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cÂMARA MUNICIpAL DE ELDoRADo oo c.marÁs
GABINETE DO VEREADOR CRISTILEY FERNANDES-MDB
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Dispõe sobre a alteração do nome da
Escola Boa Esperança, localizada no
Projeto de Assentamento Eldorado,
deste município, para homenagear a
pessoa da Saudosa Maria Raimunda
Rodrigues de Oliveira, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDoRADo DO CARAJÁS/PA, Íaz saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica alterando o Nome da Escola Municipal Boa Esperança situada no
Projeto de Assentamento Eldorado, no município de Eldorado do Carajás/PA,
passando a se chamar "Escola Municipal Maria Raimunda Rodrigues de
Oliveira'.
Art. 20 O nome abreviado da instituição de ensino Íica E.M. E. F. Ma Raimunda
Rodrigues de OliveÍra.
Art. 30 As despesas para execução desta lei dependerão de dotação
orçamentáría especíÍica prevista na lei orçamentária do ano em curso.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICAT!VA
A legislação sobre alteração das denominações de prédios públicos
é permitida a iniciativa do Poder Legislativo, desde que aprovada por maioria
absoluta e sancionada pelo o Poder Executivo, conforme se preceitua no aft.29,
inciso XVl, da Lei Orgânica Municipal - LOM. Vejamos:
Rua Oziel Cameiro n" 37, Centro Km II CEP: 68.524-000Eldorado do CarajáíPA
www.eldoradodocarajas.pa. leg.br I
vcl.crtslileyfemandesí« eldoradodocalaias.pa.leg.br
FONE: (94) 99205-5566
ESTADO DO PARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDoRADo Do CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR CRISTILEY FERNANDES.MDB
AÍt. 29. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeita, legislar sobre as matérias de competência do
Município previstas no art. 25 desta Lei, bem como:
(.)
XVI - Alterações das denominações de vias, logradouros,
prédios públicos e bairro, só serão permitidas mediante
aprovação da maioria absoluta da Câmara Municipal;
(...)
No caso em apenso, trata-se de projeto de Lei que altera o nome da
Escola Municipal Boa Esperança, situada no P.A. Eldorado, em no município,
passando a se chamar "Escola Municipal Maria Raimunda Rodrigues de
Oliveira'.
A professora Maria Raimunda Rodrigues de Oliveira em vida, chegou
em Eldorado do Carajás/PA, em 1981 e seu avô, sr. Raimundo Nonato de
Andrade (Raimundo buchinho apelido) falecido, foi uma MULHER GUERREIRA,
nasceu em 05/02/1960 na cidade de Santa Tereza, Estado do Maranhão, teve 03
(três) filhos e residiu 32 (trinta e dois) anos, com seu esposo sr. Manoel Andrade
naquela comunidade, onde enÍrentou diversos tipos de dificuldades no passado.
Há relatos que ela foi um baluarte na educação e na arte eldoradense
para muito jovens, amigos de profissão (professores) e exerceu o cargo de
presidente da Associação dos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento
Eldorado. Contribuindo com o ensino eldoradense, alfabetizou várias pessoas da
sua comunidade.
Portanto, in memoria da Prof.a Maria Raimunda Rodrigues de Oliveira,
que faleceu no dia 31 de outubro de 2021 , o município presta homenagem a esta
mulher que tanto contribuiu para Eldorado do Carajás/PA, denominando a escola
daquela comunidade do P.A Eldorado com o seu nome, para que registre na
história desta cidade a sua importância.
Rua Oziel Cameiro n' 37, Cenho Km II CEP: 68.524-000Eldorado do Carajás/PA
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ver.cristilevfernande:sín. cldoradodocarajas.pa. le g.br
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Por todo o exposto, submeto esta proposição a análise de meus
pares, para aprovação.
Plenário Antônio Almeida Damasceno, em 23 de fevereiro de2O23.
CRISTILE' Assinado de forma
FERNANDES DA digital por CRISTILEY
PENHA:74800e1 4272 [l.fl\?::Pi . '- PENHA:7480O914272 ^-^
CRISTILEY FERNANDES DA PENHA
Vereador - MDB
Rua Oziel Cameiro n' 37, Centro I(m II CEP: 68.524-000Eldorado do Carajris/PA
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