materia nº 8/2023

AMARAM
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR JOSEMIR LIMA
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PROJETO DE LEI Nº 008, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Institui a “Sala Lilás” no âmbito do Município de
Eldorado do Carajás, Estado do Pará, com o
objetivo de prestar atendimento especializado e
humanizado às mulheres vítimas de violência, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a “Sala Lilás” no âmbito do Munícipio de Eldorado do Carajás,
Estado do Pará, com o objetivo de prestar atendimento especializado e humanizado às
mulheres vítimas de violência.
Parágrafo único. A Sala Lilás é um espaço de acolhimento onde as mulheres vítimas de
violência, terão atendimentos de perícia clínica, psíquica e serviço psicossocial.
Art. 2º A Sala Lilás terá uso exclusivo para atendimento especializado e humanizado às
mulheres vítimas de violência, devendo permanecer equipada para realização de exames
periciais.
Art. 3º A Sala Lilás funcionará em local que propicie o pleno atendimento das
disposições desta Lei.
81º A Sala Lilás contará com equipe multidisciplinar composta por psicóloga, assistente
social, enfermeira e outros profissionais especializados no atendimento à mulher caso
necessário.
82º A Sala Lilás deverá receber decoração que remeta a um ambiente aconchegante
com mensagens de apoio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Encaminha-o o presente projeto de lei para a apreciação desta Casa de Leis, que “Institui
a "Sala Lilás” no âmbito do Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, com o
Mj Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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hi é IPAL is CNPJ: 84.139.716/0001-64 Alô Câmara! + 55 (94) 9 9106-4732
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR JOSEMIR LIMA
objetivo de prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de
violência, e dá outras providências.”
A Sala Lilás é um espaço criado para prestar atendimento especializado e humanizado
às mulheres vítimas de violência, e contará com equipe multidisciplinar.
A ambientação mais acolhedora e aconchegante com mensagens escritas nas paredes,
servem de apoio para as vítimas que estão em momentos de extrema fragilidade física
e emocional.
Ressaltamos, portanto, a importância do presente projeto de lei, cujo conteúdo é de
interesse da coletividade, e visa propiciar a efetivação dos direitos das mulheres.
Posto isto, sucintamente, rogamos a aprovação dos Senhores Edis ao projeto ora
proposto.
Plenário Antônio Almeida Damasceno, 20 de abril de 2023.
JOSEMIR DA | Assinado de forma
digital JOSEMIR
SILVA DASIVA
g LIMA:77248414204
LIMA:7724841 Dados: 2023.04.20
4204 12:49:27 -0300'
Josemir da Silva Lima
Vereador/PSD
º $ Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
N (A www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | secretaria(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
CAMAR ú ibié fá t já CNPJ: 84.139.716/0001-64 Alô Câmara! + 55 (94) 9 9106-4732
TRABALHANDO PELO PROGRESSO