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materia nº 52/1994

Tipo Leis Revogadas
Número / Ano 52 / 1994
Date 1994-08-03
EmentaRevoga a Lei nº 011-93 que versa sobre a instituição da taxa de Iluminação Pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, a celebrar convenio com a Centrais Elétricas do Pará S/A (CELPA)
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