materia nº 34/2021

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mec, A Di. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
Q1 po! CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
PODER LEGISLATIVO INDICAÇÃO Nº34 DE 2021
Câmara Municipal
Eldorado do Carajas/PA
SECRETARIA DO LEGISLATIVO Sugere que a Secretaria Municipal de Assistência
Nº do Protocoto J4|202] e Promoção Social adote as medidas necessárias
Data: 30/ 08 / 24 Hora JhI3 para a Criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência.
Protocolista
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para sugerir, com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e na forma Regimental, que a Secretaria Municipal de
Assistência e Promoção Social adote as medidas necessárias para a Criação do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD.
Para cumprimento da referida indicação, sugerimos o prazo de 90 (noventa) dias. a
contar do recebimento desta.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇÃO tem por finalidade assessorar este Poder Executivo na boa
execução das políticas públicas para as pessoas com deficiência, com arrimo do Estatuto da Pessoa
com Deficiência — Lei 13.146, de 6 de julho de 2015.
Ademais, nossa Lei Orgânica Municipal assegurou direitos a essa classe da sociedade,
em seu art. 145, $ 3º, in verbis:
Art. 145 — O Município dispensará proteção especial ao casamento e segurará condições
morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da
família.
$ 3º Compete ao Município suplementar a Legislação Federal e a Estadual dispondo sobre
a proteção à juventude e às pessoas portadores de deficiência, garantindo-lhes o acesso a
logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo;
Em sendo assim, esse Conselho terá a incumbência de criar e fomentar as políticas
públicas, que visem dar a garantia e cumprimento das Leis que dizem respeito a essa classe da
sociedade.
Por tais motivos, se justifique a presente indicação visando o bem-estar, a inclusão e
dignidade das pessoas com necessidades especiais.
Plenário Antônio Almeida asceno, em 26 de agosto de 2021.
Vereador D ACKSON VIEIRA
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