materia nº 24/2021

Aprovado por unanunidade
EM 23/06 1.21 .
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LIDO EM PLENARIO CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
EM, 23/0%/21 GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
INDICAÇÃO Nº24 DE 2021
PODER LEGISLATIVO
estrato! Municipal Sugere que a Secretaria Municipal de
erga RS CRRÁtiva Administração adote as medidas necessárias para
SECRETARIA implantação do Departamento Municipal de
fraca 1$/06 "pie aneã Transito Urbano — DMTU, conforme art. 162,
ata: pd A 7
XXIII, da Lei Orgânica Municipal.
did.
Protocolista
Excelentíssima Senhora Prefeita,
' Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para sugerir, com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e na forma Regimental, que a Secretaria Municipal de
Administração adote as medidas necessárias para implantação do Departamento Municipal de
Trânsito Urbano — DMTU, conforme art. 162, XXTII, da Lei Orgânica Municipal.
Para cumprimento da referida indicação, sugerimos o prazo de 90 (noventa) dias. a
contar do recebimento desta.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇÃO tem por finalidade assessorar este Poder Executivo na boa
execução das políticas públicas, dentre elas as de mobilidade urbana e sinalização.
Tal pleito se faz necessário, porque nossa Cidade há muito já comporta um sistema de
trânsito, o que já está positivado em nossa Lei Orgânica Municipal.
Por outro lado, é do conhecimento desse Poder que o transito local deve ser
municipalizado — o que chamamos de Municipalização do Trânsito, conforme art. 24. do Código
de Trânsito Brasileiro.
Em sendo assim, solicitamos a integração do município ao Sistema Nacional de :
Trânsito e Conselho Estadual de Trânsito — CETRAN/PA.
Plenário Antônio Almeida Dafnasc no, em 18 de agosto de 2021.
Vereador DR. JAKSON VIEIRA
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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