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LDO EM PLENÁRIO
EM, 22/03 / 24
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Aprovado por unaninidade CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
EM 22103 123
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA
INDICAÇÃO Nº()3 DE 2021
Sugere a inclusão dos coveiros e agentes
funerários na lista de prioridades da Vacinação
contra a Covid-19.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para sugerir, com
[) fundamento na Lei Orgânica Municipal e na forma Regimental, que inclua os servidores deste
Município que trabalham na função de coveiro, bem como os agentes funerários na lista de
prioridades da Vacinação contra a Covid-19, vez que os mesmos estão diretamente na linha de
frente lidando com os de cujos.
Em sendo assim, sugiro que seja encaminhado este pleito a SESPA, para apreciação e
verificação o quanto antes, por ser um ato que vela pela dignidade humana destes agentes públicos.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇÃO tem por finalidade cumprir o princípio constitucional da igualdade,
consignado no art. 5º, caput, da Carta Maga haja vista que os coveiros e agentes funerários estão
na linha de frente contra a Covid-19, assim como os servidores da saúde.
Desta forma, se foram disponibilizadas doses de vacina para os servidores da saúde,
entendemos também que estes agentes fazem parte deste grupo, pois lidam com os cadáveres
& diretamente, que mesmo morto ainda podem estar infectados.
PROTOCOLO GERAL
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipa
Eldorado do Carajás/PA
Nº do Protocolo 30/24
Data: 1312. hora 9:40
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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