materia nº 14/2023

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PROJETO DE LEI NO 014/2024
Dispôe sobre a Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2024 - LOA 2024
do Município de Eldorado do Carajás e
dá oúras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDOR,ADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, EXMA. ST8
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
CAPíTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNTCÍPIO
Art. 1o Esta Lei estima a Íeceita do Município de Eldorado do Carajás, para o exercício
de 2O24, no montante de RS 149.846.340,00 (cento e quarenta e nove milhões
oitocentos e quarenta e seis mil trezentos e quarenta reais), e fixa a despesa em igual
valor, compreendendo, nos termos do Art. I65, §5o da Constituição Federal:
| - O Orçamento Fiscal refere-se a fundos, órgãos e entidades da Administração direta
e indireta, inclusive Íundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
ll - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público;
CAPíTULO II
DO ORÇAMENTO FTSCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
tt Ex/ ll Ex/ lf rGx.. g Ex/ ll E!x/ ll Ex-.
lsaios 47.20: "Porc que lodos vejom e saifum.. o mào do SENHOR fez isto..."
rl
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Eldoràdo
do Carajás
G.v@,rdo.qi E.
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ - 84.139.633/OO01-75
ESTADO DO PARA
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cN PJ - 84.139.633 / OOOT-7 5
Art. 20 A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
149.846.340,00 (cento e quarenta e nove milhões oitocentos e quarenta e seis mil
trezentos e quarenta reais) na formâ detalhada nos anexos a que se referem os artigos
dessa Lei e assim distribuída:
| - Orçamento Fiscal: R$ 110.248.150,00
ll - orçamento da Seguridade Social: R$ 39.846.340,00
Parágrafo único. A receita do município será obtida através da arrecadação de
Tributos, Rendas, Receita Patrimonial, Receita de Serviços, Transferências Correntes,
outras Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma da Legislação em vigor,
dÍscriminada nos anexos dessa Lei, com o seguinte desdobramento:
ESPECTFTCAÇÃO
1. RECEITAS CORRENTES
1.1. Receita Tributária 8.122.740,00
1.2. Receita de Contribuições
1 .3. Receita Patrimonial 1.396.350,00
1 .7. Transferências Correntes 137.562.250,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 12.600.000,00
2.4. Transferências de Capital 12.600.000,00
9. DEDUÇÕES DA RECETTA
CORRENTE
-12.035.000,00
9.0. Deduçôes da Receita Corrente -12.035.000,00
RECEITA TOTAL PREVISTA 149.846.340,00 N
C
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Eldorâdo
do Carajás
lf Gx/ E Ex.a B Ex.. ll Et-r ll E r.. ll Ex-.
lsaios 47.20: "Paro que lodos vejom e soibom.. o mao do SENHOR fez islo ."
Corefrrúo <6 vü3
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VALOR
149.281.340,00
2.200.000,00
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ESTADO DO PARA
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJAS
cN PJ - 84.139.633,/OO01-75
Seção ll
Da FixaÇão da Despesa
Art. 30 A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
149.846.340,00 (cento e quarenta e nove milhões oitocentos e quarenta e seis mil
trezentos e quarenta reais), sendo Rs 3.999.000,00 (três milhões novecentos e
noventa e nove mil reais) para o Poder Legislativo e RS 145.847.340,00 (cento e
quarenla e cinco milhôes oitocentos e quarenta e sete mil trezentos e quarenta reais)
para o Poder Executivo.
Parágrafo único. As Despesas serão realizadas segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional
programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
| - cLASSTFTCAÇÃO TNST|TUCtONAL
ESPECTFTCAçÃO VALOR
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás RS 3.999.000,00
Gabinete da Prefeita RS 846.000,00
SecÍetaria Mun. de Administração RS 5.359.500,00
Secretaria Mun. da Fazenda RS 5.110.258,91
Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Pesca RS 2.045.000,00
Secretaria Mun. de Obras e lnfraestrutura RS 1 1 .31 8.791,09
Controladoria Geral do Município RS 104.000,00
Procuradoria Geral do Município R$ 174.000,00
Secretaria Mun. de Planejamento RS 744.000,00
Ouvidoria Geral do Município RS 107.000,00
SecÍetaria Mun. de Esporte, Cultura e Lazer RS 918.000,00
Fundo Municipal dê Habitação RS 34.000,00
Secretaria Mun. de Urbanismo e Des. Econômico RS 9.472.050,00
Reserva de Contingência R§ 1.450.000,00
Fundo Municipal de Saúde RS 32.805.140,00
Fundo Municipal de Assistência Social RS 5.226.700,00
Fundo Municipal do ldoso RS 627.950,00
Fundo Mun. dos Dir. da Criança e Adolescente RS 938.400,00
FUNDEB R§ 58.935.000,00
Fundo Municipal de Educação RS 8.993.000,00
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lsaias 47.20: "Porc que todos vejom e soibom.. o mào do SENHOR fez isto..."
ESTADO DO PARA
GOVERNO OE ELDORADO DO CARAJÁS
cN PJ - 84.139.633./OO01-75
Fundo Municipal de Meio Ambiente Rs 638.5s0,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA R§ 149.846.340,00
il. CLASSTFTCAÇÃO DA DESPESA SEGUNDO A NATUREZA
CAPíTULO III
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art.40 Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
superávit orçamentária e para obtenção de resultado primário positivo.
§'lo A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
§ 20 Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
lmprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
sl￾c'ú
Eldorâdo
do Carajás
E Ea/ g EX-a ]r EX-a lf E a-a g EX-a E EX.a
lsoios 47.20: Para que todos vejom e soibom.. a moo do SENHOR fez islo .."
ESPECTFICAçAO VALOR
118.422.021,O9
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 71.407.585,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 47.014.436,09
4.O.OO.OO - DESPESAS DE CAPITAL 29.974.318,91
4.4.90.00 - lnvestimentos 26.873.060,00
4.6.90.00 - Amortização da Dívida 3.101.258,91
9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.450.000,00
TOTAL 149.846.340,00
Golamân<lo c@ v€ê
u.
3.O.OO.OO - DESPESAS CORRENTES
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ESTADO DO PARA
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ - 84.139.633/OOO1-75
dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou
orçadas a menor.
§ 30 Não se eÍetivando até o dia 30/10/2024 os riscos fiscais relacionados a passivos
contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados
poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender
"Outros Riscos Fiscais lmprevistos', conforme definido no § 20 deste a(igo.
CAPíTULO IV
DA ABERTURA DE CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 50 Fica o Executivo autorizado, nos termos do Art. 70 da Lei Federal no. 4.320/64,
a abrir créditos adicionais suplementares da despesa fixada, remanejar dotaçôes de
um elemento de despesa para outro, corrente para capital e vice-versa, dentro de cada
entidade, unidade, projeto, atividade ou operações especiais, e de uma modalidade de
aplicação para outra, no limite de sessenta por cento do orçamento vigente mediante:
l- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercÍcio.
ll - a anulação de saldos de dotações orçamentária desde que não comprometidas.
lll - superávit financeiro do ano anterior.
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares originados por leis municipais
específicas aprovadas no exercício deste orçamento não se incluem no limite
estabelecido.
Art. 60 Arrecadações oriundas de convênios, operações de crédito e outras previstas
neste Orçamento, serão consideradas para efeito de apuração do excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art.70 Entradas de receitas oriundas de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para
abertura de créditos adlcionais suplementares de projetos, atividades ou operações
especiais por ato do executivo. Ln
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Eldorãüo
do Carajás
lf E a-. lt Ex/ E Ex.. g Ex/ ar E:x.r E Er-i
lsoias 47.20: "Paro que todos vejom e soifum.. a mao do SENHoR fez isto. ."
Govm.rtto cm úê
ESTADO DO PARA
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cN PJ - 84.139.633./OOO1-75
Art. 8o Dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de
realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se
estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
CAPíTULO V
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 9o O PodeÍ Executivo poderá contratar e oferecer garantias operações de créditos
voltadas para as Íunções de Assistência Social, Saúde, Educação, lnfraestrutura,
Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda.
Art. 10. O Poder Executivo poderá tomar as medidas necessárias, para, em casos de
necessidade ou alteração na estrutura organizacional de órgãos da Administração
Direta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação necessária,
inclusive criando Unidades OrÇamentárias, Programas de Trabalho e Elementos de
Oespesa necessários à redistribuição dos saldos de dotações, sem aumento de
despesas, observando o equilíbrio orçamentário.
Art. 11. Comprovado o inteÍesse público municipal ou mediante convênio, acordo ou
ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes
da Federação.
Art. 12. Fica o Executivo Municipal autorizado a Íirmar convênio com os governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de órgãos da Administração
direta ou indireta.
Art. 13. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com servidores
estão alocadas em cada Unidade Orçamêntária da Administração Direta ou lndireta.
CAPíTULO VI
DAS DTSPOSTÇÔES FTNATS
Art. 14. lntegram esta Lei os anexos previstos na Lei 4.320/64 e demonstrativos
auxiliares.
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Eldorãdo
do Carajás
E E a.a Il E{.í }| Ea^í E \EX.. ll E'(. ll E a/r
lsoias 47.20: "Pora que todos vejam e soifum... a mào do SENHOR fez iío..."
Coleerído.6 vÉe
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ - 84.139.633/OO01-75
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Eldorado do Carajás, Pará, de
Emancipação.
de 2023;43o da Fundação e 32o da
IARA BRAGA Assinado de forma
M|RANDAi7026292 diqital poí lÂRÂ 8RÁGA
6253 MIRÂNDA:702ó2e26251
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
N
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lsoios tt.2o: "Pom que todos vejom e soltum* o n áo do SENIiOR Íez isto.-."
?!,jÁ.-t'"r,r,".!.r.)l !l ! ',1.-, 'r':-'i iI...r,;-t.. -,!.ir',rir J'Lúr.rr(, ,' 1r-lJrl--rrÀ.r\r,.).r.:e",.1,
PROJETO DE LEr ORçAMENTARIA
ANUAL 2024
PREFEITURA DE
do Carajás
SUMARIO
.:. MENSAGEII AO LEGISLATIVO
.:. PROJETO DE LEI ORçAi'ENTÁRh ANUAL 2024
* ANEXOS DA LEI 4.320/6,í
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESÁ SEGUNDO A
CATEGORIA ECONÔMICA
ANEXO II A _ RECEITA SEGUNOO ÁS CAIEGOR'ÁS ECONÔMICAS
ANEXO II B - NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAçÁO GERAL
ANEXO VI _ PROGRAMA DE TRABALHO
ANEXO VII - FUNÇÔE§ SUEFUNÇ ÔES E PROGRAMA POR PROJETO/ATIVIDADE
ANEXO V t - FUNÇÕES, SUAFU /ÇÓES E PROGRAMA POR VINCULOS
ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DAS OESPESÁS POR ORGÁOS E FUNÇÕES
.I DEMONSTRATIVOS AUXILIARES
DETALHAMENTO DÁ DESPESÁ
PROJEÇÁO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA
PROJEçÁO APLICAçÁO EM EDUCAçÁO
PROJEÇÂO APLICAÇÁO EM SAÚDE
f,STADO DO PARA
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ N" 84.139.633/000-75
GABINETE DA PREFEITA
Mensagem da Proposla Orçamentária para o exercício de 2O24.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
É com grande satisfação guê nos dirigimos a esta nobre Casa Legislativa,
encaminhando para apreciação e aprovação, o projeto de Lei que dispõe sobre a
proposta orçamentária para o exercício de 2024 do Município de Eldorado do
Carajás/PA.
A proposta orçamentária de 2024 foi elaborada considerando as prioridades
previstas no plano plurianual 2022/2025 e obedecendo aos preceitos legais aplicáveis à
elaboração do orçamento público, sendo: os dispositivos da Constituição Federal de
1 988, Lei n' 4.320 de 1964, Lei Complementar n' 1 01 de 2000, Lei Municipal de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual.
Neste sentido, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social contidos
na proposta orçamentária, estão de acordo com as determinações legais, totalizando o
valor de RS 149.846.340,00 (cento e quarenta e nove milhões oitocentos e quarenta e
seis mil trezentos e quarenta reais). Este valor corresponde ao orçamento dos órgãos e
entidades da administração direta, indireta e fundos instituídos e mantidos pelo poder
público municipal.
l. Análise da Situação Econômico-Financeira (Lei 4.320164, art. 22, inciso l)
Conforme o que consta nos relatórios de execução orçamentária e de gestão
fiscal, instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a situação econômico-financeira
Eldorado
do Carajás
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lsdios 47.20 Poro que todos vejom e saibom.. o mao do SENHOR fez isto ..'
MENSAGEM À CÂUENA MUNICIPAL DE ELDORÂDO DO CARAJÁS/PA
f,STADO DO PARÁ
GO\'ERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ N' 84.139.633/000-75
GABINETE DA PREFEITA
de Eldorado do Carajás/PA encontra-se em equilíbrio, pois se equipara às previsões
constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e na Lei Orçamentária Anual de
2023.
Quanto a dívida flutuante registrada no Balanço Geral de 2022, esla perfez o
montante de R$ 22.708.957,23 (vinte e dois milhões setecentos e oito mil novecentos e
cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), estes, divididos entre restos a pagar
processados e não processados.
Quanto à dívida fundada interna registrada no Balanço Geral de 2022, esla
representa aproximadamente 5170 da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2022, sendo que
conforme resolução do Senado Federal, o limite de endividamento não pode atingir 1207o
da RCL. Esse montante de dívida fundada passou a ser evidenciado nos relatórios fiscais
e nas demonstrações contábeis do município de Eldorado do Carajás a partir de 2021
tendo em vista a omissão dessas informações nos exercícios anteriores, sendo que o
valor da dívida fundada precisou ser revisado e atualizado de acordo com inÍormações
reais e fundamentadas por processos.
O Resultado Primário fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem
demonstrando que o município se aproximará da meta estabelecida em 2022, mesmo
com o baixo acréscimo das receitas correntes. Já quanto ao Resultado Nominal, que
reflete a situação da dívida fundada, pode-se observar que o valor registrado no Balanço
Geral de 2022 manteve-se estável com relação ao valor previsto, e devido ao equilíbrio
apontado em 2022 pode.se esperar o cumprimento da meta estabelecida pela LDO.
lt Eoa B Ea/ E EX/ lf E,(. ta EX/ lr EX.z
lsoíos 47.20: 'Paro que todos vejom e soibom... a mào do SENHOR fez isto..."
il.
Eldorailo
do Carajás
C.w6á.<lo co voce
Proposta Orçamentária (Lei 4.320/6a, art. 22, inciso l).
Para o exercício de 2024 apresentamos uma proposta orçamentária que perfaz
o valor de RS 149.846.340,00 (cento e quarenta e nove milhões oitocentos e quarenta e
seis mil trezentos e quarenta reais) que inclui o orçamento dos órgãos e entidades da
administração direta, indireta e fundos instituídos e mantidos pelo poder público
municipal.
O valor total da proposta orçamentária está distribuído entre as unidades
orçamentárias da seguinte maneira:
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ESPECTFTCAçÃO
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás
Gabinete da Prefeita
Secretaria Mun. de Administração
Secretaria Mun. da Fazenda
Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Pesca
Secretaria Mun. de Obras e lnfraestrutura
Controladoria Geral do Município
Procuradoria Geral do Município
Secretaria Mun. de Planejamento
Ouvidoria Geral do Município
Secretaria Mun. de Esportê, Cultura e LazeÍ
Fundo Municipal de HabitaÇão
Secretaria Mun. de Urbanismo e Des. Econômico
Reserva de Contingência
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal do ldoso
Fundo Mun. dos Dir. da Criança e Adolescente
FUNDEB
Fundo Municipal de Educação
Fundo Municipal de Meio Ambiente
VALOR
Rs 3.999.000,00
Rs 846.000,00
R$ 5.359.s00,00
Rs 5.110.2s8,91
Rs 2.045.000,00
Rs 1 1 .318.791,09
Rs 104.000,00
Rs 174.000,00
Rs 744.000,00
Rs 107.000,00
Rs 918.000,00
Rs 34.000,00
Rs 9.472.0s0,00
Rs 1.450.000,00
Rs 32.805.140,00
Rs 5.226.700,00
Rs 627.9s0,00
Rs 938.400,00
Rs s8.93s.000,00
Rs 8.993.000,00
Rs 638.550,00
TOTAL DA DESPESA FIXÂDA Rs 149.846.340,00
Cabe destacar que conforme o estabelecido pela Lei Complementar 101 de 2000
(LRF) encontra-se também constituída nesta proposta, a Reserva de Contingência
obrigatória.
Eldoraüo
do Carajás
lI Gta.r E EX/ E \EX.. g E a.J E EX/ l' EX..
lsaios 47 20 'Pora que todos vejam e saibom.. o mào do SENHOR fez isto .."
f,STADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ N" 84.139.633i000-75
GABINETE DA PREFEITA
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ N' 84.139.633/000-75
GABINETE DA PREFEITA
Os valores previstos são oriundos da observação das características e
especificidades do Município de Eldorado do Carajás, a previsão está compatível com a
Íeceita efetivamente arrecadada no exercício anterior, assim como a tendência de
arrecadação projetada para 2023.
Quanto à receita prevista, é válido salientar que as receitas do Município de
Eldorado do Carajás são formadas por recursos diretamente arrecadados pelo Tesouro
Municipal, assim como pelos recursos transferidos obrigatoriamente pêla União e
Estado por força dos dispositivos constitucionais. Além destes recursos, podemos citar
os oriundos de Convênios e Operações de Crédito, se for o caso.
A Receita Tributária composta de impostos, taxas e contribuição de melhorias,
representa 5,4?. do total previsto, com base no histórico recente da arrecadação de
recursos municipais.
A Receita de Contribuições representa 1,470^ do total previsto, e na sua
totalidade é formada pela contribuição econômica de iluminação pública.
A Receita Patrimonial representa 0,93olo do total previsto, e forma-se através da
rentabilidade de valores mobiliários (aplicações financeiras).
As Transferências Correntes alcançam a representação de 83,80?o do total da
previsão de arrecadação já deduzindo os recursos para formação do FUNDEB, e se
constituem principalmente pelos repasses do FPM (Fundo de Participação dos
Municípios) e o ICMS (lmposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços),
Íespectivamente arrecadados pela União e pelo Estado e repassados ao Município, além
de outras importantes transferências constitucionais e os auxílios e subvenções para
manutenção dos serviços de educação e saúde.
No que se referem ao total da receita prevista, as receitas de Capital representam
8,4"/o do total previsto, e se constituem em transferências voluntárias de programas a
Eldoraüo
do CaraJás
lf Ex^z lí Ex/ lf Ex/ l, \E a/ ll. Ex.. lI Ex..
lsaias 47.20 "Pdrd que todos vejom e soibdú. . a mqo do SENHOR fez isto .."
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ N' E4.139.633/000-75
GABINETE DA PREFEITA
nível Federal e Estadual para investimentos de capital, bem como da alienação de bens,
operações de créditos e amortização da dívida.
Considerando a importância das informações contidas na mensagem
orçamentária, finalizamos ressaltando que o presente Projeto de Lei visa dar
cumprimento aos dispositivos legais que estabelecem a LOA como instrumento gue
possibilita a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual. Obedece ainda
a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecendo a programação das ações a serem
executadas para alcançar os objetivos determinados, cujo cumprimento se dará durante
o exercício financeiro.
Assim sendo, a LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA nruUal para o exercício de 2024,
representa o elo entre o PPA - Plano Plurianual, que contém o Plano de Governo, e a LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias que contém os planos de trabalhos para o ano de 2024
e os respectivos orçamentos, constituindo a trilogia de planejamento para a construção
da cidade que queremos.
Por fim, reiteramos ao Senhor Presidente e aos demais Vereadores, nossos
sinceros votos de consideração e apÍeÇo.
Gabinete da Prefeita, Eldorado do Carajás/PA,29 de setembro de2023.
Respeitosamente,
IARABRAGA tusinàdodeíormâ
MIRANDA:70262 digital po.lÁRÂBRÂGA
926253 MIRÁNDÁ:702ó2926251
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
Eldorado
do Carajás
G@úôôdo c.r úô
B EX/ L EX./ llr E./ E EX/ ll EX/ E EX'
lsoios 4, 2o: "Pdro que todos vejom e sdibon... o mào do SENHOR Íez isto..."
:
PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL 2024
ANEXOS DA LEI 4.320164
Goverio fllllricioai de Eld
consol i dàdo
Anero l, da Lei no {120,
orado dos (amla§
{, (Portaril §0f nr8, de
DEI\,íONSTRAçÃO DA RECEITA E DESPESA
SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOi4ICAS
ORIAIEilÍO PROGRAIA PAIA 2021 ' Adendo II
I rr nl 1,00
RECEITA DESPESA
7i,0
01,1
50,0
dec
lllt11t
a çáo
os sociais
c0rrelIteS
il{T0 coRREiltt
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tota-larte torielsa(âo sirancejra' Recui
[0ta-Parte (0r0e|l5aü0 trl|al1(elra Re(u r
(0ta-!arte da torrperisaçio r!nancein pe
t0ta-pffte d0 tllnd0 ts0e0al d0 Petr0le
(ota-Parre do Fundo tsbecial do Petróle
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transferÊncil dr Rrrursos do sus-Bloco
transfrrência dt Recrrsos do sus - ltrn
transferência dr f,e(tlrs0s do 5tJs - lten
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lgrntes coluriitários de 5iúde - Prirr(ip
0utr05 Dr00rara5 tt1, Àtenca0 PflranÀ
transferintia de Recursos d0 sLs - Átên
transferência dr Recursos d0 5u§ - Âten
tirlitr tinart(eir0 da uc lnbulatorill e
Itrnçio dr tédia e Âka (or01er;dade,-,
Tra|1Ste"tncra de lecürs05 d0 5l]5 - vlql
transferência de neçlrtos do su5 - viqi
vioilância toiderioróoica e Ánbrenul'e
vidilânria sinitária : princioal
trãnsfe'incia Recursos do 5u5:lssistênr
Transferência Re(ur§0s d0 5t]l-ÀssistÊi(
(0ip011entr Eisj(0 ta Assjstência railac
Irarste.r11(1as ú0 5ll5 - Bl0c0 tstrl]türa
transferências d0 stl5-Gestl0 d0 stts
Íransferâncias d0 SUS-(esti0 d0 5tJ5-P
0utras Iransfrrências dr Rr(rtrs0s d0 5lJ
0utras lransfrrências dr flecursos do 5u
Íraniferências de f,r(ürs0s d0 til0t
Transferincils do salário-tducacão
"ansferircias do 5alário-tducaiáo - pr
t,ansferências oirrtas do llnt irferent
Íransfertncias 0iretas do Fll0E referent
Iransferêllciis Diretas d0 tli0E rrfere11t
lransferêncils oirrtas do rtor rrferent
transferênrias Diretas d0 Fli0E referent
trunsferências 0irrtas d0 Ft0E referrrrt
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Transf de tec de corirlrrentatào da unià
Transf dr tec de (orilelentatào dl uniá
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J\. Eldtíiâilo Prefeitura de Eldorado do Carajás do Carajás CNPJ: 84.139.633/ ooo!-7 5
ATA DA euotÊrucrn púsLrce pARA DrscussÃo on pRoposrA DA LoA
(LEl oRçAMErurÁRn ANUAL), pARA o exencícro FTNANcETRo oÊ 2024.
No dia 28 de setembro de 2023, às 14h:30min. reuniram-se no Auditório da
Preíeitura de Eldorado do Carajás/PA, equipe técnica da Contabilidade,
servidores municipais, representantes da sociedade civil e vereadores. para
discussão sobre a proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual), para o Exercício
Financeiro de 2024. A Audiência foi presidida pelo contador Ewerton Andrade,
que cumprimentou a todos presentes e apresentou o esboço da minuta da LOA,
bem como a metodologia de apresentação e as intervenções dos demais
participantes, o que foi aprovado pelos presentes. lniciou-se as leituras das
receitas que compunham a previsão do orçamento para2024. Os representantes
da Secretaria Municipal de Educação Íizeram ponderaçÕes sobre alguns valores
de previsôes de receitas orçamentárias devido as suas análises e diagnósticos
constatarem previsões de valores maiores. Avaliações também proferidas pelos
representantes da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Urbanismo e
Secretaria de Saúde, bem como dos demais representantes. O Vereador Cristilei
Fernandes Íez algumas ponderaçôes sobre construçâo de estruturas pluviais e
sobre as ações da Vigilância Sanitária. Firmou-se com consenso entre os
presentes, que o esboço da proposta da LOA está em conformidade com os
diagnósticos e planejamentos das áreas aqui representadas, ficando pequenos
ajustes para serem discutidos e aperfeiçoados na Comissão Especial da Câmara
Municipal que será responsável por dirimir os trabalhos para constituição da
referida Lei Orçamentária Anual. Após serem sanadas todas as dúvidas e serem
realizadas as consideraçôes finais o senhor Ewerton agradeceu todos os
presentes e encerrou os trabalhos desta Audiência Pública. Esta Ata consta em
anexo, a frequência dos participantes, assinada por mim: Gelson Fábio da Cruz
dos Santos, que secretariei a referida Audiência Pública, como pelos demais
presentes.
Rua Rio Vermêlho esquina conr Rua Beto Horizonte. Od 51 - Lt 01 CEP 68524-ooo - Eldôr.r(lo do Car3las,"PA
4\.
Eldõitiu
do Carajás
o Prefeitura de Eldorado do Carajás ,
CNPJi 84.139.633/ ooot-7 5
FREQUÊNCIA DOS PARTICIPANTES NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DISCUSSÃO DA
LOA (LEr ORçAMENTÁR|A ANUAL), PARA O EXERCíC|O FTNANCETRO 2024, DO
MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS - PA, NO OIA 28 DE SETEMBRO DE 2023,
NO AUDITORIO DA PREFEITURA MUNICIPAL:
NOME:
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