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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ - 84.139.633/0001-75
OFÍCIO Nº 036/2023/GAB/PMEC
Eldorado do Carajás/PA, 27 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
EDSON DE DEUS VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Assunto: SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO
DE LEI SOB Nº 001/2023-GAB, DE 27 DE JANEIRO DE 2023 - ELDORADO DO
CARAJÁS/PA.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com objetivo de encaminhar o PROJETO
DE LEI SOB Nº 001/2023-GAB, DE 27 DE JANEIRO DE 2023, que “Concede
recomposição salarial aos servidores municipais da educação pública de Eldorado do
Carajás, e dá outras providências”.
Solicitamos que a proposta de Lei seja apreciada, discutida e, ao final,
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de URGÊNCIA, consoante o Art. 49 da
Lei orgânica municipal, onde o Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um
só turno para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
Diante de todo o exposto e na certeza do atendimento do pleito,
despeço-me renovando os votos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
Prefeita Municipal
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 001/2023-GAB, DE 27 DE JANEIRO
DE 2023.
Aos Senhores,
Presidente e dignos Vereadores,
Com significativa satisfação que cumprimentamos os Ilustres Membros
dessa Egrégia Câmara de Vereadores e vimos, na oportunidade, por meio desta
COMUNICAR o envio do PROJETO DE LEI SOB Nº 001/2023-GAB, DE 27 DE JANEIRO
DE 2023, que “Concede recomposição salarial aos servidores municipais da educação
pública de Eldorado do Carajás, e dá outras providências”.
A Administração, ciente das dificuldades orçamentárias e financeiras, mas
no intuito de oferecer o máximo aos Servidores que se dedicam no cumprimento das
atribuições de seus cargos utilizou alguns parâmetros dos índices de inflação
medidos durante os últimos doze meses, ou seja, IPCA(IBGE); INPC(IBGE)e IPC(FIPE).
Observar ainda, que em estudo de impacto financeiro, foi calculado o índice
de variação da média da Receita Corrente Líquida durante os últimos doze meses,
suportando o pretenso reajuste.
Por fim, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos
Pares os meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, 27 DE JANEIRO DE
2028.
Uia
IARA BRAGAIMIRANDA
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 001/2023-GAB, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Concede recomposição salarial aos
servidores municipais da educação pública
de Eldorado do Carajás, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr?
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na Revisão Geral Anual
nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos no cargo de
PROFESSOR (magistério), aplicando índice de 15% (quinze por cento).
Art. 2º Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder na Revisão Geral
Anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos nos cargos
descritos abaixo, aplicando índice de 6% (seis por cento):
|- Secretário escolar;
Il - Assistente Administrativos | e Il;
Ill - Motorista;
IV — Monitor de Informática;
V - Instrutor de Informática;
VI - Bibliotecário;
VII — Inspetor;
VIII — Digitador
IV — Psicóloga.
Parágrafo único. Os cargos descritos nos artigos anteriores são ligados ao Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Pública Municipal de Eldorado do
Carajás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data de 01 de janeiro de 2022.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, Gabinete da Prefeita, aos 27 de janeiro
de 2023.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
Concede recomposição salarial aos
servidores municipais da educação
pública de Eldorado do Carajás, e dá outras
providências.
1. INTRODUÇÃO
O presente relatório de estimativa de impacto orçamentário e financeiro visa o
cumprimento das legislações fiscal e orçamentária pertinentes. Dois requisitos básicos
devem ser respeitados:
a) a despesa pública não pode estar em desacordo com as regras fiscais,
especialmente com os dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF); e
b) a despesa pública não deve contrariar os procedimentos disciplinados nos
principais instrumentos orçamentários — Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 16 inciso |, traz a estimativa
do impacto orçamentário-financeiro como elemento que acompanha a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa. Neste contexto, entende-se por impacto orçamentário-financeiro o valor das
despesas que antecedem uma ação governamental em relação ao valor previsto na
lei orçamentária, assim como o valor da despesa em relação as receitas disponíveis.
2. METODOLOGIA
Busca-se demonstrar o impacto orçamentário e financeiro inerente a
recomposição salarial, no importe de 15% (quinze por cento), aos servidores públicos
municipais efetivos dos cargos de professor, e 6% (seis por cento) para | - Secretário
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escolar, Assistente Administrativos (I e Il); III - Motorista; IV — Monitor de Informática;
V — Instrutor de Informática; VI — Bibliotecário; VII — Inspetor; VIII — Digitador IV —
Psicólogo (a) nos seguintes termos:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
na Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores
públicos municipais efetivos no cargo de PROFESSOR
(magistério), aplicando índice de 15% (quinze por cento).
Art. 2º Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder na Revisão Geral Anual nos vencimentos dos
servidores públicos municipais efetivos nos cargos descritos
abaixo, aplicando índice de 6% (seis por cento):
| - Secretário escolar;
Il - Assistente Administrativos | e II;
II — Motorista;
IV — Monitor de Informática;
V- Instrutor de Informática;
VI — Bibliotecário;
VII — Inspetor;
VIII — Digitador
IV — Psicóloga.
A estimativa de valores a serem desembolsados em decorrência da
recomposição salarial, no importe de no importe de 15% (quinze por cento), aos
servidores públicos municipais efetivos dos cargos de professor, e 6% (seis por cento)
para os demais servidores supracitados, está relacionada a efeitos que ocorrerão a
partir de 2023 e nos anos seguintes. O estabelecimento deste custo gerará para o
Município de Eldorado do Carajás dispêndios que importarão de acordo com o
descritivo apresentado no ANEXO | deste relatório, o qual demonstra a metodologia
de cálculo.
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Em conformidade com o inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00,
segue ainda, ANEXO Il deste relatório, que trará da declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Eldorado do Carajás, 27 de janeiro de 2023.
Assinado de forma
digital por IARA BRAGA
MIRANDA:70262926253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
IARA BRAGA
MIRANDA:70262926253
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ANEXO |
QUADRO DEMONSTRATIVO DE RECEITA 2023, DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 7
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
PREVISÃO DE RECEITA FUNDEB VAAF - VAAT - VAAR / PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7 DE 29 DE DEZEMBRO
2022
ESTIMATIVA
RECURSOS ESTIMATIVA edge cs TOTAL End TOTAL PARA O
EXERCICIO 2023
IMPOSTOS [R$23.796.290,37) [R$23:796.290,37] | R$ 23.796.290,37 |
| R$407.733,40 | R$61.160,01 | R$34657339 | | R$346.57339 |
” Ressalta-se que: O mínimo de 70% (setenta por cento) desses recursos (excluídos
aqueles relativos à complementação da União — VAAR), devem ser destinados à
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
“ A fração restante (de no máximo 30%), deve ser aplicada nas demais ações de
manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, assim consideradas
aquelas dispostas no art. 70 da LDB.
” As estimativas serão atualizadas a cada 4 (quatro) meses ao longo do exercício de
referência.
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QUADRO DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO COM A ATUALIZAÇÃO
DE PISO EM 15% AO MAGISTÉRIO E 6% A EQUIPE DE APOIO, A PARTIR DA
FOLHA DE NOVEMBRO 2022:
REMUNERAÇÃO BRUTA R$ 1.888.632,14
ENCARGO PATRONAL R$396.612,75 | R$163.356,27 |
VALOR TOTAL DO MÊS R$ 2.285.244,89 R$ 941.243,28
ESTIMATIVA ANUAL (13 FOLHAS + 1/3 DE FÉRIAS) R$ 30.462.314,42 R$ 12.546.772,95
TOTAL FOPAG EDUCAÇÃO R$ 43.009.087,38
RECURSOS PARA MDE R$ 6.085.419,03
% DO RECURSO COM FOPAG 87,6%
IARA BRAGA Assinado de forma
MIRANDA:70262926 digital por IARA BRAGA
253 MIRANDA:70262926253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
Assinado de forma digital por
EWERTON ANDRADE DANCA
CAVALCANTE:88886301200 CAVALCANTE:88886301200
EWERTON ANDRADE CAVALCANTE
Contador
CRC-TO 4739/0 3 S-PA
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de adequação ao disposto no artigo 16, inciso Il da Lei
Complementar nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro,
ocasionado pela recomposição salarial, no importe de 15% (quinze por cento), aos
servidores públicos municipais efetivos dos cargos de professor, e 6% (seis por cento)
para | - Secretário escolar; Assistente Administrativos (Il e Il); Ill — Motorista; IV —
Monitor de Informática; V — Instrutor de Informática; VI — Bibliotecário; VII — Inspetor;
VIII — Digitador IV — Psicólogo (a). Declaro, ainda, que despesas acrescidas têm
compatibilidade com a Lei Orçamentária anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e com o Plano Plurianual no âmbito do Município de Eldorado do Carajás.
Eldorado do Carajás, 27 de janeiro de 2023.
IARA BRAGA Assinado de forma digital por IARA
MIRANDA:70262926253 BRAGA MIRANDA:70262926253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
a A
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto..."
cs Rua Rio Vermetho Qd 051 nº 01 - Centro - km 100, CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA / eldoradodocarajas pa gov br