENERGIA — CME
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDO EM / 1 REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM 1 1 REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM [1 REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM / /
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
OCORRÊNCIAS:
(CJAPROVADA (C)REPROVADA (CJARQUIVADA
(MAIORIA ABSOLUTA (25
QUÓRUM DE VOTAÇÃO | ]MAIORIA SIMPLES
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON V DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
PODER Le GISLATIVO
Câmara Municipal
Eldorado do Carajas/PA
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Nº do Protocolo to)
ESTADO DO PARÁ Data: 227 1) 124 Hora
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
OFÍCIO Nº 887/2021-GAB Protocolista
A Prefeitura Municipal de Eldorado dos Carajás
Eldorado do Carajás/PA, 20 de novembro de 2021.
GABINETE MZ! PRE LEIA
Ao Excelentíssimo Senhor Recebido em, 2)!
Presidente da Câmara DISTRIBUÍDO À(S) sõEs
Jackson Vieira dos Santos Silva — d La — (e gos
Rua Oziel Carneiro, nº 37, Centro, Km 02, CEP: 68.524-000 “CECMAS
Eldorado do Carajás/PA EM, 2) ; (ly 201
o Assunto: Encaminhamento do PROJETO DE LEI SOB Nº 017 e 018, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 20271, respectivamente.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com objetivo de encaminhar:
= PROJETO DE LEI SOB Nº 017, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2021 e que “dispõe sobre a alteração do inciso | do artigo 6º
da Lei nº 462/2020 que trata do Orçamentária Anual do
município para o exercício de 2021 e dá outras providências”.
= PROJETO DE LEI SOB Nº 018, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2021 e que “dispõe sobre a emenda da Lei 240/2009, que
trata do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de
Trabalhadores da Educação Pública Municipal de Eldorado
do Carajás, modificando especialmente os anexos le Il e dá
& outras providências”.
Solicitamos que a proposta de Lei seja apreciada, discutida e, ao
final, aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de prioridade, uma vez que a
Municipalidade necessita realizar a organização administrativa, financeira,
orçamentária e contábil.
Diante de todo o exposto e na certeza do atendimento do pleito,
despeço-me renovando os votos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
IARA BRAGA Assinado de forma digital por IARA
MIRANDA:70262926253 Dados 20211 20152571 0500
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
saibam... a mão do SENHOR fez isto.
PREFEITURA DE
do Carajás Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA.
mando com você
Fº tido em PLENARIO
EMO/1 4/04
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANEXO |
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 20 de NOVEMBRO DE 2021.
PODER LeGISLATIVO
Câmara Municipal
Eldorado do Carajas/PA
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Ê
Nº do Protocolo é)
Data: day 1) 1 al Hora 4
Protocolista
Dispõe sobre a emenda da Lei 240/2009,
que trata do Plano de Cargos Carreira e
Remuneração de Trabalhadores da
Educação Pública Municipal de Eldorado
do Carajás, modificando especialmente
os anexos le Il e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr?
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º As tabelas dos anexos | e Il da referida Lei passam a vigorar com as seguintes
atualizações e acrescida de mais um anexo:
ANEXO |
EFETIVOS
QUADRO QUANTITATIVO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
ca
do Carajás cê Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA.
Qucs been À SALÁRIO
NÇÃO HORÁRIA ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE VAGAS BASE
SEMANAL
|-Desenvolver atividades de docência na
educação infantil ensino fundamental e
Educação de Jovens e Adultos
Il- Desenvolver atividades de
Professor 20H iii oo avaliação da Nível Superior 380 1.443,12
Ill- Participar da elaboração do PPP e das
formações pedagógicas, bem como
execução de outras atividades correlatas.
I- | Compreender o sistema de ensino; Nível Superior
Il — Orientar a comunidade escolar; completo com
Psicólogo 36H HI - Orientar os alunos nas questões registro no 03 2.650,00
profissionais futuras; respectivo
IV - Promover formação e apoio aos Conselho
professores; Profissional
Isaias 4120: “Para que todos vejam. e saibam... a mão do SENHOR fez isto
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
T V- Participar na construção do projeto | T
pedagógico;
VI Elaborar projetos, bem como execução
r - | de outras atividades correlatas. —
1- Planejamento, assessoramento
técnico e apoio à programas e serviços
sociais aos estudantes,
I- Elaboração, execução e avaliação de
planos, programas e projetos sociais que
36H subsidiem ações educacionais,
1!l- Encaminhamento de providências e Conselho
orientações sociais no âmbito das Profissional
Escolas e órgãos do Sistema Municipal de
Ensino, bem como execução de outras o
atividades correlatas. do -
|-Exercer atividades técnica de [
Pedagogo planejamento, orientação, inspeção,
e/ou 36H supervisão, elaboração e coordenação de
Psicopedag programas e projetos educacionais, bem
ogo como execução de outras atividades
he | | correlatas. (nm | Lo
Nível Superior
completo com
registro no
respectivo
Assistente
Social 02 2.650,00
Nível Superior 05 2.650,00
|-Organizar e manter atualizados O
protocolo, o arquivo escolar e o registro
de alunos, para que possa ser acessado
quando solicitado;
II - Garantir o cumprimento de leis,
regulamentos, diretrizes, portarias,
circulares, resoluções e demais
documentos;
|ll -Produzir documentos que lhe forem
solicitados para garantir a autenticidade e
Técnico em a A pi Médio e
Secietalia 40H - Revisar os documentos eos écnico ou 20 1.572,38
processos antes de serem encaminhadas | Superior na Área
Escolar à - 4
ao diretor; afim
V-Elaborar relatórios e processos a serem
encaminhados às autoridades superiores;
Vi-Coordenar e supervisionar as
atividades referentes à matrícula, à
transferência, à adaptação e à conclusão
de curso;
Vil-Responder ao Censo Escolar Anual;
vIll-Assessorar a direção da escola, bem
como execução de outras atividades
L 4 correlatas. lr- J
t Promover a mediação entre
recursos tecnológicos e a prática Nível Médio
educativa escolar, Técnico ou
H- Orientar e apoiar a comunidade Superior na Área
escolar na utilização dos equipamentos afim
tecnológicos disponíveis. L J l.
Ras Isaia:
-—
Técnico em
Multimeios 40H
Didáticos
20 1.572,38
4 mão do SENHOR
gra que todos veja
a 1.1 nem gers4-nnn - Fldorado do Caraiás/PA.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUN
—
Técnico em
Alimentaçã
o Escolar
o
Técnico em
Infraestrutu
ra Escolar e
Meio
Ambiente
40H
40H
HI- Apoiar os docentes no
desenvolvimento de competências para o
uso e preparo de apresentações e
materiais didáticos;
IV - Difundir as práticas de utilização dos
recursos tecnológicos: planejamento,
organização, execução e controle de
utilização dos equipamentos e
programas;
V- Indicar novos recursos tecnológicos
para a ampliação e atualização do acervo
multimidiático.
VI - Zelar pela manutenção, controle e
armazenamento dos equipamentos
tecnológicos e programas da unidade
escolar, bem como execução de outras
atividades correlatas.
ICIPAL
—
I- Organizar e executar os fluxos de
aquisição e armazenamento de alimentos
e insumos necessários ao preparo da
alimentação escolar;
Hl- Organizar e controlar os ambientes de
preparo e de fornecimento da
alimentação aos estudantes;
Ill Organizar, controlar e executar os
processos de higienização dos alimentos,
de preparo e do fornecimento das
refeições;
IV- Atuar como educador alimentar na
escola, sob supervisão do nutricionista,
bem como execução de outras atividades
correlatas.
Nível Médio
Técnico ou
Superior na Área
afim
20
1.572,38
|- Atuar na definição e execução de
processos e fluxos de manutenção
preventiva e corretiva dos equipamentos
escolares e sistemas hidrossanitários;
|l- Organizar, administrar e operacionalizar
procedimentos de racionalização e
economicidade no uso dos recursos
energéticos e hidráulicos da escola;
lll- Auxiliar na gestão dos vários espaços
escolares, na perspectiva de mantê-los
como espaços educativos;
IV- Colaborar na segurança e mediação
de conflitos com o entorno ambiental;
V-Atuar na preservação e conservação do
meio ambiente intra e extraescolar, bem
como execução de outras atividades
correlatas.
Nível Médio
Técnico ou
Superior na Área
afim
30
1.572,38
,
Eldorado
do Carajás
Governando com voce
120Para que toc
5 vejam eseibom, a mac do SENHOR fes
Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANEXO II
EFETIVOS
QUADRO QUANTITATIVO DE OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS
FUNÇÃO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ATRIBUIÇÕES
ESCOLARIDADE
—
,
SALÁRIO
VAGAS BASE
—
T
Assistente
Administrativo |
40H
[-Executar tarefas técnico-
administrativas nas áreas de protocolo,
arquivo e documentação, pessoal,
material e patrimônio, organização e
métodos, coleta, classificação e registro
de dados;
1! - Redigir atos administrativos e
documentos,
ll -Realizar serviços gerais quanto aos
dados para obtenção de informações,
bem como execução de outras
4 atividades correlatas.
—+
Médio
04 1.148,42
Assistente
Administrativo Il
40H
|-Executar tarefas técnico-
administrativas nas áreas de protocolo,
digitação, arquivo e documentação,
orçamento e finanças, pessoal, material
e patrimônio, organização e métodos,
coleta, classificação e registro de
dados;
| - Redigir atos administrativos e
documentos;
HI - Proceder consultas a terminais de
vídeo ou computador, digitar e conferir
documentos, arquivar, registrar
tramitação de papeis
IV -Manter-se informado sobre a
aplicação de leis, normas e
regulamentos, referentes É]
administração geral e específica, bem
como execução de outras atividades
correlatas.
L
Médio
60 1.351,10
Motorista |
40H
|- Conduzir automóveis e outros
veículos destinados ao transporte de
pessoas e/ou materiais;
|| - manter o veículo lubrificado, lavado e
abastecido;
|| - efetuar consertos de emergências
nos veículos que dirige e submeter O
Ensino
Fundamental,
CNH A/B
02 1.854,02
Eldorado ..
UTI
mu
Isqras 4ié
iara 4 nom - Centro - km 100. CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA.
4
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
mesmo a supervisão periódica e
executar atividades correlatas
|- Conduzir automóveis e outros
veículos destinados ao transporte de
pessoas e/ou materiais,
1 - manter o veículo lubrificado, lavado e
Motorista Il 40H abastecido;
Il - efetuar consertos de emergências
nos veículos que dirige e submeter o
mesmo a supervisão periódica e
executar atividades correlatas
|- Atividades de natureza respectiva,
relacionadas ao preparo e distribuição
[7] de alimentos, à limpeza e conservação
dos prédios públicos e de seus móveis e
equipamentos, à fiscalização de entrada
e saída de pessoas, à coleta e entrega
de documentos, mensagens,
encomendas, e outros, internamente e
externamente, à abertura e fechamento
de dependências e prédios; bem como a
execução de outras atividades afins.
|-Realizar atividades de manipulação,
preparo e distribuição dos alimentos da
merenda escolar;
Il -Zelar pela limpeza, conservação e
higiene dos utensílios utilizados no
preparo da merenda escolar;
Ill -Operar fogões, aparelhos de
preparação e manipulação de gêneros
alimentícios, refrigeração e outros a
recolher, limpeza geral da cozinha e do
refeitório e outras atividades correlatas.
|- Auxiliar na gestão dos vários espaços
escolares, na perspectiva de mantê-los
como espaços educativos;
Il - Garantir na segurança e mediação de
40H conflitos com o entorno ambiental;
HI - Atuar na preservação e conservação
do meio ambiente intra e extraescolar,
bem como execução de outras
atividades correlatas.
|- Realizar atividades de limpeza,
conservação e manutenção do prédio e
do terreno escolar;
Zelador 40H It- zelar pela guarda e qualidade dos
bens patrimoniais, materiais e de outra
natureza pertencentes ao local de
trabalho e outras atividades afins.
Mediador/cuidad 40H I - realizar a recepção dos estudantes no Médio 50 Salário
or Escolar início do período; mínimo
Ensino
Fundamental
+CNH D e/ou E e
Curso de
Condutor de
transporte escolar
10 1.854,02
Ensino 140 Salário
Auxiliar de serviço 40H
Fundamental mínimo
geral
Ensino Salário
Cozinheira/Meren
40H Fundamental 40 mínimo
deira
Salário
Ensino 50 mínimo +
Fundamental adic.
noturno
Agente de
vigilância
Ensino
Fundamental 20 114842
favas 4 ao que todos vegam e sebam amec do SENHOR tes
PRESEITURA DE
do Carajás Rua Rio Vermelho. Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA.
Governando com voce
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
TW- atender às necessidades de cuidados
e apoio às Atividades de Vida Autônoma
(AVA) e Atividades de Vida Prática
(AVP) aos estudantes com deficiências
e Transtorno do Espectro Autista (TEA);
WI - auxiliar na administração de
medicamentos caso o estudante
necessite, quando solicitado pelo pai ou
responsável e mediante apresentação
da receita médica e do medicamento
fornecido pela família;
IV - acompanhar a saída dos estudantes
ao final do período;
VII - participar de reuniões, ]
planejamento, eventos e formações
ofertadas pela escola e pela SEMED e
executar outras atividades correlatas ao
cargo.
L — — — + —
[icAtender e acompanhar alunos com
deficiência nas rotinas escolares;
Il - Incentivar nas crianças ou
adolescentes hábitos de higiene, de
boas-maneiras, de educação informal e
de saúde;
Ill - Despertar nos escolares o senso de
responsabilidade, guiando-os no
cumprimento de seus deveres,
IV - Observar o comportamento dos
Monitor escolar 40H alunos nas horas de alimentação; Médio 15
V-Zelar pela disciplina nos
estabelecimentos de ensino e áreas
adjacentes; )
VI - colaborar nos trabalhos de
assistência aos escolares em casos de
emergência, como acidentes ou
moléstias repentinas, bem como
executar outras tarefas semelhantes ou
correlatas ao desenvolvimento do
—+ or — po Jd
1- coordenar, supervisionar e executar
programas de educação permanente em
alimentação e nutrição da comunidade
escolar,
1! - articular-se com a direção e com a
Nutricionista 40H coordenação pedagógica da escola para
o planejamento de atividades lúdicas
com o conteúdo de alimentação e
nutrição;
Ill - assessorar o CAE no que diz
respeito à execução técnica do PAE; L NE
Salário
mínimo
Nível Superior
completo com
registro no
respectivo
Conselho
Profissional
01 2.608,00
—
Eldorado
4 me vo ma — entro - km 400. CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás /PA.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
IV - participar do processo de avaliação
técnica dos fornecedores de gêneros
alimentícios, segundo os padrões de
identidade e qualidade, a fim de emitir
parecer técnico, com o objetivo de
estabelecer critérios qualitativos para a
participação dos mesmos no processo
de aquisição dos alimentos;
V- elaborar fichas técnicas das
preparações que compõem o cardápio;
VI - orientar e supervisionar as
atividades de higienização de
ambientes, armazenamento de
alimentos, veículos de transporte de
alimentos, equipamentos e utensílios da
instituição e dos fornecedores de
gêneros alimentícios;
VII - participar de equipes
multidisciplinares destinadas a planejar,
implementar, controlar e executar
políticas, programas, cursos, pesquisas
e eventos;
VIII - contribuir na elaboração e revisão
das normas reguladoras próprias da
área de alimentação e nutrição;
IX - capacitar e coordenar as ações das
equipes de supervisores das unidades
da entidade executora, bem como
execução de outras atividades
correlatas.
Engenheiro
RECEITA DE
do Carajás
36H
Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA.
| - Gerenciar unidades de serviços e
projetos, preparando plantas e planos
de desenho, definindo materiais,
equipamentos e mão de obra
necessária, efetuando cálculos
aproximados dos custos, para posterior
execução direta ou contratada de obras
e contratos;
Il- Acompanhar e/ou administrar
projetos de obras públicas, como de
rede elétrica, casas de força e estações
geradoras de força, sistemas de água e
esgoto, galerias e outros, bem como das
instalações prediais Municipal;
IH - Estudar, avaliar, coordenar e elaborar
projetos e pesquisas de engenharia;
IV - desenvolver e homologar rol de
fornecedores de equipamentos,
materiais e serviços bem como
execução de outras atividades
correlatas.
Nível Superior
completo com
registro no
respectivo
Conselho
Profissional
01
ara que tor
s vera e saibam
a mão do SENHOR fes isto
2.608,00
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
, E
Mecânico de
veículos pesados
40H
| 1- Executar trabalhos mecânicos de
manutenção preventiva corretiva de
máquinas e veículos pesados e, bem
como execução de outras atividades
correlatas.
Médio com
qualificação
técnica da área
0
1.572,38
—
E |
Mecânico de
veículos leves
+
40H
|-Executar trabalhos mecânicos de
manutenção preventiva corretiva de
máquinas e veículos leves e, bem como
execução de outras atividades
correlatas
Médio com
qualificação
técnica da área
——
01
1.572,38
Pedreiro
L —
40H
|- Executar trabalhos de alvenaria,
concreto e outros materiais, com a
finalidade de construir, reformar ou
reparar prédios e obras similares, bem
como execução de outras atividades
correlatas.
Médio com
qualificação
técnica da área
02
EK |
Bombeiro
Hidráulico
40H
|- Instalar e consertar encanamentos,
fazer ligações de água e esgoto e
instalar padrões de medição;
|l- Executar assentamento de tubos e
conexões;
II Executar e reparar redes de
distribuição de água e ramais prediais;
IV- Corrigir vazamentos em redes de
água;
V- Desobstrução e limpeza de redes
coletoras de esgoto e poços de visitas e
outras atividades inerentes ao cargo. |
Médio com
qualificação
técnica da área
02
1.572,38
Eletricista predial
40H
Eletricista autos
40h
|-Executar trabalhos de montagem
instalação, conservação, distribuição de
circuitos elétricos em prédios públicos,
bem como execução de outras
atividades correlatas.
Médio com
qualificação
técnica da área
1- Executar atividades de conservação
na área de eletricidade de autos;
| - Determinar e especificar ferramentas
e materiais necessários à execução dos
trabalhos. Reparar e reformar
estruturas, peças e componentes
diversos.
HI - Ter conhecimento em injeção
eletrônica.
IV - Diagnosticar e reparar alternadores,
motores de arranque, vidros elétricos e
problemas elétricos em geral.
V- Executar atividades de instalação
elétrica em autos, bem como execução
de outras atividades correlatas.
Médio com
qualificação
técnica da área
01
01
1.572,38
EA
1.572,38
iv Inematha Auiadra E4 nº m - Centro - km 100. CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA.
4120 “Para que
ENHOR teses
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA EDUCAÇÃO E/OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
ESCOLARI
DADE
VAGAS
SALÁRIO
BASE
Diretor
Administrativo
e de Gabinete
e
Coordenador de
Estatísticas,
Censo Escolar e
Avaliação
40H
40H
| — Gerir e supervisionar os
procedimentos administrativos de
gestão de pessoal a serem realizados, a
fim de garantir a às finalidades da
SEMED;
11 - Planejar e realizar a gestão dos
serviços administrativos, incluindo a
gestão do recebimento, tramitação,
expedição, organização e arquivamento
de documentos no âmbito da SEMED;
Hll- acompanhar a tramitação e
despacho dos processos e
procedimentos administrativos , no
âmbito da SEMED;
Ill - Acompanhar e monitorar a
estatística e censo de alunos, servidores
dentro do amparo legal, zelando pela
qualidade e indicadores educacionais;
IV - Realizar atividades afins e de
acordo com a necessidade da
administração pública.
Superior
01 2.886,24
| - realizar e organizar o cadastro de
todos os programas do sistema
educacional do Município;
Il — Manter atualizado a estatística dos
programas, fazendo os lançamentos
diários no sistema;
Hl - elaborar o cadastro das famílias,
crianças, adolescentes e idosos em
situação de risco e que são assistidas
pela Secretaria;
IV -Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
pública.
Superior
01 2.886,24
|
Coordenador de
Recursos
Humanos e
Capacitação do
Servidor
40H
|- Acompanhar e monitorar o
cumprimento do plano de carreira e
remuneração dos servidores da
educação;
Superior
01 2.886,24
a
bm
RES CITURA DE
do Carajás
Governando com você
tsenas 4120 Para que to:
s vera e squbam a mao do SENHOR fes sto
Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP; 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
T1- Orientar e acompanhar as diretorias
escolares quanto à vida funcional dos
servidores;
|Il- Planejar a melhor política de
suprimento de demandas de recursos
humanos, considerando as
necessidades da rede municipal de
educação e as possibilidades
orçamentárias,
IV - Executar outras atividades afins de
acordo com a necessidade da
administração pública;
V- Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
ública.
Coordenador de
Lotação e
Avaliação de
desempenho de
servidor
40H
|- supervisionar os processos de
lotação e movimentação de pessoal da
SEMED, observadas a legislação
municipal;
Il- acompanhar o processo de avaliação
dos servidores para fins de aquisição de
estabilidade e da avaliação de
desempenho por mérito;
Ill = Apoiar e acompanhar a
implementação da política e ações de
promoção à saúde, prevenção de
doenças e segurança no trabalho para
os servidores lotados na rede municipal
de educação;
IV- Executar outras atividades afins de
acordo com a necessidade da
administração pública;
Superior
01
2.886,24
DIRETOR DE
PLANEJAMENT
0,
ORÇAMENTOS,
PROGRAMAS E
PROJETOS
EDUCACIONAIS
40H
|- Orientar e supervisionar as atividades
relacionadas aos contratos
administrativos;
| - Acompanhar e controlar a vigência e
os prazos estabelecidos nos contratos
administrativos, providenciando os
respectivos aditivos, após manifestação
das áreas demandantes,
Hll - acompanhar a execução
orçamentária e financeira dos contratos
administrativos, gerenciando a
disponibilidade do orçamento, bem
como atualizando as previsões
financeiras com base nas estimativas
apresentadas pelas áreas demandantes;
IV - Analisar as solicitações de atestado
de capacidade técnica, fazendo gestão
junto às áreas demandantes para
elaboração do documento;
Superior
01
2.886,24
o que todos
em é scbam
amao
= se Dis Din Vermelho Quadra &1, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás/PA.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
V- Subsidiar, dentro da sua área de
atuação, os Pregoeiros e a Comissão de
Licitação durante a realização dos
procedimentos licitatórios de Compras
Internas;
VI- Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
| pública.
Coordenador de
Contratos,
Convênios,
Compras e
Suprimentos
ad
40H
| - Elaborar o plano anual de compras e
serviços da SEMED;
Il- Organizar com os setores
demandantes as necessidades de
aquisições/serviços, organizar os
termos de referências e suas
justificativas de contratação junto aos
setores solicitantes;
HI — Acompanhar a gestão dos
contratos e convênios da SEMED;
Ill — supervisionar e acompanhar os
saldos disponíveis nos contratos, bem
como a relação com a necessidade de
atendimento da rede escolar;
IV- Operacionalizar e fiscalizar a
distribuição dos materiais, de acordo
com critérios estabelecidos, por meio
das normas e regras do almoxarifado
central;
VI - monitorar o estoque
mínimo e máximo da Secretaria e das
escolas, subsidiando o planejamento de
compras e execução dos serviços;
VIl- Executar outras atividades afins de
acordo com a necessidade da
administração pública;
————+4——
Superior
01
2.886,24
Coordenador de
acompanhamen
to dos Órgãos
de Controle
Social e Gestão
dos Conselhos
Escolares
40H
|- Acompanhar as prestações de
contas de recursos recebidos do FNDE
no Sistema de Gestão de Prestação de
Contas (SIGPC) e outros que vier a ser
implantado, e proceder ao atendimento
às auditorias decorrentes do
recebimento desses recursos;
Il - capacitar os servidores das escolas
que exercem atividades relacionadas à
área de prestação de contas;
Hl- Acompanhar e orientar as prestações
de contas das unidades executoras;
IV- capacitar os gestores para regular
prestação de contas dos programas
educacionais;
Superior
0
2.886,24
ERES EITURA OE
do Carajás
Governance com você
saias 4120 Para que todos vesum +
sebo Gunao do SENHOR tes
Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA.
+
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
V- Emitir relatórios de acompanhamento
da situação fiscal e contábil das
unidades executoras;
VI- Acompanhar e monitorar os
programas educacionais e sua
adimplência;
VIt- Proceder com a regularização das
inadimplências de programas estaduais
e federais;
VII! = Acompanhar o controle social na
habilitação junto aos sistemas
governamentais e regularização dos
pareceres e cumprimento de prazos,
IX -Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
Coordenador de
Prestação de
Contas,
Convênios e
Programas
Educacionais
40H
| pública.
| - realizar a juntada e entrega de
documentos e notas fiscais junto aos
órgãos municipais responsáveis,
Il — orientar os servidores quanto aos
procedimentos de execução de recursos
municipais, estaduais, federais e de
convênios;
Ill = acompanhar a aplicação dos
recursos financeiros, realizar parecer
acerca de possíveis irregularidades e
analisar os processos de prestação de
contas oriundos de recursos de
Programas Estaduais e Federais;
IV- Operar preventivamente nos
processos, procedimentos e fluxos
obrigatórios para regular a boa
aplicação dos recursos;
V- Garantir o fiel cumprimento dos
prazos obrigatórios na apresentação
das prestações de contas dos recursos
da educação para manter a adimplência
dos programas e recursos;
VI- Acompanhar as análises das
prestações de contas dos recursos e
programas da educação, nos sistemas
de prestações de contas do governo.
vil -Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
pública.
Superior
01
2.886,24
Coordenador de
Manutenção e
Infraestrutura
Escolar
40H
| - Identificar necessidades e
estabelecer parâmetros e critérios para
aparelhamento das escolas;
Il — Supervisionar a logística de
distribuição de produtos e alimentos
nas unidades escolares;
Médio
01
2.886,24
POLE Ear ska DE
do Carajás Rua Rio Vermelho,
Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás/PA.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
HI — Aplicar as diretrizes de controle de
material de consumo e material
permanente definidos pela Secretaria
Municipal de Administração;
IV — Supervisionar a elaboração dos
planos de suprimentos, serviços e
manutenções da rede física;
V - Coordenar o planejamento e o
acompanhamento das execuções das
intervenções de manutenção física nas
unidades escolares e da Sede da
SEMED;
VI - Coordenar estudos para reforma,
1) ampliação e adequação da rede física
das unidades escolares e da Sede da
SEMED;
VII —- Coordenar o serviço de
alimentação e nutrição escolar, com
vistas à legislação vigente;
VIII -Realizar atividades afins e
de acordo com a necessidade da
administração pública.
| - Acompanhar o processo de
aquisição, armazenagem e distribuição
de alimentos;
H — monitorar a produção das refeições
aos estudantes da rede municipal de
educação e rede parceira;
HI — orientar as unidades escolares
[1] quanto ao adequado recebimento dos
gêneros alimentícios, em conformidade
com as condições estabelecidas nos
contratos de fornecimento;
Coordenador de IV — supervisionar a infraestrutura
Alimentação 40H básica nas unidades escolares Médio 01 2.886,24
Escolar necessária ao recebimento,
armazenamento, produção e
distribuição das refeições;
V — verificar o controle informatizado do
estoque dos gêneros alimentícios das
unidades escolares;
VI - realizar a capacitação dos
auxiliares de serviços gerais,
principalmente no tocante a
manipulação de alimentos, preparo das
refeições e implementação de boas
práticas; 4
”
A
Eldorado |. ,
do Carajás Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA.
Governando com você
CC SENHOR fes isto
120'Para que to
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
| Vil Executar outras atividades afins de
acordo com a necessidade da
administração pública;
Coordenador de
Transporte 40H
Escolar
| - apoiar, monitorar, supervisionar e =
avaliar as atividades administrativas
executadas no âmbito do sistema de
transporte escolar;
Il = acompanhar o sistema de
transporte escolar, visando à melhoria
de sua organização e do seu
funcionamento;
1! - orientar e apoiar o processo de
implementação de programas e projetos
de qualidade, possibilitando a
consequente melhoria do transporte
escolar,
IV - Executar outras atividades afins de
acordo com a necessidade da
administração pública.
Médio
01
2.886,24
Coordenador de
Almoxarifado e 40H
Patrimônio
| - Receber, monitorar e controlar o
recebimento, conferir e registrar o
estoque dos materiais no almoxarifado
central da SEMED;
Il - Gerir e acompanhar os processos de
identificação dos bens patrimoniais, em
conjunto com o setor responsável no
âmbito da SEMED e Município;
Il — gerir o remanejamento de bens
permanentes entre as unidades de
ensino e da SEMED;
IV - coordenar a elaboração do
inventário e tombamento do patrimônio
da SEMED e Unidades Escolares, em
conformidade com a legislação vigente;
V- Realizar levantamento da situação
predial da rede de ensino e organizar
plano de manutenção junto às equipes
responsáveis e executar outras
atividades afins.
VI -Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
ública.
Médio
0
2.886,24
Diretor de
Ensino 40H
| - Planejar, organizar e dirigir ações
educacionais pertinentes às funções
pedagógicas, na perspectiva de
assegurar as políticas educacionais
necessárias para o efetivo
desenvolvimento do processo ensino
aprendizagem nas unidades
educacionais da rede municipal de
ensino;
Superior
0
2.886,24
vRtrE ns DE
“Pora que
do Carajás Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Il — Promover a melhoria da qualidade e
equidade em todos os níveis e
modalidades de ensino; participar e
promover das atividades cívicas e de
cunho pedagógico organizadas pelas
unidades escolares e Secretaria;
Il — promover e executar as ações
pedagógicas de avaliação da rede
municipal de ensino;
IV - Definir diretrizes para elaboração,
execução e avaliação de propostas
pedagógicas;
V - Elaborar e divulgar as diretrizes
1) curriculares pertinentes à Educação
Infantil, ao Ensino Fundamental e às
modalidades de Educação de Jovens e
Adultos e Educação Especial;
VI - Analisar, sistematizar e socializar,
os indicadores obtidos do desempenho
das unidades escolares, com vistas à
identificação de sucessos e dificuldades
para direcionar o apoio às escolas, na
busca da efetividade do processo de
ensino aprendizagem e da prática da
gestão participativa;
VII - promover assessoramento
técnico-pedagógico aos gestores e
coordenadores pedagógicos;
acompanhar e buscar suporte, quando
necessário, para o desenvolvimento das
propostas pedagógicas e dos projetos
experimentais das unidades escolares,
[) conforme diretrizes da Secretaria;
VIII — participar no processo de
formulação, implementação, lotação,
remanejamento e controle do quadro
funcional da rede municipal de ensino;
IX — Apoiar e incentivar ações que
propiciem a integração da unidade
escolar à comunidade local, como o
Projeto Político Pedagógico (PPP), o
Plano de Desenvolvimento da Escola
(PDE), a formação de conselho escolar e
a associação de pais e mestres;
X - Elaborar as instruções que institui
as normas para o processo de matrícula
escolar e portaria do Calendário Escolar
a cada ano letivo;
XI - orientar, analisar, acompanhar e
estruturar os processos de autorização
e funcionamento das unidades
escolares;
en e senbam a mao do SENHOR fes esto O
Iso 120 Para que todos
PRELESTURA DE
do Carajás Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA.
Governando com você
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
XIl-Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
pública.
Coordenador de
Normatização,
Regulamentaçã
o e Autorização
das Unidades
Escolares
40H
|- Promover de forma articulada com o
CME a inspeção, supervisão e
normatização para regularização das
Unidades Escolares do Sistema de
Ensino;
Il- Promover ações de fortalecimento
para a gestão democrática;
lll- Organizar a nucleação de
atendimento aos alunos nos polos da
rede de ensino;
IV — Acompanhar a documentação de
escolas extintas,
V -Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
pública.
Superior
01 2.886,24
Coordenador de
Formação e
Qualificação
dos
Profissionais da
Educação
40H
Ti - Promover formação continuada dos
profissionais que atuam na educação
básica;
Il- Articular as práticas educativas e
formativas no espaço escolar,
Ill- Garantir a formação para
compreensão e execução do currículo
municipal;
IV- Capacitar os profissionais da
educação para realização de
planejamento, monitoramento e
avaliação da aprendizagem;
V- Incentivar o uso de ferramentas
digitais e inovadoras na educação;
VI-Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
pública.
Superior
01 2.886,24
Coordenador de
Educação
Infantil
40H
| - articular o projeto político
pedagógico das escolas de educação
infantil, em especial da sua proposta
curricular, com as ações do Setor de
Educação Integral, Inclusiva e
Diversidade;
1 - coordenar o desenvolvimento da
gestão pedagógica e dos processos de
ensino aprendizagem;
Ill — Organizar e prover, em articulação
com o Setor de Capacitação e
Formação Pessoal, as formações dos
professores de educação infantil;
IV —- acompanhar os processos de
avaliação, resultados, recuperação e
Superior
01 2.886,24
Lo)
Eldorado
ra)
“Para que
o cio SEvra
Rua Rio Vermetho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Coordenador do
intervenções pedagógicas realizadas no
âmbito da educação infantil;
V — articular e monitorar o
desenvolvimento de programas e
projetos da educação infantil;
VI- Monitorar e avaliar a aprendizagem
dos estudantes, com vistas a intervir na
melhoria dos indicadores educacionais;
VII -Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
pública.
| — articular o projeto político
pedagógico das escolas de ensino
fundamental e EJA, em especial da sua
proposta curricular, com as ações do
Setor de Educação Integral, Inclusiva e
Diversidade;
Il - coordenar o desenvolvimento da
gestão pedagógica e dos processos de
ensino aprendizagem;
HI — Organizar e prover, em articulação
com o Setor de Capacitação e
Superior 01
Lo
Ensino Formação Pessoal, as formações dos
Fundamental professores do ensino fundamental e
anos iniciais e 40H EJA;
Educação de IV — acompanhar os processos de
Jovens e avaliação, resultados, recuperação e
Adultos - EJA intervenções pedagógicas realizadas no
âmbito do ensino fundamental e EJA;
V - articular e monitorar o
desenvolvimento de programas e
projetos do ensino fundamental e EJA;
[) VI- Monitorar e avaliar a aprendizagem
dos estudantes, com vistas a intervir na
melhoria dos indicadores educacionais;
Vil -Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
L pública.
| - Articular o projeto político
pedagógico das escolas de ensino
fundamental e EJA, em especial da sua
Coordenador do proposta curricular, com as ações do
Ensi Setor de Educação Integral, Inclusiva e
nsino res
Diversidade;
Fundamental .
ai !| - Coordenar o desenvolvimento da
anos finais e 40H a a
x gestão pedagógica e dos processos de
Educação de ; - .
ensino aprendizagem;
Jovens e Ill — Organizar e prover, em articulação
Adultos - EJA 9 prover, á
com o Setor de Capacitação e
Formação Pessoal, as formações dos
professores do ensino fundamental e
EJA;
Superior 01
—+—[—
Eldorado
rajás
Rua Rio Vermelho. Quadra 51, nº 01 —- Centro — km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA.
2.886,24
2.886,24
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
IV — Acompanhar os processos de
avaliação, resultados, recuperação e
intervenções pedagógicas realizadas no
âmbito do ensino fundamental e EJA;
V - articular e monitorar o
desenvolvimento de programas e
projetos do ensino fundamental e EJA;
VI- Monitorar e avaliar a aprendizagem
dos estudantes, com vistas a intervir na
melhoria dos indicadores educacionais,
VII -Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
pública.
Coordenador de
Educação
Integral e
Inclusiva
40H
|- propor e executar, em articulação
com o Setor de Capacitação e
Formação Pessoal, a formação dos
profissionais que atuam no ensino
fundamental, tendo em vista a
concepção de escola inclusiva;
Il - acompanhamento e monitoramento
no Plano Municipal de Educação, em
parceria com o Diretoria Administrativa
e Diretoria de Ensino;
Il - execução de políticas e ações de
tempo integral e educação especial, de
acordo com as diretrizes legais
IV - executar e monitorar as ações de
avaliação interna e externa dos
educandos;
V — organizar, em parceria com a
Gerência de Tecnologia, Informação e
Comunicação, a participação dos alunos
da rede municipal em eventos
realizados pelo município.
VI - Superar o quadro de desigualdades
educacionais mediante a equidade e a
qualidade do ensino-aprendizagem
visando a garantia e a permanência do
aluno na escola e o sucesso de sua
formação escolar;
VII = democratizar o acesso escolar,
mediante a qualificação, reordenação e
expansão da rede física municipal;
vil! — viabilizar um processo educativo
que transcenda a sala de aula,
estendendo-se, paulatinamente, para
espaços mais amplos na comunidade;
IX — democratizar e modernizar a
gestão escolar garantindo o caráter
participativo e descentralizado tendo
como fundamento os princípios da
democracia, participação e autonomia;
Superior 01
2.886,24
Eldorado
Isaias 4120 "Para que todos vera
amacdo s,
do Carajás Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 — Centro - km 100, CEP: 68524-000 — Etdorado do Carajás/PA.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
X-Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
ública.
Coordenador de
Área 40H
| — Elaborar material de apoio
complementar para desenvolvimento
das atividades educativas em
consonância com as diretrizes da
diretoria de ensino e projeto político
pedagógico das escolas do campo;
Il- criar e manter espaços de discussão
na implementação e consolidação da
educação do campo no Municipio;
III — desenvolver estratégias de
ampliação da oferta e atendimento da
educação do Campo no âmbito da
competência do município;
IV — Solicitar e promover a formação
continuada para a qualificação dos
profissionais docentes e equipe técnica,
objetivando a atualização e melhoria da
qualificação para todos os profissionais
das unidades escolares do campo;
V — Elaborar e realizar referências
teórico-metodológicas para subsidiar a
construção das propostas pedagógicas
e estratégias específicas de
atendimento escolar do campo;
VI - Integrar as comunidades escolares
da região visando à troca e o
desenvolvimento de experiências e
intercâmbios;
VII - consolidar o cronograma de
acompanhamento e orientação
pedagógica da equipe técnica da
Secretaria Municipal de Educação nas
unidades escolares;
VIII — realizar periodicamente reuniões
com a comunidade escolar visando o
acompanhamento pedagógico
específico, voltados para as escolas do
campo;
IX- Acompanhar o fluxo migratório e
apresentar propostas de nucleação e
atendimento voltado a melhor proposta
educacional;
X -Realizar atividades afins e de acordo
com a necessidade da administração
Superior
2.886,24
Diretor Escolar 40H
— | pública.
1 - Realizar a gestão administrativa,
pedagógica e financeira da Unidade
Escolar, visando a melhoria da
Superior
20
2.886,24
Eldorado
um e mecdo SENHOR res sto
do Carajás Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro — km 100, CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás/PA.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
T qualidade da educação ofertada aos
alunos;
H - Administrar a unidade educacional,
segundo normas e procedimentos da
Secretaria de Educação e da política
municipal de Educação;
|! - Desenvolver plano, metas e ações
objetivando maximizar o desempenho
de sua unidade educacional e dos seus
alunos;
IV - Promover diálogos com a
comunidade escolar garantindo o
exercício da democracia;
V- Prestar informações necessárias a
chefia imediata e aos órgãos
competentes quando solicitado;
VI - Executar outras atividades afins de
acordo com a necessidade da
administração pública.
Vice-Diretor
Escolar
40H
| = Apoiar e acompanhar o diretor nas
atividades da gestão administrativa,
pedagógica e financeira da escola;
Il- Substituir o diretor, em seus
impedimentos;
Hll- Responsabilizar junto a direção
escolar no resultado dos trabalhos
desenvolvidos;
IV = Compartilhar a carga de trabalho
com a direção escolar;
V- Executar outras atividades afins de
acordo com a necessidade da
administração pública.
|
Superior
02
2.886,24
Coordenador
Pedagógico
40H
| - articular o projeto político
pedagógico da Unidade escolar, em
especial da sua proposta curricular, com
as ações de fortalecimento da
Educação Integral, Inclusiva e da
Diversidade;
Il -Coordenar o desenvolvimento da
gestão pedagógica e dos processos de
ensino aprendizagem;
Hi — Organizar e prover as formações
dos professores;
IV - acompanhar os processos de
avaliação, resultados, recuperação e
intervenções pedagógicas realizadas na
unidade escolar;
V - articular com a comunidade escolar
o desenvolvimento de programas e
projetos voltados a educação;
Superior
30
2.164,68
nd
om
do Caralás Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás /PA.
2
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VI- Monitorar e avaliar a aprendizagem
dos estudantes, com vistas a intervir na
melhoria dos indicadores educacionais;
VII - Realizar atividades afins e de
acordo com a necessidade da
administração pública.
Parágrafo único - Todos os artigos que fizerem menção a valores, ficam
automaticamente atualizadas de acordo com as tabelas supra descritas.
Art. 2º A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Trabalhadores em Educação Pública Municipal de Eldorado do Carajás, de que trata o
art. 44 da Lei 240/2009, será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, sendo
passível de prorrogação por igual prazo via Decreto Municipal, após a promulgação da
presente lei, para orientar, deliberar e sugerir as devidas adequações do presente Plano
de Carreira.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão as contas de
dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS, 20 DE NOVEMBRO DE 2021.
IARA BRAGA Assinado de forma digital por IARA
BRAGA MIRANDA:70262926253
MIRANDA:70262926253 Dados: 2021.11.20 15:04:29 -03/00'
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
isatas 4120 Para que todos vera e scrbam a mao do SENHOR fes isto
Rua Rio Vermelho. Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA.
+”
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ANEXO II
JUSTIFICATIVA
Aos Senhores,
Presidente e dignos Vereadores,
Com significativa satisfação que cumprimentamos os
lustres Membros dessa Egrégia Câmara de Vereadores e vimos, na
oportunidade, por meio desta COMUNICAR o envio do PROJETO DE LEI Nº 018,
DE 20 NOVEMBRO DE 2021, que “dispõe sobre a emenda da Lei 240/2009, que
trata do Plano de Cargos Carreira e Remuneração de Trabalhadores da Educação
Pública Municipal de Eldorado do Carajás, modificando especialmente os anexos
[ele dá outras providências” e, desta feita, iniciamos O Processo Legislativo em
questão com a apresentação da presente justificativa.
Primeiramente, cumpre ressaltar que o presente Projeto
somente pode ser editado através de lei complementar, nos exatos termos do
art. 73 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Eldorado do Carajás/PA, in
verbis:
“Art 73 - Lei Complementar disporá sobre a criação,
estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.
8 1º - Nenhum órgão da administração pública
municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado
a uma Secretaria Municipal;
$2º-A chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria
Geral do Município terão a estrutura de Secretaria
Municipal.”
É importante destacar que, por seu turno, temos que O
poder executivo municipal que desempenha as suas funções por intermédio de
aparelho administrativo constituído por órgãos (secretarias, departamentos,
serviços entre outros), cuja organização se pauta em conformidade com as
especificidades locais em termos de necessidades de oferta de bens e serviços
públicos.
O presente Projeto de Lei visa reorganizar a estrutura
administrativa municipal com o fito de melhorar o desempenho das atividades
que são realizadas pela administração pública, desenvolvendo as atividades
afins e proporcionando a realização do interesse público no que tange à esfera
educacional.
isto j Pora que todos vejam é scubem ct
as A mio vin atam Auindra E4 no 4 — Centro - km 100. CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA.
Eldorado
do Carajás
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da
Administração Pública Municipal da Secretaria Municipal de Educação junto às
necessidades da comunidade, bem como organizar departamentos,
assessorias, diretorias, coordenadoras e divisões de forma que a
Municipalidade venha a atingir um dos maiores princípios da Administração
Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o princípio da
eficiência e, ainda, de economicidade, uma vez que, caso necessário seja, a
Municipalidade encontrar-se-á à disposição para quantificar e qualificar, junto às
comissões desta nobre Câmara qualquer esclarecimento que se fizer
necessário.
A readequação da estrutura da presente Secretaria deverá
se adaptar à nova Organização Administrativa Federal da Educação, bem como
adequar as divisões à realidade e se faz necessária em razão da nova dinâmica
de trabalho a ser adotada pela nova gestão, uma vez que é pauta de constantes
reuniões institucionais entre o Sindicato, entidades de fiscalização e a
Municipalidade.
Os serviços públicos disponibilizados na educação devem
ser tratados como prioridade e a busca contínua por sua melhoria são
fundamentais para o desenvolvimento do sistema administrativo gerencial
educacional.
Ocorre que no decurso das atividades institucionais e
durante a implementação de novos programas de trabalhos educacionais, com
relação à organização das unidades municipais, verifica-se que tal ato visa a
melhor organização municipal, com incentivo à melhoria de gestão da secretaria,
assim como do alcance real dos objetivos e metas inerentes à educação.
Foram determinadas novas atribuições diretas da
educação, tendo em vista a necessidade de novas atribuições educacionais Lei
sob nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 ao qual regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e outras
leis correlatas.
Ainda neste sentido, deverá ser instituída Comissão de
Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em
Educação Pública Municipal de Eldorado do Carajás, de que trata o art. 44 da Lei
240/2009 e esta deverá tratar do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Trabalhadores desta Municipalidade e terão o prazo de 90 (noventa) dias, sendo
passível a possibilidade de prorrogação por igual prazo, devidamente justificado,
por meio de instrumento público do tipo Decreto Municipal.
isqras 4120 “Para que toi seubam dinero
Rua Rio Vermelho, Quadra 51, nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA.
ESTADO DO PARÁ
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Destaca-se que o referido prazo deverá ser contado à partir
da publicação desta Lei diante dos canais oficiais de comunicação.
Cumpre destacar que a Comissão supracitada deverá
orientar, deliberar e sugerir novas adequações dos Planos de Carreira,
observando-se a respectiva implantação diante das metas do governo, e a
disponibilidade orçamentária e financeira Municipal.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto,
procura criar condições para atingir a máxima eficiência e eficácia das
atividades realizadas, pois é de interesse, desta gestão, O atendimento de nossos
munícipes com qualidade, racionalidade e transparência.
Expostas as razões ensejadoras desta iniciativa,
esperamos uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores em
sua apreciação.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei
a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
integra, em regime de urgência.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO
CARAJÁS, 20 DE NOVEMBRO DE 2021.
IARA BRAGA Assinado de forma digital por IARA
BRAGA MIRANDA:70262926253
MIRANDA:70262926253 Dados: 2021.11.20 15:05:07 0300
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
Isaias 4120 "Para que todos vejam e scubem, a mao
ss ao mis vinemalha Quadra £4 nom - Centro - km 100. CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA.
SENHOR fez isto —