ESTADO DO PARA
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
CNP) - 84.139.633/0001-75
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OFÍCIO Nº 219/2023/GAB/PMEC
Eldorado do Carajás/PA, 14 de Abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
EDSON DE DEUS VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Assunto: SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO
DE LEI SOB Nº 008/2023-GAB, DE 03 DE ABRIL DE 2023 - ELDORADO DO
CARAJÁS/PA.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com objetivo de encaminhar o PROJETO
DE LEI SOB Nº 008/2023-GAB, DE 03 DE ABRIL DE 2023, que “Concede Revisão Geral
Anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos no cargo de
PROFESSOR (magistério) da educação pública de Eldorado do Carajás, e dá outras
providências”.
Solicitamos que a proposta de Lei seja apreciada, discutida e, ao final,
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de URGÊNCIA, consoante o Art. 49 da
Lei orgânica municipal, onde o Prefeito poderá solicitar urgência e votação em um
só turno para apreciação dos Projetos de sua iniciativa.
Diante de todo o exposto e na certeza do atendimento do pleito,
despeço-me renovando os votos de elevada estima e consideração.
Cordialmente, IARA BRAGA . Assinado de forma
digital por IARA BRAGA
MIRANDA:7O MiRANDA:70262926253
Dados: 2023.04.14
262926253 1106070300"
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
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Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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PROJETO DE LEI Nº 008/2023-GAB, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos
dos servidores públicos municipais efetivos no
cargo de PROFESSOR (magistério) da educação
pública de Eldorado do Carajás, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Sr?
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Revisão Geral Anual
nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos no cargo de
PROFESSOR (magistério), aplicando índice de 3,55% (três inteiros e cinquenta e cinco
décimos por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data de 07 de abril de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, Gabinete da Prefeita, aos 03 de Abril de
2023; 43º da Fundação e 32º da Emancipação.
IARA BRAGA Assinado de forma digital
por IARA BRAGA
MIRANDA:70262 MiRANDA:70262926253
Dados: 2023.04.14 11:06:25
926253 03100"
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
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Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto.”
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 008/2023-GAB, DE 03 DE ABRIL
DE 2023.
Aos Senhores,
Presidente e dignos Vereadores,
Com significativa satisfação que cumprimentamos os Ilustres Membros
dessa Egrégia Câmara de Vereadores e vimos, na oportunidade, por meio desta
COMUNICAR o envio do PROJETO DE LEI SOB Nº 008/2023-GAB, DE 03 DE ABRIL DE
2023, que “Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos no cargo de PROFESSOR (magistério) da educação pública de
Eldorado do Carajás, e dá outras providências”.
*
A gestão atual está comprometida em valorizar o servidor público, que é
peça chave para o funcionamento da máquina pública.
Nesse sentindo, ciente das dificuldades orçamentárias e financeiras, mas
no intuito de oferecer o máximo aos Servidores que se dedicam no cumprimento das
atribuições de seus cargos e após um controle efetivo das finanças pública, mantendo
o equilíbrio das contas e seguindo as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal,
proporciona o reajuste no percentual de 3,55% no salário dos servidores do quadro do
magistério municipal de forma segura.
Observar ainda, que em estudo de impacto financeiro, foi calculado o índice
de variação da média da Receita Corrente Líquida durante os últimos doze meses,
suportando o pretenso reajuste.
Por fim, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos
Pares os meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, Gabinete da Prefeita, aos 03 de Abril de
2023.
IARA BRAGA . Assinado de forma
digital por IARA BRAGA
MIRANDA:7O miranDA:70262926253
Dados: 2023.04.14
262926253 1106400300
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
ESTADO DO PARÁ .
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos
dos servidores públicos municipais efetivos no
cargo de PROFESSOR (magistério) da educação
pública de Eldorado do Carajás, e dá outras
providências.
1. INTRODUÇÃO
O presente relatório de estimativa de impacto orçamentário e financeiro visa o
cumprimento das legislações fiscal e orçamentária pertinentes. Dois requisitos
básicos devem ser respeitados:
a) a despesa pública não pode estar em desacordo com as regras fiscais,
especialmente com os dispositivos da Lei Complementar nº 107, de 2000, a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF); e
b) a despesa pública não deve contrariar os procedimentos disciplinados nos
principais instrumentos orçamentários — Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 16 inciso |, traz a estimativa
do impacto orçamentário-financeiro como elemento que acompanha a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa. Neste contexto, entende-se por Impacto Orçamentário-Financeiro o valor
das despesas que antecedem uma ação governamental em relação ao valor previsto
na lei orçamentária, assim como o valor da despesa em relação as receitas
disponíveis.
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2. METODOLOGIA
Busca-se demonstrar o impacto orçamentário e financeiro inerente a reajuste
salarial, no importe de 3,55% (três inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento),
aos servidores do cargo de Professor (magistério), nos seguintes termos:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
Revisão Geral Anual nos vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos no cargo de PROFESSOR (magistério),
aplicando índice de 3,55% (três inteiros e cinquenta e cinco
centésimos por cento).
A estimativa de valores a serem desembolsados em decorrência do reajuste
salarial, no importe de 3,55% (três inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento),
está relacionada a efeitos que ocorrerão em 2023 e nos anos seguintes. O
estabelecimento deste custo gerará para o Município de Eldorado do Carajás
dispêndios que importarão de acordo com o descritivo apresentado no Anexo | deste
relatório, o qual demonstra a metodologia de cálculo.
Em conformidade com o inciso Il do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00,
segue ainda, ANEXO II deste relatório, que trará da declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Eldorado do Carajás, 14 de abril de 2023.
IARA BRAGA Assinado de forma digital por IARA
MIRANDA:70262926253 BRAGA MIRANDA:70262926253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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Governando com você
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ANEXO I
Memória de cálculo da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro |
Descrição Valores
W - Valor base (313 servidores antes do reajuste) R$ E
2 - Valor estimativo (próxima folha de pagamento com reajuste) R$ 1.858.288,19
3 - Valor total em 9,33 meses (1 — Valor base) R$ 16.743.436,81
4 - Valor total em 9,33 meses (2 — Valor estimativo) R$ 17.337.828,21
5 — Valor do impacto financeiro anual oriundo do reajuste R$ 594.391,40
6 - Previsão Orçamentária (LOA 2023 - FUNDEB) -Total (3.1.90) R$ 30.040.000,00 |
7 - Estimativa de impacto orçamentário 2,0%
8 - Estimativa de impacto financeiro 3,55%
NOTA EXPLICATIVA Nº 1
As estimativas de impacto financeiro e orçamentário para os exercícios de 2024 e 2025 não foram estimadas de!
vido a indexação da remuneração desses cargos ao salário vigente |
NOTA EXPLICATIVA Nº 2
Todos os cálculos foram relacionados ao orçamento previsto no âmbito do orçamento do FUNDEB para 2023.
IARA BRAGA Assinado de forma digital por
MIRANDA:70262926253 MRANDA?0262926253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
EWERTON ANDRADE | assinado de forma digital
CAVALCANTE:88886301 por EWERTON ANDRADE
200 CAVALCANTE:88886301200
EWERTON ANDRADE CAVALCANTE
Contador
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do Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de adequação ao disposto no artigo 16, inciso Il da Lei
Complementar nº 101/00, que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro,
ocasionado pelo reajuste salarial de 3,55% (três inteiros e cinquenta e cinco
centésimos por cento) aos servidores do cargo de Professor (magistério). Declaro,
ainda, que despesas acrescidas têm compatibilidade com a Lei Orçamentária anual,
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual no âmbito do
Município de Eldorado do Carajás.
Eldorado do Carajás, 14 de abril de 2023.
IARA BRAGA Assinado de forma digital por IARA
MIRANDA:70262926253 BRAGA MIRANDA:70262926253
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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Eldorado Isaias 41.20: “Para que todos vejam e saibam... a mão do SENHOR fez isto...”
Governando com você Rua Rio Vermelho Qd 081 nº 01 - Centro - km 100. CEP: 68524-000 - Eldorado do Carajás/PA / eldoradodocargjas pa gov br