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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIYO MUNICIPAL cÂu,ru MUNrcrpAL DE ELDoRADo oo cane;Ás
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA,/PSD
pRoJETo DE LEr oe cÂNr,cRA n" \\ , DE 2023
*
Dispõe sobre a proibição da pútica de nepotismo
no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo
de Eldorado do Carajás, Estado do Paní e dri outras
providências.
A Câmara Municipal de Eldorado do Carajás decreta:
Art. lo Fica vedada â nomeâção tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo de:
I - cônjuge;
II - compaúeiro;
III - parente em linha reta, quais sejam: bisavó, avó, pai, filho e neto;
IV - colateral ou por afinidade, até o quarto grau, quais sejam: tio avó, tio, iÍmão, sobriúo, primo,
cunhado e concuúado;
§ 1o Inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento.
§ 2" Os cargos acima mencionados ficam vedados de exercer cargo em comissão ou de confiança
ou, ainda, de função $âtificada na administração pública direta e indireta do Município de
Eldorado do Carajás.
Art. 2' O nomeado ou designado, antes da posse, declaraní por escrito não ter relação familiar ou
de parentesco que impoÍe pútica vedada na forma desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedado também a pratica de nomeação mediante desigrações recíprocas, ou
seja, o nepotismo cruzado entre os Poderes.
Art. 3o São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo com o disposto
nesta Lei, importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa, nos termos do §
4o do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4' Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei - PL visa coibir a pútica de nepotismo no municipio de
Eldorado do Carajás, fortalecendo a ética na administração pública, garantindo a igualdade de
oportunidades e promovendo a transparência e a imparcialidade nas nomeações. Além disso, busca
assegurar que as nomeações para cargos públicos sejam feitas com base no mérito e na qualificação
dos candidatos, em consonância com os princípios da Constituição Federal e da Lei Orgânica do
Município.
/,..
Rua Oziel Cameiro, 17, Ccnto - Km 02 - CEP: 68.524-000 - Eldorado do CarajáVPA
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Alô Câmara! + 55 (94) I 910ó.4732
DR JACKSON VIEIR,A mandaia !t iin 3t)itt?rle
ESTADO DO PARA
FODER LEGISLATIVO MI.]NICIPAL
CÂMARA MT]NICIPAL DE ELDORADO DO CARÀI.,§
GABINE'TE DO VEREADOR DR JACKSONVIEIRA/PSD
Hoje úo M Lei Federal qrc vede o nepotbnn, e sim wna Súnrü Vincuhnte, qre é
a Srirnrh Virrcuhnte n 13 do Srprerm Tnbunal Federal a qual estabebce qte a rrcnração de
cônjuge, conparúeiro ou parente em linha Íeta, cohteral ou por afrrilade, ate o terceiro graq para
o exercício de cargo em combsão, de confiarça ou de flnção gratifrcada no âmbho dos Poderes
E><ecr.tivo, t egbhtivo e Judici:írio em todos osniveis da adminbração publba é irromtit rrc io na l,
confuu'ardo rrpotbrm e viohrdo os prirrípbs da morahdade, inpessoalilade e eftÉncia.
Er[endenros qtc é dever de ús, agentes polÍbos e ftcalizadores, regrar a fornn de
coÍÍratação de servirlores rn mrnic ípio de EHorado do Carajás, com o irúuito de assegurar a
integriJade da admiútração publica, garantir o rso eficiente dos recusos priblbos, prcÍmver a
jutfoa na seleção de cardidatos e, acirna de tudo, fortalecer a confarça da popuhção na gestão
mnic ipal Nesse serúllo, o presente Projeto de t€i visa estabelecer diretias chras e
trarspareÍües para a ronEação de servidores, aliÍrando-se aos prirrcípios da legalilade,
inpessoalilade, morafidade, púlbliade e eficiêrpia, confurnp preconiza a Constihrião Federal.
Adenab, o STF já deciliu em Recurso Repetitivo qre não há vfuio de inbàtira em
Projeto de tri ennnado do Poder Legishtivo envolvendo a nnteú nepotbnn, una vez qrc possui
conteirdo nornativo qw realiz os princípbs da nroralllade e da inpessoalidade preútos m
artigo 37, caput, da Constituião Federal. de aplicabilidade iÍrrdiat4 irdeperderre ate nrcsnn de
lei
Vile enerúrio:
RECURSO EflRAORDINÁruO. REPERCUSSÂO CERAL LEI PROIBMVA DE
NER)TISMO. VÍCIO FORMAL DE ÍMCTATIVA TEGISIATIVA: INEOSTENCIA.
NORMA COERENTE COM OS PRINCíPIG DO ART. 37, CAPUT, DA (oNsTITUtç O DA REPÚBLIC^. RECURSO DffR^ORDTNÁ RIO PROVTDO. r.
0 Procurador{-cral do Estado dispõe de legitimidade para inteçorrecurso e{mordinário
contra acóÍdão do Tnlbunal dc Justiça proferido em ÍepÍ€sentação de
inconstitucionalidade (aí. 125, § /, da Constituição da República) em deíesa de lei ou
ato nomBtiyo estadualou uunicipa[ em simetú a ÍrEsÍna co[petência atúuÍla ao
Advogado{rral da Uniâo (ad. 103, § 3'. da Consthuição da Repúbliça). l'eoú dos
poderes inplícitos. 2. Nâo é pi\atira ô Chefe ô Po&r Àecütiro a comptêncie
Fra s iniciatita legislstita & lÊi sohe nepdismo trs Aúninistração PúHica: Ieb
com esse cooteúü norrmtivo dio coocretu& a6 FitrcíÍic dr moralida& e dr
imFssmlidrdÊ ô ârL 37, caFt, dr CoNtituiçío ü ReÉHicr, que, a&mais, úêm
aflicatilidae imdatr, ou sej8, ir&fndetrte de lei. Prece&ntes. Súmula
Vincdmte r, 13.3. Rccurso eúraoÍdinário provido. (RE 57039, Rchto(a): Min.
CÁRMEN LÚ-clA. TribunalPl€no. julgadoem Útutmt4, ACÓRDÃO ELDTRÔNI CO
RIPERCUSSAO CERÂL - MI.RÍIO DJe{32 DIWLG 18{2-20 t5 PUBIJC 19-02-
2015, Crifei)
CeÍtaÍÍEnte, ao reconkcer qtc a resporsabilidade recai sobre o Poder trgbhtivo
bcal 16o poderrns rrgligerr iar o conprombso com a com.rnidade Eldoraderse. De\reÍrDs toÍlar
npdidas frnes para proibir qtaQwr funna de rcpotbnn, pois é fi.ndanerüal bmbrar qw os
recursos públrcos pertencem a todos os clladãos de Ehorado.
Quafto à legalidade do preserüe projeto, é recessário eschrecer qte a Corstiuri
Federal não conêre ao Poder Executivo conpetêncà exch:siva, qrnrúo ao rrpotbnro, razâo
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DR JACKSON V'EIRA
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ESTADO DOPARÁ
FODER LEGISIÁTIVO MT]NICIPAL
CÂMARA MTJNICIPAL Df, ELDORADo Do CARAJÁS
GABINETE DO \EREADOR DR JACKSON VIEIRA/PSD
qual, corpete também ao Podertegbhtivo criar leis rcste serüllo e seguindo o coÍúeudo da nossa
ki Orgânta qw dechra em seu ar! 194, qtr:
An. 194. Fica proibido a noÍÍEação de cônjuge, çorpanheiro ou paÍ€nte em thha r€t4
cohtcral ou por afinüadc. até o terceiÍo grau, inctusive. da autoridade nonrante ou de
servidor da trEsÍrta pessoa juridica investido cm cargo de direção, chefia ou
asse§sorarrrnto, para o e)crcício de caryo em comissão ou de confiança ou. ainda, de
função graliíicada na administnção pública direta e indircta em qualquerdos PodeÍes do
Município, conpreendido o ajuste rIEdiante designações recíprocas. (Redação dada pela
ErEnda à tri Orgânica n" 02, de 2@2)
Alem dbso, é inportarte r€ssÍrhâr qtr legislar sobre este tera é de irteresse local em
conôrmilade Çom o aú 24,1, ü Lri Orgânba.
Portaflto, solbito aos mbres colegas Vereadores o apoio e a aprovação deste Projeto
de tei qw representa ün avanço Íra busca por trrn adminbtação publica nnb jrcta, trarspaÍente
e eficbr[e em nosso mrnbípio, fortalecendo assim os princípbs éticos e rmrais que devem reçr
a adminbtação publica mu:bipal, garantirdo qtr as nonreações sejam realizadas com base ÍB
capacidade tecnha e nÉrío dos candllatos, sem quQwr tipo de âvorecinrúo indevilo.
Contardo com a corpreensão e o conpronetinento de todos, acr€dito qtr estar€mos
corfribuindo para a corstução de un EHorado do Carajás nrlhor e Ínab justa para todos os
clladãos.
Plervirio Antônio Ahrpirta , em22 de seteÍnbro de 2023.
Vereador N
DR JA
,1
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