materia nº 11/1993

Câmara Mus de Eldoraflo do Bah fa
7 PREFEITURA MUNICIPAL 1 DE ELDORADO DO CARAIÁS— |
C.G.C. 84.189.683/0001-75
LEI Nº 011/93. À
ISNIITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AUTORI
ZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARA-
JÁS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM CENTRAIS ELÉPRI -
CAS DO PARÁ S/A-CELPA. | |
A Câmara Municipal de ELDORADO DO CARAJÁS, estatui |
e eu sanciono a seguinte LEI: on
ART, 1º — Fica instituído a taxa de Iluminação Pú-
blica-fIP em favor desta Municipalidade, que tem como fato gera |
dor a prestação, pela Prefeitura, mediante a satisfação do res- |
pectivo ONUS, do serviço de Iluminação Pública de ruas, aveni — |
das, praças, estradas e demais logradouros do domínio público ' ,
Municipal.
ARP. 2º - A taxa de Iluminação Pública será cobra-
da, mensalmente, apartir de 1º de junho de 1993, do consumidor,em |
percentuais do modulo de tarifa para Iluninação Pública fixada” E
pelo Departamento Nacional de Aguas e Energias Elétricas-DNAEE , |
acordo com a tabela anexa,
PARÁGRAFO FELURIAO -» Entende-se por Modulo da taxi |
a Iluminação Pública o preço de 1000 KWE vigente para eg |
sa classe de consumo. Í
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica isento do pagamento da ta |
xa de Iluminação Pública os consumidores residenciais de baixa!
renda cujo consumo mínimo mensal for de até 30 (TRINTA) KWH. |
ART. 3º — Fica a Prefeitura Municipal de Eldorado"
do Carajás, autorizado a celebrar Convênio com a CENTRAIS ELÉ — |
|
TRICAS DO PARÁ S/AyCELPA, transferindo para aquela Empresa a '
responsabilidade pelo fornecimento de Energia Elétrica e presta
ção dos serviços de Implantação, ampliação, reforma e manuten -
meant
ção do Sistema de Iluminação Pública do Município.
Rod. PA - 275 - Km. O2 - CEP 68.524.000 - Eldorado do Carajás - Pa
C.G.Cc. 84.139.633/0001-75
ART, 4º - Fica autorizado também a Prefeiture Muni,
cipal a transferir para a CELPA a responsabilidade de arrecadar,
mensalmente, em nome e por conta da Prefeitura, & toxa de Tlumi,
nação Pública, conforme estabelecido no ART. 2º.
ART. 5º - à Prefeitura Municipal pagará a CELPA a
taxa de Administração de 10% (DEZ POR CENTO) sobre o valor da
prestação dos Serviços de Iluminação Pública e sobre o montante ,
arrecadado da taxa de Iluminação Pública,
ART. 6º — A Prefeitura Municipal Dita é o prody
to da arrecadação da taxa de Iluminação Pública, após o descon-
to de/Gâninistração referida no art. 5º desta lei, ao Pagamento
a CEIPA de consumo de enérgia e dos serviços e implantação, am-
pliação, reforma e manutenção do sistema de Iluminação Pública!
do Município.
ART. 7º - Se o saldo da taxa de Iluminação Pública
arrecadada for insuficiente para quitação das faturas mensais a
Prefeitura Municipal efetuará o pagamento da diferença devida *
com recursos próprios.
ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçoés em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Eldorado do Cam
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onto Tosé Osrrda Nate
, Prefeito Municipal
Eldorado do Carajás
Rod. PA - 275 - Km. O2 - CEP 68.524-000 - Eldorado do Carajás - Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS-—
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