materia nº 12/2023

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ESTADO DO PARÁ 550
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ALR
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS EEE
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD SE
REQUERIMENTO Nº 0)() , DE 2023 cas
Solicita seja Oficiado por esta Casa de Leis a
Secretária Municipal de Fazenda desta Cidade,
solicitando informações acerca das vantagens
pessoais recebidas pela Prefeita e alguns
Secretários da Administração local.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 93, VII, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, seja Oficiado por esta Casa de Leis a Secretária
Municipal de Fazenda desta Cidade, solicitando informações acerca das vantagens pessoais
recebidas pela Prefeita e alguns Secretários da Administração local, como se vê da pesquisa em
anexo.
Para melhor esclarecimento, solicitamos seja respondido as seguintes perguntas:
1) O que venha a ser vantagem pessoal?
2) Qual o motivo da vantagem pessoal na folha da Prefeita?
3) Qual o motivo da vantagem pessoal na folha dos Secretários?
4) Qual o motivo da vantagem pessoal na folha dos servidores?
5) Por qual motivo não vem discriminado a remuneração de todos os servidores na folha de
pagamento?
JUSTIFICAÇÃO
Este REQUERIMENTO tem por objeto obter esclarecimentos junto a Secretária
Municipal de Fazenda desta Cidade, acerca do pagamento de vantagem pessoal no contracheque
da Sra. Prefeita e alguns Secretários, bem como servidores da Administração local.
Tal informação chegou ao nosso conhecimento, por alguns populares o que foi
constatado após consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, no ícone Despesas
com Pessoal / Folhas de Pagamento.
Entendemos que a transparência pública é um princípio Constitucional e hoje
positivado através da Lei da Transparência, sob o nº 12.527/2011, bem como nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Tal pleito se faz necessário, para que o cidadão e este Parlamento tenha os
esclarecimentos necessários, para dissipar qualgúer Ventania de suspeita de corrupção com o erário
público municipal.
Plenário Antônio Almeida asceno, em 20 de abril de 2023.
1 http://rpmsolucoes.com.br/wc/transparenciarh.aspxfidCNP]=84139633000175
Alô Câmara! + 55 (94) 9 9106-4732
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Vereador Vi IRA Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
DR. JACI DO PATRATO www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br

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Folha de Relação filtrada pelo CARGO código: 54
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Folha de Relação dos servidores que contém no nome a expressão: “severiano”
MRS Aumento, Competência: 09/2022
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