materia nº 4/2024

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ESTADO DO PARA
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PODER LEGISLATIV0 MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO D0 CARAJAS
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
REQUERIMENT0 DE INFORMACOES N° ¢e,i £/ , DE 2024
Solicita seja Oficiado por esta Casa de Leis a
Secrefaria Municipal da Fazenda desta Cidade,
requisitando informag6es acerca do nao envio do
Balancete Geral Final referente ao ano de 2023,
conforme comunicado pelo Tribunal de Contas
dos Municfpios do Estado do Para (TCM/PA).
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelencia, com fulcro no artigo 93, VII, do Regimento Intemo da
Camara Municipal de Eldorado do Carajds, seja Oficiado por esta Casa de Leis a Secrefaria
Municipal da Fazenda desta Cidade, requisitando informap5es acerca do nao envio do Balancete
Geral Final referente ao ano de 2023, conforme comunicado pelo Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado do Pare (TCM/PA), em Sessao Ordinatia daquela Coute de Contas.
Chegou ao nosso conhecimento atrav6s de noticia exibida no Portal do TCM-PAL, em
anexo, e considerando que o descumprimento do prazo estabelecido para o envio dos balancetes
pode acarretar multas por atraso, solicitamos as seguintes informap6es:
1) Qual o motivo pelo qual o Balancete Geral Final referente ao exercicio financeiro
de 2023 nao foi enviado dentro do prazo estipulado, conforme comunicado pelo
TCNIA?
2) Quais sao as medidas que estao sendo adotadas para regularizar essa situapao e
evitar possiveis implicap6es legais decorrentes do atraso no envio do balancete?
3) Existe alguma previsao para o envio do Balancete Geral Final referente ao ano.de
2023, de modo a evitar sang5es adicionais por parte do TCM/PA?
JUS TIFI CACAO
Este REQUERIMENTO DE INFORMAC6ES e motivado pela preocupapao em
garantir a transparencia e a regularidade na gesfao financeira do municipio de Eldorado do Carajas,
bern como em assegurar o cumprimento das normativas legais estabelecidas pelo Tribunal de
Contas dos Municipios do Estado do Pafa (TCM/PA).
Reconhecendo a importincia do envio correto e oportuno dos balancetes, buscamos
informag6es que nos permitam entender os motivos do nao cumprimento do prazo estabelecido e,
assim, adotar as medidas necessdrias para solucionar essa questao e evitar possiveis penalidades
ou impactos negativos para a administrapao municipal.
Inclusive, o Plenino da Corte de Contas na sua 18a Sessfro Ordinaria do Ple]
dctanjrmou "0 Plendrio do Tribunal de Cohias dos Mwiictpios do Pard gTCMPA) autorizou
presidGncia da Corte de Cohias a determirrar a iustaura¢do de Tomade de Corttas Especial n
Lhttps://www.tcm.pa.gov.br/noticias/tcmpa-alerta-municipios-inadimplentes-com-o-clever-de-prestar-contas/
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Vereador
`Inlr`|r olA^raAnAi`rara{ac` i`a Ion h-I `7ar fir;arlrc!nn`/;a;rafialri^raAnAnrata;ac! n _grrs mvaT#d aJ(?*gts#fr: n re'E 'f" WWW.eldoradodocaraj as.Pa. leg.br I vcr.dy acAl¥ncviei:r?;Lf%r5a{;£)°;arg|jo¥:i;.;i8.
ESTAD0 D0 PARA
PODER LEGISLATIV0 MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORAD0 DO CARAJAS
GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
munictpios que descunprirem o dover coustitucionel de prestar coutas. A medida fioi sugerida
pelo couselheiro Daniel Lavarede e referendada pelo presidente da Corte, A:nt6nio Jos6
Guimardes, e demais conselheiros do Colegiade ".
informag6esp:::°:°m°axeipa°S::;v::|£:;t°poqs::vea,,S[::raen¥ae¥To£:ipda:ra¥aoF¥eunfaG£°Nmce[9Aada:
assunto e a necessidade de cumprinento das obrigap6es legais.
Tal pleito se faz necess5rio, por tais motivos solicito aos pares que aprovem o mesmo.
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Vereador Run Oziel Cameiro, 37, Centro -Kin 02 -CEP: 68.524-000 -Eldorado do Carajds#A
www.eldoradodocaraj as.pa. leg.br I ver.drj acksonvieira@eldoradodocaraj as.pa. leg.br
A16 Camara! + 55 (94) 9 9106-4732