materia nº 1/2022

ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL o
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO(0:/2022 ] SAPL
Data de Entrada 40 / O4 AAA Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM( 4]
Projeto de Lei Complementar (PLC) ol
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
Ementa:
DO rue
CA
TRAMITAÇÃO NORMAL ( ) REGIME DE URGÊNCIA bj |
DISTRIBUÍDO À(S) COMISSÕES
E Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP
CO Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CECSAS
CD Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - CAMA
CD Comissão de MINAS E ENERGIA - CME
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDOEM — / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM 11 REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM
/
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM 4
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA J%/01 / 25
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
(C)REPROVADA
EarrovaDa
QUÓRUM DE VOTAÇÃO [" ]MAIORIA SIMPLES | (” MAIORIA ABSOLUTA (028
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR 40) VS ANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRAÇDOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente arrrara-Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
ESTADO DO PARÁ
. PODE
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS pe pabdra
ú E Câmara Municipal
CNP) - 84.139.633/0001-75 Eldorado do Carajas/PA
SECRETARIA DO LEGISLATIVO
Nº do Protocolo QU pr
OFÍCIO Nº 15/2022-GAB Data:10/0/ /22 Hora jo.
Protocolista
Eldorado do Carajás/PA, 10 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara
Jackson Vieira dos Santos Silva
Rua Oziel Cameiro, nº 37, Centro, Km 02, CEP: 68.524-000
Eldorado do Carajás/PA
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar sob nº 01/2022-GAB,
de 10 de janeiro de 2022.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com objetivo de encaminhar o Projeto de Lei
Complementar sob nº 01/2022-GAB, de 10 de janeiro de 2022 que “Dispõe sobre a
Reforma da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Eldorado
do Carajás, Estado do Pará, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança
necessários à implantação da nova estrutura administrativa e dá outras providências.”
Solicitamos que a proposta de Lei seja apreciada, discutida e, ao final,
aprovada pelos ilustres vereadores, em regime de urgência, uma vez que a
Municipalidade necessita de organização administrativa para a adequada execução das
políticas e serviços públicos.
Diante de todo o exposto e na certeza do atendimento do pleito,
despeço-me renovando os votos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
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do
Isaias 41.20: "Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
— 4 Rua Rio Vermelho Od 081 nº 01 = Centro - km 100. CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA / eldoradodocarajas pa gov b:
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CNPJ - 84.139.633/0001-75
JUSTIFICATIVA
Aos Senhores,
Presidente e dignos Vereadores,
Com significativa satisfação que cumprimentamos os Ilustres
Membros dessa Egrégia Câmara de Vereadores e vimos, na oportunidade, por meio
desta COMUNICAR o envio do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 10 DE
JANEIRO DE 2022, que “Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Organizacional da
Administração Direta do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, cria e
extingue cargos em comissão e funções de confiança necessários à implantação da nova
estrutura administrativa e dá outras providências.” e, desta feita, iniciamos o Processo
Legislativo em questão com a apresentação da presente justificativa.
Primeiramente, cumpre ressaltar que o presente Projeto somente
pode ser editado através de lei complementar, nos exatos termos do art. 73 e seguintes
da Lei Orgânica do Município de Eldorado do Carajás/PA, in verbis:
“Art. 73 — Lei Complementar disporá sobre a criação,
estruturação e atribuição das Secretarias Municipais.
$ 1º - Nenhum órgão da administração pública municipal,
direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria
Municipal;
$2º-A chefia de Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral
do Município terão a estrutura de Secretaria Municipal.”
É importante destacar que, por seu tumo, temos que o poder
executivo municipal que desempenha as suas funções por intermédio de aparelho
administrativo constituído por órgãos (secretarias, departamentos, serviços entre outros),
Ss cuja organização se pauta em conformidade com as especificidades locais em termos
de necessidades de oferta de bens e serviços públicos.
A organização política e administrativa do Município cabe ao Poder
Executivo, sob a coordenação e responsabilidade do Gestor Municipal, deverá criar e
organizar, legalmente, nos moldes da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei Complementar visa reorganizar a
estrutura administrativa municipal com o fito de melhorar o desempenho das atividades
que são realizadas pela administração pública, desenvolvendo as atividades afins e
proporcionando a realização do interesse público no que tange à esfera administrativa
em seu todo e que trata nas competências e atribuições institucionais.
A intenção do Projeto de Lei Complementar é adequar os Órgãos
da Administração Pública Municipal junto às necessidades da comunidade, bem como
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do Isaias 41.20: "Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Rua Rio Vermetho Od 081 nº 04 = Centro - km 100, CEP 68524-000 - Eldorado do Corgjás/PA 4 eldoradodocarajas pagov br
ando com você
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organizar departamentos, assessorias, diretorias, coordenadorias e divisões de forma
que a Municipalidade venha a atingir um dos maiores princípios da Administração Pública
consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o princípio da eficiência e, ainda,
de economicidade, uma vez que, caso necessário seja, a Municipalidade encontrar-se-á
à disposição para quantificar e qualificar, junto às comissões desta nobre Câmara
qualquer esclarecimento que se fizer necessário, uma vez que a presente estrutura
administrativa visa corrigir anos de ausência normativa.
A readequação da estrutura da Prefeitura de Eldorado do Carajás
deverá se adaptar à nova Organização Administrativa que a atual gestão busca criar,
bem como adequar as divisões à realidade.
O presente processo legislativo se faz necessário em razão da
nova dinâmica de trabalho a ser adotada pela atual gestão, uma vez que é pauta de
constantes reuniões institucionais e que visa, unicamente, estabelecer interesses
coletivos e administrativos em prol da sociedade.
Os serviços públicos disponibilizados devem ser tratados como
prioridade a todo momento e a busca contínua por sua melhoria são fundamentais para
o desenvolvimento do sistema administrativo gerencial.
Contudo, a presente administração precisa, em grande urgência,
esclarecer suas necessidades e seus programas de desenvolvimento, incentivo,
estruturação, empreendedorismo, gestão e padronização dos atos.
Ocorre que no decurso das atividades institucionais e durante a
implementação de novos programas de trabalhos, com relação à organização das
unidades municipais, verifica-se que tal ato visa a melhor organização municipal, com
incentivo à melhoria de gestão de cada departamento e de cada secretaria, assim como,
busca-se alcançar o real objetivo das metas inerentes ao nosso plano de governo.
o”, Foram determinadas e organizadas novas atribuições
institucionais, reorganização, criação de novas estruturas, tendo em vista a necessidade
de atender, senão todos, a grande maioria dos anseios sociais.
Destaca-se que os responsáveis pela administração pública, quer
Seja direta e indireta, dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal, obedecerão aos
princípios fundamentais da legalidade, igualdade, moralidade, transparência,
publicidade, eficiência e responsabilidades na execução administrativa pública.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procura
criar condições para atingir a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas, pois
é de interesse, desta gestão, o atendimento de nossos munícipes com qualidade,
racionalidade e transparência.
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do Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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Expostas as razões ensejadoras desta iniciativa, esperamos uma
ampla e democrática discussão entre os nobres vereadores em sua apreciação.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra,
em regime de urgência.
Eldorado do carajás, 10 de janeiro de 2022.
IARA Fã
BRAGA &:
MIRANDA SE ==
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
PREFEITURA DE,
do Isaias 41.20: "Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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Câmara Municipal
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SECRETA uo.: SISLATIVO q fi
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Data: 70/67 Btteaaa 7 ESTADO DO PARÁ
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Protocolista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
LIDO EM PLÉNARIO Dispõe sobre a Reforma da Estrutura
EM J2/03/ DZ, Organizacional da Administração Direta do
- Município de Eldorado do Carajás, Estado do
Pará, cria e extingue cargos em comissão e
Aprovado pol unannnidade funções de conianço necessários
EM 141.041 Jó implantação da nova estrutura administrativa e
Sa? dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ
ATRAVÉS DA EXMA. Sr? IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber a todos que se interessarem, que a Câmara Municipal APROVOU e
éu SANCIONO a seguinte Lei Compiementar:
TÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar reorganiza a estrutura administrativa dos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta que integram o Poder Executivo do
Município de Eldorado do Carajás, e define suas áreas, meios e formas de atuação
para o exercício das competências que lhe são atribuídas pelo art. 69, da Lei
Orgânica Municipal, tendo como objetivo principai elaborar e implantar programas e
atividades que representem os princípios emanados da Constituição Federal, da
Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Eldorado do Carajás.
Art. 2º O Poder Executivo é exercido diretamente pelo Prefeito, auxiliado pelo
quadro de assessoramenio, peios Secretários Municipais e peios ocupantes de
cargos equivalentes, que lhes são subordinados.
Art. 3º O Poder Executivo, como agente do sistema de Administração articula com
os demais Poderes e com as outras esferas de Governo, sgftdo responsável pela
correia aplicação dos meios é recursos que mobilizam sua ação executiva.
Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Pader Executiva déve
propiciar a melhoria dag condições sociais, econômicas e culturais dos habitantes do
srádo Me DA UA E DU Rai E gas fr dba
Pr tado im . fes Midori o ams dg SENHOR e Ísto
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Município de Eldorado do Carajás e a perfeita integração ao esforço despendido
peios demais entes da Federação para o desenvoivimento nacionai.
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DOS ÓRGÃOS
Art. 4º Os Órgãos da Administração Municipal, diretamente subordinados ao
Prefeito, serão agrupados em:
| - Órgãos de Assessoramento - com a responsabilidade de assistir ao Prefeito e
dirigentes de qualquer nívei hierárquico, na orientação, na coordenação,
assessoramento técnico, no acompanhamento e controle da execução dos serviços
públicos municipais;
Il - Secretarias Municipais - constituem os órgãos da administração direta, dirigidas
por Secretários (as), estruturadas com à finalidade de assistir 6 Prefeito Municipal
em seu campo de atuação, na forma desta Lei,.
Parágrafo único. As Secretarias definirão, no seu campo de atuação, as diretrizes
políticas e os programas relativos à sua área e estabelecerão as diretrizes técnicas
para à execução de suas atividades.
Árt. 5º A Administração Municipal, para a execução de serviços de sua
responsabilidade, em observância nos termos desta Lei, passa a ter a seguinte
composição organizacional:
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Prefeito.
b) Procuradoria Geral do Município;
c) Controladoria Geral do Município;
d) Ouvidoria Pública Municipal;
Il - SECRETARIAS MUNICIPAIS:
a) Secretaria Municipal de Administração;
a
do Caraiás o | «fodas 43.20: “Para que todos Vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você ni à ad cá
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b) Secretaria Municipal da Fazenda;
c) Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico;
d) Secretaria Municipal de Planejamento;
e) Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;
f) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca;
9) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
i) Secretaria Municipal de Assistência Social;
j) Secretaria Municipal de Saúde;
k) Secretaria Municipal de Educação
TÍTULO Il
DAS DIVISÕES, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
Seção |
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura administrativa:
| - Chefia do Gabinete;
a) Assessoria Especial;
b) Diretoria de Atendimento ao Cidadão.
Il - Assessoria de Comunicação;
HI - Guarda Municipal
Subseção |
a
do Carajás Isaias 41.20; “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Govermando com voce mid nã ” sá
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DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 7º Compete ao Gabinete do Prefeito.
| - assessorar o(a) Prefeito(a) no desempenho de suas atribuições e na execução do
expediente do Executivo Municipal;
II - organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade originais de leis, decretos,
portarias e outros atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;
Hi - organizar e coordenar os serviços de cerimoniai;
IV - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio
administrativo e financeiro do Gabinete do Prefeito;
V = coletar dados e informações para a tomada de decisões do(a) Prefeito(a);
VI - acompanhar as suplementações orçamentárias do Gabinete do Prefeito é
Órgãos subordinados;
VI - controlar todas as despesas do Gabinete do Prefeito, observando as
autorizações de empenho;
VIII - enviar mensalmente, cópias de todas as Leis de Créditos Suplementares e
Especiais, à Secretaria da Fazenda, para que se faça prova junto ao Tribunai de
Contas, conforme exigência legal;
IX - supervisionar e administrar o pessoal do Gabinete do Prefeito e subordinados,
inclusive enviando frequência e demais expedientes relativos a funcionários à
disposição de outros Órgãos;
X - adquirir material e serviços para manutenção do Gabinete do Prefeito e Órgãos
vinculados;
Xt « examinar os autógrafos de lei oriundos do Poder Legislativo Municipal, sugerir
os vetos por ilegalidade e preparar as respectivas justificativas a serem
apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo;
XII - centralizar a preparação dos atos legais e regulamentares de iniciativa do Poder
Executivo;
Xitt - publicar no Diário Oficial do Município e/ou jornal de grande circulação às leis é
demais atos normativos sancionados ou expedidos pelo Prefeito;
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do era s Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com voce Rua Rio Vem Ud 051 01 - Cem km 100 CEP 68524-000 - Eldorado do Cargjas/PA 7 etdoradodocara us pa go
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XIV - outras atividades nos termos do regimento.
Subseção Il
ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 8º A Assessoria Especial é um órgão ligado ao Gabinete do Prefeito e a este
compete:
1 - atender aos Vereadores no que competem as obrigações do Poder Executivo,
conforme estabelecido na Lei Orgânica, providenciando junto aos setores
competentes a respeito de suas solicitações;
ll - assessorar na elaboração das redações de decretos, projetos de leis,
regulamentos e demais atos administrativos dentro da técnica legislativa;
HI - providenciar a redação das leis, bem como sua numeração cronológica após sua
sanção pelo Prefeito;
IV - providenciar a publicação dos atos oficiais;
V - elaborar ofícios, cartas e demais documentos de competência do setor, inclusive
as relativas à remessa do expediente;
Vi - orientar e providenciar o arquivamento das correspondências encaminhadas e
recebidas do Legislativo, Secretarias, demais setores internos e externos em local
próprio, bem como mantê-las à disposição dos interessados;
VII - manter arquivo provisório das proposições, vetos, dentre outros documentos
oriundos da relação entre o Poder Legislativo e Poder Executivo, que aguardem
informações para posteriores providências;
VH « prestar informações ao Prefeito sobre o andamento das proposições, vetos,
dentre outros documentos oriundos da relação dos Poderes Executivo e Legislativo:
IX - protocolar documentos originários das Secretarias, dos setores internos e
externos, de Vereadores e do Legislativo;
X - providenciar entregas de correspondências que dizem respeito ao setor;
XI - secretariar as reuniões com os Vereadores quando solicitado pelo Prefeito;
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do Carajás . A Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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XII - providenciar a disponibilização das informações na rede mundial de
computadores, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011;
XIII - outras atividades que tratem da relação entre o Poder Executivo e Poder
Legisiativo.
Subseção Ill
DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Art. 9º A Diretoria de Atendimento ao Cidadão tem como atribuição fazer a gestão
de atendimento, de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelas
Secretarias Municipais, permitindo um relacionamento entre a administração e o
cidadão qualificado.
Art. 10. Compete ao Diretor de Atendimento ao Cidadão:
| - desenvolver ações para aproximar a Administração Municipal ao cidadão através
da integração entre os serviços prestados pelas diversas unidades administrativas,
buscando eficiência, praticidade e a maior resolutividade para o cidadão;
H = monitorar o desempenho dos serviços prestados pela Administração Municipal,
bem como os índices de satisfação dos cidadãos e as demandas dos usuários, de
maneira a implantar mudanças, no sentido de tornar a administração pública
centrada no cidadão;
Hi « administrar e monitorar os canais de atendimento direto ao cidadão, realizando a
integração e gestão dos canais;
IV - promover a revisão e aperfeiçoamento das rotinas e processos de trabalho,
simplificando procedimentos, desburocratizando e estabelecendo metas e
indicadores de desempenho;
V - implantar, no âmbito de suas demais competências, o atendimento
descentralizado ao cidadão;
Vt - utilizar a Tecnologia da Informação como ferramenta de garantia de
confiabilidade, velocidade e qualidade dos serviços.
VII - desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você eua fermetho Qd 044 nº 01 mt tm 100 CEP 08524-000 - Eldorado do Cargas PA 7 eldoradodocaragaus pa gov l
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Subseção IV
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 11. A Assessoria de Comunicação tem por principais atribuições, elaborar,
executar e operacionalizar a política de comunicação social e de relações públicas
da Prefeitura com os munícipes, nos moldes do art. 37, 8 1º, CF/88, através da
articulação dos órgãos de imprensa, a elaboração de documentos oficiais de
divulgação, 6 registro fotográfico, a coordenação de evertos, bem como todo 6
serviço de cerimonial nos eventos e solenidades da Prefeitura.
Art. 12. Compete à Assessoria de Comunicação:
t - providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Administração
Municipal;
H - providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da
Administração Municipal, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos
princípios da publicidade e da transparência;
Hi - manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes
publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de comunicação social,
relativo ao que for noticiado sobre o Município de Eldorado do Carajás;
IV - aperfeiçoar sempre e manter atualizado o site institucional da Prefeitura no que
tange ás ações da Administração com informações gerais de interesse da
comunidade para fins de cumprimento da lei de transparência e acesso à
informação;
V - atuar em permanente sinergia com as Secretarias e Órgãos afins para melhor
divulgar à população, por meio do jornalismo e da propaganda, as ações de
relevância da administração Municipal, contribuindo para a aproximação recíproca
entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade.
Subseção V
GUARDA MUNICIPAL
Art. 13. A Guarda Municipal, conforme art. 76, da Lei Orgânica Municipal é uma
instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, e tem a
função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União,
dos Estados e do Distrito Federal.
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do Carajás . j e ecc Liens que tacos bos rd e rapid a irao RR fez isto...”
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Art. 14. Compete a Guarda Municipal, além do previsto em lei:
| - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Il - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais;
Ht « atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem,
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado
comi órgão de trânsito estadual ou municipai;
Vil - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIH - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com à sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XÍ - articufar-se com os órgãos municipais de pofíticas sociais, visando à adoção de
ações interdisciplinares de segurança no Município;
XH - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas;
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XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o iocai do crime, quando possívei e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI = desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em
conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das
esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
dignatários; e
XVIII - atuár mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno é
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na
comunidade local.
Parágrafo úriico. No exercício de suas competêricias, a guarda municipal poderá
colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos
Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas
hipóteses previstas nos incisos XI e XIV deste artigo, diante do comparecimento de
órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a
guarda municipal prestar fodo o apoio à continuidade do atendimento.
Seção Il
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município - PGM tem como atribuições, representar
o Município judicial e extrajudiciafmente, recebendo as citações, intimações e
notificações judiciais dirigidas aos órgãos municipais.
Parágrafo único. Insere-se no âmbito da Procuradoria Geral do Município a
prerrogativa de fixar a interpretação das leis, bem como coordenar, controlar e
defínear a orientação jurídica a ser seguída peíos órgãos do Poder Executivo,
supervisionando todas as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos,
conforme disciplinado em Lei Complementar, na forma do art. 74, da Lei Orgânica
Municipal.
Árt. 16. Compete à Procuradoria Geraí do Município:
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| - assessorar o Poder Executivo nas questões jurídicas, de legislação, nos
processos que envolvam a gestão jurídica das diversas áreas da Administração;
II - representar em juízo o Município, em todas as instâncias, bem como nos demais
atos quê exigirem o acompanhamento jurídico;
HI - defender os interesses do Município nos assuntos relacionados aos seus bens
móveis e imóveis, aluizando ações judiciais de reintegração de posse,
reivindicatórias e de desapropriação;
IV - manifestar-se nas ações de usucapião, representando a Fazenda Municipal,
bem como na defesa das ações de indenizações decorrentes de responsabilidade;
V - atuar judicialmente, em defesa do Município, nas ações relativas a edificações
irregulares, faixas não edificáveis, ações demolitórias, parcelamento do solo, dano
ambiental, concessão de alvarás, tombamento e preservação de bens culturais e
outras relacionadas ao Código de Posturas e outros instituídos pela municipalidade;
VI - representar o Município em juízo nas ações judiciais ligadas à área fiscal em
que a Fazenda Municipal faça parte como autora, ré, ou de qualquer forma
interessada e, ainda;
VII - prover diretrizes jurídicas à gestão fazendária, pertinentes à área fiscal e
tributária, orientando seu titular sobre a aplicação das leis e regulamentos vinculados
à área fiscal e tributária do Município;
Vill - preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança
impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores da
Administração Pública Municipal, quando versem sobre o exercício da função
pública;
IX - atuar na defesa judicial do Município em ações movidas perante a justiça do
trabalho e outras justiças especializadas, bem como emitir pareceres singulares
relativos à matéria trabalhista e previdenciária e orientar os órgãos da Administração
em assuntos de natureza jurídico trabaihista, além dé resporider a consultas dos
órgãos municipais;
X - promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais,
ex-dirigentes de entidades da Administração Direta, Indireta e fundacional ou contra
servidores públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de
causar lesão a direitos em que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente
penalizado e condenado a indenizar;
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XI - propor ação civil pública por parte do Município na defesa do interesse público
como instrumento processual previsto na Constituição Federal e na legislação
infraconstitucional;
Xii - abster-se de promover demanda contra o Município de Eldorado do Carajás,
pelo prazo de quarentena equivalente a 5 (cinco) anos após o desligamento do
cargo de Procurador Jurídico do Município.
XIII - a defesa do patrimônio do Município e da Fazenda Pública, inclusive quanto à
divida ativa;
XIV - a representação de seus interesses junto aos contenciosos administrativos;
XV - o exercício das funções de consultoria jurídica do Poder Executivo;
XVI - o patrocínio de medidas judiciais ou administrativas no interesse do regular
funcionamento do Poder Executivo e da preservação da ordem jurídica;
XVII - a coordenação do processo legislativo mediante a elaboração dos atos e
acompanhamento das matérias de interesse do Executivo junto à Câmara Municipal;
XVIii - a veiculação dos atos oficiais;
XIX - a correição administrativa;
XX - a aplicação das sanções e penas disciplinares;
XXI - a revisão do processo administrativo disciplinar;
XXII - elaborar mensagens do Chefe do Executivo Municipal à Câmara Municipal,
bem como encaminhar projetos de lei ao referido Poder;
XXIII - outros encargos que lhe forem atribuídos em lei ou regulamento.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município, para fiel desempenho de suas
atividades afins, será infegrada pela Procuradoria Adjunta Municipal.
Subseção |
PROCURADORIA ADJUNTA
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Art. 17. A Procuradoria Adjunta deverá assessorar, juridicamente, o Prefeito ou
Secretários, quando designado a essa atuação, e emitir pareceres e responder
consultas, quando designado pelo Procurador Geral do Município
Art. 18. Compete ao Procurador Adjunto atender questões judiciais e extrajudiciais,
de representação do Município, quando especialmente designado pelo
Procurador-Gerai, assim como desempenhar outras tarefas na condição de
substituto e/ou representante do Município na ausência e ou impedimentos legais do
titular da Procuradoria Geral do Município.
Seção III
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 19. A Controladoria Geral do Município - CGM tem como atribuições, executar
as atividades de controle interno Municipal, alicerçado na realização de exames,
inspeções e auditorias.
Art. 20. Compete à Controladoria Geral do Município:
Í - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de
governo e do orçamento do Município, no mínimo uma vez por ano;
H - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração direta e indireta Municipal, bem como da
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
HI - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Município;
IV - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
V - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações é contratos, sob os áspécios dá legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI - exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de
crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
VII - exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como a conta “restos a
pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
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VIII - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênio e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste
artigo;
IX - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a
Pagar, processados ou não;
X - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XI - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e
nominal;
XII - acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde,
estabelecidos pelo art. 212, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nºs
14/1998 e 29/2000;
XII - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos
Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta Municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em
comissão e designações para função gratificada;
XIV - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de
Contas;
XV - realizar outras atividades e aperfeiçoamento do sistema de controle interno,
inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
XVI - verificar e avaliar, conforme legislação pertinente, a legalidade dos processos
licitatórios, a execução de contratos, acordos e convênios, bem como, os
pagamentos e as prestações de contas realizadas pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal;
XVH - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a
responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como sobre a
aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Seção IV
OUVIDORIA PÚBLICA MUNICIPAL
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Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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Art. 21. A Ouvidoria Pública Municipal de Eldorado do Carajás tem por finalidade,
apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da Administração
Pública Municipal direta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza
que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme
o inciso Í, do $ 3º, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988.
Art. 22. Compete à Ouvidoria Pública Municipal de Eldorado do Carajás:
| - receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de
informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários,
desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por
servidores públicos do Município ou agentes públicos;
II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por
estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua
responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do
inciso | deste artigo;
HI - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como
sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
IV - informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que
dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades
comprovadas;
VI - elaborar e publicar anualmente na Imprensa Oficial do Município, relatório de
suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre
assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa
pública;
Viii - coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim
de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam
mais de um órgão da administração direta, indireta e fundacional;
IX - comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de
todo é qualquer áto lesivo ão patrimônio público dé que venha a ter ciência em razão
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do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação
relativo às reciamações, denúncias e representações recebidas;
X - sugerir ao Controlador-Geral a propositura de medidas judiciais ou
administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços
públicos;
XI - promover cursos de capacitação e treinamento aos servidores lotados ou
relacionados às atividades de Ouvidoria;
XII - analisar as denúncias e representações recebidas na Controladoria Geral do
Município, encamirnhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a
adoção das medidas cabíveis.
XI - executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 23. A Secretaria Municipal de Administração, órgão da Administração Municipal
Direta, tem como atribuições estabelecer normas e diretrizes para os sistemas
administrativos de Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Materiais e Serviços,
Gestão Patrimonial e Gestão Documental, competindo-lhe especificamente:
| - definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos
relativos à gestão de pessoas em todos os seus processos, a logística com
sustentabilidade, considerando o controle e o acompanhamento do patrimônio e dos
gastos públicos e a modernização da gestão da Administração Pública Municipal, de
forma a garantir a melhoria continua é à inovação;
Hl - formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de
gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração,
recrutamento, seleção, capacitação, reciclagem continuada, direitos e deveres do
servidor, histórico funcional dos servidores públicos, evolução quantitativa e
qualitativa do quadro de pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do Município,
visando à melhoria dos serviços prestados aos cidadãos;
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HI - viabilizar a realização de concursos públicos no âmbito da Administração
Municipal, contribuindo e acompanhando as diversas fases de sua execução;
IV - coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, de
patrimônio, dé pessoal é de assistência ão servidor;
V - expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas
municipais de Recursos Materiais, de Patrimônio, de Pessoal e Assistência ao
Servidor, orientando e supervisionando tecnicamente as suas atividades no âmbito
da Administração Municipal;
VI - promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em
observância aos processos técnicos de gestão de pessoas e no interesse da
melhoria dos serviços públicos;
VII - encaminhar à Procuradoria Geral do Município os casos de instauração
sindicância ou de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade
no serviço público por parte do servidor;
VHt « promover atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores da
Administração Pública Municipal, visando à aquisição e ao aperfeiçoamento
contínuo de suas competências no que diz respeito ao conhecimento, às habilidades
e às atitudes;
IX = coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração Direta do
Município;
X - executar outras atividades que lhe sejam designadas pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 24. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Administração:
| - Gabinete do Secretário Municipal de Administração;
H - Diretoria Administrativa;
HI - Diretoria de Recursos Humanos;
IV - Diretoria de Licitações e Contratos;
V - Diretoria de Compras;
VI - Diretoria de Defesa Civil;
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Subseção |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 25. A Diretoria Administrativa tem como atribuições planejar, organizar, dirigir,
coordenar e controlar todas as atividades administrativas da Secretaria, assim como
as dos Departamentos de Vigilância Institucional, de Segurança Pública, de Trânsito
Urbano e de Patrimônio.
Art. 26. Integram a estrutura básica da Diretoria Administrativa:
| - Departamento de Vigilância Institucional;
Il - Departamento de Segurança Pública;
HI - Departamento Municipal de Trânsito Urbano;
IV - Departamento Patrimonial.
Subseção Il
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA INSTITUCIONAL
Art. 27. O Departamento de Vigilância Institucional deverá atuar de forma preventiva
na segurança e vigilância das instalações municipais, espaços públicos ou em
eventos de interesse público Municipal, exercendo suas atividades na Zona Urbana
e Rural do Município de Eldorado, cumprindo as leis e assegurando os serviços de
proteção, guarda e vigilância dos beris e instalações ocupados por órgãos é
entidades do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de assegurar a
integridade física dos bens, instalações e das pessoas que transitam nas
dependências dos prédios públicos.
Art. 28. Compete ao Departamento de Vigilância institucionai:
Í - gerenciar, planejar e coordenar as ações de segurança nas instalações
municipais, espaços públicos ou em eventos de interesse público onde se
desenvolvem atividades dos Agentes de Segurança Patrimonial;
ll - promover e viabilizar cursos de capacitação aos Agentes de Segurança
Patrimonial, necessários à sua atuação profissional bem como os demais servidores
lotados na área de segurança e vigilância patrimonial;
H « planejar e supervisionar os serviços de rondas diurnas e noturnas, segundo
escala de serviço, para garantir a integridade das dependências, bens e instalações
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do Caraiás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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sob sua responsabilidade e de áreas adjacentes, bem como a verificação de portas,
janelas, portões e ouíras vias de acesso, se estão fechadas corretamente e
observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para a tomada de medidas
preventivas;
IV - planejar a fiscalização das áreas de acesso a edifícios e propriedades da
Prefeitura, evitando agiomerações, estacionamento de veículos nas calçadas e
permanência de pessoas inconvenientes;
V - planejar a fiscalização das dependências dos núcleos de esportes, estádios,
ginásios, piscinas, parques, pátio de retenção, edifícios, cemitérios, caixas d'águas,
o, canteiros de obras e demais instalações da Prefeitura Municipai de Eldorado do
Carajás;
VI - planejar e supervisionar os serviços de inspeção das dependências dos prédios
e repartições públicas, buscando a prevenção de incêndios, roubos, entrada de
pessoas estranhas e outras anormalidades;
VII - planejar e supervisionar medidas destinadas a controlar fluxo de pessoas nas
repartições públicas, identificando, orientando, e encaminhando-as aos lugares
desejados;
VIII - exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo Prefeito ou pelo
titular da Secretaria Municipal de Administração.
Subseção Ill
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 29. Compete ao Departamento de Segurança Pública juntamente com a Guarda
Municipal:
| - propor e conduzir a política de defesa social do Município, com ênfase na
prevenção da violência e reatização de programas sociais;
ff - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais nas ações coordenadas
de segurança pública do Município;
Ht - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se
com os demais órgãos da Administração e com a sociedade, visando otimizar as
ações na área de segurança pública e social de interesse do Município;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você sc MINO o CE 2 Eid
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IV - atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes
multiplicadores, na orientação escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões
pertinentes;
V - promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às
demais Secretarias municipais;
VI - acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais
de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
Subseção IV
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO
Art. 30. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito Urbano:
| - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e
animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres,
ciclistas e pessoas portadoras de deficiência;
H - promover a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de
pessoas, veículos, animais e mercadorias no território do Município, dentro de
condições adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida;
HH - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições;
IV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário em todo o território do Município;
V - coletar mensatmente dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
VI - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para
o policiamento ostensivo de trânsito;
VII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código
de Trânsito Brasileiro no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
VUHI - aprovar a afixação de publicidade, legendas ou símbolos ao longo das vias sob
a circunscrição do Município, determinando a retirada de qualquer elemento que
prejudique a visibilidade e a segurança, com ônus para que o fenha colocado;
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E Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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IX - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
X - fiscalizar, autuar e aplicar as perialidades e medidas administrativas cabíveis
relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos bem
como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
XI - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, do Código de Trânsito
Brasileiro reiativo a obras é eventos, aplicando às periálidades é arrecadando às
multas nele previstas;
XI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reordenação do tráfego, com o objetivo de diminuir emissão global de poluentes;
XIII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propuísão humana e de fração animal, fiscalizando, aufuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XIV - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração
animal;
XV - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado;
XVI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local quando solicitado;
XVII - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total,
permanente ou temporária, bem como estabelecer desvios ou alterações do tráfego
de veículos e regulamentar velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no
Código de Trânsito Brasileiro;
XVií - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga de mercadoria;
XIX - propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito, bem
como articular-se com órgão de educação do Município para o estabelecimento de
encaminhamento metodológico em educação para o trânsito.
Subseção V
DEPARTAMENTO PATRIMONIAL
do Caraj ás , Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
ida o os “ 2d 054 1º 03 -C 100 CEP 68524-000 - Eidorado do Cargyás/ PA 7 etdoradodocarajas pa gov br
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Art. 31. O Departamento Patrimonial é responsável pelo controle de todo patrimônio
do Município, formuiando diretrizes, orientando e coordenando a gestão de bens
móveis e imóveis da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás.
Art. 32. Compete ao Departamento Patrimonial:
t « formutar as potíticas do Sistema Central de Administração de Materiat e
Patrimônio da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás;
II - orientar, coordenar e estabelecer normas para o controle das atividades relativas
a patrimônio móvel e imóvel, no âmbito da Administração Municipal.
HI - orientar, coordenar, estabelecer normas e controlar as atividades do subsistema
de Patrimônio do Município;
IV - organizar e manter atualizado o cadastro dos bens patrimoniais móveis e
imóveis de propriedade do Poder Executivo Municipal;
V - promover a padronização dos materiais adquiridos pelo Municipio;
Vi - estabelecer normas e procedimentos, visando à racionalização dos subsistemas
de material e patrimônio;
VH « organizar, coordenar e controlar as atividades relativas aos bens patrimoniais
do Município.
Subseção VI
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 33. A Diretoria de Recursos Humanos tem como atribuições, executar o
planejamento, gestão, execução, direta e indireta, das políticas e programas
relativos à área de recursos humanos e dos serviços especializados de segurança e
saúde no trabalho, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Municipal.
& 1º. Entre suas principais competências da Gerência de Recursos Humanos estão
o recrutamento, a seleção, a promoção, o controle de folha de pagamento e, acima
de tudo, o aprimoramento dos servidores a fim de cumprir a missão Municipal de
servir o cidadão com respeito, eficiência, qualidade e resolutividade, primando pela
justiça social e pela viabilidade econôriica.
$ 2º. Compete também à Gerência de Recursos Humanos elaborar e emitir a
Declaração de Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, a Declaração de
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do Carajás e , Isaias 41.20: cr eae fia epa pena rr pretinha
Governando com você fermeiho Gd q 00. CE Eid o ús,pa gov br
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Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, Informações à Previdência Social -
SEFIP e ouíros exigidos por Lei.
Art. 34. Compete à Diretoria de Recursos Humanos:
| - entregar e enviar em prazo hábil legal os relatórios que a legislação determina,
bem como instruir processo de pensão e inativação e emitir certidões de tempo de
serviço;
ll - coordenar os programas e atividades de incorporação, manutenção e
desenvolvimento de recursos humanos, bem como arquivar e fazer valer os atos
o, administrativos em matéria de pessoat da Administração Direta do Poder Executivo;
fff - cofocar em prática os atos administrativos de nomeação, exoneração e
gratificação em matéria de pessoal efetivo e comissionado da Administração Direta e
Fundacional do Poder Executivo;
IV - coordenar as atividades de registro e pagamento de pessoal;
V - gerir os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder
Executivo, lotados nos Quadros Setoriais da Administração;
VI - coordenar as atividades voltadas para o aprimoramento permanente das
retações de trabalho entre a administração Municipal e seus servidores, privilegiando
a interlocução com suas entidades legalmente representativas;
VII - elaborar, desenvolver, gerenciar e executar políticas de recursos humanos com
o objetivo de atender, integralmente, às necessidades inerentes a cada setor da
Administração Pública Municipat, de forma a garantir a prestação do serviço público
eficiente e qualificado, por meio do trabalho do servidor, à população eldoradense;
VIII - promover a realização de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na
Administração Direta;
IX - liderar a execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a
uniformização da concessão de benefícios, a gestão do piano de carreiras, a
execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial;
X - administrar a gestão das relações do Município com seus inativos, associações
de servidores e sindicatos;
XI - promover a administração e controle do atendimento à saúde do servidor
Municipal e seus dependentes legais.
o
do Carajás o Isaias 41.20: “Para use incies Jaya e sonirenta cla o SENHOR Tuta
Governando com você ErMIELHO LAT OG1 Nº 01 - Centro - RM 100 CÊ o Eid Qraus.u
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XII — promover convênios com entidades técnicas e de ensino superior, visando ao
aperfeiçoamento de profissionais de nível técnico superior para atendimento às
diretrizes das Secretarias;
Subseção Vit
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 35. À Diretoria de Licitações e Contratos tem como atribuições, gerenciar e
definir as modalidades licitatórias que melhor atendam os interesses dos órgãos
municipais, mediante análise das solicitações que motivam tais procedimentos, bem
ns como executar as atividades pertinentes à elaboração das minutas dos editais dos
certames licitatórios do Município, executando a fase externa das licitações, além de
outras atividades, tais como o cadastramento de fornecedores e a catalogação de
materiais e serviços.
Árt. 36. Compete à Diretoria de Licitações e Contratos:
| - promover a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de
materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras,
bens, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública
Municipal.
Il - com o devido apoio técnico, efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise
nos termos de referência de licitações de materiais, equipamentos, obras e serviços
para o desencadeamento das licitações através da Comissão Permanente de
Licitações e Pregoeiros.
HI - promover a organização dos processos de licitações relacionadas às compras
de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras, bem como as
alienações;
V - receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos
licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de
serviços e obras;
Vi - registrar e acompanhar as informações das licitações, visando ao cumprimento
da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/PA,
Tribunal de Contas do Estado -TCE/PA e Tribunal de Contas da União - TCU;
VII - gerir a elaboração de contratos e atas de registro de preços, com base no
regulamento vigente;
do Carajás Isaias 41.20; “Para Fado todos am e pd amão do ra fez isto...”
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VII - publicar o extrato do contrato na imprensa oficial e encaminhar os contratos à
Controladoria Geral do Municipio, Procuradoria Geral do Município para os devidos
fins;
Viii - coorderiar as atividades inerentes à elaboração dos processos licitatórios em
sua fase interna e encaminhar para Comissão Permanente de Licitações;
IX - acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de
Licitações e dos Pregoeiros nos processos de compras de materiais e
equipamentos;
4 X - aplicar penalidades e registrar em controle específico, divulgando internamente e
externamente as penalidades aplicadas;
Xt - solicitar a inscrição, na dívida ativa do Município, das multas não recolhidas
pelas empresas inadimplentes;
XII - receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de
produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes;
XIII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
XIV - exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Prefeito ou pelo titular
da Secretaria de Administração.
Subseção VIII
DIRETORIA DE COMPRAS
Art. 37. A Diretoria de Compras é responsável pela realização de compras,
suprimentos ou contratação direta nos casos excepcionais permitidos pelas leis nº
8.666/93 e 14.133/21, bem como a realização de orçamentos e controle das
requisições e aquisições.
Art. 38. A Diretoria de Compras tem como finalidade gerenciar o sistema de
suprimentos da Administração Municipal, organizando armazenamento, distribuição
e controle de utilização dos materiais, permanente e de consumo, e equipamentos
necessários e a contratação de obras e serviços.
Art. 39. Compete à Diretoria de Compras:
| - gerir, coordenar, concentrar e providenciar a vistoria e a avaliação das requisições
e solicitações das compras de produtos, insumos de todos os gêneros, materiais,
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do Carajás Isaias 41.20; “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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máquinas, aparelhos e equipamentos, móveis e imóveis pela Administração
Municipal;
Il - coordenar e controlar as compras administrativas de bens móveis, imóveis e
semoventes, para o atendimento das necessidades da Administração Pública;
H - elaborar relatórios das matérias de sua competência e promover pesquisas
comparativas de preços visando maior vantagem no processo de compra pela
Administração Municipal;
IV - informar aos setores competentes sobre a necessidade de procedimento
licitatório para as compras solicitadas;
V - pesquisar no mercado o valor da operação dos bens pedidos, buscando
padronizar e uniformizar a política de preços e valores dos bens e insumos
adquiridos;
VI - demonstrar com precisão a descrição dos bens, especificação de rendimento,
qualidade, produção mínima, garantia necessária, manutenção e facilidade de
reposição dos bens necessários a serem adquiridos pela Administração Municipal;
VH « exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas peto Prefeito ou pelo titutar
da Secretaria de Administração.
Subseção IX
DIRETORIA DE DEFESA CIVIL
Art. 40. A Diretoria de Defesa Civil tem como finalidade, coordenar em nível
Municipal, as ações de Defesa Civil diante de acontecimentos que provoquem danos
estruturais que coloquem a sociedade em risco, .
Art. 41. Compete à Diretoria de Defesa Civil.
i - planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de Defesa Civil em nível
Municipal;
4 - promover a ampla participação da comunidade nas ações de Defesa Civil,
especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e
reconstrução;
HI - elaborar e programar planos diretores, planos de contingência e planos de
operações de Defesa Civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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IV - elaborar plano de ação anual objetivando atendimento de ações em tempo de
normalidade, bem como em situações emergenciais, com a garantia de recursos do
orçamento Municipal;
V - capacitar recursos humanos para as ações de Defesa Civil e promover o
desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular ao máximo a
atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
VI - promover a inclusão dos princípios de Defesa Civil nos currículos escolares da
rede Municipal de ensino fundamental é médio, proporcionando ápoio à comunidade
docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
VIH - vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção
preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado
é das edificações vulneráveis, médianté assessoramento técnico por prófissionai
habilitado pertencente ao quadro de funcionários da Prefeitura ou contratado por ela;
VII - analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor
estabelecido no $ 1º do artigo 182 da Constituição da República Federativa do
Brasil;
IX - realizar exercícios simulados com a participação da população para treinamento
das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
X - coordenar a coleta, a distribuição e o controte de suprimentos em situações de
desastres;
XI - planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para a
assistência à população em situação de desastre;
XII - participar dos Sistemas previstos na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010,
ou outra legislação vigente, promovendo a criação e a interligação de centros de
operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme com o
objetivo de otimizar a previsão de desastres;
XIII - promover a mobilização comunitária e a implantação de Núcleos Comunitários
de Defesa Civil - NUDEC, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas
de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, em
implantar programas de treinamento de voluntários;
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XIV - implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta
gerencial para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em
circunstâncias de desastres.
Seção Ii
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Art. 42. A Secretaria Municipal da Fazenda, órgão da administração direta, constitui
o núcleo central da execução da política Administrativa e Financeira do Município e
tem como finalidade executar o processamento da receita e da despesa, registro e
escrituração contábil e financeira da Municipalidade, bem como a execução e
acompanhamento de recursos financeiros e demais títulos, valores e obrigações do
Município, promovendo a transparência dos gastos públicos, competindo-lhe,
especialmente:
f - coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as
disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93,
Lei 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;
II - acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública,
proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
HI - realizar o controle e emissão de empenhos e autorizações financeiras, a
emissão e o aceite de cheques, títulos de créditos e demais títulos cambiais;
IV - realizar as prestações de contas do Município, bem como elaborar os relatórios
determinados pelo Tribunal de Contas e pelos demais órgãos de fiscalização e
controle;
V - realizar a guarda e movimentação de valores pecuniários e títulos mobiliários, o
controle e acompanhamento de recursos financeiros e demais títuíos, valores e
obrigações do e para o Município, o controle, registro e escrituração contábil e
financeira da Administração Municipal;
VI - coordenar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como,
disponibilizar as informações estabelecidas na Lei Complementar Federaí nº
101/2000 e demais legislações vigentes;
VH - supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de
endividamento do Município;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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VIII - orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e
abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de
correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes
propostas;
IX - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao
orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as
disposições legais;
X - cofitrolar é acompanhar a execução de convênios celebrados com o Município,
respeitando as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, e financeiras de
cada repasse, bem como os cronogramas de execução físico financeiro, atendendo
a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
XI - encaminhar ao Controle interno do Município, na forma de suas resoluções, toda
a documentação relativa à administração financeira e contábil;
XI - superintender as atividades relacionadas aos Sistemas de Administração
Financeira, Contabilidade e Auditoria nas contas de sua responsabilidade e gestão;
XIll - exercer, através de auditoria, todas as atividades necessárias à exata
execução do controle inferno das unidades administrativas e orçamentárias.
XIV - executar outras atividades específicas e correlatas que sejam cometidas pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 43. integram a estrutura básica da Secretaria Municipal da Fazenda:
Í - Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda;
a) Diretoria de Contabilidade e Orçamento;
b) Diretoria Financeira;
c) Departamento de Arrecadação Fazendária.
Subseção |
DIRETORIA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
Art. 44. A Diretoria de Contabilidade e Orçamento, órgão auxiliar da Secretaria
Municipal de Finanças, é responsável pelas atividades de registros contábeis dos
fatos que envolvam o orçamento, finanças, receita, despesas e patrimônio do
Município, em conformidade com os princípios fundamentais da Contabilidade
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Pública expressos nas diretrizes normativas da Lei Federal nº 4.320/64 e suas
alterações posteriores ou quaisquer outros dipiomas legais que venham a
substituí-la.
Art. 45. Compete à Diretoria de Contabilidade e Orçamento:
t = etaborar os empenhos, receber e conferir as notas fiscais, tanto dos serviços
contratados, quanto dos bens adquiridos, bem como liquidar os empenhos e
programar os respectivos pagamentos;
Il - empenhar, escriturar, elaborar balancetes, balanços, o orçamento, conferências e
controles orçamentários e outros;
fff - efetuar a contabilidade geraf do Município, especialmente a centralização de
contabilidade financeira, orçamentária e econômica da Administração Municipal;
IV « preparar a prestação de contas do exercício e de convênios nos prazos legais e
fornecer os elementos financeiros, orçamentários e econômicos para a elaboração
do relatório da administração;
V - preparar os elementos necessários à proposta orçamentária, em tempo hábil,
encaminhando-a ao órgão competente, para elaboração da respectiva justificativa,
observando as leis pertinentes;
VI - executar, acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, representando ao
Chefe do Poder Executivo sobre quaisquer irregularidades verificadas;
VII - controlar a dívida pública Municipal em todos os seus aspectos;
VIII - processar e efetuar a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens,
dinheiros e valores do Município;
IX - proceder ao controle analítico da contabilidade, controlando e fiscalizando a
execução dos contratos e convênios que acarretem ônus para o Município;
X = escriturar, conferir e ordenar os registros contábeis dos sistemas financeiros,
orçamentário e econômico do Município, observando e fazendo observar a
legislação sobre normas gerais de direito financeiro e orçamentário;
XI - organizar, elaborar e processar de acordo com os padrões estabelecidos, os
balancetes, balanços, quadros e demonstrativos da Prestação de Contas da
Administração, tudo de acordo com os elementos encaminhados pelos
departamentos, em relação às operações de Caixa, observados os prazos legais;
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XII - preparar a documentação necessária à realização de operações de crédito e a
abertura de créditos adicionais;
XIII - estudar, analisar e proceder à revisão dos valores patrimoniais do Município,
propondo ao(a) Prefeito(a) à sua atualização, sempre que se fizer necessário;
XIV - registrar e inventariar, com a colaboração do Almoxarifado/ Patrimônio, os
bens patrimoniais e os próprios municipais;
XV - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito adicional ao
orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as
disposições legais;
XVI - controlar a movimentação de transferências recebidas de órgãos do Estado e
da União, inclusive outros fundos especiais;
XVIÍ - desenvolver atividades afins para o bom desempenho do processo contábil do
Município;
XVHt « executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo titular da
Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. As atividades inerentes aos serviços especializados em
contabilidade aplicada ao setor público poderão ser complementadas através de
empresas privadas terceirizadas, com a devida capacidade técnica, sob
coordenação da Diretoria de Contabilidade e Orçamento.
Subseção Il
DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 46. A Diretoria Financeira tem como funções a administração, fiscalização e
controle de créditos bancários do Município, bem como a responsabilidade pela
conciliação de saldos bancários, o recebimento de recursos de convênios e o
pagamento de empenhos a fornecedores e prestadores de serviço.
Art. 47. Compete à Diretoria Financeira:
| - manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de
tesouraria e os impressos obrigatórios de controle e gestão financeira, no estrito
cumprimento pelas disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade
Municipal;
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do Carajás Isaias 42.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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II - verificar os lançamentos de entrada e saída de receita;
HI - controlar a aplicação financeira e transferências bancárias;
IV - manter controle dos recursos financeiro existentes em contas correntes,
controlando os depósitos e as retiradas de acordo com a documentação
correspondente para acompanhamento e conciliação bancária;
V « acompanhar e conferir a exatidão de documentos para emissão de guias de
recolhimento;
VI - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e que lhe forem
determinadas pelo Chefe do Executivo e Secretário Municipal de Finanças.
VII - submeter ao Secretário da Fazenda a programação de desembolso, em
consonância com o comportamento da receita e das atividades governamentais;
VIII - prover o Secretário com informações atualizadas sobre a situação financeira da
Prefeitura;
IX - contatar as entidades governamentais, bancos e agências financeiras sobre a
liberação e controle dos fundos e recursos transferidos ou devidos ao Município;
X - supervisionar a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos às
operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;
XI - supervisionar, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, o
registro contábil dos bens patrimoniais da Administração Municipal, acompanhando
as variações e propondo as providências que se fizerem necessárias.
XH - executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo titular da
Secretaria Municipal da Fazenda.
Subseção Ill
DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO FAZENDÁRIA
Art. 48. O Departamento de Arrecadação Fazendária tem como finalidade
coordenar, executar e fiscalizar a política fazendária Municipal, na missão de
controlar e potencializar a administração econômico-tributária do Município de
Eldorado do Carajás, através de programas, projetos, ações, iniciativa e atividades
relacionados com o aprimoramento é a otimização das áreas finariceira, fiscal é
tributária da Municipalidade.
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Art. 49. Compete ao Departamento de Arrecadação Fazendária:
| - gerir com eficiência o Sistema Tributário Municipal, visando garantir a efetivação e
o crescimento do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da
arrecadação tributária, através do planejamento, coordenação, execução e avaliação
das atividades de fiscalização e dos lançamentos dos tributos municipais;
II - centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos
tributários e fiscais devidos ao Município, bem como controlar a legalidade dos
créditos tributários e fiscais, podendo arrecadar, diretamente ou por delegação, as
receitas do Município, bem como efetuar o lançamento dos impostos, taxas, multas
e contribuições de melhoria da Fazenda Municipal,
Hi - ampliar a base de arrecadação do Município com medidas de combate a
sonegação e a evasão fiscal, bem como o cadastramento das atividades comerciais
informais originadas por agentes internos ou oriundos de fora do Município;
IV - promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e fiscais do
Município, inscritos ou não em Dívida Ativa e remeter à Procuradoria Geral
Municipal, para ajuizamento, os créditos inscritos em Dívida Ativa, promovendo o
seu acompanhamento, solicitando relatórios periódicos ou fazendo o
acompanhamento direto de cada caso, conforme as circunstâncias o exijam;
V - orientar a reforma e atualização permanente do Código Tributário do Município e
da legislação tributária complementar, bem como promover análise crítica da
sistemática e do sistema de arrecadação;
VI - desenvolver e orientar os assuntos e serviços pertinentes à receita, à
fiscalização de tributos e rendas muniícipaís, bem como à administração do cadastro
mobiliário, imobiliário e à planta de valores e controle das atividades econômicas;
VH - estudar as fontes de crescimento de receita do Município e aperfeiçoa seus
métodos de estimativa, bem como os métodos de arrecadação e fiscalização,
inovando-os e modernizando-os com eficiência e boa técnica;
MIII - proceder à aplicação da legislação pertinente à concessão ou denegatória da
licença em projetos de parcelamentos, construções, edificações e obras em geral,
fazendo cessar os direitos decorrentes da concessão da licença da ocorrência da
não conclusão das obras constantes de projetos aprovados para loteamentos,
edificações e outras construções civis;
IX - promover estudos técnicos de ocupação do solo e de edificações, em conjunto
com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Rural no que tange à política de
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incentivos e benefícios fiscais, cujo critério determinante de concessão partirá da
Secretaria Municipal da Fazenda e da aprovação do(a) Prefeito(a) Municipai de
Eldorado;
X - fortalecer o processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do
acompanhamento, apuração, análise sistemática e controle da integralidade de seus
produtos, para fins de combate à evasão fiscal;
XI - promover, em conjunto com a Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, o
registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação
instaladas no Município;
XII - viabilizar a desburocratização dos processos de abertura e alteração de
empresas no Município, através do Sistema de Registro Integrado - REGIN no
Registro de Empresas em convênio com a Junta Comercial do Estado do Pará,
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Receita Federal, Secretaria de Fazenda
Estadual e o Município de Eldorado do Carajás;
XIII - exercer com eficiência o controle das atividades econômicas, na forma da
legislação tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a receita e a real
capacidade contributiva da economia local;
XIV - fiscalizar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do
convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, formalizando e
exercendo o controle do crédito tributário e dos procedimentos relacionados à sua
liquidação;
XV - aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive à
representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem
tributária constatados no Município;
XVI - fiscalizar a aplicação do Poder de Polícia e a execução do Código de Posturas
do Município e outras leis relativas à sua competência, buscando garantir as
condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização no uso e
ocupação do solo e dos bens, aplicando as sanções previstas em lei;
XVii - administrar os serviços da divida ativa do Município é da divida pública
Municipal fundada ou flutuante, nos termos das autorizações legislativas.
XVIII - assessorar o(a) Prefeito(a) em assuntos relacionados à política tributária,
fiscal, econômica e financeira do Município, bem como executar outras tarefas
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do ado Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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previstas em lei, correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
XIX - executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Seção ii
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Art. 50. A Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico tem
por competência:
| - promover e buscar os meios para o desenvolvimento comercial, industrial e setor
primário no Município;
II - desenvolver políticas de incentivos fiscais;
HI - planejar, organizar, dirigir e controlar a política industrial, comercial e de serviços
do Município, objetivando a implementação de uma linha desenvolvimentista,
destinada a geração de empregos, abastecimento do comércio local, através de
técnicas e melhorias de qualidade dos produtos e serviços e do surgimento de
indústrias;
IV - interagir nas relações empresariais para micro, média, grande e pequena
empresa, bem como pelas relações do comércio internacional;
V - apoiar e orientar a iniciativa privada, assessorando na captação de recursos
financeiros para o desenvolvimento econômico do Município;
VI - estimular a instalação de novas empresas;
VH - realizar estudos a fim de criar e ampliar centros para comercialização de
produtos fabricados no Município;
VIII - estruturar e prestar informações comerciais, industriais e de prestação de
serviço;
IX - formar, treinar, preparar mão de obra qualificada visando a sua colocação no
mercado de trabalho;
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X - desenvolver planos e ações que visem o fomento e a instalação de Cooperativas
de Trabalho em consonância com a Lei Federal nº 12.690 de julho de 2012;
XI - orientar a localização e licenciar as instalações de unidades agroindustriais,
artesanais e comerciais, obedecidas às delimitações e respeitando o interesse
público;
XII - licenciar e controlar o comércio transitório;
XIH - promover a extensão e assistência técnica aos produtores rurais;
XIV - manter intercâmbio e troca de informações e convênios com associações e
entidades representativas do meio rural;
XV - planejar, executar, coordenar e avaliar os programas e projetos de fomento e
divulgação do turismo do Município de Eldorado do Carajás;
XIX - examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a
particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
XX - examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como
inspecionar e vistoriar edificações;
XXI « manter atualizado o Plano Diretor do Município e outros planos que visem
ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo;
XXII - elaborar normas urbanísticas para o Município, especialmente as referente a
desenho urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas;
XXIII - fiscalizar, visando o cumprimento das normas referentes ao uso do solo,
zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos do que Íhe for deferido, de
construções particulares e de órgãos públicos estaduais e federais;
XXIV - examinar e a aprovar os pedidos de licenciamento para construções e
loteamentos urbanos, conforme as normas municipais em vigor;
XXV - elaborar e acompanhar o Estatuto das Cidades, compatibilizando-o com as
políticas nacionais, estaduais e municipais, promovendo o envolvimento das demais
secretarias municipais e da comunidade em gera! e coordenar a sua execução;
XXVI - promover é fiscalizar à regularização fundiária;
XXVII - regularizar loteamentos existentes.
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8 1º. As atribuições previstas neste artigo não excluem outras necessárias ao bom
desempenho das atividades se houver necessidade, sem prejuízo de outros órgãos
ou entidades competentes.
Art. 51. integram a estrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Desenvolvimento Econômico:
| - Gabinete do Secretário Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico;
H « Diretoria Administrativa;
Hi - Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social;
IV - Diretoria de Recursos Minerais;
Subseção |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 52. A Diretoria Administrativa é responsável por planejar, organizar, dirigir,
coordenar e controlar todas as atividades administrativas da secretaria, assim como
coordenar e projetar ações acerca da situação urbanística, habitação, iluminação
pública, limpeza e conservação de praças, cemitérios e galerias do Município.
Art. 53. Compete à Diretoria Administração:
| - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar todas as atividades
administrativas da secretaria;
Il - projetar e criar um Sistema Municipal de Política de Desenvolvimento Urbano;
HI - apoiar nas definições e orientações técnicas ao se elaborar Planos Setoriais
especialmente para habitação, iluminação pública, limpeza e conservação de
praças, cemitérios e galerias, saneamento ambiental, mobilidade urbana e
planejamento territorial;
IV - Participar da implementação do Plano Diretor;
V - Realizar análise de projetos de construção;
VI - Desempenhar outras atividades afins.
Art. 54. Integram a estrutura da Diretoria Administrativa:
a
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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| - Departamento de Urbanismo e Habitação;
Il - Departamento de Terras;
HI - Departamento Iluminação Pública;
IV - Departamento de Limpeza, Coleta de Resíduos e Coletas Seletiva;
V - Departamento de Limpeza e Conservação de Praças, Cemitérios e Galerias.
Subseção Il
DEPARTAMENTO DE URBANISMO E HABITAÇÃO
Art. 55. Compete ao Departamento de Urbanismo e Habitação:
| - organizar, planejar e orientar a política de urbanismo e habitação do Município;
ll - coordenar o adequado atendimento às demandas urbanísticas da cidade;
coordenar o planejamento e implementação de planos e programas de estudos e
melhorias das condições urbanísticas e de mobilidade;
H <« supervisionar a fiscalização de obras e posturas urbanísticas e controtar e
monitorar os loteamentos e parcelamentos territoriais;
IV - coordenar o adequado mapeamento e o cadastramento técnico das áreas
utilizadas pela população carente, transformadas em grandes aglomerados
populacionais, recenseado seus moradores e detalhando individualmente casos e
situações específicas;
V - instituir e coordenar um sistema de dados e informações relativo à habitação;
Vt - ofertar subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos
necessários à implantação dos projetos habitacionais;
VII - supervisionar a ampliação do acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura
básica e serviços públicos;
VIII - prestar estímulo e assistência técnica e material a projetos comunitários e
associativos de construção de habitação e serviços;
IX - realizar a regularização de áreas ocupadas por populações de baixa renda,
passíveis de urbanização;
a
do Carajás É k Isaias 41.20: “Para pdesesiçá huge e ani q mão do ns fez isto..”
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X - desenvolver outras atividades compatíveis com a função e o departamento;
Subseção Ill
DEPARTAMENTO DE TERRAS
Art. 56. Compete ao Departamento de Terras:
| - zelar pela administração das terras do Município, preservando-as contra invasões
de qualquer natureza e recuperando aquelas que indevidamente não se encontram
na sua posse;
H « responder pela análise e elaboração de parecer em pedidos de loteamento e
desmembramento, com fiel observância das normas dispostas na Lei de
Parcelamento do Solo;
III - exercer atividades concernentes à alienação e utilização por terceiros de terras
do Patrimônio Municipal;
fV - promover o registro e incorporação ao Patrimônio Municipal, das terras
transferidas para o Município;
V - executar o levantamento e demarcação dos terrenos de propriedade do
Município;
VI - controlar, administrar e executar atividades de organização e proteção
relacionadas ao arquivo documental de Terras Patrimoniais no Município;
VII - controlar e classificar o patrimônio imobiliário do Município.
Subseção IV
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 57. Ao Departamento de Iluminação Pública compete:
| - planejar, coordenar, controlar e fiscalizar os serviços de melhoramento,
manutenção e expansão do sistema de iluminação pública no Município de Eldorado
do Carajás;
Il - estabelecer critérios de operacionalização é manutenção do sistema de energia e
Iluminação Pública convencional e especial;
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do Carajás con | E meira o que fodas em e soibent,..a jo DO Em E do
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
Ill - levantar e sistematizar, por setor, a demanda efetiva e potencial por energia
elétrica no Município de Eldorado do Carajás;
IV - estabelecer fluxos operacionais de manutenção dos serviços, de forma a
racionalizar é equalizar o suprimento de energia é iluminação nos diversos setores é
Regiões Administrativas do Município de Eldorado;
V - estudar e propor tipos de iluminação tecnicamente mais adequados a cada
logradouro público, de forma a propiciar uma iluminação satisfatória e econômica.
Subseção V
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, COLETA DE RESÍDUOS E COLETAS
SELETIVAS
Art. 58. Compete ao Departamento de Limpeza, Coletas de Resíduos e Coletas
Seletivas:
Íf - promover a coleta, transporte e depósito de fixo, exceto entulhos, desaterro, e
outros correlatos;
H — promover varrição, limpeza e conservação dos logradouros públicos;
Hi - proporcionar a todos os bairros o serviço de coleta de lixo e varrição eficiente, de
modo a evitar que o material resultante se constitua em obstáculo ao
desenvolvimento urbano, com o aparecimento de focos prejudiciais à saúde da
população;
IV - propiciar a destinação finai do lixo cóletado, evitando focos de poluição ou
insalubridade;
V - orientar e fiscalizar a execução e o funcionamento de quaisquer instalações,
sistema público ou particulares, relativos ao lixo;
VI - participar de outras atividades ligadas à limpeza, coleta de resíduos e coletas
seletivas, que lhe vierem a ser delegadas.
Subseção VI
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, CEMITÉRIOS E
GALERIAS
a
do Carajás | o Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
Art. 59. Compete ao Departamento de Limpezas e Conservação de Praças,
Cemitérios e Galerias:
| = dirigir os trabalhos de limpeza e conservação de praças, cemitérios e galerias;
Il - gerenciar os trabalhos relativos ao recolhimento, transporte e destinação de
entulhos e afins;
HH - dirigir os serviços de manutenção preventiva e corretiva de praças, cemitérios e
galerias, incluindo a coordenação e acompanhamento da execução de pequenos
reparos;
IV - Desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção VIL
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
Art. 60. A Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social tem como finalidade
conduzir ações governamentais voltadas à geração de trabalho, emprego e renda, à
redução das desigualdades regionais, ao apoio às vocações econômicas e
desenvolvimento local, ao fortalecimento da cultura empreendedora, à melhoria da
competitividade, à promoção do desenvolvimento econômico sustentável e ao
desenvolvimento rural sustentável.
Parágrafo único. A Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social tem como
objetivo principal desenvolver o setor econômico do Município, visando a geração de
emprego e renda.
Art. 61. Compete à Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Social::
| - formular, implementar e acompanhar as políticas públicas municipais relativas ao
desenvolvimento da atividade econômica e do empreendedorismo;
If - promover capacitação e qualificação profissional e gerencial de empreendedores,
gestores e profissionais, bem como oferta de suporte técnico aos empreendimentos
em seus diversos estágios de maturidade;
III - fomentar novos negócios para o Município, oferecendo a pertinente orientação
técnica;
IV - formular, desenvolver, articular e gerenciar as políticas públicas relativas ao
desenvolvimento econômico do Município;
as
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você a dadcad Sse Eid was/ PA
ESTADO DO PARÁ
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CNP) - 84.139.633/0001-75
V - promover a integração, intercâmbio e convênios com entidades federais,
estaduais e municipais, bem como órgãos internacionais e iniciativa privada, no que
se refere às políticas de desenvolvimento econômico do Município;
Vi - Estimular o desenvolvimento de ambiente regulatório favorável à abertura e
desenvolvimento de novos negócios, dentro da competência Municipal, bem como
articulação com as demais esferas competentes, visando à simplificação e
otimização dos processos burocráticos;
Vit - propor a coricessão de incentivos para instalação de empresas comerciais,
industriais e prestadoras de serviços;
VII - elaborar e acompanhar projetos relativos ao desenvolvimento econômico e
trabalho, individualmente ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas;
VIII - firmar parcerias com instituições de formação profissional, visando construir
conhecimento e apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo e o fortalecimento
de cadeias produtivas;
IX - monitorar as vocações regionais e as ações destinadas a fomentar o
desenvolvimento local, mensurando os impactos causados na geração de trabalho,
ocupação e renda;
X - exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.
Art. 62. Integram a estrutura básica da Diretoria de Desenvolvimento Econômico e
Social:
Í - Departamento de Fomento ao Empreendedorismo, Trabalho e Renda;
Il - Departamento de Profissionalização Social.
Subseção VIII
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO, TRABALHO E
RENDA
Art. 63. Compete ao Departamento de Fomento ao Empreendedorismo, Trabalho e
Renda:
f - executar ações conjuntas com outras esferas de governo, visando à implantação
de políticas voltadas para geração de emprego e renda;
Eldorado E EDU E DA E UDAU DUDA E UDU E DU
do Carajás
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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ESTADO DO PARÁ
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ll - estabelecer parcerias para a celebração de convênios com sindicatos,
organizações não governamentais, entidades representativas, estado e união, para
aperfeiçoamento da qualificação do trabalhador e da ampliação do mercado de
trabalho;
Ill - elaborar e desenvolver projetos de apoio às iniciativas voltadas ao trabalho
alternativo, visando o aprimoramento das atividades e o processo de formalização
dos empreendimentos;
IV - implantar sistema de dados e de informações relativo à área do trabalho, de
solidária, visando subsidiar as ações voltadas às políticas da Secretaria;
V — fomentar a criação de projetos que garantam renda e trabalho por meio do
artesanato regional;
VI - articular-se com representações da sociedade civil que contribuam para
determinação de diretrizes e prioridades da política de economia solidária;
VII — desenvolver ações visando o desenvolvimento do empreendedorismo mediante
o atendimento ao empreendedor, apoiando a elaboração de projetos, planos de
negócios, capacitação e orientação creditícia;
VIII — promover ações e iniciativas que contribuam para geração de oportunidades
de primeiro emprego para a juventude do Município;
IX — incentivar a geração de trabalho e renda, através do apoio às iniciativas
empreendedoras de micro e pequeno porte, com acesso à crédito, assistência
técnica, tecnológica e capacitação profissional;
X -— acompanhar projetos e empreendimentos estruturantes direcionados
prioritariamente para o primeiro emprego;
XI — estimular formas e alternativas de associativismo, formação de parcerias e
redes de colaboração.
Subseção IX
DEPARTAMENTO DE PROFISSIONALIZAÇÃO SOCIAL
Art. 64. Compete ao Departamento de Profissionalização Social:
| - apoiar o trabalhador em suas necessidades de qualificação e requalificação
profissional;
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ll - estabelecer parcerias para a celebração de convênios com sindicatos,
organizações não governamentais, entidades representativas, estado e união, para
aperfeiçoamento da qualificação do trabalhador;
Hl - desenvolver ações de educação profissionais, incluindo cursos, treinamentos,
seminários, assessorias, destinadas às diversas áreas ocupacionais;
IV - promover a qualificação e a capacitação por intermédio do treinamento
específico, para a formação e o desenvolvimento do associativismo e do
cooperativismo bem como para a participação efetiva do controle social;
V — coordenar as ações dos órgãos públicos e entidades privadas na solução dos
problemas sociais da comunidade urbana e rural;
VI — prestar assistência técnica e material às sociedades de bairros e outras formas
de associação que tenha como objetivo a melhoria das condições de vida dos
habitantes de áreas periféricas;
VII — promover a organização das atividades ocupacionais dos menores e pessoas
idosas ou desamparadas;
Vili — orientar o comportamento de grupos específicos, em face de problemas de
saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros;
IX = promover o cadastramento e a orientação das obras sociais existentes no
Município;
X - fiscalizar a aplicação dos recursos municipais destinados a instalações de
caráter social;
XI — implementar e coordenar a atuação dos programas sociais federais e estaduais
no âmbito do Município;
XII — desempenhar outras atividades afins.
Subseção X
DIRETORIA DE RECURSOS MINERAIS
Art. 65. Compete à Diretoria de Recursos Minerais:
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| - promover a articulação entre o Município e as instituições públicas e privadas que
atuam no campo de atividades, no sentido de catalisar esforços que visem o
desenvolvimento do setor mineral de Eldorado do Carajás;
Hi - estimular o descobrimento e intensificar o aproveitamento dos recursos minerais
e hídricos do subsolo eldoradense;
HI - estimular e cooperar com entidades públicas e privadas que se dediquem à
produção e difusão de tecnologia de lavra, beneficiamento e industrialização de
minerais;
IV - promover as oportunidades de investimentos nas atividades de exploração
mineral no Município;
V - proceder análise e classificação macroscópica de bens minerais para o público
em geral;
Seção IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Árt. 66. A Secretaria Municipal de Planejamento tem como atribuições, planejar,
organizar e dirigir projetos e planos globais e setoriais, além de exercer papel de
gerenciamento de metas de ações governamentais.
Art. 67. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
| - prestar assessoramento ao(a) Prefeito(a) em matéria de Planejamento,
organização, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela
Prefeitura;
H = etaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de
desenvolvimento, bem como de elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias
ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo Municipal;
HI - promover a articulação com diferentes órgãos públicos ou privados, visando ao
aproveitamento de recursos e incentivos para a economia do Município;
[V - administrar e gerenciar atividades relativas ao processamento dos dados da
Prefeitura;
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do Caraiás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Govornando com você " cid ni PR Eis ydodocarajas pa g
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V - participar da elaboração do Plano Plurianual, contribuindo com a proposição na
respectiva área de atuação;
VI - acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal, procedendo às ações que visam sua atualização, modernização e
adequações que se façam necessárias;
VI - avaliar, continuamente, as condições da estrutura administrativa e dos
procedimentos administrativos, com a finalidade de propor sua atualização e
modernização;
VIll - monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo
Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos
compromissos assumidos com à população no Plano de Governo;
IX - elaboração, coordenação e execução de planos estratégicos de
desenvolvimento para o Município de Eldorado;
X - coordenação de ações Governamentais visando articutar e ordenar as diversas
iniciativas dos demais órgãos da administração, garantindo a transversalidade e
unidade dos projetos e programas a serem implantados pelo Governo Municipal.
Art. 68. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Planejamento:
| - Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento;
a) Diretoria de Planejamento Administrativo;
b) Diretoria de Projetos e Convênios.
Subseção |
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 69. Compete à Diretoria de Planejamento Administrativo:
| - coordenar a política de planejamento da Administração Municipal;
Il - coordenar e implantar as políticas de relação com as instituições e as entidades
do Município, através do orçamento participativo;
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do o! rajás . Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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HI - coordenar a relação do Poder Executivo com o Poder Legislativo e as demais
instituições públicas municipais, estaduais e federais;
IV - planejar, organizar, implantar e controlar as atividades de informática na
Prefeitura Municipal;
V - levantar, analisar e propor soluções alternativas para os sistemas de informações
e equipamentos da Prefeitura;
Vt - assessorar os usuários dos sistemas, na solução de suas necessidades para
coordenar e controlar o cumprimento de seus objetivos;
VII - criar, desenvolver e implantar sistemas capazes de produzirem informações
necessárias aos usuários, na qualidade adequada e em tempo oportuno,
procedendo às alterações dos sistemas já existentes, de acordo com a necessidade
dos trabalhos da administração pública e promovendo o treinamento dos usuários
dos sistemas de Informações;
VIII - coordenar cursos de aprimoramento técnico, internos e externos para os
servidores de todos os órgãos, conforme a demanda;
IX - criar formulários e fluxos de informações necessárias a todos os setores da
administração pública, de forma a atender aos seus usuários e à comunidade de
forma célere e eficaz, com vistas à racionalização e otimização de recursos;
X - propor, elaborar, e coordenar projetos e iniciativas de racionalização e
reestruturação de processos de trabalho;
XI - pesquisar, desenvolver, adaptar e difundir metodologias e ferramentas de
reestruturação de processos;
XIf - administrar o sistema de protfocolização de requerimentos, bem como a
tramitação de processos e procedimentos administrativos;
XHI - gerenciar, em parceria com órgãos, entidades e unidades responsáveis pela
modernização administrativa, a concepção, o desenvolvimento e a implementação
de produtos e serviços de informação de interesse para a consecução dos
programas e projetos estratégicos;
XIV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela
autoridade competente.
a
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Subseção Il
DIRETORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS
Art. 70. Compete à Diretoria de Projetos e Convênios:
| - coordenar a elaboração de projetos para captação de recursos, nos diversos
órgãos municipais.
IH - propor junto aos diversos órgãos concedentes a realização de contratos e
convênios de interesse Municipal.
Hi - acompanhar, nos diversos órgãos municipais, as providências quanto ao
cumprimento dos requisitos básicos, visando garantir a habilitação do Município às
exigências de organismos estaduais e federais.
IV - efetivar e cadastrar as propostas de contratos e convênios junto às sistemáticas
estaduais e federais.
V - fomecer e manter em ordem toda a documentação necessária à formalização dos
contratos e convênios.
VI - acompanhar, junto aos órgãos executores, os prazos legais de tramitação e
cumprimento dos contratos e convênios.
VII - efetivar o controle financeiro de todos os contratos e convênios executados pelo
Município.
Viil - manter informações atualizadas sobre as diversas fontes externas de
financiamento de projetos.
IX - acompanhar e efetivar todas as prestações de contas dos contratos e convênios
em tempo hábil.
Seção V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
Art. 71. A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, tem como finalidade
promover a cultura esportiva Municipal e o lazer em todas as suas dimensões como
diretriz geral de política social, com ampliação dos proietos já existentes e criação de
novos programas, como iniciativa de inclusão social na missão de universalizar e
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do Carajás . , ria raç Espa que todos gar mails s pitióido ipi! voçê pel
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socializar o acesso ao esporte e ao lazer e a promoção da saúde em todas as suas
modalidades, priorizando ações para crianças, juventude adolescente e os idosos.
Art. 72. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer:
| - promover a elaboração anual do Calendário de Eventos Poliesportivos Municipal
e do Planejamento de Trabalho Anuat da Secretaria, bem como elaborar e publicar o
Relatório de Avaliação de Atividades e Resultados alcançados no ano anterior;
II - criar, apoiar e desenvolver projetos de formação esportiva, visando promover a
realização de campeonatos, tomeios e outros eventos, com o intuito de incentivar a
melhoria técnica e organizacionat das atividades desportivas no Município;
fff - promover, de forma permanente, o esporte e o lazer em todas as suas
modalidades no âmbito da Administração Municipal, criando, estimulando,
desenvolvendo ou apoiando projetos poliesportivos de inclusão social para fortalecer
as edições esportivas anuais, estimulando modalidades esportivas como: futsal,
futebol, vôlei de quadra, handebol, incluindo outras modalidades que tenham
praticantes no Município;
IV - implantar projetos esportivos na modalidade paradesporto com esportes
adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais sejam elas física,
auditiva, visual e mental;
V - incentivar projetos esportivos que usem o meio ambiente como área de prática
de esportes com veículos automotores como trilhas, motocross, rallys, entre outros,
utilizando de forma sustentável áreas destinadas aos esportes na cidade e zona
rural;
VI — promover cooperação técnica com a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, com vistas a desenvolver ou fortalecer projetos esportivos para as áreas
escolares, aplicando a prática esportiva como instrumento educacional visando o
desenvolvimento integral das crianças, jovens e adolescentes, capacitandoos a lidar
com suas necessidades, desejos e expectativas;
VII - incentivar e contribuir para a realização de grandes eventos poliesportivos na
cidade e nos distritos, buscando ampliar a integração das atividades desportivas
comunitárias com as áreas da educação, saúde e segurança pública;
VIII - promover competições esportivas locais e regionais, integrando os clubes de
bairro, distritos, colônias e projetos de assentamento, objetivando a identificação de
O
do Carajás do das dia gata que todos bcp e. scibem. cj rito O OT ER Tato,
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jovens talentos, além de orientá-los e assessorá-los com relação a ações de
marketing esportivo;
IX - priorizar a realização de competições de novas modalidades esportivas nas
quais existam atletas locais de destaque, atraindo também novos participantes. Além
de viabilizar apoio em treinamentos e competições a atletas de ponta;
X - priorizar a criação de espaços de lazer em áreas carentes, com a construção de
mesas de dominó, xadrez, pistas de skate, quadras de basquete de rua, pistas de
corridas de rua, ciclismo entre outros;
XI - oferecer atividades de esporte e lazer dedicadas à terceira idade em parceria
com as secretarias de Saúde e Assistência Social, visando à inclusão do idoso e sua
convivência social e comunitária;
XII - assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração,
revisão € execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de
recreação, lazer e o desporto;
XIII - realizar a normatização e o controle das atividades desportivas, recreativas e
de lazer.
XIV - promover medidas e estabelecer diretrizes objetivando atingir as metas
propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes.
XV - efetivar a promoção de eventos desportivos em consonância com o
planejamento Municipal, incentivando e estimulando a cultura esportiva participativa
em todas as suas modalidades, como forma de promoção humana e bem-estar
social;
XVI - executar a competência legal da fiscalização de eventos esportivos e de lazer,
em conjunto com os órgãos municipais de fiscalização, como medida destinada a
organização, a defesa e a preservação da integridade dos participantes e da
preservação do patrimônio público;
XVII - fiscalizar e disciplinar a produção dos eventos esportivos e recreativos,
evitando o emprego de técnicas e métodos que comportem risco efetivo ou potencial
à saúde pública, à integridade física, à qualidade de vida dos desportistas e atletas e
aos bens públicos de um modo geral;
XVIII - fomentar o esporte educativo formal e não formal, profissional e amador, bem
como incentivar a criação e apoiar as instituições públicas ou privadas de fomento a
ações democráticas de esporte e lazer;
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do Carajás no Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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XIX - exercer outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo(a)
Prefeito(a) Municipal.
Art. 73. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e
Lazer:
| - Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;
HI - Diretoria de Apoio ao Esporte.
HI - Diretoria de Incentivo e Desenvolvimento Turismo;
IV - Diretoria de Cultura.
Subseção |
DIRETORIA DE APOIO AO ESPORTE
Art. 74. A Diretoria de Apoio ao Esporte tem como finalidade e competências definir
e realizar o calendário oficial de eventos esportivos no Município, fomentar o esporte
como ferramenta de melhoria social, além das atribuições dispostas na Lei Municipal
nº 216/2008.
Art. 75. Compete à Diretoria de Apoio ao Esporte:
| — promover, apoiar e realizar eventos esportivos no Município, garantindo, ampliar
e democratizar o acesso às ações de esporte e atividade física no Município,
legitimando o esporte e a atividade física como atitudes de qualidade de vida;
tt - exercer e promover, atividades de valorização esportivas locais, executando
programas de iniciação esportivas, nas escolas, bairros, associações, clubes e
proporcionar meios de estender a comunidade o interesse a prática esportiva;
HI -« manter intercâmbio esportivo com outros Municípios e com entidades similares e
do governo do estado;
fV - incentivar atividades que visem a promoção de lazer a população;
V - realizar estudos que objetivam desenvolver as diferentes modalidades
desportivas do Município, bem como opinar sobre a concessão de subvenções a
entidades esportivas do Município;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você ii ' ia cia PA oradod Gajas. o
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VI - elaborar estudos e políticas de investimento do Município na área esportiva,
bem como formular políticas para o incentivo ao esporte amador;
VII - manter e ampliar programas de recreação, lazer e qualidade de vida, bem como
formar equipes de rendimento para competições nas mais diversas modalidades
esportivas;
VIII - criar mecanismos que efetivem uma cultura de esporte, lazer e atividade física,
viabilizando parcerias com organizações públicas e privadas para obtenção de
recursos para a promoção do esporte, lazer e atividade física;
IX - realizar competições esportivas municipais, elaborando regulamentos em
consonância com as leis do desporto, bem como elaborar relatórios gerenciais de
acompanhamento dos serviços prestados pelo Departamento de Esportes;
X - criar e desenvolver atividades voltadas para o lazer comunitário, envolvendo os
bairros do Município e as suas respectivas associações de moradores e entidades
beneficentes;
Xt - definir critérios de utilização dos espaços destinados à prática esportiva, de
recreação e lazer, tais como ginásios municipais, campos de futebol e canchas;
XII - manter cadastro atualizado de associações e entidades do Município ligadas ao
esporte;
XIII - organizar equipamentos, instrumentos e materiais para a prática e realização
de eventos esportivos;
XIV - executar outras competências correlatas à área de atuação que lhe forem
cometidas pelo titular da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer.
Subseção Il
DIRETORIA DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 76. Compete à Diretoria de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo:
| - organizar, planejar e orientar a política de turismo do Município;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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ESTADO DO PARÁ
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II - coordenar o correto e adequado atendimento às demandas turísticas da cidade;
HI - coordenar o planejamento e implementação de planos e programas de incentivo
e desenvolvimento de atividades turísticas;
IV - fomentar projetos próprios ou de terceiros para instalação e ampliação das
áreas de turismo;
V - desenvolver outras atividades compatíveis com a função e a Secretaria.
Subseção Ill
DIRETORIA DE CULTURA
Art. 77. Compete à Diretoria de Cultura:
| - promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do
Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade
local e a valorização da diversidade cultural;
H « instituir a cultura como instrumento de transformações sociais em parceria com a
iniciativa privada e governamental, a fim de estabelecer um trabalho participativo e
conjunto;
HI = dirigir, gerenciar, acompanhar e garantir a diversidade cultural em todas as suas
manifestações e expressões;
IV - elaborar, implementar e acompanhar, com os sefores diretamente interessados,
eventos, festivais, seminários, festas populares em todas as suas vertentes tais
como: Teatro, audiovisual, dança, artes plásticas, música, cultura urbana entre
outras;
V - dirigir, movimentar e acompanhar os equipamentos públicos de cultura, com a
finalidade de difundir, preservar e promover o intercâmbio entre as várias formas de
expressão cultural;
VI - implantar e implementar escola de artes em suas diversas formas de expressão
artística e cultural, teatro, audiovisual, fotografia, dança, desenho, artes plásticas,
quadrinhos, poesia, literatura, música dentre outras;
VH - difundir a Cidade, seu patrimônio histórico material e imaterial, suas belezas
naturais, seu urbanismo, suas paisagens e monumentos, para que a cidade passe a
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pr mm EDNA EDNA E TEMA E" TEMA E TEA E EMA
isto...”
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ser procurada para filmagens de comerciais, longas/curta metragens, novelas e
afins.
Seção VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
Art. 78. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca tem como finalidade
promover o fortalecimento de todas as atividades inerentes à agropecuária, assim
como a agricultura e pesca familiar.
Art. 79. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca:
| - formular organizar, planejar e orientar políticas agrícolas do Município;
ff - monitorar o atendimento às demandas de abastecimento da cidade;
III - coordenar o planejamento e implementação de planos e programas de estudos e
melhorias da gestão e fiscalização da agropecuária;
IV - assessorar as ações desenvolvidas na zona rural, visando o desenvolvimento
socioeconômico dos produtores familiares;
V - promover práticas de assistência técnica e extensão rural para qualificar os
produtores familiares e capacitá-los, visando à obtenção de acesso aos créditos
voltados à agricultura familiar;
VI — proporcionar medidas de fortalecimento ao associativismo e o cooperativismo
na zona rural;
Vit - incentivar o desenvolvimento da agroindústria, melhorando a qualidade dos
produtos ofertados e agregando valor à produção;
VIII - desenvolver outras atividades compatíveis com a função e a Secretaria.
Art. 80. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Pesca:
| - Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura;
H - Diretoria Administrativa;
HI - Diretoria Técnica e de Mecanização;
ua
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SEN; fez isto...”
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
IV - Diretoria de Regularização Fundiária;
V - Diretoria de Produção;
Subseção |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 81. Compete à Diretoria Administrativa:
| - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar todas as atividades
administrativas da secretaria;
HI - monitorar e avaliar o direcionamento das políticas públicas de agricultura;
IV - articular com outros órgãos para propiciar a implantação das políticas, normas e
programas afins;
V - monitorar os resultados relativos à atividade agropecuária no território do
Município;
VI - desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção ll
DIRETORIA TÉCNICA E DE MECANIZAÇÃO
Art. 82. Compete à Diretoria Técnica e de Mecanização:
| — desenvolver políticas de apoio aos pequenos produtores acerca da utilização de
técnicas e equipamentos para melhoria da produção;
Il - promover capacitação e qualificação dos produtores agrícolas em termos de
modernização e melhoria das técnicas de plantio e de escoação da produção;
flf — controlar a utilização de equipamentos agrícolas de propriedade do Município;
IV - desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção Ill
DIRETORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 83. Compete à Diretoria de Regularização Fundiária:
a
do Carajás do mi cri “Para pos ode vam e seno CN O a
ESTADO DO PARÁ |
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNP) - 84.139.633/0001-75
| - formular, coordenar e executar os programas de regularização fundiária,
urbanização de bairros irregulares e áreas rurais;
Il - promover procedimentos de regularização fundiária de imóveis situados em
áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse
social do Município;
WI - formular, coordenar, orientar e controlar a execução das políticas, planos e
diretrizes relativas às áreas passíveis de regularização fundiária e urbanística dos
parcelamentos ilegais de domínio público e privado é das áreas ocupadas por posse
urbana e, ainda, o controle das áreas públicas municipais;
IV - encaminhar decisões e outras instruções à Procuradoria-Geral do Município,
visando à promoção das medidas cabíveis à regularização fundiária das áreas de
posse e de parcelamentos ilegais nas esferas administrativa e judicial;
V - intermediar assuntos de interesse da regularização fundiária e urbanística junto
aos órgãos da administração Municipal, estadual e federal competentes;
Vt - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhes forem
determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Subseção IV
DIRETORIA DE PRODUÇÃO
Art. 84. Compete à Diretoria de Produção;
Í - supervisionar e executar programas destinados a incentivar o desenvolvimento da
produção agropecuária do Município;
H = elaborar e executar planos que visam o atendimento das necessidades técnicas,
financeiras e sociais do meio rural;
HI - apresentar projetos de interesse da agropecuária Municipal aos Poderes
Executivo e Legislativo, como subsídio para futuras leis que assegurem fomento à
produção rural;
IV - propor e sugerir políticas públicas que beneficiem diretamente a produção de a
produtividade agropecuária;
V - articular a ação da assistência técnica existente no Município, zelando pela
motivação dos técnicos e produtores envolvidos, facilitando a execução dos projetos;
—
do Carajás es Ro “Para que iodo vam e soltas E noi SENHOR fez isto...”
Governando com você ni id o 04 nº O - Centro - Rm 100, LEI Eis Joradodocarajas pa g
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VI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhes forem
determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção V
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Art. 85. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura tem como atribuições,
promover o planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação de serviços
e obras públicas municipais, saneamento, urbanização, viação e sistemas de
manutenção e infraestrutura urbana e rural do Município.
Art. 86. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:
| - executar as atividades concernentes à construção, à manutenção e à
conservação de obras públicas e instalações em geral;
Il - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas vicinais,
bueiros, acostamentos, vias urbanas e logradouros, bem como das respectivas
redes de drenagem pluvial;
HI - verificar, em articulação com os órgãos de planejamento do Município, a
viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executado, sua conveniência e utilidade
para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada
empreendimento;
IV - acompanhar as licitações de obras públicas;
V - elaborar projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, bem
como a programação e o controle de sua execução;
VI - acompanhar, controlar e fiscalizar as obras públicas contratadas a terceiros pela
Prefeitura;
VII - executar e controlar os trabalhos topográficos para obras e serviços a cargo da
Prefeitura;
VIII - promover a execução dos serviços de terraplenagem, quando for necessário;
IX - executar obras de saneamento básico, em articulação com as Secretarias
Municipais de Saúde e Meio Ambiente e órgãos federais e estaduais;
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do oras | | - Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez is
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XI - promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação
das vias públicas;
XII - manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d'água;
XIII - executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em
articulação com seus setores específicos;
XIV - promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos
necessários aos serviços;
XV - elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das
obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
XV! - promover a elaboração de projetos para o Município;
XVII - encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento,
desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;
XVIII - orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
XIX - apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a
construções, edificações e instalações particulares;
XX - supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do
solo;
XXI - conservar os prédios públicos Municipais;
XXI - fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município;
XXIII - garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e
conservação das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que
banham o Município;
XXIV « apoiar os demais órgãos, na área de competência;
XXV - executar outras atividades correlatas que lhe forem cometidas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 87. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:
| - Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura;
a
do or aj ás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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HI - Diretoria Administrativa;
HI - Diretoria de Serviços Urbanos;
IV - Diretoria de Serviços Rurais
Subseção |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 88. Compete à Diretoria Administrativa, unidade integrante da estrutura da
Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura:
| - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar todas as atividades
administrativas da secretaria;
If - supervisionar e manter o controle dos registros de estoques de material e do
patrimônio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
H - avaliar a viabilidade de reparos de equipamentos, providenciando sua
recuperação, quando autorizado pelo Secretário;
V — promover o controle e a organização dos recursos humanos e materiais da
secretaria;
VI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem
determinadas pelo Secretário.
Art. 89. Integra a Estrutura da Diretoria Administrativa:
| - Departamento de Manutenção de Máquinas e Equipamentos.
Subseção Il
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Art. 90. Compete ao Departamento de Manutenção de Máquinas e Equipamentos:
| — realizar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, máquinas e
equipamentos da frota Municipal;
H = elaboração de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos,,
comunicando a chefia imediata quando se tratar dé manutenção mais complexa;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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ll — manutenção do estoque de pequenas peças utilizadas para as atividades
diárias;
IV - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Subseção III
DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
Art. 91. A Diretoria de Serviços Urbanos tem por finalidade dirigir, orientar,
supervisionar e controlar os serviços de manutenção, expansão e melhoria de
serviços pertinentes à infraestrutura urbana,
Art. 92. Compete à Diretoria de Serviços Urbanos:
| - planejar, organizar, coordenar projetos de melhorias da infraestrutura urbana;
Il - proceder a análise de viabilidade técnica e econômica para a execução de
projetos de infraestrutura urbana.
Ht - etaborar cronogramas e ptanos para a execução dos serviços;
IV - manter banco de informações sobre demandas de serviços urbanos;
V - acompanhar, fiscalizar a execução de obras e serviços urbanos realizados por
terceiros;
VI - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem
determinadas pelo Secretário.
Subseção IV
DIRETORIA DE SERVIÇOS RURAIS
Art. 93. Compete à Diretoria de Serviços Rurais:
| - planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades
referentes à Diretoria de Serviços Rurais;
arai Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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H - planejar em conjunto com as Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento
Econômico, as realizações de obras rurais;
HI - planejar a manutenção das pontes rurais e da conservação das estradas;
IV - propor a recuperação, conservação dos trechos de estradas rurais;
V - executar outras atividades correlatas e/ou a mando do Chefe do Executivo.
Seção VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 94. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem como finalidade coordenar,
planejar e executar a Política Ambiental do Município de Eldorado do Carajás,
respeitadas as competências da União e do Estado do Pará, desenvolvendo e
coordenando estudos, projetos e programas que assegurem o progresso e a
sustentabilidade do meio ambiente.
Parágrafo único. Está no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
promover o licenciamento e a fiscalização de atividades potencialmente poluidoras,
visando a preservação e recuperação de recursos ambientais renováveis e
não-renováveis, bem como a fiscalização da gestão de resíduos sólidos,
considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente
assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo das presentes e futuras
gerações.
Art. 95. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
| - formular políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental para o Município,
bem como promover a elaboração do plano de trabalho anual da secretaria e
avaliação dos resultados alcançados no exercício anterior;
II - planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem a proteção,
conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;
HI - coordenar e implantar as atividades relativas ao licenciamento e fiscalizar o
cumprimento das normas referentes ao meio ambiente do Município;
IV - elaborar normas técnicas, visando o estabelecimento de padrões de
sustentabilidade ambiental;
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do Carajás di Isaias 41.20: “Para que todos Vejam e seria. OI MERO Do ENE IE
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V - integrar a política ambiental às políticas setoriais previstas no Plano Diretor do
Município;
VI - promover estudos relativos ao zoneamento e ao uso e ocupação do solo,
visando assegurar a proteção do meio ambiente;
VII - articular as ações ambientais na perspectiva local, regional e nacional;
VIII - manter intercâmbio e parceria com órgãos públicos e com organizações não
governamentais, nacionais e internacionais, visando a promoção dos planos,
programas e projetos ambientais;
IX - estimular e realizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas de caráter
científico, tecnológico, cultural e educativo, objetivando a produção de
conhecimentos e a difusão de uma consciência de preservação ambiental;
X - garantir a participação da comunidade, no processo de gestão ambiental,
assegurando a representação dos segmentos sociais no planejamento e execução
da política ambiental do Município;
XI - planejar, programar e executar a arborização dos logradouros e vias públicas,
bem como conservar e manter áreas verdes de parques, praças, jardins públicos
municipais e atividades afins;
XH - autorizar ou permitir a exploração e a realização dos serviços e atividades nas
áreas verdes do Município, na forma da Lei;
XIII - planejar, reformar, implantar e administrar unidades de conservação, bosques,
praças, parques, jardins e demais áreas verdes no Município.
XIV - fazer o registro, controle e fiscalização de substâncias químicas, agrotóxicas,
produtos geneticamente modificados e outros, em conformidade com a legislação
em vigor;
XV - aplicar as sanções relacionadas ao descumprimento da legislação ambiental;
XVI - proteger os ecossistemas no espaço territorial Municipal, buscando sua
conservação e recuperação, quando houver degradação, e sua utilização de modo
sustentável;
XVII - promover a Educação Ambiental, através de campanhas educativas
envolvendo escolas, centros comunitários, associações de classes, sindicatos,
igrejas e outras instituições da sociedade civil organizada, de forma a garantir
— “a
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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melhoria na qualidade de vida, desenvolvendo a consciência ecológica da
população;
XVIII - promover o licenciamento ambiental no Município, incentivando os
empreendedores a se adequarem às exigências legais;
XIX - exercer poder de polícia ambiental, por meio do licenciamento e controle das
atividades potencialmente poluidoras e em caso de infrações, aplicar penalidades,
observando a legislação ambiental em vigor;
XX - fiscalizar a limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, domésticos e
hospitalares, e demais serviços correlatos à limpeza pública, bem como dar
execução, em conformidade com as legislações Municipal, estadual e federal
aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo(a) Prefeito(a) Municipal
e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 96. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
| - Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II - Diretoria Administrativa;
IH - Diretoria de Licenciamento;
IV - Diretoria de Fiscalização.
Subseção |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 97. Compete à Diretoria Administrativa:
| - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar todas as atividades
administrativas da secretaria;
Il - supervisionar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
Hif - organizar, planejar e orientar sobre a execução das diretrizes e as definição das
prioridades para as ações e atividades inerentes ao Meio Ambiente a serem
desempenhadas;
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do canso iodo na a a
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IV - promover a pesquisa e o repasse de informações atualizadas sobre leis,
portarias, resoluções, decretos, dentre outros, aplicáveis às questões ambientais;
V - desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção Il
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
Art. 98. Compete à Diretoria de Licenciamento:
| - propor diretrizes, avaliar e acompanhar a implementação da Política Municipal de
Meio Ambiente;
II - colaborar nos estudos e na elaboração do planejamento, dos planos e programas
de desenvolvimento Municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e
ocupação do solo, plano diretor, ampliação de área urbana;
HI - propor normas técnicas e padrões de qualidade ambiental;
IV - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção
ambiental do Município;
V — elaborar mapeamento e inventário dos recursos naturais do Município para a
conservação do meio ambiente;
VI - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa
do meio ambiente, sempre que for necessário;
Vit - realizar ações de caráter educativo, visando conscientizar e informar a
população sobre os objetivos, os problemas e as ações locais relativas ao meio
ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
Subseção Ill
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 99. Compete à Diretoria de Fiscalização:
| - coordenar e executar as operações de fiscalização, relativas à exploração e uso
dos recursos ambientais, das atividades e empreendimentos efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores;
Eldorado e VEDA A DA E ED E DA E DA E DU
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez
Governando com você à bad didi Eidorc CjOs o
isto...”
ESTADO DO PARÁ
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Il - coordenar as atividades relacionadas às emergências ambientai;
HI - coordenar as atividades de prevenção e controle de incêndios florestais;
IV - promover a implementação de métodos, técnicas e procedimentos para melhoria
do monitoramento e da fiscalização de setores e atividades priorizadas;
V - desempenhar outras responsabilidades e competências afins;
Seção IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 100. A Secretaria Municipal de Assistência Social, tem como finalidade
promover e executar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social,
do trabalho, da cidadania, da vigilância alimentar e antidrogas, com a participação
da rede de órgãos governamentais e não governamentais, em consonância com as
diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de
assistência Social - PNAS, competindo-lhe:
| - organização do conjunto dos programas, projetos, serviços e benefícios de
assistência social no Município;
II - prestação de assessoria junto a indivíduos, grupos e entidades civis de naturezas
beneficentes, comunitárias, ou de classe com vistas ao desenvolvimento de seus
objetivos voltados à melhoria das condições de vida da população em situação de
maior vulnerabilidade social e de baixa renda;
HI - viabilização do conjunto de serviços e do apoio técnico às famílias e grupos
sociais em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda de forma
descentralizada nos Centros de Referência de Assistência Social;
IV - prestação de serviços técnicos e de apoio a pessoas e ou grupos sociais em
situação de vulnerabilidade social e emocional, vítimas de violência e exploração e
cumprimentos de medidas socioeducativas em meio aberto de forma organizada nos
Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
V - viabilização, monitoramento e orientação a famílias em situação de
vulnerabilidade social e econômica em programas de transferência de renda de
diferentes esferas de poder;
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do Caraj ás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
Governando com você us)
ESTADO DO PARÁ
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VI - viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e suas famílias
de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes
no Município;
VII - viabilização de atendimento e de apoio a pessoas com deficiência e a idosos de
forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no
Município;
VIII - viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e adultos em
situação de rua de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e
comunitárias atuantes no Município;
IX - orientação e apoio a população migrante de baixa renda e alva de catástrofes,
proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;
X - organização e encaminhamento de programas e projetos de formação e geração
de trabalho e renda à população de baixa renda;
XI - gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas estadual e federal,
visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento de
programas e projetos sociais no Município;
XII - coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência
Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das
Conferências Municipal, Estadual e Nacional e as deliberações e competências do
Conselho Municipal de Assistência Social;
XII - implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único Nacional de
Proteção Social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e
descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social;
XIV - articula-se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais
Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle
social das políticas públicas;
XV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social para
apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social;
XVI - propor os critérios de transferência dos recursos e proceder à transferência
dos recursos destinados à assistência social;
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do Carajás , eira] pera que tolos am e sabem a máodo fia Lê isto...”
Governando com você Eid pune Deita nd es Eid Corgras/ PA caos.
ESTADO DO PARÁ
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XVII - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;
XVIII - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência
social parceiras da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção
Social-SEMAPS;
XIX - qualificar de forma sistemática e continuada os recursos humanos no campo
da assistência social;
XX — celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira
com órgãos públicos e entidades privadas, além das organizações não
governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços socioassistenciais;
XXI - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas municipais de saúde e
educação, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômica
setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades
básicas;
XXH - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Assistência Social-CMAS;
XIII - convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a
Conferência Municipal de Assistência Social,
XXIV - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) os
programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social -FMAS;
XXV - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentários previstos em suas Unidades operacionais, bem como à
gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as
diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo.
XXVI - desempenho de outras responsabilidades e competências afins
Art. 101. Integram a estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social:
| - Diretoria Executiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
Il - Diretoria Administrativa;
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do Caraj ás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você NET iccad 24-0 Eid ” : ajas.o
ESTADO DO PARÁ
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HI - Diretoria de Finanças e Compras;
IV - Diretoria de Cadastro Único e Programas Sociais do Governo Federal;
V - Diretoria de Proteção Social Básica;
VI - Diretoria de Proteção Especial de Média e Alta Complexibilidade;
VII - Diretoria de Políticas Sociais Estratégicas.
Subseção |
DIRETORIA EXECUTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
SUAS
Art. 102. A Diretoria Executiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS tem
por finalidade formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar
políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito
do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa e
vigilância sociais, observadas as disposições, normativas e pactuações
interfederativas aplicáveis, e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua
área de atuação.
Art. 103. Compete à Diretoria Executiva do Sistema Único de Saúde - SUAS:
| - implementar, acompanhar e avaliar a gestão do Sistema Único de Assistência
Social;
ll - regular as ações de gestão do Sistema Único de Assistência Social e suas
relações entre os entes federativos e as entidades e organizações de assistência
social;
HI - propor instrumentos de regulamentação da política nacional de assistência
social, quanto aos aspectos de sua gestão;
IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;
a
do Caraiás , oi ais ae oca Vejam e aaraçadãs a tado SENHOR fez isto..."
Governando com você da cd cho Eld qas/PA
Joradodocarajus pa gov br
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V - participar da formulação de critérios de partilha de recursos de cofinanciamento
federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
VI - participar da formulação de diretrizes para participação do Governo federal, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no financiamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios, em consonância com o modelo de gestão do
Sistema Único de Assistência Social;
VII - organizar, implementar e manter o sistema nacional de informação do Sistema
Unico de Assistência Social e a Rede Sistema Unico de Assistência Social, com
vistas à coleta de dados no território nacional;
VHI « coordenar e subsidiar a elaboração de estudos e pesquisas do processo de
planejamento, implementação e normalização da política nacional de assistência
social;
IX - apoiar e acompanhar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na
implementação dos princípios e das diretrizes da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social;
X - propor normas e diretrizes, planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações
e os serviços de vigilância social;
XI - estabelecer os padrões de tipificação de vulnerabilidades, riscos, eventos,
agravos, violações de direitos e demandas sociais;
XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de serviços
socioassistenciais prestados aos usuários; e
XIll - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na
organização e na execução de ações referentes à gestão do Sistema Unico de
Assistência Social.
XIV « e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
Subseção Il
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 104. Compete à Diretoria Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência
Social:
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do Carajás o JR da RO Rad fia Vejam eso a HO CA
Governando com você iz codai E mo x eos pa govbr
ESTADO DO PARÁ
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CNP) - 84.139.633/0001-75
| - estabelecer a relação administrativa entre os servidores da Secretaria de
Assistência Social e a Secretaria Municipal de Administração, no que concerne à
documentação e requerimentos legais;
H - cabe à Diretoria Administrativa da Secretaria controlar o uso do patrimônio
público nas dependências da Secretaria;
HI - promover as condições administrativas para o processo regular e constante de
avaliação da ação governamental, Organização das atividades e atendimentos da
Secretaria Municipal;
IV - auxiliar o Secretário Municipal no controle dos servidores lotados na Secretaria,
a informação ao Secretário de seus compromissos
V- representar o secretário em sua ausência;
VI - elaborar e digitar documentos, preparar e encaminhar expediente do Gabinete;
VII - protocolar e encaminhar a documentação, organizar arquivos e documentos do
Gabinete do Secretário, secretariar as reuniões do colegiado;
Vili - compete à Diretoria Administrativa da Secretaria, dirigir e verificar, a partir da
expedição, toda correspondência e documentação encaminhada para os seus
devidos destinos, garantindo a entrega e o recebimento destas nas secretarias
municipais, diretorias, autarquias e entidades.
Art. 105. integra a estrutura da Diretoria Administrativa:
| - Departamento dos Conselhos.
Subseção Ill
DEPARTAMENTO DOS CONSELHOS
Art. 106. Compete ao Departamento dos Conselhos:
| - exercer a orientação aos conselhos e controle do Fundo Municipal de Assistência
Social;
H - orientar sobre implementação da política municipal de assistência social, elaborar
em conjunto com conselho em consonância com a política estadual de assistência
social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de
assistência social e demais conselhos ligados a secretaria de assistência social;
a
erado o amazon raso sobem amando semonteio
Governando com você z né dd 051 nº 03 - Centro - km 100. CE Eid aos va
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HI - acompanhar junto aos conselhos o controle da execução da política municipal de
assistência social e políticas a fins;
IV - orientar e Definir junto aos conselhos os programas de assistência social
obedecendo aos objetivos e aos princípios estabelecidos na Lei 8.742, de 1993, com
prioridade para a inserção profissional e social;
V - orientar os conselhos sobre análise da proposta orçamentária dos recursos
destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do
município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no res
VI - apreciar o relatório anual de gestão que comprove a execução das ações com
recursos federais descentralizados para o Fundo Municipai de Assistência Social;
Vit - inscrever as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal,
independentemente do recebimento ou não de recursos públicos;
VII - receber e encaminhar para análise do conselho que deverá se manifestar sobre a
aprovação, integral ou parcial, ou rejeição da prestação de contas anual da aplicação
dos recursos transferidos pelo FNAS a título de apoio financeiro ao aprimoramento da
gestão descentralizada do SUAS, isto é, os recursos do IGDSUAS;
IX - acionar junto ao conselho, quando necessário, o Ministério Público, como instância
de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
X - elaborar regimento interno e encaminhar para análise e aprovação do conselho;
Xt - etaborar o plano municipal de assistência social e suas adequações junto ao
conselho;
XIl - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e
organizações de assistência social, na área da assistência social, para a adoção das
medidas cabíveis.
XIII - organizar e planejar as reuniões Ordinárias e Extraordinárias do conselho.
Subseção IV
DIRETORIA DE FINANÇAS E COMPRAS
Art. 107. Compete à Diretoria de Finanças e Compras:
| - definir e supervisionar os procedimentos de gestão de tesouraria;
Il - desenvolver e preparar o relatório financeiro mensal, organizar as prestações de
contas quadrimestrai e anual, mantendo o bom funcionamento da secretaria,
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apresentar os relatórios e prestações de contas para apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social-CMAS;
HI - coordenar o processo de contratos, licitações e compras, controlando contas a
pagar, folha de pagamento, coletar relatórios de compras de todas as unidades
operacionais da Secretaria;
IV - elaborar o planejamento da execução dos orçamentos e utilização adequada
dos recursos, apoiar as inspeções de auditoria interna e externa.
V - prestar assistência a Secretaria de Planejamento, Contabilidade e Controle
Intemo, nos planejamentos e formulação de metas e objetivos financeiros
determinando os caminhos para alcançá-los,
VI - analisar as fontes de recurso da Secretaria e sugerir formas de melhora as
fontes produtivas, orientar as coordenações de departamento em controlar as
despesas utilizando os recursos de forma responsável.
VII - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias, na área de suas responsabilidades da
Assistência Social;
VIII - efetuar os pagamentos autorizados pelo prefeito/secretário Municipal, ou por
quem seja delegada tal atribuição, mantendo sempre controle cronológico das
despesas com controle de pagamentos futuros;
IX « emitir relatórios mensais de receitas e despesas efetuadas;
X - executar outras atividades relacionadas que lhe forem cometidas pela(o) da
Secretaria de Assistência Social
XI - orientar as atividades de execução de despesas, tais como, movimentação de
recursos orçamentários e financeiros, através do empenho da despesa, em conjunto
com os gestores a movimentação dos Fundos Municipais ligados à assistência
social.
XI - elaborar a prestação de contas mensal, fornecer elementos para a elaboração
da proposta orçamentária anual, preparar documentos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, entre outras atividades necessárias ao controle
orçamentário e financeiro;
XIH - elaborar junto ao conselho Municipal de Assistência (CMAS) o planejamento da
Reprogramação de saldos remanescentes do Co-financiamento Estadual e Federal.
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do Caraiás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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Subseção IV
DIRETORIA DE CADASTRO ÚNICO E PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO
FEDERAL
Art. 108. Compete à Diretoria de Cadastro Único e Programas Sociais do Governo
Federal:
| - alimentar os sistemas de informação referentes ao Programa Auxílio Brasil - PAB,
responsabilizando-se pela fidedignidade das informações prestadas;
Il - planejar estratégias de atendimento dos indivíduos e das famílias beneficiárias do
Programa Auxilio Brasil - PAB;
HI - analisar e sistematizar as informações das famílias beneficiárias do Programa
Auxilio Brasil - PAB, mapeando os locais de incidência de situações de risco social
específicas;
IV - atualizar, periodicamente, o mapeamento das famílias beneficiárias do Programa
Auxilio Brasil - PAB, com base nas informações disponibilizadas pelo MDS;
V - acessar dados e obter as informações das famílias beneficiárias em
descumprimento de condicionalidades para a realização do acompanhamento
familiar;
VI - disponibitizar aos CRAS a relação de famílias do Programa Auxilio Brasil
residentes no território de abrangência com vistas a facilitar atendimentos, bem
identificar as famílias em situação de descumprimento de condicionalidades pelos
motivos relacionados à proteção especial;
Vil - cumprir os prazos estabelecidos pela União para a inciusão de dados nos
sistemas informatizados, de modo a garantir o repasse, ao Governo Federal, das
informações relativas às condicionalidades dos programas;
VIII - registrar as famílias em descumprimento de condicionalidades que estão sendo
acompanhadas pelo serviço socioassistencial, inclusive com a finalidade de
interromper os efeitos do descumprimento
IX - identificar junto aos serviços de acolhimento do Município a existência de
crianças e adolescentes cujas famílias atendam aos critérios de elegibilidade do
Programa Auxilio Brasil - PAB e inseri-las no Cadastro Unico;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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X - priorizar, no acompanhamento familiar as famílias do Programa Auxilio Brasil -
PAB em situação de descumprimento de condicionalidades, em especial, aquelas
que estão com os benefícios suspensos, a fim de garantir a segurança de renda das
famílias;
XI - coordenar os processos que envolvem as estratégias relacionadas ao Cadastro
Unico nas ações de cadastramento das famílias pobres, bem como das populações
tradicionais e específicas;
XI - conduzir ações para o acompanhamento das famílias em situação de extrema
vulnerabilidade;
XIH - coordenar ações de busca ativa, objetivando localizar as famílias em situação
de pobreza e extrema pobreza;
XIV - atender às demandas de auditorias e revisão cadastral nos prazos
estabelecidos;
XV - coordenar as gestões do Cadastro Único, das condicionalidades, bem como
dos programas complementares e a gestão da fiscalização institucional.
Subseção V
DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 109. Compete à Diretoria de Proteção Social Básica;
| - articular a implementação do cumprimento das diretrizes e prioridades políticas
governamentais previstas para a Secretaria; competindo também a execução das
atividades das unidades que integram a Proteção Social Básica.
H - organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de Proteção Social
Básica no âmbito do SUAS;
HI - articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica governamental e da
sociedade civil;
IV - articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção
Social Especial e demais Políticas Sociais;
V - manter junto com os CRAS os dados atualizados do Diagnóstico Social no
Município no âmbito do SUAS na Proteção Social Básica;
do Caraj Go Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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VI - dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na
Proteção Social Básica;
VII - articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na
Proteção Social Básica no Município;
VHI « responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente
com Coordenadores dos CRAS, programas/projetos municipais e pro jovem;
IX - participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito
Municipal da Proteção Social Básica;
X - acompanhar a execução do Protocolo de Gestão dos CRAS, acompanhar a
execução dos serviços de proteção social básica da rede socioassistenciai
governamental;
XI - participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos: CMAS, CMDCA, CMDI,
CONSEANS e demais conselhos vinculados assistência;
XII - coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CRAS, articular
capacitação para servidores da rede de Proieção Sociai Básica;
XIII - participar das reuniões com Coordenadores e Técnicos da Proteção Social
Básica e Especial, mensalmente.
Art. 110. Integram a estrutura básica da Diretoria de Proteção Social Básica:
| - Coordenação de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
Il - Coordenação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV;;
HI - Coordenação de Vigilância SocioAssistencial.
Subseção VI
DEPARTAMENTO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CRAS
Art. 111. Compete ao Departamento de Centro de Referência de Assistência Social
— CRAS;
| - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da Unidade;
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Il - desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF),
com referência territorialidade que valorize as heierogeneidades e as
particularidades de cada grupo familiar, a diversidade de culturas e o fortalecimento
dos vínculos familiares, comunitários e sociais;
HI - assegurar o trabalho articulado entre o serviço PAIF e os programas e serviços
desenvolvidos pela rede socioassistencial, a fim de romper com o atendimento
segmentado e descontextualizado das situações de vulnerabilidade social
vivenciadas;
IV - promover ações no território, com foco na matricialidade sociofamiliar,
territorialização, proteção proativa e na gestão articulada com as políticas setoriais;
V - promover a concessão de benefícios eventuais, com vistas à cobertura de
necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais, articulada com o
serviço PAIF;
VI - executar os protocolos de referência e contra referência com a rede de serviço
socioassistencial e com as demais políticas intersetoriais do Município;
VII - assegurar proteção integral às famílias em situação de alta vulnerabilidade,
especialmente às beneficiárias dos Programas de Transferência de Renda e do
Benefício de Prestação Continuada (BPC);
MIII - realizar ações preventiva com as famílias em situação de alta vulnerabilidade
com o objetivo de possibilitar a superação de fragilidade social vivenciada e a
prevenção da ruptura dos vínculos familiares;
IX - operacionalizar o cadastramento dos usuários dos Programas de Transferência
de Renda;
X - monitorar, avaliar e manter referenciado no CRAS o atendimento da rede
socioassistencial da Proteção Social Básica de seu território;
XI - propor a certificação de matrícula e credenciamento de organizações sociais e
manifestar-se quanto ao mérito social;
XII - prestar atendimento, no período diurno, aos indivíduos e famílias atingidas por
situações de emergência e calamidade pública;
XHt « fomentar projetos de inclusão social produtiva e de desenvolvimento local.
Subseção VII
O
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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DEPARTAMENTO DO SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VÍNCULO - SCFV
Art. 112. Compete ao Departamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV:
| « prestar apoio efetivo prestado à família, através da inclusão em programas de
transferência de renda e na rede de serviços para acessar os direitos básicos de
cidadania;
Il - trabalhar com as famílias enquanto sujeitos socioculturais, com suas histórias e
projetos, fazendo reflexão sobre o cotidiano e formas de organização da família para
promover suas capacidades e autonomia;
HI - atuar em caráter preventivo e proativo, realizado em grupos, de modo a garantir
aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida;
IV - atender crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade,
subdivididos por ciclo de vida: o SCFV para crianças e adolescentes entre 06 a 15
anos, SCFV para adolescentes entre 15 a 17 anos, o SCFV para Gestantes,
mulheres em situação de vulnerabilidade social, pessoas idosas a partir de 60 anos
de idade.
Subseção VIII
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 113. Compete à Coordenação de Vigilância Socioassistencial;
| - mapear a oferta e a demanda dos serviços socioassistenciais e definição de
territórios prioritários para a atuação da política de Assistência Social;
II - analisar e propor o desenvolvimento de sistemas informatizados e a implantação
de banco de dados e cadastros próprios, sugerindo os requisitos e integrações
necessárias do sistema à rede do Sistema Unico de Assistência Social (SUAS);
HI - monitorar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a
rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, quando estes não
forem específicos de um programa, serviço ou benefício, mantendo diálogo
permanente com as áreas de proteção social básica e proteção social especial;
IV - acompanhar e avaliar programas, serviços e projetos da SEMAS em conjunto
com a Gerência de Planejamento;
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do Carajás , Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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V - realizar o controle e levantamento sistemático do quantitativo de pessoal, por
função, qualificação e lotação, mantendo atualizadas as informações do Cadastro
Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
VI - identificar a rede socioassistencial disponível e de outras políticas públicas no
âmbito do Município, com a finalidade de planejar a articulação das ações em
resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos
necessários;
Vil - fornecer informações da vigilância socioassistencial às unidades demais da
SEMAS, visando subsidiar a elaboração dos diagnósticos, planos, projetos e
atividades;
VIII - analisar, periodicamente, os dados e as informações referentes ao
acompanhamento e avaliação do cumprimento do Pacto de Aprimoramento do
SUAS pelas unidades de assistência social, visando aferir a execução do
planejamento e o alcance das metas;
IX - manter atualizado e informar, quando solicitado, os indicadores e dimensões,
instituídos pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), a partir das
informações prestadas nos sistemas nacionais de estatísticas e de informações
oficiais;
X - sistematizar informações, construir indicadores e índices territorializados das
situações de risco e vulnerabilidade social, que incidem sobre famílias e sobre os
indivíduos nos diferentes ciclos de vida;
XI - analisar a adequação entre as necessidades de proteção social da população e
a efetiva oferta dos serviços socioassistenciais, considerando o tipo, volume,
qualidade e distribuição espacial dos mesmos;
XII - produzir e disseminar informações, possibilitando conhecimentos que
contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de
Assistência Social no âmbito Municipal;
XIII - auxiliar nas ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e
avaliação dos serviços socioassistenciais;
XIV - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos
atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela
padronização e qualidade dos mesmos;
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XV - realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial pública no
CadSUAS;
XVI - coordenar o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela
qualidade das informações coletadas;
XVII - fornecer sistematicamente aos Centro de Referência em Assistência Social
(CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS)
listagens territorializadas das famílias beneficiárias do Benefício da Prestação
Continuada (BPC), e dos benefícios eventuais e monitorar a realização da busca
ativa destas famílias pelas referidas unidades para inserção nos respectivos
serviços;
XVIII - zelar pelas informações prestadas no aplicativo nacional informatizado,
acompanhar o processo de preenchimento, analisar os resultados e utilizar as
informações com o fim de subsidiar o planejamento e as ações do SUAS;
XIX - responsabilizar pelo preenchimento mensal do Sistema de Registro dos
Atendimentos do SUAS;
XX - responsabilizar-se pela gestão dos sistemas de informação que provêm dados
sobre a rede socioassistencial e atendimentos realizados;
XXI - estudar e propor o desenvolvimento de sistemas informatizados e a
implantação de banco de dados e cadastros próprios, sugerindo os requisitos e
integrações necessárias do sistema à rede SUAS;
XXII - coordenar o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliação das ações da
assistência social do Município, articulado com as áreas das esferas Federal e
Estadual,
XXIit - promover e supervisionar a alimentação e atualização sistemática das bases
de dados dos subsistemas e aplicativos da rede SUAS, componentes do sistema
nacional de informação, nas unidades responsáveis pela gestão e execução dos
serviços e benefícios sócio assistenciais;
XXIv - garantir a atualização permanente dos sistemas de informações que
contenham dados referentes à assistência social, visando o acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações da SEMAS;
XXV - manter atualizado o cadastro de instituições de Assistência Social que
possam contribuir para a execução dos programas e projetos da Secretaria;
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do Carajás no ias ei Ros Dura qui focos veyarm ea DO
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XXVI - coordenar, manter atualizado e alimentar o Sistema do Cadastro Nacional de
Entidades de Assistência Social (CNEAS), em articulação com as Diretorias de
Proteção Social Básica e Especial;
XXVII - elaborar com Relatório Anual de Gestão, que comprove a execução das
ações na forma de regulamento e submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS);
XXVIII - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhes forem
determinadas pelo Chefe de Gabinete
Subseção IX
DIRETORIA DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Art. 114. Compete à Diretoria de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade;
| - organizar e coordenar a rede de serviços de Proteção Social Especial e Alta
Complexidade conforme preconizado no SUAS;
H - articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial e Alta
Complexidade governamental e da sociedade civil;
Hl - articular a rede socioassistencial da Proteção Social Especial e Alta
Complexidade com a Proteção Social Básica e demais Políticas Sociais;
IV = manter junto com os CREAS e Unidades de Acolhimento os dados atualizados
do Diagnóstico Social no Município no âmbito do SUAS na Proteção Social Especial
e Alta Complexidade;
V - dar Suporte técnico a rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na
Proteção Social Especial e Alta Complexidade;
VI - articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na
Proteção Social Especial e Alta Complexidade no Município;
VII - participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito
Municipal da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
VIII - acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social Especial e Alta
Complexidade da rede socioassistencial governamental;
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IX - participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial
de Alta Complexidade e Ministério Público, Vara da infância e Juventude e Serviço
Auxiliar da Infância;
X - responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Especial juntamente
com Coordenadores dos CREAS, Unidades de acolhimento e programas municipais;
XI - participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA,
CMDI e demais conselhos vinculados;
XII - coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CRAS, articular
capacitação para servidores da rede de Proteção de Média e Alta Complexidade;
XHI - participar das reuniões com Coordenadores e Técnicos da Proteção Social
Básica e Especial mensalmente.
Art. 115. Integram a estrutura básica da Diretoria de Proteção Especial de Média e
Alta Complexidade;
| - Coordenação de Centro de Referência de Assistência Social - CREAS;
Il - Coordenação de Unidade de Acolhimento.
Subseção X
DEPARTAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CREAS
Art. 116. Compete ao Departamento do Centro de Referência Especializado da
Assistência Social (CREAS):
| - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da Unidade;
H - fortalecer a articulação dos serviços socioassistenciais com as demais políticas
públicas e com o sistema judiciário.
HI - realizar a articulação de seus serviços no seu território de abrangência, e
integrar suas ações com as outras políticas sociais, com a finalidade de garantir a
proteção da assistência social nas situações de violações de direitos atendidas.
IV - fortalecer a articulação dos serviços socioassistenciais com as demais políticas
públicas e com o sistema judiciário.
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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V- participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos
fiuxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações
necessárias;
VI - subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância
socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
VII - coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao
CREAS no seu território de abrangência;
VIII - coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e
serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na
sua área de abrangência
IX - coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas
e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de
Assistência Social, sempre que necessário;
X - definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem
desenvolvidos na Unidade;
XI - discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas
teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
XII - definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento
das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
Xilf - coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento,
encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
XIV - coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de
participação dos profissionais e dos usuários;
XV - coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
XVI - coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio
regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas,
encaminhando-os ao órgão gestor;
XVI - contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos
pelo CREAS;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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XVII - participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando
solicitado;
XVIII - executar os protocolos de referência e contrarreferência com a rede de
serviço sócio assistencial e com as demais políticas intersetoriais do Município;
Subseção XI
DEPARTAMENTO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO
Art. 117. Compete ao Departamento da Unidade de Acolhimento;
| - coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos
humanos da Unidade;
II - oferecer à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, cujas
famílias encontrem-se temporariamente impossibilitadas de cumprir sua função de
cuidado e proteção, possibilitando um espaço de acolhimento de caráter provisório e
excepcional, desenvolvendo atividades que oportunizem a redução de danos e a sua
inclusão junto a programas, projetos e serviços da rede socioassistencial, de
serviços do Município e a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
HI - empreender esforços, para que em um período inferior a 02 (dois) anos seja
viabilizada a reintegração familiar, para família nuclear, extensa em seus diversos
arranjos ou rede primária ou social e na impossibilidade para família substituta,
conforme determinação judicial;
IV - acolher crianças e adolescentes, somente depois de esgotados todos os
recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade, a fim
de garantir que o afastamento seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas
situações de grave risco a sua integridade física e/ou psíquica, advindas de famílias
vulneráveis e afastadas por decisão judicial do vínculo familiar;
V - elaborar, cumprir e fazer cumprir as normas que serão estabelecidas no
Regimento Interno da unidade, com relação aos profissionais e acolhidos;
VI - elaborar o Plano Político Pedagógico do abrigo, para garantir a oferta de
atendimento adequado às crianças e adolescentes;
VIl - promover o processo de desligamento gradativo, preparando a
criança/adolescente ao retorno do convívio familiar.
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VIII - desenvolver ações permanentes em articulação com os demais atores
envolvidos no acompanhamento da família, planejando intervenções conjuntamente
e discutindo o desenvolvimento do processo de forma sistematizada.
IX - realizadas reuniões periódicas entre as equipes dos serviços de acolhimento e
os profissionais dos demais serviços envolvidos no acompanhamento das famílias
(saúde, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Promotoria de Justiça e Justiça da
Infância e da Juventude.
X - realizar encaminhamento para adoção apresentando a melhor medida para a
criança ou adolescente, juntamente com a equipe do serviço de acolhimento e da
Justiça da Infância e da Juventude com vistas à aproximação gradativa e construção
do vínculo entre adotantes e criança/adolescente a ser adotado.
XI - supervisionar os trabalhos desenvolvidos por todas as monitoras, zelando pelo
bom andamento do atendimento às crianças e adolescentes, tomar as medidas
cabíveis quando da existência de irregularidades, registrar em livro de ocorrência e
comunicar à Secretaria de Assistência Social para as devidas providências;
XII - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação e implementação
dos programas, serviços e projetos operacionalizados no abrigo;
XIII - zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças/adolescentes, de acordo com
o ECA, bem como dos demais servidores de acordo com as legislações vigentes,
dos direitos dos cidadãos;
XIV - garantir atendimento humanizado e qualificado a todos os usuários que
demandam esses serviços;
XV - fomecer subsídios e informações à Secretaria Municipal de Assistência Social,
que contribuam para:
a) Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
b) Planejamento, monitoramento e avaliação do abrigo e dos serviços ofertados;
c) Organização e avaliação dos serviços referenciados;
XVI - coordenar e garantir que as informações sejam consolidadas, organizadas e
enviadas para os órgãos competentes, especialmente as que se referem à
incidência de vulnerabilidade e risco social das crianças e dos adolescentes
acolhidos; dentre outras. Estas informações servirão para alimentar o sistema de
Vigilância Social do Município, bem como o Censo SUAS.
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do Carajás o Isaias 41.20: “Para qua Socios uejerm a dorbá dE SENHOR fez isto...”
Governando com você ' dd bi
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XVII - participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos
para a realização do atendimento e articulação com a rede sócio assistencial,
Mantendo articulação com o Sistema de Garantia de Direitos - SGD, Averiguando as
necessidades de capacitação da equipe e informar à Secretaria de Assistência
Social, garantindo uma formação continuada e prevendo momentos de estudo e
aprimoramento das ações;
XVIII - convocar e presidir as reuniões mensais de planejamento e avaliação com
toda a equipe, garantindo a interdisciplinaridade do trabalho;
XIX - participar das reuniões de planejamento e avaliação promovidas pela
Secretaria de Assistência Social contribuindo com sugestões estratégicas para a
melhoria dos serviços a serem prestados no abrigo;
XX - organizar e manter em dia no livro de registro as entradas bem como as saídas
de Crianças e Adolescentes da Unidade de Acolhimento.
Subseção XII
DIRETORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS ESTRATÉGICAS
Art. 118. Compete à Diretoria de Políticas Sociais Estratégicas:
| - elaborar planos e projetos de ação profissional para o Serviço Social com a
participação dos assistentes sociais da equipe;
Il - contribuir na elaboração do planejamento estratégico das instituições de saúde,
procurando garantir a participação dos usuários e demais trabalhadores da saúde
inclusive no que se refere à deliberação das políticas;
HI - elaborar o perfil e as demandas da população usuária por meio de
documentação técnica e investigação;
IV - realizar a avaliação do plano de ação por meio da análise das ações realizadas
pelo Serviço Social e pela instituição (em equipe) e os resultados alcançados;
V - participar nas Comissões e Comitês temáticos existentes nas instituições, a
saber: ética, saúde do trabalhador, mortalidade materno-infantil, DST/AIDS,
humanização, violência contra a mulher, criança e adolescente, idoso, entre outras,
respeitando as diretrizes do projeto profissional do Serviço Social;
VI - realizar estudos e investigações com relação aos determinantes sociais da
saúde;
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VII - criar estratégias e rotinas de ação, como por exemplo fluxogramas e protocolos,
que visem à organização do trabalho, à democratização do acesso e à garantia dos
direitos sociais;
VIII - integrar a equipe de auditoria, controle e avaliação, visando à melhoria da
qualidade dos serviços prestados, tendo como referência os projetos da reforma
sanitária e o ético-político profissional;
IX - sensibilizar os gestores da saúde para a relevância do trabalho do assistente
social nas ações de planejamento, gestão e investigação.
Art. 119. Integram a estrutura básica da Diretoria de Políticas Sociais Estratégicas:
1 - Departamento de Políticas Públicas para Mulheres;
Il - Departamento de PolíticaS de Igualdade e Inclusão Social;
Ill - Departamento do Programa Alimenta Brasil - PAB.
Subseção XIII
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Art. 120. Compete ao Departamento de Políticas Públicas para Mulheres.
| - coordenar e articular políticas públicas para as mulheres;
Il - elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação,
violência e violação contra mulher;
HI - elaborar o planejamento de gênero que contribua à promoção de igualdade de
gênero;
IV - articular, promover e executar programas de cooperação com gestão pública e
privada, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V - promover o acompanhamento da implementação de legisiação de ação afirmativa e
definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e
planos de ação, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de
combate à discriminação.
VI - promover políticas de enfrentamento a todo e qualquer tipo de violência, por meio
de seus equipamentos de atendimento e do encaminhamento de vítimas de violência
doméstica, que fazem parte da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de
Eldorado do Carajás/PA;
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do Carajás = , ço ri nd que todos use e assado «mão do saitioçand bi isto...”
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VII - articular a transversalidade do tema (violência contra a mulher), desenvolvendo
projetos a serem executados juntamente com secretarias de Educação e da Saúde
entre outras;
VIII - promover articulações para implementação dos grupos reflexivos, para homens
autores de agressão no Município;
IX - promover cursos e fóruns permanentes para a capacitação, sensibilização e
atualização da equipe Municipal que atua na rede de atendimento a mulheres em
situação de violência e/ou vulnerabilidade;
X - buscar o apoio de emissoras de rádio e comerciantes locais para firmar parcerias,
objetivando dar visibilidade permanente à população sobre a prevenção, combate e
enfrentamento à violência contra a mulher;
XI - articular para que o Município possa aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher;
XI - articular para a implementação ou fortalecimento do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS), para que as mulheres em situação de
violência e/ou vulnerabilidade, bem como seus familiares, possam ter apoio psicológico
e assistência jurídica;
XI - promover articulações para a criação ou o fortalecimento do Conselho de Direitos
da Mulher;
XIV - construir um calendário anual de datas importantes para trabalhar ações
sensibilização e efetivação garantia de direitos da mulher;
XV - promover encontro, com representantes da rede de atendimento, para
conhecimento recíproco das atribuições desenvolvidas por cada componente;
XVI - promover diálogos e discussões com os movimentos sociais e a sociedade,
através de reuniões, debates, palestras, rodas de conversas, cines debates, mesas
redondas, com objetivo de levar informações e orientações necessárias, visando suprir
as necessidades da população no que se refere à prevenção, sensibilização e
enfrentamento à violência contra a mulher.
Subseção XIV
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE IGUALDADE E INCLUSÃO SOCIAL
Art. 121. Compete ao Departamento de Políticas de Igualdade e Inclusão Social;
| - orientar, apoiar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades voltadas à
implementação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade e da proteção
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do Carajás Isaias 41.20; “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, afetados por discriminação racial e
demais formas de intolerância;
ll - planejar, propor, coordenar e monitorar os programas e atividades desenvolvidos
pela Secretaria, que tenham como foco a promoção da igualdade racial e o combate à
qualquer forma de intolerância;
HI - propor e acompanhar programas e projetos voltados para a promoção da igualdade
racial, em execução pelos diversos órgãos, nas áreas de educação, saúde, trabalho,
segurança, cultura e na garantia de direitos;
IV - promover a integração com órgãos e entidades nacionais, visando desenvolver
ações integradas e articuladas para a implementação de políticas públicas de
promoção da igualdade racial;
V - elaborar programas, projetos e estudos, visando a definição de indicadores sociais
para monitoramento e avaliação das políticas de promoção da igualdade racial
desenvolvidas no âmbito do Município;
VI - contribuir, com reflexões e estudos, para a formulação e avaliação de políticas
públicas de promoção da igualdade racial;
VII - monitorar o cumprimento da legislação pertinente aos diversos grupos raciais e
étnicos, com vistas à garantia e igualdade de direitos constitucionais;
VIll - emitir pareceres e notas técnicas referentes às temáticas relacionadas à
promoção da igualdade racial;
IX - estabelecer diálogo com a sociedade civil tendo em vista a geração de subsídios
para o aprimoramento da formulação, planejamento, implementação e monitoramento
de políticas públicas sob sua atribuição;
X - coordenar a Rede de Combate ao Racismo e a Intolerância Religiosa, em âmbito
Municipal;
XI - coordenar o Fórum de Gestores Municipais de Promoção da Igualdade Racial;
XII - acompanhar as ações do Centro de Referência de Combate ao Racismo e a
Intolerância Religiosa;
XIII - estimular a cooperação entre Municípios, sociedade civil e o Estado, com vistas a
definir as prioridades estratégicas de monitoramento e avaliação das ações de combate
ao racismo institucional.
Subseção XV
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL - PAB
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez
isto...”
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Art. 122. Compete ao Departamento do Programa Alimenta Brasil — PAB;
| - incluir informações e Aceitar o Termo de Adesão;
Il - orientar e acompanhar a execução a das propostas do PAB e Auxílio Inclusão
Produtiva Rural, garantindo o pleno funcionamento do Programa;
IH - cadastrar entidades beneficiárias;
IV - preencher informações relativas à proposta de participação PAB;
V- verificar o status dos Cartões de beneficiários fornecedor do PAB;
VI - registrar operações de Aquisição, destinação e as perdas de alimentos;
VII - incluir informações referentes às notas fiscais;
VIII - aprovar Termos de Ateste e autorizar o pagamento de notas fiscais;
IX - consultar relatórios de execução PAB;
X - realizar visitas de campo.
XI - finalizar a proposta de participação;
Seção X
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 123. A Secretaria Municipal de Saúde tem como atribuições, planejar,
desenvolver, orientar, coordenar e executar a política geral de saúde do Município,
compreendendo todas as ações inerentes a execução dos programas do SUS, em
consonância com o Plano de Governo, Piano Municipal de Saúde, diretrizes do
Sistema Único de Saúde — SUS e demais normas aplicáveis ao SUS.
Art. 124. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
| - coordenar as ações de saúde pública do Município nas diretrizes de Atenção
Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância
em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do Sistema Único de Saúde e
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde;
H - proceder, no seu âmbito Administrativo, à gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados do Chefe do Poder Executivo;
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do Caraiás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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HI - promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das
condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;
IV - promover contratação supletiva de serviços médicos, paramédicos e
farmacêuticos, em situações emergenciais;
V - gerir no âmbito Municipal o Sistema Único de Saúde (SUS) e executar a política
Municipal da saúde pública;
VI - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual;
VII - participar da execução, controle e avaliação de ações referentes às condições e
aos ambientes de trabalho e saúde do trabalhador;
VIII - planejar, sistematizar e colocar em execução as políticas, estratégias,
processos, estruturas e métodos, baseados na promoção, proteção e recuperação
da saúde, a fim de dar assistência à população;
IX - intensificar políticas que promovam a qualidade de vida da população, através
da melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações e serviços de saúde,
observando os princípios doutrinários do SUS de Universalidade, Equidade e
Integralidade;
X - organizar o atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais que
demandem cuidados de atenção em saúde;
XI - conduzir a política de aquisição e fornecimento de medicamentos da assistência
farmacêutica básica, especializada e a de medicamentos excepcionais;
XII - promover, em conjunto com a sociedade, a realização da Conferência Municipal
de Saúde e, elaborar o Plano Municipal de Saúde, a Agenda Municipal de Saúde, o
Quadro de Metas e Relatórios de Gestão.
XIII - desenvolver outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para atender adequadamente suas atribuições, a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
| - Gabinete do Secretário Municipal de Saúde;
H - Diretoria Executiva;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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HI - Diretoria de Finanças e Compras;
HI - Diretoria de Atenção Primária;
IV - Diretoria de Atenção Especializada;
V - Diretoria do Hospital Municipal;
VI - Diretoria de Vigilância em Saúde;
VII - Diretoria de Planejamento;
VII - Diretoria de Assistência Farmacêutica.
Subseção |
DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 125. A Diretoria Executiva do SUS tem como principais atribuições auxiliar o
Secretário de Saúde na organização, orientação, coordenação e controle de
atividades da Secretaria de Saúde, exercendo atividades delegadas pelo titular da
Secretaria.
Art. 126. Compete à Diretoria Executiva:
| - auxiliar o (a) Secretário (a) de Saúde na organização, orientação, coordenação e
controle de atividades da Secretaria de Saúde, exercendo atividades delegadas pelo
titular da Secretaria;
Il - despachar com o (a) Secretário (a) e substituílo (a) em suas ausências e
viagens, auxiliando-o (a) direta e indiretamente no desempenho de todas as
atribuições administrativas inerentes ao cargo de titular previstas nesta lei;
HI - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições, de acordo com
as orientações, diretrizes e determinações do (a) Secretário (a);
IV - subsidiar e assessorar o (a) Secretário (a) nas tomadas de decisões referentes a
Secretaria e a Política Municipal de Saúde do Município de Eldorado do Carajás;
V - participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e
integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria, sugerindo,
opinando e propondo medidas de aprimoramento à Política Municipal de Saúde;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
Governando com você a Eid eldoradodocarajas.pa govb:
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VI - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo (a) titular da Secretaria
de Saúde.
Subseção Il
DIRETORIA DE FINANÇAS E COMPRAS
Art. 127. Compete à Diretoria de Finanças e Compras:
| - promover a execução do orçamento anual e o acompanhamento da programação
dos repasses financeiros dos recursos da Secretaria Municipal de Saúde;
Il - controlar a movimentação das contas bancárias e da aplicação dos recursos da
Secretaria;
HI - acompanhar a execução financeira de projetos e atividades custeados pela
Secretaria;
IV - supervisionar a prestação de contas de convênios, contratos, acordos e ajustes
firmados pela Secretaria;
V - acompanhar o registro e o controle contábil da receita e da despesa;
VI - coordenar o processo contábil de prestação de contas;
VII - efetuar procedimentos de aquisições de bens e/ou serviços da Secretaria
Municipal de Saúde, em conformidade com o objeto dos processos e legislação em
vigor;
VII - preparar e executar os processos para aquisições de bens e/ou serviços em
situações emergenciais, através das modalidades de Dispensa de Licitação e/ou
Inexigibilidade de Licitação;
IX - distribuir os processos para procedimentos licitatórios à Comissão Especial de
Licitação devidamente instruídos - com estimativas de preços, pareceres técnicos e
reserva orçamentária;
Subseção Ill
DIRETORIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Art. 128. A diretoria de Gestão de Atenção Primária à Saúde em Eldorado dos
Carajás será executada através de um conjunto de ações de saúde, no âmbito
individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde
pública no Município.
Art. 129. Suas atribuições serão desenvolvidas por meio do exercício de práticas
gerenciais e sanitárias democráticas e participativas, sob forma de trabalho em
equipe, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a
dinamicidade existente no território em que vivem essas populações.
Art. 130. Compete ao diretor da Gestão de Atenção Primária de Saúde:
| - possibilitar à população eldoradense o acesso universal e contínuo a serviços de
saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada
preferencial do Sistema de Saúde, de forma a permitir o planejamento e a
programação descentralizada, em consonância com o princípio da equidade do
SUS;
II - efetivar nesse atendimento a integralidade do SUS em seus vários aspectos, a
saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das
ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e
reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do
cuidado na rede de serviços;
III - desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a
população de Eldorado garantindo a continuidade das ações de saúde e a
longitudinalidade do cuidado para com a população eldoradense;
IV - valorizar os profissionais de saúde de Eldorado por meio do investimento,
estímulo e do acompanhamento constante de sua formação continuada e
capacitação;
V - realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados na
execução da política de saúde pública local, como parte do processo de
planejamento e programação;
Parágrafo único. Visando à operacionalização da gestão primária em Eldorado,
definem-se como áreas estratégicas para atuação em todo o Município a eliminação
da hanseníase, o controle da tuberculose, o controle da hipertensão arterial, O
controle do diabetes mellitus, a eliminação da desnutrição infantil, a saúde da
criança, a saúde da mulher, a saúde do idoso, a saúde bucal e a promoção da
saúde, além de estimular a participação popular eldoradense e o controle social.
Art. 131. Integram a estrutura básica da Diretoria da Gestão de Atenção Primária:
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| - Coordenação de Estratégia de Saúde da Família - ESF;
Il - Coordenação de Educação em Saúde;
Subseção IV
COORDENAÇÃO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
Art. 132. A Coordenação de Estratégia de Saúde da Família - ESF tem como
atribuições colaborar para o aprimoramento e qualificação do processo de trabalho
nas estratégias de saúde da família, em especial ao fortalecer a atenção à saúde
prestada pelos profissionais das equipes à população descrita, por meio de função
técnico-gerencial.
Art. 133. Compete ao Coordenador de ESF:
| - conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as diretrizes e normas que
incidem sobre a Atenção Primária - AP em âmbito nacional, estadual, Municipal e
Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção primária de modo a
orientar a organização do processo de trabalho na ESF;
IH - participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional,
planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo
estratégias para o alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
HI - acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que
atuam na AP sob sua coordenação, contribuindo para implementação de políticas,
estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e
resolução de problemas;
IV - assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da
Atenção Básica vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência,
estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os
resultados obtidos;
V - potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos
existentes na ESF, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à
equipe sobre a correta utilização desses recursos;
Vi - qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos
materiais, ambiência da ESF), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o
desabastecimento;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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VII - representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e
articular com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do
trabalho e da atenção à saúde realizada na ESF;
Vill - conhecer as Redes de Atenção à Saúde - RAS, participar e fomentar a
participação dos profissionais na organização dos fluxos de usuários, com base em
protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a referência e
contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Primárias à Saúde - APS e
nos diferentes pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
IX - coordenar o Programa Melhor em Casa;
X - identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em
conjunto com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e
resolutividade da atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando
saberes na própria ESF, ou com parceiros;
XI - promover a inclusão do planejamento e organização da agenda de trabalho
compartilhada de todos os profissionais de saúde de Eldorado do Carajás, com a
recomendação de se evitar a divisão de agenda segundo critérios de problemas de
saúde, ciclos de vida, sexo e patologias, buscando sempre facilitar o acesso dos
usuários aos serviços de saúde;
Subseção V
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE
Art. 134. A Coordenação de Educação em Saúde tem como finalidade formular e
promover a gestão da Educação Permanente em Saúde no Município de Eldorado
do Carajás e seus processos relativos, orientada pela integralidade da atenção à
saúde, bem como criando, quando for o caso, estruturas de coordenação e de
execução de políticas de formação e desenvolvimento de Educação em Saúde.
Art. 135. Compete à Coordenação de Educação em Saúde:
| - construir coletivamente e definir o Plano de Ação Municipal de Educação
Permanente em Saúde de Eldorado do Carajás, a partir das diretrizes nacionais,
estaduais e municipais para a educação na saúde para atender a demanda de
formação e desenvolvimento dos trabalhadores da saúde;
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Governando com você cid dida tema
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Il - promover a integração de todos os processos de capacitação e desenvolvimento
de recursos humanos à política de Educação Permanente no âmbito da gestão
Municipal do SUS em Eldorado do Carajás;
HI - promover diretamente ou em cooperação com o Estado, com os Municípios da
região e com a União, processos conjuntos de educação permanente em saúde;
IV - promover a aproximação dos movimentos de educação popular em saúde na
formação dos profissionais de saúde, em consonância com as necessidades sociais
em saúde no Município de Eldorado do Carajás;
V - promover a transformação do processo de trabalho de Educação em Saúde no
âmbito Municipal, orientado para a melhoria da qualidade dos serviços e para a
equidade no cuidado e no acesso aos serviços de saúde;
VI - executar outras atividades relacionadas que forem cometidas pelo titular da
Secretaria de Saúde.
VII - coordenar o Programa Saúde na Escolar - PSE, que visa à integração e
articulação permanente da educação e da saúde, contribuindo para a formação
integral dos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à
saúde, proporcionando melhoria da qualidade de vida da população brasileira.
Subseção VI
DIRETORIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Art. 136. A Diretoria de Atenção Especializada é responsável por formular, planejar,
implantar e implementar as políticas de Atenção Especializada no âmbito do sistema
Municipal de saúde de Eldorado do Carajás, compreendendo as políticas de
urgência e emergência, média e alta complexidade e atenção hospitalar.
Art. 137. A Atenção Especializada será composta por ações e serviços que visam
atender aos principais problemas e agravos de saúde da população eldoradense,
cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de
profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o
apoio de diagnóstico e tratamento.
Art. 138. Integram a estrutura básica da Diretoria da Atenção Especializada:
| - Coordenação de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
Il - A Coordenação do SAMU;
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HI - Coordenação do Centro de Reabilitação;
Subseção VII
COORDENAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
Art. 139. A Coordenação de Centro de Atenção Psicossocial —- CAPS tem como
atribuição proporcionar aos munícipes um serviço de saúde aberto e comunitário,
através do Sistema Único de Saúde, garantindo acesso ao espaço de referência e
tratamento para pessoas que sofrem com transtornos mentais, psicoses, neuroses
graves e demais quadros patológicos, cuja severidade e/ou persistência justifiquem
sua permanência num dispositivo de cuidado intensivo, comunitário promotor da boa
saúde mental e da boa qualidade de vida no Município.
Art. 140. Compete à Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial:
| = monitorar casos de distúrbios mentais leves e moderados no Município, através
de atividades comunitárias locais enfocando a integração do paciente na
comunidade e sua inserção familiar e social;
H - adotar métodos terapêuticos que envolvam a inserção do portador de distúrbio
mental na sociedade, através de ações conjuntas com outros órgãos estaduais e
federais;
Ill - efetuar uma estratégia de mapeamento e cadastro sobre os indivíduos com
transtornos mentais no Município, bem como oferecer suporte, apoio e orientações
para as famílias carentes sobre eventuais, benefícios em caso de vulnerabilidade
socioeconômica;
IV - criar no Município os mecanismos de reinserção social local através de
atividades de lazer, trabalhos comunitários, projetos culturais e fortalecimento dos
laços familiares com os portadores de distúrbios mentais;
V - garantir tratamento e combater em Eldorado todo e quaisquer preconceitos e
medos da doença mental e das pessoas com transtornos mentais severos ou com
transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas, visando o empoderamento
social desse segmento e o resgate do respeito, da cidadania e da dignidade da
pessoa humana do paciente;
VI - executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo titular da
Secretaria Municipal de Saúde.
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Subseção VIII
COORDENAÇÃO DO SAMU
Art. 141. A Coordenação do SAMU tem como principais atribuições atender os
casos de urgência e emergência, prestar socorro à população nas residências,
locais de trabalho e vias públicas, é responsável pela regulação de todos os
atendimentos de urgência via telefone, pelos atendimentos móveis que dispensam
as viaturas e pelas transferências de pacientes aos hospitais.
Art. 142. Compete à Coordenação do SAMU:
| - acompanhar o registro diário da frequência dos funcionários, auxiliar a
Coordenação na confecção das escalas e cadastros dos médicos plantonistas;
H - digitar todo tipo de memorando e ofícios, encaminhando-os para onde for
necessário, respeitando os prazos estabelecidos e encaminhar convocatórias de
reuniões, preparando as pautas e relatórios;
II - organizar agenda do serviço, entrar em contato telefônico para convocação de
plantonistas, ou solicitações aos diversos departamentos e/ou hospitais envolvidos
no sistema, assim como outros serviços;
IV - assegurar a escuta médica permanente para as urgências, através da Central
de Regulação Médica das Urgências, utilizando número exclusivo e gratuito;
V - operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde, no que
concerne às urgências, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e
proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do cidadão,
através de orientação ou pelo envio de equipes, visando atingir todos os Municípios
da região de abrangência;
VI - realizar a coordenação, a regulação e a supervisão médica, direta ou à
distância, de todos os atendimentos pré-hospitalares;
VII - participar dos planos de organização de socorros em caso de desastres ou
eventos com múltiplas vítimas, tipo acidente aéreo, ferroviário, inundações,
terremotos, explosões, intoxicações coletivas, acidentes químicos ou de radiações
ionizantes, e demais situações de catástrofes;
VIli - manter, diariamente, informação atualizada dos recursos disponíveis para o
atendimento às urgências;
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IX - prover banco de dados e estatísticas atualizados no que diz respeito a
atendimentos de urgência, a dados médicos e a dados de situações de crise e de
transferência intra-hospitalar de pacientes graves, bem como de dados
administrativos;
X - realizar relatórios mensais e anuais sobre os atendimentos de urgência,
transferências intra-hospitalares de pacientes graves e recursos disponíveis na rede
de saúde para o atendimento às urgências;
XI - identificar, através do banco de dados da Central de Regulação, ações que
precisam ser desencadeadas dentro da própria área da saúde e de outros setores,
como trânsito, planejamento urbano, educação dentre outros;
XII - participar da educação sanitária, proporcionando cursos de primeiros socorros à
comunidade, e de suporte básico de vida aos serviços e organizações que atuam
em urgências.
Subseção IX
COORDENAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Art. 143. A Coordenação do Centro de Reabilitação tem como principais atribuições
planejar, supervisionar, distribuir as tarefas, estabelecer protocolos terapêuticos e
acompanhamento transversal da assistência prestada.
Art. 144. Compete à Coordenação do Centro de Reabilitação:
| - garantir qualidade na assistência à sociedade eldoradense, as atividades
desenvolvidas pelo Coordenador do Serviço de Fisioterapia devem estar
relacionadas com a capacidade de liderança, gerenciamento e excelência na
assistência ao paciente, garantindo a qualidade do atendimento;
II - gerenciar a assistência prestada, planejar e implementar as ações de educação
em saúde dirigidas aos Fisioterapeutas envolvidos na assistência, assim como
interagir com a equipe multiprofissional trabalhando na construção de protocolos
assistenciais.
Subseção X
DIRETORIA DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 145. A Diretoria do Hospital Municipal tem como principais atribuições
responsabilidade administrativa de planejar, organizar, coordenar e dirigir as
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do Carajás . falas 43.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR faz isto...
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atividades hospitalares, a fim de que o hospital atinja a sua finalidade, ministrando
um atendimenio eficiente com excelência a todos os cidadãos de Eldorado dos
Carajás, sem exceção.
Art. 146. Compete ao Diretor do Hospital Municipal:
| - manter Sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do
serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço
público, bem como promover a apresentação de relatórios semestrais das atividades
para análise da Administração Municipal;
Il - dirigir e coordenar com excelência e humanização as atividades realizadas no
ambiente hospitalar;
HI - planejar e organizar a gestão dos departamentos hospitalares para que estes
funcionem com eficiência, elevando o conceito e a imagem do Hospital Municipal
junto à comunidade eldoradense;
IV - supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas da
instituição hospitalar, no âmbito Municipal;
V - controlar quadro de servidores lotados em sua unidade hospitalar, otimizando a
escala e garantindo atendimento satisfatório à população eidoradense;
VI - cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais,
garantindo atendimento contínuo e ininterrupto das atividades;
VII - estimular a pesquisa e a educação na área da saúde visando melhor atender
aos propósitos do Hospital Municipal;
VIII - participar de programas de saúde comunitária, promovendo a boa imagem do
Hospital Municipal junto à população eldoradense
IX - executar outras tarefas afins e de interesse da saúde na Municipalidade e do
Hospital Municipal;
X - pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização
dos procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito de
sua instituição hospitalar;
XI - elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza
administrativa;
—
Governando com você o º 0 0 CEP 6852: Ela
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XII - elaborar projetos e planos de trabalho na área da saúde a serem apresentados
a instituições públicas e privadas e respectivas prestações de contas;
XIII - verificar o funcionamento dos departamentos de saúde segundo os regimentos
e regulamentos vigentes, no âmbito Municipal;
XIV - desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e
providenciar as alterações dos sistemas administrativos implantados, visando
adaptar às reais condições do Hospital Municipal ao atendimento das necessidades
de saúde da população;
XV - avaliar e acompanhar desempenhos funcionais dos servidores do Hospital
Municipal, premiando o bom atendimento e reprimindo o atendimento indiferente e
desumanizado à população;
XVI - obedecer às normas técnicas de biossegurança na execução de suas
atribuições e procedimentos hospitalares;
XVII - executar outras atividades relacionadas que lhe sejam cometidas pelo titular
da Secretaria de Saúde de Eldorado do Carajás
Art. 147. Integra a estrutura básica da Diretoria do Hospital Municipal:
| - Coordenação Hospitalar.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador do Hospital Municipal substituir o
Diretor em suas ausências, viagens e auxiliando-o direta e indiretamente no
desempenho de todas as atribuições administrativas inerentes ao cargo de titular da
direção hospitalar previstas nesta lei.
Subseção XI
DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 148. O Diretor de Vigilância em Saúde tem como principais atribuições
desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos à saúde no Município de Eldorado dos Carajás, além de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, incluindo o ambiente de
trabalho, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde da população.
Art. 149. Ao Diretor de Vigilância em Saúde compete:
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do Caraiás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
Governando com você ' termelo Qd o é Eid PA Idodocaraas,p
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| - integrar as vigilâncias para o desenvolvimento da nova prática sanitária na gestão
do SUS, fomentando a intersetorialidade e a integração das atividades e dos
sistemas de informação disponíveis no Município;
H - controlar e dirigir as atividades de Controle de Zoonoses e Vetores, serviços de
Epidemiologia e Informação e as ações de Vigilância Sanitária propriamente ditas na
zona urbana e distritos da zona rural do Município;
HI - caberá à direção de Vigilância em Saúde propor a integração dos serviços de
vigilância para o desenvolvimento das novas práticas sanitárias previstas na gestão
do SUS, colocando em prática a integração das atividades e dos sistemas de
informação da saúde no âmbito do Município.
Art. 150. Integram a estrutura básica da Diretor de Vigilância em Saúde:
| - Coordenação de Vig. Sanitária;
Il - Coordenação de Vig. Epidemiológica.
HI - Coordenação de Imunização.
Subseção XII
COORDENAÇÃO DE VIG. SANITÁRIA
Art. 151. A Coordenação de Vig. Sanitária tem como principais atribuições utilizar
um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de
intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Art. 152. Compete à Coordenação de Vig. Sanitária:
| - identificar os problemas de saúde comuns ocasionados por medicamentos,
cosméticos, saneantes e domissanitários, radiações, alimentos, zoonoses,
condições do ambiente de trabalho e profissões ligadas a saúde, relacionando-os
com as condições de vida da população;
H - identificar as opiniões, necessidades e problemas da população relacionada ao
uso indevido de produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, ao exercício
ilegal de profissões relacionadas com a saúde, ao controle sanitário dos alimentos e
das principais zoonoses;
a
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do Carajás e Da e “Para que focos verei e sobr. dO Co
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HI - realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos comerciais e profissionais
de interesse da Vigilância Sanitária no Município;
IV - classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco
epidemiológico para a população;
V - promover a participação de grupos da população (associação de bairros,
entidades representativas diversas) no planejamento, controle e avaliação das
atividades de Vigilância Sanitária;
Vi - executar a programação de atividades de inspeção sanitária para
estabelecimentos comerciais, produtos e serviços de interesse da Vigilância
Sanitária, segundo as prioridades definidas no planejamento;
VII - executar a programação das atividades de colheita de amostras de produtos de
interesse da Vigilância Sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos,
saneantes, domissanitários e correlatos);
VIII - realizar levantamento de produtos alimentares disponíveis e de maior consumo
da população, bem como o comportamento das doenças veiculadas por alimentos,
condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais e o perfil da contaminação
dos alimentos;
IX - realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais
(surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros
de interesse da Vigilância Sanitária;
X - auxiliar na inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
produzidos em Eldorado;
XI - realizar colheita de amostras de produtos de interesse da Vigilância Sanitária,
com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina;
XII - promover a criação de mecanismos de notificação de casos e/ou surtos de
doenças veiculadas por alimento e zoonoses;
Xiii - promover a investigação epidemiológica de doenças veiculadas por alimentos
e zoonoses;
XIV - aplicar, quando necessárias, medidas previstas na legislação sanitária vigente
no Município, tais como intimações, infrações e apreensões;
a
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você pi dai EIN ó52 Elcio PA / eldoradodocaraias pa govb:
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XV - orientar os responsáveis e manipuladores de estabelecimentos quando da
emissão dos autos/termos pela autoridade da Vigilância Sanitária;
XVI - validar a licença sanitária de estabelecimentos de menor risco epidemiológico,
mediante aprovação das condições sanitárias encontradas por ocasião da inspeção;
XVII - participar da avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas e do seu
redirecionamento, buscando sempre cumprir e fazer cumprir a legislação sanitária
vigente no Município;
XVIII - participar na promoção de atividades de informações de debates com a
população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da
Vigilância Sanitária;
XIX - emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos à sua área de atuação, bem
como recomendar e tomar as providências cabíveis;
XX - efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e
industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos,
refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e
graus de deterioração de produtos perecíveis e condições de asseio, aplicando as
medidas legais para cada caso.
Subseção XIII
COORDENAÇÃO DE VIG. EPIDEMIOLÓGICA
Art. 153. A Coordenação de Vig. Epidemiológica tem como principais atribuições
alimentar os sistemas de informação (SINAN, SIM, SINASC, API) e realizar análises
que permitam o monitoramento do quadro epidemiológico do Município, subsidiando
a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de
doenças e agravos, a definição de prioridades e a organização dos serviços e ações
de saúde a serem oferecidos à população.
Art. 154. Compete à Coordenação de Vig. Epidemiológica:
! - coleta de dados;
ii - processamento de dados coletados;
HI - análise e interpretação dos dados processados;
IV - recomendação das medidas de controle apropriadas;
a
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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V - promoção das ações de controle indicadas;
VI - avaliação da eficácia e efetividade das medidas.
VII - coordenar e apoiar a operacionalização de imunização no Município, utilizando
estratégias básicas de vacinação de rotina e de campanhas anuais.
Subseção XIV
COORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO
Art. 155. Compete à Coordenação de Imunização:
| - promover, planejar, controlar e coordenar a imunização no Município, utilizando as
estratégias de vacinação de rotina e campanhas anuais
II = auxiliar os órgãos hierarquicamente superiores em suas funções e cumprir suas
determinações;
HI - orientar o cumprimento das normas e planejamentos da programação dos
serviços de imunização;
IV - gerenciar a apresentação de dados, estatísticas, relatórios e estudos acerca dos
resultados dos trabalhos realizados e apresentar propostas de melhorias e aumento
de eficiência para os mesmos;
V - desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção XV
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 156. A Diretoria de Planejamento e Gestão SUS é a instância responsável pela
orientação, supervisão e elaboração de normas e ações relativas aos assuntos de
administração geral da Secretaria de Saúde de Eldorado do Carajás, tendo como
finalidade planejar e coordenar todo o processo administrativo de suporte para a
realização das ações de saúde no âmbito Municipal.
Art. 157. Compete à Diretoria de Planejamento:
| - elaborar as resoluções a serem submetidas à aprovação do Conselho Municipal
de Saúde, que deverão contemplar a Agenda de Saúde Municipal, harmonizada com
as agendas nacional e estadual, bem como o Quadro de Metas, mediante o qual
a
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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será efetuado o acompanhamento dos Relatórios de Gestão que deverão ser
aprovados anuaimenie peio Conseiho Municipal de Saúde;
Il - promover a integração e articulação do Município de Eldorado do Carajás na
rede estadual e respectivas responsabilidades na Programação Pactuada Integrada
do Estado do Pará, incluindo o detalhamento da programação de ações e serviços
que compõem o sistema Municipai de saúde;
HI - coordenar as gerências de unidades próprias, ambulatoriais, pronto atendimento
e hospitalares sediados na zona urbana e nos distritos e vilas da zona rural de
Eldorado
IV - viabilizar os meios necessários à execução das ações básica, de média e alta
complexidade em vigilância em saúde e sanitária, pactuadas na Comissão
Intergestora Bipartite - CIB;
V - administrar a manutenção do Pacto da Atenção Básica com o Estado do Pará;
Vi - aumentar progressivamente a capacidade de gestão do SUS em Eldorado do
Caraiás, buscando trabalhar de acordo com as necessidades da saúde e não em
função das pressões de oferta de serviços de saúde;
VII - executar outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo titular da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 158. Integram a estrutura básica da Diretoria de Planejamento:
| - Coordenação Administrativa;
Il - Coordenação de Planejamento e Gestão.
Subseção XVI
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 159. Compete à Coordenação Administrativa:
| - planejar, coordenar e avaliar as ações de inovação de processos e de estruturas
organizacionais na Secretaria de Saúde;
Il - planejar, coordenar e supervisionar as ações de gestão de pessoas no âmbito da
Secretaria de Saúde;
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do Carajás = o apare crera qua focios viajam a bobear OO Ra a
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HI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação,
informação, arquivo, biblioteca, e processo editorial no âmbito da Secretaria de Saúde;
IV - planejar, coordenar e avaliar as atividades de compra de bens, materiais e serviços
administrativos e de tecnologia da informação e automação para uso da Secretaria de
Saúde;
V - planejar, coordenar e avaliar as atividades de administração e logística de bens,
materiais e serviços administrativos;
VI - planejar, coordenar e avaliar as atividades relacionadas com projetos, obras,
manutenção e demais serviços de arquitetura e de engenharia nos imóveis sob a
responsabilidade da Secretaria de Saúde;
VII - desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção XVII
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Art. 160. Compete à Coordenação de Planejamento e Gestão:
| - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao e
planejamento, no âmbito da Secretaria de Saúde;
If - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das
atividades finalísticas da Secretaria de Saúde e submetê-los à decisão superior;
HI - acompanhar e avaliar projetos e atividades.
IV - desenvolver outras atividades compatíveis com as atribuições do setor.
Subseção XVIII
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Art. 161. A Diretoria de Assistência Farmacêutica de Eldorado do Carajás será feita
com base nas diretrizes gerais estabelecidas peia Resolução CFF nº 578, de 2013,
que regulamenta as atribuições técnico-gerenciais do farmacêutico na gestão da
assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como as
exigências da Lei Federal nº 5.991, de 19 de dezembro de 1973.
Art. 162. Compete ao Diretor de Assistência Farmacêutica:
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| - conhecer a Política Nacional de Medicamentos, a Política Nacional de Assistência
Farmacêutica e os Princípios e Diretrizes do SUS;
ll - conhecer as diretrizes e o planejamento da Assistência Farmacêutica da
Secretaria Municipal de Saúde de Xinguara e colaborar para o seu cumprimento;
Ill - conhecer a legislação farmacêutica vigente, bem como as normas e legislações
próprias adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para a assistência
farmacêutica nas unidades de saúde do Município;
IV - conhecer a Relação Municipal de Medicamentos e os critérios utilizados para a
sua seleção e estabelecimento dos pontos de atenção para acesso aos
medicamentos.
Seção XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 163. A Secretaria Municipal de Educação compete:
| - efetivação de políticas que propiciem de forma democrática e inclusiva a todo
individuo a gratuidade, o acesso e a permanência na Educação Básica;
H - promoção, planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas e ações
pedagógicas dos diversos níveis e modalidades de ensino;
HI - estruturação de diretrizes e conteúdos básicos mínimos para os diversos níveis
e modalidades de ensino, em consonância com a base comum nacional observando,
as características regionais e locais, da sociedade, da cultura e da economia;
IV - descentralização da gestão escolar estimulando a construção de um regime de
colaboração, cooperação e co-responsabilidade;
V - ordenação e impiementação de um padrão básico de funcionamento, definido
para as escolas: padrões de infraestrutura, materiais didático-pedagógicos,
mobiliários e equipamentos;
VI - adoção de instrumentos sistemáticos de formação e valorização para todos os
profissionais da educação;
VII - viabilização de programas suplementares de merenda e transporte escolar,
fardamento e materiais didáticos de consumo.
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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Art. 164. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação:
| - Diretoria Administrativa e de Gabinete;
HI - Diretoria de Planejamentos, Orçamentos, Programas e Projetos Educacionais;
HH - Diretoria de Ensino;
IV - Diretoria de Finanças e Compras.;
V - Diretoria do Centro Universitário Municipal.
Subseção |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E DE GABINETE
Art. 165. Compete à Diretoria Administrativa e de Gabinete:
I - gerir e supervisionar os procedimentos administrativos de gestão de pessoal a
serem realizados, a fim de garantir a às finalidades da SEMED;
II - planejar e realizar a gestão dos serviços administrativos, incluindo a gestão do
recebimento, tramitação, expedição, organização e arquivamento de documentos no
âmbito da SEMED;
Il - acompanhar a tramitação e despacho dos processos e procedimentos
administrativos , no âmbito da SEMED;
IV - acompanhar e monitorar a estatística e censo de alunos, servidores dentro do
amparo legal, zeiando peia qualidade e indicadores educacionais;
V - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração
pública.
Art. 166. Integram a estrutura da Diretoria Administrativa e de Gabinete:
1 - Coordenação de Estatísticas, Censo Escolar e Avaliação;
Il - Coordenação de Recursos Humanos e Capacitação do Servidor;
HI - Coordenação de Lotação e Avaliação de Desempenho de Servidor.
Subseção Il
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do Carajás eus Islas 41.20: “Pora que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..”
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COORDENAÇÃO DE ESTATÍSTICAS, CENSO ESCOLAR E AVALIAÇÃO
Art. 167. Compete a Coordenação de Estatísticas, Censo Escolar e Avaliação:
| - realizar e organizar o cadastro de todos os programas do Sistema Educacional do
Município;
Il - Manter atualizado a estatística dos programas, fazendo os lançamentos diários
no sistema;
HI - elaborar o cadastro das famílias, crianças, adolescentes e idosos em situação de
risco e que são assistidas pela Secretaria;
IV - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração
pública.
Subseção Ill
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 168. Compete a Coordenação de Recursos Humanos e Capacitação do
Servidor:
| - acompanhar e monitorar o cumprimento do Plano de Carreira e Remuneração dos
servidores da educação;
Il - orientar e acompanhar as diretorias escolares quanto à vida funcional dos
servidores;
HI - planejar a melhor política de suprimento de demandas de recursos humanos,
considerando as necessidades da rede Municipal de educação e as possibilidades
orçamentárias;
IV - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da Administração
Pública.
Subseção IV
COORDENAÇÃO DE LOTAÇÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE
SERVIDOR
Art. 169. Compete a Coordenação de Lotação e Avaliação de Desempenho de
Servidor:
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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I - supervisionar os processos de lotação e movimentação de pessoal da SEMED,
observadas a legislação Municipal;
Il - acompanhar o processo de avaliação dos servidores para fins de aquisição de
estabilidade e da avaliação de desempenho por mérito;
ll - apoiar e acompanhar a implementação da política e ações de promoção à
saúde, prevenção de doenças e segurança no trabalho para os servidores lotados
na rede Municipal de Educação;
IV - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da Administração
Pública;
Subseção V
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTOS, PROGRAMAS E PROJETOS
EDUCACIONAIS
Art. 170. Compete à Diretoria de Planejamento, Orçamentos, Programas e Projetos
Educacionais:
| - orientar e supervisionar as atividades reiacioriadas aos contratos administrativos;
ll - acompanhar e controlar a vigência e os prazos estabelecidos nos contratos
administrativos, providenciando os respectivos aditivos, após manifestação das
áreas demandantes;
HI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos contratos administrativos,
gerenciando a disponibilidade do orçamento, bem como atualizando as previsões
financeiras com base nas estimativas apresentadas pelas áreas demandantes;
IV - analisar as solicitações de atestado de capacidade técnica, fazendo gestão junto
às áreas demandantes para elaboração do documento;
V - subsidiar, dentro da sua área de atuação, os Pregoeiros e a Comissão de
Licitação durante a realização dos procedimentos licitatórios de Compras Internas;
VI - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração
pública.
Art. 171. Integram a estrutura básica da Diretoria de Planejamento, Orçamentos,
Programas e Projetos:
a
do Caraiás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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ESTADO DO PARÁ
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| - Coordenação de Acompanhamento dos Órgãos de Controle Social e Gestão dos
Conselhos Escolares;
Il - Coordenação de Prestação de Contas, Convênios e Programas Educacionais;
HI - Coordenação de Manutenção e Infraestrutura Escolar;
IV - Coordenação de Alimentação Escolar;
V - Coordenação de Transporte Escolar;
VI - Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio
Subseção VI
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
SOCIAL E GESTÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES
Art. 172. Compete à Coordenação de Acompanhamento dos Órgãos de Controle
Social e Gestão dos Conselhos Escolares:
| - acompanhar as prestações de contas de recursos recebidos do FNDE no Sistema
de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) e outros que vier a ser implantado, e
proceder ao atendimento às auditorias decorrentes do recebimento desses recursos;
Il - capacitar os servidores das escolas que exercem atividades relacionadas à área
de prestação de contas;
HI - acompanhar e orientar as prestações de contas das unidades executoras;
IV - capacitar os gestores para regular prestação de contas dos programas
educacionais;
V - emitir relatórios de acompanhamento da situação fiscal e contábil das unidades
executoras;
VI - acompanhar e monitorar os programas educacionais e sua adimplência;
Vii - proceder com a regularização das inadimplências de programas estaduais e
federais;
VW - acompanhar o controle social na habilitação junto aos sistemas
governamentais e regularização dos pareceres e cumprimento de prazos;
do Carajás , Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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IX - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração
Pública.
Subseção VII
COORDENAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONVÊNIOS E PROGRAMAS
EDUCACIONAIS
Art. 173. Compete à Coordenação de Prestação de Contas, Convênio e Programas
Educacionais:
i - realizar a juntada e entrega de documentos e notas fiscais junto aos órgãos
municipais responsáveis;
H - orientar os servidores quanto aos procedimentos de execução de recursos
municipais, estaduais, federais e de convênios;
Ill - acompanhar a aplicação dos recursos financeiros, realizar parecer acerca de
possíveis irregularidades e analisar os processos de prestação de contas oriundos
de recursos de Programas Estaduais e Federais;
IV - operar preventivamente nos processos, procedimentos e fluxos obrigatórios para
regular a boa aplicação dos recursos;
V - garantir o fiel cumprimento dos prazos obrigatórios na apresentação das
prestações de contas dos recursos da educação para manter a adimplência dos
programas e recursos;
VI - acompanhar as análises das prestações de contas dos recursos e programas da
educação, nos sistemas de prestações de contas do governo.
Vil - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração
Pública.
Subseção VIII
COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA ESCOLAR
Art. 174. Compete a Coordenação de Manutenção e infraestrutura Escolar:
| - identificar necessidades e estabelecer parâmetros e critérios para aparelhamento
das escolas;
a
do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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ll - supervisionar a logística de distribuição de produtos e alimentos nas unidades
escolares;
HH - aplicar as diretrizes de controle de material de consumo e material permanente
definidos pela Secretaria Municipal de Administração;
IV - supervisionar a elaboração dos planos de suprimentos, serviços e manutenções
da rede física;
V - coordenar o planejamento e o acompanhamento das execuções das
intervenções de manutenção física nas unidades escolares e da Sede da SEMED;
VI - coordenar estudos para reforma, ampliação e adequação da rede física das
unidades escolares e da Sede da SEMED;
VII - coordenar o serviço de alimentação e nutrição escolar, com vistas à legislação
vigente;
VIIl - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração
pública.
Subseção IX
COORDENAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 175. Compete a Coordenação de Alimentação Escolar:
| - acompanhar o processo de aquisição, armazenagem e distribuição de alimentos;
ll - monitorar a produção das refeições aos estudantes da rede Municipal de
educação e rede parceira;
HI - orientar as unidades escolares quanto ao adequado recebimento dos gêneros
alimentícios, em conformidade com as condições estabelecidas nos contratos de
fornecimento;
IV - supervisionar a infraestrutura básica nas unidades escolares necessária ao
recebimento, armazenamento, produção e distribuição das refeições;
V - verificar o controle informatizado do estoque dos gêneros alimentícios das
unidades escolares;
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VI - realizar a capacitação dos auxiliares de serviços gerais, principalmente no
tocante a manipulação de alimentos, preparo das refeições e implementação de
boas práticas;
Vil - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da
Administração Pública.
Subseção X
COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 176. Compete à Coordenação de Transporte Escolar:
| - apoiar, monitorar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas executadas
no âmbito do sistema de transporte escolar;
4 - acompanhar o sistema de transporte escolar, visando à melhoria de sua
organização e do seu funcionamento;
HI - orientar e apoiar o processo de implementação de programas e: projetos de
qualidade, possibilitando a consequente melhoria do transporte escolar;
IV - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da administração
pública.
Subseção XI
COORDENAÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
Art. 177. Compete a Coordenação de Almoxarifado e Patrimônio:
| - receber, monitorar e controlar o recebimento, conferir e registrar o estoque dos
materiais no almoxarifado central da SEMED;
II - gerir e acompanhar os processos de identificação dos bens patrimoniais, em
conjunto com o setor responsávei no âmbito da SEMED e Município;
HI - gerir o remanejamento de bens permanentes entre as unidades de ensino e da
SEMED;
IV - coordenar a elaboração do inventário e tombamento do patrimônio da SEMED e
Unidades Escolares, em conformidade com a legislação vigente;
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V - realizar levantamento da situação predial da rede de ensino e organizar plano de
manutenção junto às equipes responsáveis e executar outras atividades afins.
VI - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração
Pública.
Subseção XIl
DIRETORIA DE ENSINO
Art. 178. Compete à Diretoria de Ensino:
| - planejar, organizar e dirigir ações educacionais pertinentes às funções
pedagógicas, na perspectiva de assegurar as políticas educacionais necessárias
para o efetivo desenvolvimento do processo ensino aprendizagem nas unidades
educacionais da rede Municipal de ensino;
Il - promover a melhoria da qualidade e equidade em todos os níveis e modalidades
de ensino; participar e promover das atividades cívicas e de cunho pedagógico
organizadas pelas unidades escolares e Secretaria;
HI - promover e executar as ações pedagógicas de avaliação da rede Municipal de
ensino;
IV - definir diretrizes para elaboração, execução e avaliação de propostas
pedagógicas;
V - elaborar e divulgar as diretrizes curriculares pertinentes à Educação Infantil, ao
Ensino Fundamental e às modalidades de Educação de Jovens e Aduitos e
Educação Especial;
VI - analisar, sistematizar e socializar, os indicadores obtidos do desempenho das
unidades escolares, com vistas à identificação de sucessos e dificuldades para
direcionar o apoio às escolas, na busca da efetividade do processo de ensino
aprendizagem e da prática da gestão participativa;
VII - promover assessoramento técnico-pedagógico aos gestores e coordenadores
pedagógicos; acompanhar e buscar suporte, quando necessário, para o
desenvolvimento das propostas pedagógicas e dos projetos experimentais das
unidades escolares, conforme diretrizes da Secretaria;
VII - participar no processo de formulação, implementação, lotação, remanejamento
e controle do quadro funcional da rede Municipal de ensino;
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ESTADO DO PARÁ
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IX - apoiar e incentivar ações que propiciem a integração da unidade escolar à
comunidade local, como o Projeto Político Pedagógico (PPP), o Plano de
Desenvolvimento da Escola (PDE), a formação de conselho escolar e a associação
de pais e mestres;
X - elaborar as instruções que institui as normas para o processo de matrícula
escolar e portaria do Calendário Escolar a cada ano letivo;
XI - orientar, analisar, acompanhar e estruturar os processos de autorização e
funcionamento das unidades escolares;
XII - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração
Pública,
Art. 179. Integram a estrutura da Diretoria de Ensino:
i - Coordenação de Normatização, Regulamentação e Autorização das Unidades
Escolares;
H1 - Coordenação de Formação e Qualificação dos Profissionais da Educação;
ill - Coordenação de Educação infantil;
IV - Coordenação de Ensino Fundamental Anos Finais e Educação de Jovens e
Adultos - EJA;
V - Coordenação de Educação Integral e Inclusiva;
Vi - Coordenação de Área;
VII - Diretoria Escolar;
VIII - Vice-Diretor Escolar;
IX - Coordenador Pedagógico.
Subseção XIII
COORDENAÇÃO DE NORMATIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 180. Compete a Coordenação de Normatização, Regulamentação e Autorização
das Unidades Escolares:
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| - promover de forma articulada com o Conselho Municipal de Educação - CME a
inspeção, supervisão e normatização para regularização das Unidades Escolares do
Sistema de Ensino;
li - promover ações de fortalecimento para a gestão democrática;
Ill - organizar a nucleação de atendimento aos afunos nos polos da rede de ensino;
IV - acompanhar a documentação de escolas extintas;
V - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração
Pública.
Subseção XIV
COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
Art. 181. Compete à Coordenação de Formação e Qualificação dos Profissionais da
Educação:
| - promover formação continuada dos profissionais que atuam na educação básica;
1 - articular as práticas educativas e formativas no espaço escolar;
Hi - garantir a formação para compreensão e execução do currículo Municipal;
IV - capacitar os profissionais da educação para realização de planejamento,
monitoramento e avaliação da aprendizagem;
V incentivar o uso de ferramentas digitais e inovadoras na educação;
VI - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração pública.
Subseção XV
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 182. Compete à Coordenação de Educação Infantil:
| - articular o projeto político pedagógico das escolas de educação infantil, em
especial da sua proposta curricular, com as ações do Setor de Educação Integral,
Inclusiva e Diversidade;
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H - coordenar o desenvolvimento da gestão pedagógica e dos processos de ensino
aprendizagem;
HI - organizar e prover, em articulação com o Setor de Capacitação e Formação
Pessoal, as formações dos professores de educação infantil;
IV - acompanhar os processos de avaliação, resultados, recuperação e intervenções
pedagógicas realizadas no âmbito da educação infantil;
V - articular e monitorar o desenvolvimento de programas e projetos da educação
infantil;
VI - Monitorar e avaliar a aprendizagem dos estudantes, com vistas a intervir na
melhoria dos indicadores educacionais;
VII - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração
pública.
Subseção XVI
COORDENAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS E EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS - EJA
Art. 183. Compete a Coordenação de Ensino Fundamental Anos Finais e Educação
de Jovens e Adultos - EJA:
| - articular o projeto político pedagógico das escolas de ensino fundamental e EJA,
em especial da sua proposta curricular, com as ações do Setor de Educação
Integral, Inclusiva e Diversidade;
Il - coordenar o desenvolvimento da gestão pedagógica e dos processos de ensino
aprendizagem;
iii - organizar e prover, em articulação com o Setor de Capacitação e Formação
Pessoal, as formações dos professores do ensino fundamental e EJA;
IV - acompanhar os processos de avaliação, resultados, recuperação e intervenções
pedagógicas realizadas no âmbito do ensino fundamental e EJA;
V - articular e monitorar o desenvolvimento de programas e projetos do ensino
fundamental e EJA;
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VI - monitorar e avaliar a aprendizagem dos estudantes, com vistas a intervir na
melhoria dos indicadores educacionais;
VII - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da Administração
Pública.
Subseção XVII
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E INCLUSIVA
Art. 184. Compete a Coordenação de Educação Integral e Inclusiva:
1 - propor e executar, em articulação com o Setor de Capacitação e Formação
Pessoal, a formação dos profissionais que atuam no ensino fundamental, tendo em
vista a concepção de escola inclusiva;
H - acompanhamento e monitoramento no Plano Municipal de Educação, em
parceria com o Diretoria Administrativa e Diretoria de Ensino;
HI - execução de políticas e ações de tempo integral e educação especial, de acordo
com as diretrizes legais
IV - executar e monitorar as ações de avaliação interna e externa dos educandos;
V - organizar, em parceria com a Gerência de Tecnologia, Informação e
Comunicação, a participação dos alunos da rede Municipal em eventos realizados
pelo Município.
VI - superar o quadro de desigualdades educacionais mediante a equidade e a
qualidade do ensino-aprendizagem visando a garantia e a permanência do aluno na
escola e o sucesso de sua formação escolar;
VII - democratizar o acesso escolar, mediante a qualificação, reordenação e
expansão da rede física Municipal;
Vilt - viabilizar um processo educativo que transcenda a sala de aula,
estendendo-se, paulatinamente, para espaços mais amplos na comunidade;
IX - democratizar e modernizar a gestão escolar garantindo o caráter participativo e
descentralizado tendo como fundamento os princípios da democracia, participação e
autonomia;
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X - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração
pública.
Subseção XVIII
COORDENAÇÃO DE ÁREA
Art. 185. Compete a Coordenação de Área:
| - elaborar material de apoio complementar para desenvolvimento das atividades
educativas em consonância com as diretrizes da diretoria de ensino e projeto político
QU pedagógico das escolas do campo;
U - criar e manter espaços de discussão na implementação e consolidação da
educação do campo no Município;
HI - desenvolver estratégias de ampliação da oferta e atendimento da educação do
Campo no âmbito da competência do Município;
IV - solicitar e promover a formação continuada para a qualificação dos profissionais
docentes e equipe técnica, objetivando a atualização e melhoria da qualificação para
todos os profissionais das unidades escolares do campo;
V - elaborar e realizar referências teórico-metodológicas para subsidiar a construção
das propostas pedagógicas e estratégias específicas de atendimento escolar do
campo,
VI - integrar as comunidades escolares da região visando à troca e o
desenvolvimento de experiências e intercâmbios;
Vil - consolidar o cronograma de acompanhamento e orientação pedagógica da
equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação nas unidades escolares;
VII - realizar periodicamente reuniões com a comunidade escolar visando o
acompanhamento pedagógico específico, voltados para as escolas do campo;
IX - acompanhar o fluxo migratório e apresentar propostas de nucleação e
atendimento voitado à melhor proposta educacionai;
X - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração
pública.
Subseção XIX
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DIRETORIA ESCOLAR
Art. 186. Compete à Diretoria Escolar:
| - realizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da Unidade Escolar,
visando a melhoria da qualidade da educação ofertada aos alunos;
ll - administrar a unidade educacional, segundo normas e procedimentos da
Secretaria de Educação e da política Municipal de Educação;
iii - desenvolver piano, metas e ações objetivando maximizar o desempenho de sua
unidade educacional e dos seus alunos;
IV - promover diálogos com a comunidade escolar garantindo o exercício da
democracia;
V - prestar informações necessárias à chefia imediata e aos órgãos competentes
quando solicitado;
VI - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da administração
pública.
Subseção XX
VICE-DIRETORIA ESCOLAR
Art. 187. Compete ao Vice-Diretor Escolar:
| - apoiar e acompanhar o diretor nas atividades da gestão administrativa,
pedagógica e financeira da escola;
H - substituir o diretor, em seus impedimentos;
HI - responsabilizar junto a direção escolar no resultado dos trabalhos desenvolvidos;
IV - compartilhar a carga de trabalho com a direção escolar;
V - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da administração
pública.
Subseção XXI
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COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 188. Compete a Coordenação Pedagógica:
| - articular o projeto político pedagógico da Unidade escolar, em especial da sua
proposta curricular, com as ações de fortalecimento da Educação Integral, Inclusiva
e da Diversidade;
ii - coordenar o desenvolvimento da gestão pedagógica e dos processos de ensino
aprendizagem;
ty WI - organizar e prover as formações dos professores;
IV - acompanhar os processos de avaliação, resultados, recuperação e intervenções
pedagógicas realizadas na unidade escolar;
V - articular com a comunidade escolar o desenvolvimento de programas e projetos
voltados a educação;
VI - monitorar e avaliar a aprendizagem dos estudantes, com vistas a intervir na
melhoria dos indicadores educacionais;
VII - realizar atividades afins e de acordo com a necessidade da administração
pública.
Seção XXIi
DIRETORIA DE FINANÇAS E COMPRAS
Art. 189. Compete à Diretoria de Finanças a Compras:
| - promover a execução do orçamento anual e o acompanhamento da programação
dos repasses financeiros dos recursos da Secretaria Municipal de Educação;
If - controlar a movimentação das contas bancárias e da aplicação dos recursos da
Secretaria;
HI - acompanhar a execução financeira de projetos e atividades custeados pela
Secretaria;
IV - supervisionar a prestação de contas de convênios, contratos, acordos e ajustes
firmados pela Secretaria;
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V - acompanhar o registro e o controle contábil da receita e da despesa;
VI - coordenar o processo contábil de prestação de contas;
VII - efetuar procedimentos de aquisições de bens e/ou serviços da Secretaria
Municipal de Educação, em conformidade com o objeto dos processos e legislação
em vigor;
VIH - preparar e executar os processos para aquisições de bens e/ou serviços em
situações emergenciais, através das modalidades de Dispensa de Licitação e/ou
Inexigibilidade de Licitação;
IX - distribuir os processos para procedimentos licitatórios à Comissão Especial de
Licitação devidamente instruídos - com estimativas de preços, pareceres técnicos e
reserva orçamentária.
Subseção XXIII
COORDENAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS GERAIS
Art. 190. Compete à Coordenação de Prestação de Contas Gerais:
| - planejar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas ao processo de
prestação de contas e às medidas de exceção das transferências voluntárias e legais
dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Municipal de Educação;
li - planejar, supervisionar e orientar as atividades de atualização e manutenção dos
sistemas corporativos utilizados para o recebimento e acompanhamento das prestação
de contas dos recursos recebidos.
HI - propor a realização de inspeções para a conclusão dos processos de prestação de
contas;
IV - orientar e acompanhar o cumprimento das recomendações feitas pelos órgãos de
controle interno e externo, quando das auditorias ou fiscalizações relativas à sua área
de atuação;
V - diligenciar os responsáveis pela omissão na prestação de contas ou pela prática de
irregularidades e/ou impropriedades na aplicação dos recursos repassados e na
concessão de suprimento de fundos a servidores;
VI - supervisionar e orientar os registros de baixa de responsabilidade de suspensão de
inadimplência das transferências voluntárias e legais dos recursos repassados;
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Vil - acompanhar, divulgar e adotar providências para ocumprimento das
determinações, recomendações e orientações da Diretoria de Finanças e Compras, do
Secretário de Educação e as emanadas dos órgãos de controle intemo, dos
ministérios públicos, dos Poderes executivo, legislativo e judiciário das polícias civil e
federal;
VIII - submeter os pareceres de análise de prestação de contas das transferências
voluntárias e legais dos recursos repassados aos responsáveis por sua aprovação;
IX - coordenar e validar as informações a serem inseridas sobre prestações de contas
de programas e projetos educacionais no Relatório de Gestão;
X - coordenar o atendimento das ações de capacitação relativas à prestação de contas
dos programas e projetos educacionais;
XI - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da administração
pública.
Subseção XXIV
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, COMPRAS E SUPRIMENTOS
Art. 191. Compete à Coordenação de Contratos, Convênios, Compras e
Suprimentos:
| - elaborar o plano anual de compras e serviços da SEMED;
II - organizar com os setores demandantes as necessidades de aquisições/serviços,
organizar os termos de referências e suas justificativas de contratação junto aos
setores solicitantes;
WI - acompanhar a gestão dos contratos e convênios da SEMED;
IV - supervisionar e acompanhar os saldos disponíveis nos contratos, bem como a
relação com a necessidade de atendimento da rede escolar;
V - operacionalizar e fiscalizar a distribuição dos materiais, de acordo com critérios
estabelecidos, por meio das normas e regras do almoxarifado central;
VI - monitorar o estoque mínimo e máximo da Secretaria e das escolas, subsidiando
o planejamento de compras e execução dos serviços;
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do Carajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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VII - executar outras atividades afins de acordo com a necessidade da administração
pública;
Subseção XXV
DIRETORIA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL
Art. 192. Compete à Diretoria do Centro Universitário:
| - administrar, organizar e selecionar o corpo de apoio operacional da estrutura
física do Centro Universitário Municipal;
Il - editar as diretrizes internas do Centro Universitário Municipal;
HI - adotas as medidas necessárias para o bom funcionamento do Centro
Universitário Municipal;
IV - realizar as seguintes ações em parceria e/ou convênio com as Faculdades ou
Institutos de ensino superior:
a) estabelecer suas políticas de ensino, iniciação científica, extensão e
pós-graduação;
b) criar, organizar, modificar, suspender ou extinguir o funcionamento de cursos e
programas, obedecendo às normas gerais do Poder Público;
c) fixar e alterar o número de vagas de seus cursos e programas, de acordo com a
capacidade institucional e as exigências do seu meio;
d) fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes
curriculares emanadas do Poder Público;
e) estabelecer planos, programas e projetos de iniciação científica, produção
artística e atividades de extensão;
f) estabelecer seu regime acadêmico;
9) fixar critérios e normas para a seleção, admissão, promoção e habilitação de
alunos;
h) conferir graus, diplomas e outros títulos.
TÍTULO IV
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 193. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, até o limite das
dotações aprovadas na Lei Municipal nº 479, de 30 de dezembro de 2021 (Lei
Orçamentária Anual de 2022), as dotações orçamentárias dos órgãos, unidades e
entidades da administração direta e indireta, extintos, transformados, alterados ou
transferidos em face desta Lei, para aqueles que tiverem sido criados, absorvidos,
desmembrados, alterados ou transferidos às correspondentes ou às novas
atribuições.
Parágrafo único. Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover
a atualização e a readequação do Plano Plurianuai (PPA) e da Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO) para atender às demandas de implantação da estrutura
administrativa criada por esta Lei.
Art. 194. A estrutura administrativa criada por esta Lei entrará em funcionamento
gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo
implementados, segundo as demandas locais, as conveniências da Administração e
as disponibilidades de recursos orçamentários.
Art. 195. A estrutura organizacional criada na presente Lei terá como representação
gráfica um organograma individual para cada Secretaria e órgãos equivalentes que
estarão em anexo e constituirão parte integrante desta Lei.
Art. 196. O detalhamento mais específico das atribuições cabíveis a cada órgão
será fixado e regulamentado por Regimento Intemo de cada Secretaria Municipal,
por meio de Decreto do Chefe do Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da vigência desta Lei.
Art. 197. Os valores pelos quais serão remunerados os cargos criados e suas
respectivas nomenclaturas constantes desta Lei estão fixados e descritos no Anexo
|, que constitui parte integrante deste dipioma legal.
Art. 198. O acervo patrimonial dos órgãos extintos, transformados, transferidos,
incorporados ou desmembrados por esta Lei fica automaticamente transferido para
as Secretarias, órgãos e entidades que tiverem absorvidos as correspondentes
competências e atribuições.
Art. 199. Os Conselhos e Fundos Municipais permanecerão vinculados, para efeito
de controle e supervisão, às suas respectivas Secretarias Municipais, quando
aplicável, nos termos de suas respectivas leis de criação.
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Art. 200. Os servidores efetivos que ocuparem cargos em comissão cuja
remuneração esteja definida nesta Lei, serão remunerados conforme definido em
seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários sendo que em caso de
inexistência deste, prevalece a remuneração desta Lei.
Art. 201. Os servidores que ocuparem os cargos de Assessoria |, Il, Ill, IV e V
definidos no Anexo | desta Lei, serão subordinados diretamente aos servidores de
cargo em comissão dos cargos de direção, coordenação e chefia, e deverão
desempenhar assessoramento às atribuições definidas para os cargos de sua
respectiva lotação, conforme deliberação do servidor comissionado que ocupar o
cargo hierarquicamente superior.
Art. 202. Os servidores nomeados para os cargos de Assessoria |, l, Hi, IVeV
definidos no Anexo | desta Lei, poderão ocupar qualquer Secretaria municipal, e
ainda, serem remanejados a qualquer tempo de acordo com a necessidade e o
critério da gestão.
Art. 203. A remuneração dos cargos em comissão poderá ser acrescida de
gratificações por função que deverão ser regulamentadas por Decreto Municipal a
partir de critérios específicos como complexidade, risco e responsabilidade sobre o
exercício das atividades funcionais, sendo que os valores dessas gratificações
devem ser de 25%, 50%, 75% e 100% sobre o salário base do cargo em comissão.
Art. 204. A remuneração dos cargos efetivos poderá ser acrescida de gratificações
por função que deverão ser regulamentadas por Decreto Municipal a partir de
critérios específicos como complexidade, risco e responsabilidade sobre o exercício
das atividades funcionais, sendo que os valores dessas gratificações devem ser de
“2 25%, 50%, 75% e 100% sobre o salário base do cargo efetivo.
Art. 205. A remuneração dos servidores que exercerem funções previstas na Lei
Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 10.024/2019 e na Lei Federal nº 14.133/2021
poderá ser acrescida de gratificação específica a ser regulamentada por Decreto
Municipal.
Art. 206. Será permitido acúmulo de mais de uma gratificação em caso de
servidores comissionados que se enquadrarem no art. 222 e nos casos dos efetivos
que se enquadrarem em critérios definidos em seus respectivos Planos de Cargos,
Carreiras e Salários, e no Decreto Municipal que vier a regulamentar gratificações
por funções em cargos de comissão.
Art. 207. Os cargos em comissão cuja atuação dos servidores seja inerente a
execução de ações ou programas definidos em legislação específica deverão ser
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custeados com os recursos dos programas se assim a legislação específica permitir,
do contrário deverão ser custeados por recursos próprios.
Art. 208. As atribuições dos cargos em comissão não serão limitadas àquelas
descritas nesta Lei quando houver outras normas e diretrizes definidas pelos demais
entes da federação ou órgãos de fiscalização e normatização, inerentes aos cargos
e funções previstos nesta lei.
Art. 209. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
a) Anexo | - Quadro Descritivo da Estrutura Administrativa Municipal
b) Anexo Il - Organograma
c) Anexo III - Siglas das Secretarias e Departamentos
Art. 210. Com vistas a garantir a ampliação e melhoria do atendimento à sociedade,
o Poder Executivo poderá contar com a participação de estudantes do ensino
fundamental e médio, na modalidade de Estágio, desde que observado a Lei Federal
nº 11.788/2011 e leis municipais correlatas.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará como se dará a efetivação do
estágio, disciplinado inclusive o quantitativo que cada Secretaria terá de estudantes.
Art. 211. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogados os
artigos dispostos na Lei nº 163/2005,que forem contrárias a esta Lei, revoga-se a
Lei nº 180/2005, que dispõe sobre o Quadro de Provimento em Comissão de
Assessoramento da Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás e dá outras
providências, bem como, a Lei nº 232/2009, que dispõe sobre a criação da
Secretaria Municipal de Gestão de Planejamento na forma regimental e dá outras
providências, Revoga-se as disposições da Lei nº 263/2010 e Lei nº 276/2011, ao
dispor em somente dos cargos comissionados, revoga-se a Lei nº 01/1993, que
dispõe sobre a Estrutura e Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
Eldorado do Carajás, estado do Pará.
Eldorado do Carajás, 10 de janeiro de 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás/PA
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do arajás Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
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Se DE é ELDORADO DO DO CARAI
ORGANOGRAMA: “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ESTADO DOPARÁ | e
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - SAdos ARA GODI Ta Para
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E SOCIAL
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIDAL NE MEIO AMBIENTE
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E PESCA
p unter à ado » res
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E
LAZER
ORGANOGRAMA. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO! DE Eos Do ps DO CARAJÁS -
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

E jd ESTADO DO PARÁ mi
Gov o ELDORADO DO CARAJÁ a
633/0001-75 —
ORGANOGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ORGANOGRAMA: OUVIDORIA MUNICIPAL
(GANOGRAMA: CUVIDORIA MUNICIPAL
ORGANOGRAMA: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
URGANUOGRAMA. PROCURADOR 3 à. DO MUNICIPIO
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS.
CNP) - 84,139.633/0001-75
ORGANOGRAMA: GABINETE DO PREFEITO
pgto RSS VEDA RP NEEDS RAR VEEM EA
do É Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
dm Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - imado CEP Css 00 - = Eldorado do Cargjás/PA / eleoradodocargias pagovbr
OR. OPDIOPIT - 000-P2SBO 1ID OOT UR = OURO — TO qu TSO PO OUIRIUZA OR:
INS: “op op u( Us a WD/9A SOpo anb DIDA,, OZ "FP SDIDS| (
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SVNVIDONVIDÃO - II OXINV
SZ-T000/8€9'6€T PB - FIND
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vavd OA OqVISI :
Coordenação de Educação
Infantil
Coordenação do Ensino
Fundamental Anos Iniciais
e Educação de Jovens e
Adultos - EJA
Coordenação de Educação
Integral e Inclusiva
2.11.3.3
2.11.3.4
Coordenador de
Educação Infantil
Coordenador do Ensino
Fundamental Anos Finais
eEJA
Coordenador de
Educação Integral e
Inclusiva
Coordenação de Área
Diretoria Escolar
Vice-Diretoria Escolar
Coordenação Pedagógica
Coordenador de Área
Diretor Escolar Eat
01
Coordenador Pedagógico
Diretoria de Finanças e
Compras
Coordenação de Prestação
de Contas Gerais
Diretor de Finanças e
Compras
Coordenador de
Prestação de Contas
Gerais
Coordenação de Contratos,
Convênios, Compras e
Suprimentos
Diretoria do Centro
Universitário
Coordenador de
Contratos, Convênios,
Compras e Suprimentos
Diretor do Centro
Universitário
2.597,61
2.597,61
2.597,61
2.597,61 |
2.886,24
2.597,61
2.597,61
2.886,24
2.597,61
2.597,61
2.886,24
2.000,00
1.800,00
[| AssessoriaV
Assessoria | Assessor |
Assessoria III Assessor III
Assessoria IV Assessor IV
Assessor V
Rua Rio Vermelho Qd D5I AS Otis
Céntro = espiada Cp Gósapooo- - Edorado do Carjósd
1.200,00
1.600,00
1.400,00
Isaias 41.20: “Para q que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR isto.”
Ed ad
ada
Farmacêutica
Gabinete do Secretário
Municipal de Educação
Diretoria Administrativa e
de Gabinete
Coordenação de
Estatísticas, Censo Escolar
e Avaliação
Coordenação de Recursos
Humanos e Capacitação do
Servidor
Coordenação de Lotação e
Avaliação de Desempenho
de Servidor
2.11.2 Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Programas e
Projetos Educacionais
Coordenação de
Acompanhamento dos
Órgãos de Controle Social
e Gestão dos Conselhos
2.11.2.2 | Coordenação de Prestação
de Contas, Convênios e
Programas Educacionais
2.11.2.3 | Coordenação de
Manutenção e
Infraestrutura Escolar
.11.2.4 | Coordenação de
Alimentação Escolar
Coordenação de Transporte
Escolar
nm
| Coordenação de
Almoxarifado e Patrimônio
Diretoria de Ensino
Secretário Municipal de
Educação ,.-
JFamacéica TT IL]
4.960,00
Diretor Administrativo e
de Gabinete
Coordenador de
Estatística, Censo
Escolar e Avaliação
Coordenador de
Recursos Humanos e
Capacitação do Servidor
2.597,61
2.597,61
Coordenador de Lotação
e Avaliação de
Desempenho de Servidor
Diretor de Planejamento,
Orçamento, Programas e
Projetos Educacionais
01
Coordenador de
Acompanhamento dos
Órgãos de Controle
Social e Gestão dos
Conselhos
Coordenador de
Prestação de Contas,
Convênios e Programas
Educacionais
Coordenador de
Manutenção e
Infraestrutura Escolar
01
01
01
2.597,61
2.886,24
2.597,61
2.597,61
2.597,61
Coordenador de Merenda
Escolar
01
2.597,61,
Coordenador de
Transporte Escolar
Coordenador de
Manutenção Predial,
Almoxarifado e
Patrimônio
Diretor de Ensino
Coordenador de
Normatização,
Regulamentação e
Autorização das
Unidades Escolares
01
01
01
2 Coordenação de
Normatização,
Regulamentação e
Autorização das Unidades
Escolares
11.3.2
Coordenação de Formação
e Qualificação dos
Coordenador de
Formação e Qualificação
2.597,61
2.597,61
2.886,24
2.597,61
2.9.6 | Diretoria de Proteção Diretor de Proteção 01 2.500.00
Especial de Média e Alta Especial de Média e Alta
Complexidade Complexidade
2.9.6.1 | Departamento do CREAS Coordenador do CREAS 01
2.9.6.2 | Departamento de Unidade Coordenador de Unidade 01 2.000,00
de Acolhimento de Acolhimento
2.9.7 Diretoria de Políticas Diretor de Políticas 01 2.500.00
Sociais Estratégicas Sociais Estratégicas
2.9.7.1 | Departamento de Políticas Coordenador de Políticas 01 2.000,00
Públicas para Mulheres Públicas para Mulheres
2.9.7.2 | Departamento de Política Coordenador de Política 01 2.000,00
de Igualdade e Inclusão de Igualdade e Inclusão |
Social Social
Departamento do Programa Coordenador do 01 2.000,00
Alimenta Brasil Programa de Aquisição
de Alimentos -PAA
nd
2.10 Gabinete do Secretário Secretário Municipal de 4.960,48
Municipal de Saúde Saúde
2.10.1 | Diretoria Executiva Diretor Executivo 01 3.000,00
2.10.2 | Diretoria de Finanças e Diretor de Finanças e 01 3.000,00
Compras Compras
2.10.3 | Diretoria de Atenção Diretor de Atenção 01 3.000,00
Primária Primária
2.10.3.1| Coordenação de ESF Coordenador ESF 01 2.500,00
2.10.3.2] Coordenação de Educação Coordenador de 01 2.500,00
em Saúde Educação em Saúde
2.10.4 | Diretoria de Atenção Diretor de Atenção 3.000,00
Especializada Especializada
2.10.4.1) Coordenação do Centro de Coordenador do CAPS 2.500,00
Atenção Psicossocial — |
CAPS
2.10.4.2] Coordenação do SAMU Coordenador do SAMU 2.500,00
Naa 210.4.3| Coordenação do Centro de Coordenador do Centro 01 2.500,00
Reabilitação de Reabilitação
2.10.5 | Diretoria do Hospital Diretor do Hospital 01 3.000,00
Municipal Municipal
2.10.5.1| Coordenação Hospitalar Coordenador Hospitalar 01 2.500,00
2.10.6 | Diretoria de Vigilância em Diretor de Vigilância em 3.000,00 |
Saúde Saúde
2.10.6.1| Coordenação de Vig. Coordenador de Vig. 01 2.500,00
Sanitária Sanitária
2.10.6.2 im de Vig. Coordenador de Vig. 01 2.500,00
Epidemiológica Epidemiológica
2.10.6.3] Coordenação de Coordenador de 01 2.500,00
Imunização
Diretoria de Planejamento 3.000,00
2.10.7.1| Coordenação
Administrativa
Coordenador
Administrativo
2.10.7.2 Coordenação de
(PREFEITURA DE |
Coordenador de
2.500,00
RES VEDA O RP DAS RS VEIA RS VEDA RS VEDA E A
do Isaias 41.20; “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto... e
: Rua Rio Vermelho Qd 051 nº 01 - Centro - km 200, CEP: 68524-000 — = Eldorado do Carajás/PA eidoradodocarejas pa govbr
Diretor Administrativo Lim
Diretoria Técnica e da
Fundiária
Diretoria de Produção
Gabinete do Secretário
Diretor Técnico e de
Mecanização Mecanização
Diretoria de Regularização iretor de Regularização
Fundiária
Diretor de Produção
tário M
2 ecretário Municipal de
Municipal de Obras e Obras e Infraestrutura
Infraestrutura
KA iretoria Administrativa iretor
[284 |
0 2.500,00
Administrativo
epartamen e Manutenção rdenador de 01 2.000,00.
de Máquinas e Equipamentos pd ar de Máquinas e
uipamentos
RA iretoria de Serviços E or de Serviços Urbanos, 1 * 2.500,00
27.3 | Diretoria de Serviços iretor de Serviços Rurais 01 2.500,00
Rurais
Gabinete do Secretário etário Municipal
Municipal de Meio Ambiente de Meio Ambiente
Diretoria Administrativa
Diretoria Licenciamento
Diretor Administrativo
Diretor Técnica Ambiental
2.500,00
Diretoria de Fiscalização
Gabinete da Secretaria de
Assistência Social
Diretor de Recursos
Minerais
Secretário de Assistência
Social
2.500,00
4.960,48
Vigilância
E cm
Diretoria Executiva do Diretor Executiva do 01 2.500.00
SUAS SUAS q
Diretoria Administrativa Diretor Administrativo 01 2.500.00
Departamento dos Coordenador dos 01 2.000,00
Conselhos Conselhos ll
2.9.3 Diretoria de Finanças e Diretor Financeiro e de 01 2.500.00
Compras Compras
2.9.4 Diretoria Cadastro Unico e Diretor do Cadastro Unico 01 2.500.00
Programas Sociais do e Programas Sociais do
Governo Federal Governo Federal
2.9.5 | Diretoria de Proteção Social Diretor de Proteção [oi] 2.500.00
Básica Social Básica
2.9.5.1 | Departamento de Centro de Coordenador de Centro 02 2.000,00
Referência de Assistência de Referência de
Social - CRAS Assistência Social |
2.9.5.2 | Departamento do SCFV Coordenador do SCFV 02 | Z0000 |
Departamento de Vigilância Coordenador de 01 2.000,00
e saibam... a mão do SENHOR fez isto.." :
Es MATA cedia - Eldorado do Carajás PA / eldoradodocarcgaspa gowbr ii
Gabinete do Secretário Secretário Municipal de 01
Municipal da Fazenda Finanças
Orçamento Orçamento
Diretoria Financeira Diretor Financeiro 0
Departamento de Arre â coordenador de 0
Fazendária Arrecadação Fazendária
Uiretoria de Contabilidade e Uiretor de Contabilidade e Ú 2.500,00
4.960,48
2.500,00
2.000,00
abinete do Secretário ecretário Municipal de 8
Municipal de Urbanismo e Urbanismo e
Desenvolvimento Econômico | Desenvolvimento Econômico,
.3. Diretoria Administrativa | Diretor Administrativo 01 2.500,00)
2.3.1.1 | Espa artamento de Urbanismo e | Coordenador de Urbanismo 01 2.000,00]
biação e Habitação
[3.1.2 Dep mento de Terras oordenador de 01 2.000,00)
Departamento de Terras
ho 3.1. Pública amento de Iluminação Egor fenador de Tluminação 01 2.000,00
Pública |
artamento de Limpeza oordenador de Lim 01 2.000,00
co eta de Resíduos e Coletas | Coleta de resíduos e coletas
Conservação de Praças, Conservação de s,
Contsnasa e Ciorias Canirioo e Ford ag
Econômico e Social Econômico e Social
Seletiva seletiva
| Departamento de Fica e Coordenador de Einpoca e .000,
Diretoria de Desenvolvimento | Diretor de Desenvolvimento 01 2.500,00
| Departamento de Fomento ao | Coordenador de Fomento ao 01
Empreendedorismo, Trabalho e| Empreendedorismo,
Renda Trabalho e Renda
— 2.000,00
2.5
Esporte e Lazer
5. Diretoria de Apoio ao Esporte
AIR
SA. Departamento de Coordenador de
Profissionalização Social Profissionalização Social
233. Diretoria de Recursos Minerais | Diretor de Recursos a 00,00)
Minerais
abinete do Secretário Secretário Municipal de 01
Municipal de Planejamento
Planejamento
Diretoria de Planejamento Diretor de Planejamento
Administrativo Administrativo
2.000,00)
4.960,48
Diretoria Projetos e Diretor Projetos e Convênios
Convênios
abinete do Secretário ecretário Municipal de
Municipal de Esporte e Lazer
2.500,00
4.960,48
Diretor de Apoio ao
Esporte
2.5.2
2.500,00 |
Diretoria de Incentivo e Diretor de Turismo
Desenvolvimento do Turismo
.s.
Diretoria de Cultura Diretor de Cultura
abinete do Secretário
Municipal de
2.500,
Isaias 41.20: “Para que todos veiam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”