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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORÂDO DO CARAJÁS
CNPJ N' 84.r39.633/0001-75
GABINETE DA PREFEITA
oFícro N " 1 27 t 2024t PMEC t c
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Eldorado do Carajás/PA, 1 o de marÇo de 2024.
Ao ExcelentÍssimo Senhor
EDSON DE DEUS VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Assunto: SOL|C|TAÇÃO ADM|N|STRAT|VA - PROCESSO LEGTSLATTVO - PROJETO DE
LEt SOB N. 004/2024-GAB, DE 1 o DE MARÇO DE 2024.
Vimos à presença de Vossa Excelência e dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com objetivo de encaminhar o PROJETO DE
LEI SOB No 004/2024-GAB, DE 1o DE MARçO DE2024, que "Dispõe sobre a criação
dos cargos de cuidador escolar e monitor escolar na Rede Pública Municipal de
Educação de Eldorado do Carajás, revoga a Lei Municipal no 487, de 13 de abril de2022
e dá outras providências."
Solicitamos que a proposta de Lei seja apreciada, discutida e, ao final,
aprovada pelos llustres Vereadores, em regime de URGÊNCIÂ" consoante o disposto no
art. 49 da Lei Orgânica Municipal e art. 104-C, inciso lV do Regimento lnterno da
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, o qual estabelecem que o Prefeito poderá
solicitar urgência e votação em um só turno para apreciação dos Projetos de sua
iniciativa.
Diante de todo o exposto e na certeza do atendimento do pleito,
despeço-me renovando os votos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
IARA BRAGA Assinado digitalmente
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IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Eldoràüo
do Carajás
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ N" 84.139.633/0001-75
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEt SOB No 004/2024-cAB, DE 10 DE MARçO DE2O24.
Dispõe sobre a criação dos cargos de
cuidador escolar e monitor escolar na Rede
Pública Municipal de Educação de Eldorado
do Carajás, revoga a Lei Municipal no 487, de
1 3 de abril de 2022 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO OO PARÁ, EXMA. ST.A
IARA BRAGA MIRANDA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artlgo 66 e
seguintes da Lei Orgânica Municipal, Íaz saber a todos os que se interessarem, que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOU a seguinte lei:
CAPíTULO I
DA CR|AÇÃO DOS CARGOS
Art. 10 Ficam criados 75 (setenta e cinco) cargos de cuidador escolar e 20 (vinte)
cargos de monitor escolar na Rede Pública Municipal de Educação de Eldorado do
Carajás, com as atribuições, jornada de trabalho e vencimentos constantes nesta Lei,
Art.20 O ingresso para os cargos se dará por meio de concurso público ou em caráter
emergencial através de processo de contratação temporária.
CAPíTULO II
DAS ATRTBUtÇÔES
Art. 30 São atribuições do cargo de cuidador escolar:
| - auxiliar nos diversos cuidados dos acolhidos no serviço de acolhimento institucional,
que necessitem de atenção especial;
ll - contribuir para a qualidade de vida da pessoa alvo de cuidados, ajudando,
êstimulando a realizar as atividades diárias de vida, de higiene, locomoção,
alimentação;
lll - cuidar do vestuário, da troca de roupa, da troca de fralda, do banho, quando
necessário, cuidando da aparência dos assistidos;
lV - cuidar da organização dos objetos pessoais dos assistidos, inclusive brinquedos;
Eldoràtlo
do Carajás
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
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V - atender as necessidades como higiene, alimentação, remédios, etc.;
Vl - desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da
autonomia e autoestima dos usuários;
Vll - atuar na recepção dos usuários possibilitando um ambiente acolhedor;
Vlll - identiÍicar as necessidades e demandas dos usuários;
lX - apoiar os usuários no planejamento e organização da rotina diária, apoiando e
monitorando os cuidados com a organização, limpeza do ambiente e preparação dos
alimentos;
X - estabelecer vínculos entre os usuários, proÍissionais e familiares;
Xl - participar de reuniões de equipe para o planejamento de atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e resultado;
Xll - outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 40 São atribuições do cargo de monitor escolar:
l- acompanhar os alunos desde o embarque no transporte escolar até seu
desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o
embarque, no frnal do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
ll - verifrcar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de
transporte escolar;
Íll- orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;
lV - orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo
para fora da janela;
V - zelar pelo patrimônio e pela limpeza do veículo durante e depois do trajeto;
Vl - identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
Vll - auxiliar os alunos a subirem e descerem as escadas dos veículos (ônibus
escolares);
Vlll - verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;
lX - verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;
X - conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;
Xl - ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;
Eldorado
do Carajás
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Xll - registrar ocorrências no decorrer do transporte e comunicar aos pais e/ou a equipe
gestora as ocorrências presenciadas no decorrer do deslocamento;
Xlll - tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao
responsável pelo transporte de alunos;
XIV - ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar-se com vestimentas
confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos;
XV - executar tarefas afins, bem como outras tarefas correlatas que lhe Íorem
determinadas pelo superior imediato;
XVI - atender ao diretor escolar nas tarefas que lhe forem atribuídas no período que
medeia a chegada na unidade escolar até a saída dos alunos para as respectivas
residências.
CAPíTULO III
DOS REQUISITOS
Art. 50 Para o ingresso nos cargos de cuidador escolar e monitor escolar, os candidatos
deverão preencher os seguintes critérios:
| - possuír os requisitos básicos do art. 80 da Lei Municipal no 188, de 05 de junho de
2006; e,
ll - ensino médio completo.
CAPíTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 60 A jornada de trabalho dos cargos de cuidador escolar e monitor escolar, será de
40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em 5 (cinco) dias úteis, com carga horária
diária de 8 (oito) horas.
CAPíTULO V
DOS VENCIMENTOS
Art. 70 O vencimento dos cargos de cuidador escolar e monitor escolar, será de RS
1 .412,OO (mil quatrocentos e doze reais) mensais.
CAPíTULO VI
DAS DtSPOSTÇÕES GERATS
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GOVERNO DE ELDORADO DO CARA.IÁS
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Art. 80 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 90 Revoga-se a Lei Municipal no 487, de 1 3 de abril de 2O22.
Art. 10. Ficam revogados os dispositivos que a Lei Municipal no 487, de 13 de abril de
2022, adicionou à Lei Municipal no 240, de 4 de dezembro de 2009.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Carajás, Pará, aos 10 de março de2024;44o da Fundação e 33o da
Emancipação.
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IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
Eldorâüo
do CaraJás
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Aos Senhores,
Presidente e dignos Vereadores,
Com significativa satisfação que cumprimentamos os llustres Membros dessa
Egrégia Câmara de Vereadores e vimos, na oportunidade, por meio deste expor os
motivos do PROJETO DE LEI SOB No 004/2024-GAB, DE 1o DE MARçO DE2O24.
O direito à educação, previsto no artigo 205 da Constituição Federal Brasileira,
assume papel fundamental na construção de uma sociedade justa, democrática e
próspera. Sua relevância se manifesta em diversos aspectos, desde o desenvolvimento
individual e social até o progresso do país como um todo.
Nesses termos, a presente proposta de lei visa atender às necessidades
específicas da Rede Pública Municipal de Educação de Eldorado do Carajás,
reconhecendo a importância fundamental do ambiente escolar para o desenvolvimento
integral dos estudantes. A criação dos cargos de cuidador escolar e monitor escolar é
uma medida essencial para promover um ambiente educacional mais inclusivo, seguro
e propício ao aprendizado.
A criação do cargo de cuidado escolar é essencial para atender às necessidades
de estudantes com deficiência, necessidades especiais ou dificuldades de
aprendizado, garantindo que tenham acesso igualitário à educação. Os cuidadores
escolares desempenham um papel fundamental no suporte às atividades diárias dos
alunos com necessidades especiais, auxiliando-os em suas tarefas acadêmicas,
cuidados pessoais, deslocamento dentro da escola e integração social. Sua presença
nas unidades escolares contribui significativamente para a promoção da igualdade de
oportunidades educacionais e para o pleno desenvolvimento de cada estudante,
independentemente de suas limitações.
Tal necessidade se dá pela garantia da educação pública a educandos
portadores de necessidades especiais previstas na Lei Federal no.9.349/96, que prevê
em seu art. 58, § 1o que haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na
escola regular, para atender às peculiaridades da clientela da educação especial.
Eldoiàüo
do Carajás
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lsoias 41.20: "Pora que todos vejom e saibom., o mãodo SENHOR fez ísto..."
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAIÁS
CNPJ No 84.139.633/0001-75
GABINETE DA PREFEITA
E,(POS|çÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE LEt SOB No OO4/2024-GAB, DE 1o DE
MARÇO DE2O24.
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COVERNO DE ELDORADO DO CARAIÁS
CNPJ N" 84.r39.633/0001-75
GABINETE DA PREFEITA
Os monitores escolares desempenham um papel crucial na supervisão e
vigilância dos alunos durante o trajeto de ida e volta até a escola, bem como pelo
recebimento e entrega destes educandos aos seus respectivos responsáveis,
contribuindo para a prevenção de situaçóes de risco e garantindo um ambiente seguro
e acolhedor para todos. Sua presença também permite uma resposta mais rápida e
eficaz em casos de emergência ou incidentes dentro da escola.
A criação desses cargos não apenas beneficia os alunos, mas também alivia
parte das responsabilidades do corpo docente, permitindo que os professores
concentrem mais atenção no processo de ensino-aprendizagem. Com o apoio dos
cuidadores e monitores escolares, os docentes podem focar em suas atividades
pedagógicas, resultando em um ambiente escolar mais produtivo e enriquecedor para
todos.
Ademais, ao trabalharem em colaboração com os professores e equipe escolar,
esses profissionais podem auxiliar na implementação de estratégias pedagógicas
diferenciadas, no acompanhamento do desempenho dos alunos e na prevenção de
situações de conflito, contribuindo assim para a melhoria da qualidade do ensino.
A revogação da Lei Municipal no 487, de 13 de abril de 2O22, se faz necessária
para atualizar as disposições legais relacionadas à gestão de recursos humanos na
Rede Pública Municipal de Educação de Eldorado do Carajás, garantindo a
conformidade com as demandas atuais e as melhores práticas educacionais.
Diante do exposto, a criação dos cargos de cuidador escolar e monitor escolar
se mostra como uma medida essencial e urgente para fortalecer a qualidade do ensino
público em Eldorado do Carajás, promovendo a inclusão, a segurança e o bem-estar
dos alunos, bem como o apoio efetivo ao trabalho dos educadores.
Por estes motivos, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de
Lei, à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta casa Legislativa,
expectativa de que, após regular tramitação seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Eldoiâilo
do CaraJás
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lsoios 47.20: "Poro que todos vejam e soibom... o mào do SENHOR fez isto.'"
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARÀIÁS
CNPJ N' 84.139.633/000r-75
GABINETE DAPREFETTA
Eldorado do Carajás, Pará, aos 10 de março de 2024;440 da Fundação e 33o da
Emancipação.
IARA B por
MIRAND BRAGA
2629262 10262926
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
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lsoios 4r.2o: "Poro que todos vehm e soibom... o míodo SENHOR fez isto..." | :Á' \, r 'r. rú.,r rt .,,.; r -.r i- rr.-.: rc_ -.\/( -r-..i( -r,,.i,r L , i.-n/. rn. | , ;-r,r. /_.
ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPJ - 84.139.633 / OOOI-7 5
PROJETO DE LEI NO O4I2O24
Dispôe sobre a criação dos cargos de
cuidador escolar e monitor escolar na
Rede Pública Municipal de Educação de
Eldorado do Carajás, revoga a Lei
Municipal no 487, de 13 de abril de 2O22 e
dá outras providências.
í. TNTRODUÇAO
O presente relatório de estimativa de impacto orçamentário e financeiro visa o
cumprimento das legislaçôes fiscal e orçamentária pertinentes. Dois requisitos básicos
devem ser respeitados:
a) a despesa pública não pode estar em desacordo com as regras fiscais,
especialmente com os dispositivos da Lei Complementar no 101, de 2000, a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF); e
b) a despesa pública não deve contrariar os procedimentos disciplinados nos
principais instrumentos orçamentários - Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA);
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 16 inciso l, traza estimativa
do impacto orçamentário-financeiro como elemento que acompanha a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa. Neste contexto, entende-se por lmpacto Orçamentário-Financeiro o valor
das despesas que antecedem uma ação governamental em relação ao valor previsto
na lei orçamentária, assim como o valor da despesa em relação as receitas
disponíveis.
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lsdios 41.20: "Pdro que todos vejam e soibom... o moo do SENHOR fez
Eldôrado
do Carajás isto'."
RELATORTO DE |MPACTO ORçAMENTÁR|O E FINANCETRO
ESTADO DO PARA
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cNPl - 84.139.633 / OOOT-7 5
2. METODOLOGIA
Busca-se demonstrar o impacto orçamentário e Íinanceiro inerente a criação
dos cargos de cuidador escolar e monitor escolar, subordinados à Secretaria
Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar e monitorar crianças em
tarefas e rotinas diárias visando garantia de segurança e apoio, nos seguintes termos:
"Art. 1o Fícam criados 75 (setenta e cinco) cargos de cuidador escolar e 20 (vinte) cargos de
monitor escolar na Rede Pública Municipal de Educação de Eldorado do Carajás, com as
atribulções,l'ornada de trabalho e vencimentos constantes nesta Lei.'
Projeto dê Lêi
QUADRO QUANTITATIVO
CUIDADOR ESCOLAR 75 40h 1.412,00
MONITOR ESCOLAR 20 40h 1.412,00
A estimativa de valores a serem desembolsados em decorrência da criação dos
cargos de cuidador escolar e monitor escolar, está relacionada aos efeitos que
ocorreráo a partir de 2024. O estabelecimento deste custo gerará para o Município de
Eldorado do Carajás dispêndios que importarão de acordo com o descritivo
apresentado no Anexo I deste relatório, o qual demonstra a metodologia de úlculo.
Em conformidade com o inciso ll do artigo 16 da Lei Complementar no 101/00,
segue ainda, ANEXO ll deste relatório, que trará da declaração do ordenador da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
g E a.J ta Ea.a E tE a.. tf Ex/ lt Ex.a g E a..
lsdias 4r.2o: "Porq qúe todos vehm e soibam.. a mào do SENI+OR fez
Eldoràdo
do CaraJás isto.."
CARGO N VENCIIúENTO O VAGAS CARGA HORARIA
Eldorado do Carajás, 01 de março de 2024.
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MnÁIDAi7o2ó29 FMM
262t3
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
ANEXO I
Memória de cálculo da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
Descriçâo Valorcs
I - Cuidador Escolar (X:25r1412,00a12,33) + (Xt22yo) + 12 meses RS 531.223.38
2 - Previsâo Orçamentária (LOA 2024 - FUNDEB) -Totâl (3.1.90) R$ 40.736.500,00
3 - Estimatir-a de impacto orçamertário para 2O24 1.30y.
4 - Estimativa de impacto financeiro para 2024 |,30 0/o
NOTA EXPLICATIVA N'I
lncide-se a alíquota d e 22yo de con]libttição prwidenciária patronal sobre o valor total dos 12 meses.
Foi considerado o uantitatiYo excedente ao da lei ue
NOTA EXPLICATIVA N" 2
As estimativas de impacto financeiro e orçamentirio para o exercício de 2024 estão
baseadas na evolução das receitas previstas na Lei de Dlgtriz€s OrçaÍnenLírias de 2024.
Todos os çálculos foram relacionados ao orçamento previ$o no âmbito do orçamento do FUNDEB para 2024
nn BMGÁ
^siBdo
dے!ffi
M ÊÁNDA:702ó2926 drsibl por trn^ BRÁGA
253
IARA BRAGA MIRAI{DA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
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do Carajás
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CóÉÍrÉ.do.sEó
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ESTADO DO PARÁ
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cN PJ - 84.139.633 / OOOI-7 5
NOTA EXPLICATIYA N" 3
ESTADO DO PARA
GOVERNO DE ELDORADO DO CARAJÁS
cN PJ - 84.139.633 / OOOT-7 5
ANEXO II
DECLARAçÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de adequaçáo ao disposto no artigo 16, inciso ll da Lei
Complementar no 101/00, que tenho ciência do impac{o orçamentário e financeiro,
ocasionado pela criação dos cargos de cuidador escolar e monitor escolar. Declaro,
ainda, que despesas acrescidas têm compatibilidade com a Lei Orçamentária anual,
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual no âmbito do
Município de Eldorado do Carajás.
Eldorado do Carajás, 01 de março de2024.
|ÁRABRAGA Ásinado de forma dig'rôl
urneron,zozozrzozsrffffiolffljrru,,.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita de Eldorado do Carajás/PA
lf E,oa E Ex/ E E[. t Ea/ u Ex/ E EX^.
lsqías 47.20: "poro que todos vejam e so,ibam... o mão do SENHOR fez isto-."
Eldoràdo
do Carajiis
l:ovcr&,rdô .e r«c