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ESTADO DO PARA
BODER LEGISI.ATIVO MLTNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDoRADO Do CARAJÁS
GABINETE DO VEREADOR DR JACKSON \IIEIRA/PSD
rNDrcAÇÃo N" I x DE 2023
Solicita à Secretaria Municipat Edwação o fiel
Cwprinento da lri Munbipal 5242023.,
Serúror Secretririo,
Crrrprinrentando-o cordiahrrcnte, dirijo-nr a Vossa Sentroú para solicitar, com
fi.ndanrerüo rn ki Orgânica Munbipal e na fonna do aú 88, do Reginrento Interrn, o fiel
cnnprinerÍo datei Munbfial 52412023,a q:e.l dispõe sobre a ÍnanrÍenção de núrrcro de telefone
do Corselho Tttelar de EHorado do Carajás e da Polícia Mifúar rns salas de aula dos
estabeleciÍnentos da rede rnnric ipal de ensino, no âmbito do municÍpio sçracitado, e dá oúras
provilências.
Para cumprimento da referida INDICAÇÃO, apoúamos o Orsamento dedicado
à Secrctaria Municipal de F.ducação -SEMED, na I-ei Orçamentrária Anual -ki Municipa I
a. 539D023, a saber, Unidade Orçamentrária 1201, perfarendo o total da Unidade
Orçamentíria em R$ 5E.935.000,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e trhta e cinco
reais mil reais).
Fixarms o prarc de 30 (tinÍa) dias, a corúar do recebinrcnto desta para o fiel
aterdirÍEnto desta Indicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta INDICAÇAO tem por firnlidade reforçar o curprirrrnto da ki Muicipa I
524/2023, a qr-ral dispõe sobre a ÍmnÍersão de rúrpro de telefone do Conselho Tuehr de
Eldorado do Carajás e da Polbia Mihar nas sahs de auh dos estabelecimentos da rede munb ipa I
de ersino.
A reÊrida bgishção visa garantt a segurar4a e o bem-estar dos ahrns e professores,
bem conn ôrtalecer os necanisnros de proteção à infincia e à jwertude em msso muricípio. A
presença dos núreros de tehfone do Conselho Túelar e da Polfoh Militar nas sahs de aula
proporcionaní rnna resposta nrais úpifu e efcbnte em situações de enrrgêrrà, corúribuindo para
rm ambbrfe escohr rmis segtro e acolhedor.
Nesse sentido, solicito que sejam tonadas as nrdilas recess,árias para a p}rta
irpleÍErÊação daÍ.ni 52412023, gararúindo qrr os nnnreros de tebfune do Corselho Tttehr e da
Poltia Militar estejam devilanrnte afoados em todas as sahs de aula da rede municipal de
ensino, conôrne preconizado na reÊrida legbhção.
Tendo em vista que a legislação se encontra em vigor e ainda não foi
implementada, concedo um pmm máximo de 30 dias para que seja rcali"rdâ a devida
implantação das medidas previstas na Lei Municipal 524nLn.
Por tais nntivoq se justifica a pÍesertre indicação visando assegurar a segurança e o
bem-estar dos ahrrcs e proíêssores.
Pbnário Afônio Alrnella Darnasceno, em 23 de fevereiro de 2024
DK JACK5o/N
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manddlo I tan spdtente
ESTADO DOPARÁ
PODER LEGISLATIVO MINICIPAL cÂuana MUNICIpAL DE ELDoRADo oo caRarÁs
GABINETE DO VEREADOR DR JACKSONVIEIRA/PSD
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DOS SANTOS swA
SILVA Dêdlr 202402.23 r2:sq45
DR JACKSONVIEIRA
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