materia nº 43/2021

PODER LrGISLATIVO BA
Cáriara Municipal
Eldorado do Carajas/PA
SECRETAP'A DO LEGISLATIVO
Nº do Protoce 2 AOLIA z
Data: 10 Di tora SELO ESTADO DO PARÁ
— Sena PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Protocolista CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
INDICAÇÃO Nº “3 DE 2021
Hbo EM PLENARIO
EM, 2% Qo J Sugere que o Poder Executivo Municipal crie o
— Centro Universitário Municipal de Eldorado do
Carajás/PA — CEUMEC.
anunidano
Aprovado pot nf "5
EM 2x) 0: Excelentíssima Senhora Prefeita,
Cumprimentando-a cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para sugerir, com
fundamento na Lei Orgânica Municipal e na forma Regimental, que o Poder Executivo Municipal
crie o Centro Universitário Municipal de Eldorado do Carajás/PA — CEUMEC.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇÃO tem por finalidade assessorar este Poder Executivo na boa
execução das políticas públicas para a educação local, com arrimo no art. 23 da Carta Magna:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(..)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à
pesquisa e à inovação;
De igual modo, a nossa Lei Orgânica Municipal assegurou o direito ao aceso a
Educação, em seu art. 147, 8 4º, inciso 1, in verbis:
(€..)
$ 4º - De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, compete ao Município:
1 - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino, integrando-se as políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
Em sendo assim, a criação do referido Centro Universitário terá como consequência a
dignificação da pessoa humana, em especial os novos jovens calouros que ingressarão no Ensino
Superior, através da extensão da UNESSPA nesta Municipalidade.
Por tais motivos, se justifique a presente indicação visando o bem-estar, e a positivação
de alguns dos direitos do cidadão, dentre eles à educação.
Plenário Antônio Almeida Dama: eno, em 24 de setembro de 2021.
Vereador DR. JACKSON VIEIRA
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro - Km 03=€CÉP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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