ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO SAPL
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Data de Entrada: 12/12/2022
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal oo a a
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Denúncia (DEN) DESSA
Veto (VT) 004/2022
INICIATIVA LEGISLATIVA
| ( ) Poder Legislativo (x) Poder Executivo ( ) Popular |
Ementa: VETO AO PL 12/2022 DE AUTORIA DO VER. DR. JACKSON
VIEIRA
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM / * SESSÃO ORDINÁRIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL ( ) REGIME DE URGENCIA (x)
DISTRIBUÍDO AÀ(S) COMISSÕES
(GO Comissão de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCIR
Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO ,
Comissão de DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS - CDUOTSP
O) Comissão de EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, TURISMO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEECTSAS
OD Comissão de AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E DESENVOLVIMENTO RURAL - CAPPDR
OD Comissão de MINERAÇÃO, ENERGIA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO — CMEMAIC
O) Comissão de ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR - CEDP
+
RECEBIDO EM — / / REMETENTE: .
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM A À REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ;
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDO EM — / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM — / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
(C)aPROVADA ()rEPROVADA (DARQuIVADA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO (| JMAIORIA SIMPLES ( JMAIORIA ABSOLUTA (]23
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS EEE
CNP) - 84.139.633/0001-75 Elm
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Legislativo). ds
PUBLI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis dessa Casa de Leis,
Apesar da nobre justificativa apresenta pelos Vereadores, existem razões que
impedem a outorga da sanção ao Projeto de lei nº 012/2022 — “Dispõe sobre a emissão
e disponibilização gratuita da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para alunos da
Rede Municipal de Ensino Público de Eldorado do Carajás e dá outras providências” -, de
autoria do legislativo, aprovado na 152 Sessão Ordinária, realizada em 05 de dezembro
de 2022, e encaminhada ao Poder Executivo em 06/12/2022, há vício de iniciativa no
Projeto aprovado, tornando-a inconstitucional e ilegal no seu aspecto formal.
Antes de adentrarmos propriamente ao mérito da questão, é forçoso admitir
a existência da separação dos poderes, onde certamente é um arranjo em que, em
princípio, cabe ao Legislativo gerar atos normativos com força de lei, ao Executivo,
administrar, e ao Judiciário, julgar, salvo prescrição constitucional — que não deve ser
presumida - em contrário.
Não podendo, por sua vez, os poderes se sobreporem um à função do outro
(Teoria dos freios e contrapesos - Checks and Balances), a fim de descentralizar o poder
e evitar abusos.
Adentrando, ao caso em comento, aplicando o princípio da simetria, observa-
se na CF/88 do Chefe do Executivo a iniciativa exclusiva sobre Projetos de Lei que
disponham sobre matéria orçamentária:
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Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Sa acÊ Rua Rio Vermetho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA 7 eldoradodocarajas pa gov br
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CNP) - 84.139.633/0001-75
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(..)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Na mesma linha, preceitua o artigo a Constituição do Estado do Pará:
XVIII - enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta
Constituição;
A Lei Orgânica do Município de Eldorado do Carajás dispõe que:
Art.47-(..)
8 3º - São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham
sobre:
| - Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta e
autárquica ou que aumentem a sua remuneração;
Il — Serviço público do Município, seu Regime Jurídico, provimento de cargos
estabelecidos, estabilidade e aposentadoria;
Ill — Criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais Anuais e de
créditos Administração Pública;
IV - Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Orçamentos Anuais e de créditos
adicionais;
pis Único - Não a
Art. 66 *** — Compete privativamente ao Prefeito:
VII — Vetar ou sancionar, no todo ou em parte, Projetos de Lei na forma Prevista
nesta Lei Orgânica; (Lei Orgânica).
Não sendo diferente, no Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado
do Carajás consta:
Elgeraão
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
ê oia vecÊ Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás PA 7 eldoradodocarajas pa gov br
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Art. 166. Aprovado um projeto de lei na forma regimental será ele, no prazo de
10 (dez) dias úteis da data de aprovação enviado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, que dentro de 10 (dez) dias úteis deverá sancioná-lo, conforme o
disposto no art. 50, caput, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 167. Se o Chefe do Poder Executivo Municipal considerar o Projeto
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo, dentro
do prazo especificado no artigo anterior.
8 1º O veto obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.
Desse modo, dentro das atribuições, o Poder Executivo, tem garantido a
competência privativa de iniciativa para apresentar projetos que disponham sobre
matéria orçamentária, para que no exercício de sua função típica tenha aparato
administrativo que lhe possibilite concretizar anseios e demandas sociais, nos termos e
limites legais.
Ver-se que a Câmara recebe, exclusivamente, os recursos financeiros
arrecadados pelo Executivo Municipal. Assim, no contexto orçamentários, embora o
Poder Legislativo detenha autonomia e possa gerir os recursos financeiros que lhe são
garantidos e repassados.
Logo, ao final de cada exercício financeiro, o que restou do repasse do
duodécimo tem de ser devolvido aos cofres municipais, que é o caixa da administração
pública do Executivo.
E quando a Câmara efetiva a devolução dos recursos não utilizados (sobra do
duodécimo) para a Prefeitura Municipal, perde o domínio sobre a aplicação do dinheiro,
não podendo ditar sobre o seu destino/utilização.
Sabe-se que a vinculação dos valores devolvidos pelo Legislativo, poderia
acarretar alteração na própria Lei de Diretrizes Orçamentária, pois, conforme exposado
acima, é nesta que estão definidas a ordem e a prioridade dos recursos a serem
aplicados na Municipalidade.
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pese atua Us MP EDS SO RA RS VA A RA O REA E EA
do Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Covernando convaCÊ Rua Rio Vermetho Od 051 nº 01 - Centro - km 100, CEP 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA / eldoradodocarajas pa gov br
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Por repercutir diretamente na utilização da receita do Município, proposta
desta natureza somente poderia ter origem no Poder Executivo, que é responsável pela
execução do orçamento.
Não sendo diferente, há decisão no sentido de impossibilitar à Câmara
Municipal propor lei que resultem em acréscimo de gastos, conforme vejamos:
EMENTA: CONSULTA. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. É possível apresentar projeto de
emenda a Lei Orgânica do id PR
si a elas Ferrera find do
exercício que será implementado, tendo em vista que o legislador não
acrescentou nenhuma ressalva ou exceção à criação de despesas a serem
implementadas futuramente, mas vedou a criação de despesas até 31 de
dezembro de 2021. (Consulta. Processo — Relator: Cons. Subst. Jackson Nobre
Veras. TC/016994/2021. Plenário. Decisão unânime. Acórdão nº 335/2022,
publicado no DOE/TCE-PI nº 142/2022.)
Assim sendo, não existem condições que permitam a sanção do Projeto de lei
nº 13/2022, de autoria do Legislativo, que está eivada de vício de inconstitucionalidade
e ilegalidade por não observância à Legislação ao norte exposta.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, 07 de dezembro de 2022.
] BRAGA MI DA
Prefeita do Município de Eldorado do Carajás/PA
Eldorado
do Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Cont vocÊ Rua Rio Vermetho Od 051 nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA / eldoradodocarajas pa gov br
Pará , 09 de Dezembro de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará + ANO XIV |Nº3138
O Pregoeiro do Município de Dom Eliseu-PA tona público, a Errata
do Edital, do Processo Administrativo nº 00510003/22, autuado na
modalidade de Pregão Eletrônico (SRP) Nº 020/2022-CEL/SEMED,
que a apresentação do Alvará Sanitário. solicitado no item 13.3.7,
inciso Il do instrumento convocatório está suspensa, para garantir a
ampla participação das empresas, visto que não é obrigatório para o
tipo da licitação em epígrafe. Nesse diapasão, Conforme Dispõe o
parágrafo 4º, do art. 21, da Lei 8.666/93 a referida alteração no edital
não causará danos na formulação das propostas, haja vistas que se
trata de documento não obrigatório para o certame em tela, dessa
forma mantendo-se o a data de abertura do certame.
GUILHERME CARDOSO CUNHA
Pregoeiro CEL/PMDE.
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:77FB4F7D
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
A Secretária Municipal de Saúde de Dom Eliseu, no uso de suas
atribuições, homologa a Licitação: Processo Administrativo nº
00140901/22, atuando na modalidade: Pregão Eletrônico (SRP) nº
015/2022-CEL/SEMUS. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA
LOCAÇÃO DE DIGITALIZADOR DE IMAGENS PARA RAIO-X
COM SOFTWARE DE PAC'S E IMPRESSORA DRY, A FIM DE
ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA., Empresa: A
IMAGEM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA — ME, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 07.377.150/0001-68, no valor total RS
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), perfazendo um valor mensal
de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Data da Homologação:
08/12/2022.
CLEUDE NEIDE SILVA SOUSA -
Secretária Municipal de Saúde de Dom Eliseu /PA.
Publicado por:
Ivan Luna de Sousa Junior
Código Identificador:3EGEEFO4
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DOS CARAJÁS
CPL DE ELDORADO DO CARAJÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO
EXTRATO TERMO ADITIVO
Origem: Contrato Nº 20220061, Processo: Tomada de Preço 2/2021-
03, CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás.
Contratada: CAMPINA ENGENHARIA EIRELI. CNPJ;
24.121.235/0001-08. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE BUEIROS NA
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS
PA CONFORME CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENCARGOS, QUE CELEBRARAM, ENTRE SI O ESTADO DO
PARÁ POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PUBLICA SEDOP E
O MUNICÍPIO DE ELDORADO DOS CARAJÁS PROCESSO Nº
2021/540514 E CONVENIO Nº 33/2021. O presente Termo Aditivo
objetiva prorrogação de prazo de vigência do contrato de 25 de
novembro de 2022 a 25 maio de 2023, nos termo do art. 57, inciso II,
da Lei Federal nº 8.666/93.Eldorado do Carajás — PA.
TARA BRAGA MIRANDA.
Prefeita.
Publicado por:
Maria Nilda Pereira Neves
Código Identificador:E37BFBO8
GABINETE
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
012/2022 (AUTORIA DO LEGISLATIVO)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis dessa Casa de Leis,
Apesar da nobre justificativa apresenta pelos Vereadores, existem
razões que impedem a outorga da sanção ao Projeto de lei nº 012/2022
— “Dispõe sobre a emissão e disponibilização gratuita da Carteira de
Identificação Estudantil (CIE) para alunos da Rede Municipal de
Ensino Público de Eldorado do Carajás e dá outras providências” -,
de autoria do legislativo, aprovado na 15º Sessão Ordinária, realizada
em 05 de dezembro de 2022, e encaminhada ao Poder Executivo em
06/12/2022, há vício de iniciativa no Projeto aprovado, tornando-a
inconstitucional e ilegal no seu aspecto formal.
Antes de adentrarmos propriamente ao mérito da questão, é forçoso
admitir a existência da separação dos poderes, onde certamente é um
arranjo em que, em princípio, cabe ao Legislativo gerar atos
normativos com força de lei, ao Executivo, administrar, c ao
Judiciário, julgar, salvo prescrição constitucional — que não deve ser
presumida — em contrário.
Não podendo, por sua vez, os poderes se sobreporem um à função do
outro (Teoria dos freios e contrapesos - Checks and Balances), a fim
de descentralizar o poder e evitar abusos.
Adentrando, ao caso em comento, aplicando o princípio da simetria,
observa-se na CF/88 do Chefe do Executivo a iniciativa exclusiva
sobre Projetos de Lei que disponham sobre matéria orçamentária:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
€.)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Na mesma linha, preceitua o artigo a Constituição do Estado do Pará:
XVIII - enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual, o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento,
previstos nesta Constituição:
A Lei Orgânica do Município de Eldorado do Carajás dispõe que:
Art.47-(...)
$ 3º - São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que
disponham sobre:
I — Criação de cargos, funções ou empregos públicos, na
administração direta e autárquica ou que aumentem a sua
remuneração;
II — Serviço público do Município, seu Regime Jurídico, provimento
de cargos estabelecidos, estabilidade e aposentadoria;
II — Criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais
Anuais e de créditos Administração Pública;
IV — Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Orçamentos Anuais
e de créditos adicionais;
despesas para o Município.
Art. 66 *** — Compete privativamente ao Prefeito:
VII — Vetar ou sancionar, no todo ou em parte, Projetos de Lei na
forma Prevista nesta Lei Orgânica; (Lei Orgânica).
Não sendo diferente, no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Eldorado do Carajás consta:
Art. 166. Aprovado um projeto de lei na forma regimental será ele, no
prazo de 10 (dez) dias úteis da data de aprovação enviado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, que dentro de 10 (dez) dias úteis deverá
sancioná-lo, conforme o disposto no art. 50, caput, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 167. Se o Chefe do Poder Executivo Municipal considerar o
Projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público,
poderá vetá-lo, dentro do prazo especificado no artigo anterior.
$ 1º O veto obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial.
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r Pará , 09 de Dezembro de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará + ANO XIV |Nº3138
Desse modo, dentro das atribuições, o Poder Executivo, tem garantido
a competência privativa de iniciativa para apresentar projetos que
disponham sobre matéria orçamentária, para que no exercício de sua
função típica tenha aparato administrativo que lhe possibilite
concretizar anseios e demandas sociais, nos termos e limites legais.
Ver-se que a Câmara recebe, exclusivamente, os recursos financeiros
arrecadados pelo Executivo Municipal. Assim, no contexto
orçamentários, embora o Poder Legislativo detenha autonomia e possa
gerir os recursos financeiros que lhe são garantidos e repassados.
Logo, ao final de cada exercício financeiro, o que restou do repasse do
duodécimo tem de ser devolvido aos cofres municipais. que é o caixa
da administração pública do Executivo.
E quando a Câmara efetiva a devolução dos recursos não utilizados
(sobra do duodécimo) para a Prefeitura Municipal, perde o dominio
sobre a aplicação do dinheiro, não podendo ditar sobre o seu
destino/utilização.
Sabe-se que a vinculação dos valores devolvidos pelo Legislativo,
poderia acarretar alteração na própria Lei de Diretrizes Orçamentária,
pois, conforme exposado acima, é nesta que estão definidas a ordem e
a prioridade dos recursos a serem aplicados na Municipalidade.
Por repercutir diretamente na utilização da receita do Município,
proposta desta natureza somente poderia ter origem no Poder
Executivo, que é responsável pela execução do orçamento.
Não sendo diferente, há decisão no sentido de impossibilitar à Câmara
Municipal propor lei que resultem em acréscimo de gastos, conforme
vejamos:
EMENTA: CONSULTA. APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. É
possível apresentar projeto de emenda a Lei Orgânica do Município,
efetivo acréscimo de gastos públicos, ou seja, não impliquem em
aumento da despesa a elas relacionadas, independente do
rt implement m l
não acrescentou nenhuma ressalva ou exceção à criação de
despesas a serem implementadas futuramente, mas vedou a criação
de despesas até 31 de dezembro de 2021. (Consulta. Processo —
Relator: Cons. Subst. Jackson Nobre Veras. TC/016994/2021.
Plenário. Decisão unânime. Acórdão nº 335/2022, publicado no
DOE/TCE-PI nº 142/2022.)
Assim sendo, não existem condições que permitam a sanção do
Projeto de lei nº 13/2022, de autoria do Legislativo, que está eivada de
vício de inconstitucionalidade e ilegalidade por não observância à
Legislação ao norte exposta.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, 07 de
dezembro de 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita do Município de Eldorado do Carajás/PA
Publicado por:
Darc Iane Oliveira Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
PORTARIA Nº 318/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA,
SENHOR VEREADOR DIRCEU BIOLCHI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS...
RESOLVE:
NOMEAR, a pedido da Vereadora ODINEA SERRAO PERES, o
senhor ARLISON CARDOSO DE CARVALHO brasileiro,
portador da Cédula de Identidade nº. 6392633 PC/PA, e CPF nº.
014.348.782-52, residente e domiciliado nesta cidade de Itaituba,
Estado do Pará, Rua Felipe Rodrigues Gomes, 755 — Bela Vista, para
o Cargo de ASSESSOR DE GABINETE, de acordo com o artigo 33
$ 2º Inciso HI, anexos VII, VIII e IX da Resolução nº. 004/2008, de 16
de Dezembro de 2008, ficando lotado no Gabinete da Vereadora.
Dê-se Ciência,
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
DIRCEU BIOLCHI
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Itaituba, em
08/12/2022.
Publicada no site: www.itaituba.pa.leg.br
Publicada no Diário Oficial do Município
Publicada no Portal: cmiitaituba.cr2.co
Publicado por:
Jane Eire Silva Botelho
Código Identificador:29COB10D
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ITAITUBA
ADITIVO DE CONTRATO
2 TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº
20210305 — PE Nº 064/2021
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20210305
CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSITÊNCIA SOCIAL E A EMPRESA NEO BR$
COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA,
COMO ABAIXO DECLARA:
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
16.775.433/0001-59, com sede à Av. Transamazônica, nº 583, Bairro
Bela Vista, CEP: 68.280-230 Município de Itaituba, Estado do Pará,
neste ato legalmente representado por seu prefeito municipal, Exma.
Sra. Solange Moreira de Aguiar, brasileira, casada, portadora da
carteira de identidade nº 3019563 PC-PA, e do CPF nº 484.740.372-
04, domiciliado e residente neste município, doravante denominado
CONTRATANTE e NEO BRS COMÉRCIO DE
ELETRODOMÉSTICOS LTDA, conforme qualificação nos autos,
doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem
aditar o presente Contrato, sujeitando-se às normas preconizadas na
Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores,
e no que consta no Processo nº 064/2021 - PE, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA LEGALIDADE
1.1 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO
2.1 - O presente Termo Aditivo visa alterar a cláusula de vigência
contratual para fins de conclusão de processo de pagamento de
despesa.
2.2 — Fica prorrogada a vigência do presente instrumento, com sua
duração até 31/12/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS CLÁUSULAS INALTERADAS
As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas a
que se refere o presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes, por seus
representantes legais, assinam o presente Termo Aditivo nº 02, em 03
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
OFÍCIO Nº 659/2022/GAB/PMEC
Eldorado do Carajás/PA, 07 de Dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jackson Vieira dos Santos Silva
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: PROCESSO LEGISLATIVO —- MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº
012/2022, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS/PA.
Senhor presidente,
A Prefeitura de Eldorado do Carajás, devidamente representada por esta que
assina e em conformidade com as atribuições que lhe são inerentes, cumprimenta,
cordialmente, Vossa Senhoria e, na oportunidade, vimos encaminhar a MENSAGEM de
veto Projeto de lei nº 12/2022, que “Dispõe sobre a emissão e disponibilização gratuita
da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) para alunos da Rede Municipal de Ensino
Público de Eldorado do Carajás e dá outras providências”, de autoria do Legislativo.
Cordialmente,
oi BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
Ae
E reeresruaa 08 Po) O RA O REA SO VA O REA E VEDA E EDU
do Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
e Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA / eldoradodocarajas.pa. gov br