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ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO LINO DE SOUSA JUNIOR
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PROJETO DE LEI NºCÍ, DE 05 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o estágio de estudante do Ensino
Superior e Educação Profissionais nas repartições
públicas do município de Eldorado do Carajás/PA,
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão dar acesso aos estudantes do ensino
superior e educação profissional, na modalidade de Estágio, nos moldes do art. 210, da
Lei Complementar nº: 002/2022, desde que observados os preceitos da Lei Federal nº:
11.788/2011 e demais leis estaduais e municipais correlatas.
Art. 2º Cada um dos Poderes do Município regulamentará sobre a efetivação do estágio,
disciplinando o quantitativo, a logística do local, funcionamento e jornada de atividade,
observando:
|- A regulamentação se dará por Decretos para os estudantes que irão desenvolver
atividades de estágios nas Secretarias do Municípios e nos seus departamentos.
Il — A regulamentação se dará por Resolução quando se tratar dos estudantes que irão
desenvolver atividades de estágios nas repartições do Poder Legislativo.
Art. 3º Para fins desta lei, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido
no ambiente de trabalho, que visa à preparação para O trabalho produtivo de educandos
que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior e
educação profissional.
Art. 4º Fica autorizada a remuneração dos estagiários desde que seja observados os
preceitos do Processo Seletivo, garantindo aos candidatos a devida imparcialidade,
moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na realização dos
exames.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
” Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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TRABALHANDO PELO PROGRESSO
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR ANTONIO LINO DE SOUSA JUNIOR
JUSTIFICATIVA
Encaminha-o o presente projeto de lei para a apreciação desta Casa de Leis, que “Dispõe
sobre o estágio de estudante do Ensino Superior e Educação Profissionais nas
repartições públicas do município de Eldorado do Carajás/PA, e dá outras providências.”
Se é sabido do dever da administração pública em observar todos os princípios previstos
no art. 37, da CF/88, sendo eles: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
No caso em questão, chamamos a atenção dos Pares a voltar seus olhares para o
princípio da eficiência, recepcionando este como obrigação da administração pública em
ser rápida e obter bons resultados na pratica de seus atos. Porém, para que isto
aconteça, a administração pública necessitará de um contingente de pessoas, mas, isto
acarretaria mais despesas e tempo para elaboração de concursos.
Como forma de auxílio ao desempenho das atividades profissionais, poderá a
administração pública contar com educandos na modalidade estágios, que em muitos
dos casos não possui caráter remuneratório, com intuito de garantir a ampliação e
melhoria do atendimento à sociedade.
A Lei Complementar nº: 002/2022, que dispõe sobre a Reforma da Estrutura
Organizacional da Administração Direta do Município de Eldorado do Carajás/PA, em seu
art. 210, autoriza o Poder Executivo a contar com a participação de estudantes do ensino
médio e fundamental a atuarem junto aos Departamentos e Secretarias do município.
Contudo, deixa de lado a autorização para que o Poder Legislativo possa obter tal
benefício.
Ainda, permite apenas a locação de educandos do ensino médio e fundamental,
deixando de tratar dos educandos do ensino superior e da educação profissional,
Da ó Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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ELDORADO DO CARAJAS
TRABALHANDO PELO PROGRESSC
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incluindo os estudantes que estão em cursos profissionalizantes voltados para
administração pública.
Ressaltamos, portanto, a importância do presente projeto de lei, cujo conteúdo é de
interesse da coletividade, e visa propiciar a efetivação dos direitos dos educandos e da
população que necessitam da eficiência e eficácia dos atos da administração pública.
Posto isto, sucintamente, rogamos a aprovação dos Senhores Edis ao projeto ora
proposto.
Plenário Antônio Almeida Damasceno, 05 de maio de 2023.
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Antônio Lino de Sousa Júfior
Vereador/PSD dá Nereador/PSD
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