materia nº 65/1995

C.G.C. 84.139.633/0001-75
Adm. VICENTE CORREA
CRIA O CONSEIHO DE ALIENAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO
E ELDORADO DO CAr/ AJÁSG E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS +
O Prefeito lhmicipal de Lldorado do Carajãss Estado do Parês faço saber
que & CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a Seguinte leit
— ART. 1º, Fica criado o CONSTIHO DE ALIENAÇÃO ISCOI4R, do mmicípio de Ndorado!
4E?, 2º, O Conselho de Alimentação Nscolar será composto de 05 (cinco) Hembros, *
essim representados:
1. 01 (UM) Representante da Secretaria Wnicipal de Ilucaçãos
2 01 (UI) Representante do Sindicato dos Professores;
3. 01 (UM) Representante dos Alumosg
— 4a Ot (0) Benvosontanto dos Paisj o | E SN E E in
.
Maio de 1995
5. O1 (UM) Representante da Câmara Iamicipale ! es
ART 3% O Hendato dos Conselheiros serã de 02 (DOIS) anos, podendo ser prorroga-
do por igual períodos desde que as: ao ou à órgaos a que pertencem os indiques
AB 4% À participação no Conselho sera ratio,
* 5%, Sera escolhido um freelsantos e um Secretário dentre os ConsoThoiros; em
t — Sistena de votação direta e secretas presidido pelo Conselheiro mais idosos
cod ART. 6% Fica estipulado m prazo de o (UM) mes, a implantação e efetivo funcio-
nemento, por parte da Secretaria de Jâmini stração da Profeituras de todas as ati-
vidades plenes do referido Conselho, aa “contemplado nesta Leis
ART 7% Cabe ao Conselho criar seu Reginento Externos fe) fiscalizar a aplicação *
dos recursos e distribuição da llerenda Escolere a
— ART 88, dra 20 antro em vigem 2a data do dr publicação, zevogades as disposi-
“Goes em contrários *
GaBTUITE DO PREFEITO MUNICIPAL DE E
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