materia nº 75/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO GARAJAS
C.G.C. 84.139.633/0001-75
IM Nº 075/95-0P.
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O PREFTITO MUNICIPAL DE 1 Ss ESTADO DO PARÃo !
pio e a
Faço saber que & CUINU, 17
aprovou e Yu semciono e promulgo a Seguinte!
Leis
ARTIGO 1º «
A JÁS. FoÃsS.C.E
E ARTIGO 2º « AF IDAÇÃO ore leão Civil, sem fins lucrativos, *
kt
5 mantidas pela Pref Copagas-Pass e seu órgão Ad
Po. ministroãor é o COSEIHO DIRETOR, :
É : ARTIGO 3º «e À FUNDA ÃO ten funçoes Bocicis, e competência para diricir seus *
iços internos, sob a responsabilidade do Conselho Diretor, o qual se rege-
pelas disposiçosos constontes desta Toi.
G 4º « às funçoos t6m: ticas, juria icag, culturais, educacionais, promoção!
coinis e administrativas E xesirita a sua organização interna, sob a responsa
ilidade da Dixetoria Administrativas
ARMICO 5º + À insistência Socisl, Cadostro Social, Assistência Hédica, Odonto-
E PS ed Ene — e
logica e apoio as atividades agricolas, são atribuiçoos basicas da FUNDAÇÃO, *
“Boba responsabilidedo da Diretoria
a a pe e
ARTIGO 6º » À FUNDAÇÃO tera como Órgeo do issessoramento o aprovação de eva |
Gestão, o Conselho Consultivos & Sua Janinistr reção Contábil e Financeira seró
Tiscelizado pelo Conselho
ARTIGO 7º + 4 FUDAÇÃO soró montida polo Proteitura lunicipal atrayós do trens
ferenci.
erem foitos mensalmento, todo dia 30 (Trinta) de cade mês; de no
$ «af fm E) 3 z ARE va do > A - - :
minimo 5% (Cinco Por Cento) e ho maximo 10» (Dez Per Conto), do ?undo de Parti
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ao dos Hunicípios da Prefeim Eldorado do Coxagãs, atrovés
” *
do Credito automatico junto so Banco do 5
Ro a
ARTIGO 6º « Parte dos recursos para marsuienção de. FUNDAÇÃO, sao os mésmos jme-
Rod. P4.-275-Km. 02 - CEP 68.524-000 - Eldorado do Carajás - PA.
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vistos em dotação orçonentária destinsãe a Coordeneção de Ação Social da Prefeim
tura, o restante serê suplementado atrevês do suplementação êe cródito especial,
de acordo com o estabelecido ma Lei nº 4.320; que regulamento 2 contebilidade mê
blicas
ARTIGO | 9º « 4 Prosidonte da FUNDAÇÃO 6 a 11
com os demais Hemiros do Conselho Diretor, terão mendatos correspondente a vi, a
cia da prerrogativa concedida de 1º D llorado do Corajés-Pãs
PARÁGRAFO ÚNICO + OS denais '
Presidente da FUIDAÇÃO ao Prefei a
respectiva nomeação.
ARTIGO 10 « onsultivo 6 » tarado seus loniros formados pelas?
Intidades Organizacionais; Poder Legislativo e lixecutivo lâmicipal; de no minim
08-(Oito) memiros
as +
ARTIGO 11 + OB gastos da M cem limitados por funçoes, conforme alinsas!
Por Cento) da Receitas
or Cento) da Receitas
a elaborar o Regimento Intezmo da
GO 12 e Fica o Conselho Diretor qut
no prazo neximo do 15 (cuinse) dies, a pertir da publicação desta Leis
e. e. o W 2 “a
PARAGELADO UNICO + C Regimento Interno da FUNDAÇÃO era aprovado pelo Conselho *
Consultivo»
ARTICO 13 e À partir da data da publicação desta Lei, fica automaticamente extin
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orado do Carajes-Pas
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do Er E a
ta a Coordenação de Açao Social do limiciy
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$ 2º + Tica os Servidores lotados na Coordenação de Ação Social da Prefeitura, *
trensferidos para a FUNDAÇÃO ora cri
9 2º e Aos Cervidores da FUNDAÇÃO O, fica estipulado o gelôrio máximo corresponden
te so nível 06 (Sois) do Quadro de Pessoal da Prefeituras
ARTIGO 14 + Todo o matexial pertenconte ao patrimônio da Erefeitura, em uso pela
Coordenação de Ação Social, pessa automaticamento para a FUNDAÇÃO, de acordo com
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o disposto no arte 13 desta leis
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ARTIGO 15 « Aos vencimentos dos Servidores com Cexgo de Direçãos (em mmero de
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tres), serao acrescentado o valor comes pondente E & representação pelo cargo exer
Rod. P4.-275-Km. 02 - CEP 68.524-000 - Eldorado do Carajás - PA.
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ente o Cinoo Par Conto), do salaric zocebido do 7
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(Cirmmenta To Conto); do salario rec
Vicente Corrêa
Prefeito Munioi;
Rod. PA.-275-Km. 02 - CEP 68.524-000 - Eldorado do Carajás - PA.