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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO MUI\üCIPAL
CÂMARA MUNICIPÀL DE ELDoRADo Do CARAJÁs §
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Transporte e Serviços Públicos - CDOSf,ts
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÓES N' OO3/2024IGAB/PRES/CDOSP/CMEC
Solicita na forma do art.41, § l', lV, do NCMEC,
seja Oficiado por esta Casa de Leis ao Secreúrio
Municipal de Educação desta Cidade, Severiano
Sampaio Nascimento Macedo, bem como ao
Conselho Municipal de Educação, píra que
informe a esta Câmara acerca do andamento do
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta da
reforma da Escola Joércio Barbalho, bem como
preste informações acerca da alteração do nome da
mesma para Escola Geraldo Mendonça.
Seúor Presidente,
Requeiro a Colenda Mesa Diretora, na qualidade de Presidente da Comissão de
Desenvolvimento Urbano, Obras, Transporte e Serviços Públicos - CDOSP, com fulcro no artigo
41, § 1', IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Caraj:ís, seja Oficiado
por esta Casa de Leis ao Secretrírio Municipal de Educação desta Cidade, Severiano Sampaio
Nascimento Macedo, bem como ao Conselho Municipal de Educação, para que informe a esta
Câmara acerca do andamento do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta da reforma da Escola
Joércio Barbalho, bem como preste informações acerca da alteração do nome da mesma para
Escola Geraldo Mendonça, ocasião em que deverá responder:
l) Se o TAC - Termo de Ajust mento de Conduta da reforma da Escola Joércio
Barbalho está sendo cumprido em sua integralidade ou ainda falta itens a serem
cumpridos?
2) Se houve alteração/mudança do nome da Escola Joércio Barbalho para Escola
Geraldo Mendonça, se sim, se houve o procedimento correto de alteração de nome
junto a Câmara de Vereadores, por meio de PL (Projeto de Lei), bem como se
houve a aprovação do Conselho Mturicipal de Educação e seus órgãos correlatos?
Por demadeiro, REQUE& seja encaminhado cópia deste REQUERIMENTO para
coúecimento ao SINTEPP Subsede Eldorado, órgão de Classe afeta a situação, bem como ao
Conselho Municipal de Educação, órgão normativo e fiscalizador acerca dos temas referentes à
Educação.
JUSTIFICAÇÃO
Este REQLTERIMENTO DE INFORMAÇÕES se fundamenta na necessidade
esclarecer os rumores que chegou ao coúecimento desta CDOSP, acerca do
reforma da Escola Joércio Barbalho, bem como da sua alteração de nome.
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Bmmmmc&m
Rua Oáel Cameiro,37, Centro Km 02 CEP:68.524-000 Eldorâdo do CarajáVPA
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Alô Câmara! + 55 (94) 9 97064732
ÍRÂgALH^(CÚ F§TO PEOôRESI'
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ESTADIO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Transporte e Serviços Públicos - CDOSP
É do coúecimento geral que a antiga Escola Joércio Barbalho estava a tempos parada
e sua reativação, se daria mediante uma reforma estruturante, motivo pelo qual se originou a feitura
de TAC - Termo de Ajustamento de Conduta.
É de compeGncia desta CDOSP, a fiscalização de obras públicas para verificar o
eventuais gastos exorbitantes e o seu fiel cumprimento, podendo para tanto requisitar infiomacoes
de Secretrírios para esclarecimentos, ex vi do art. 41, § 1", tV e VII, do RICMEC:
Art. 41. As Comissôes Permanentes tem por objelivo estudar os assuntos submetidos ao
seu exame, madfestar sobre eles a sua opinião e preparar por iniciativa própria ou
indicada do Plenário, Projeto de Lei atinente à sua especialidade.
§ l'Compete às Comissões Permanentes: @enumerado e redação dada pela Resolução
n' 0l I, de 2022)
(...)
IV - encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de infonnação a Secretários
Mruricipais; (Redação dada pela Resoluçâo n' 0 I I , de 2022)
(...)
VII - acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento
e sobre eles emitir parecer;
Ademais, porque a denominação de próprios públicos devem passar pelo crivo do
Poder Legislativo, após a indicação do Prefeito, ex vr dos arts. 29, XVI e 66, XX, da LOM:
Aí. 29. Cabe à Câmara Mrmicipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as ma1érias
de competência do Município previstas no aÍigo 25 desta Lei, bem como: @edação dada
pela Emenda à Lei Orgânica no 02, de 2022)
(...)
XVI - alteraçôes das denominações de vias. logradouros, prédios públicos e bairros, so
serão permitidas mediante aprovação dâ maioria absoluta da Câmara Muaicipal;
Art. 66. Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XX - dar denominações aos próprios municipais e logradouros públicos, observado o
disposto no artigo I 19-A desla Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
rf 02, de 2022)
De mais a mais, tal pedido se faz necessário, visando a obtenção de informações
necessárias paÍa o pleno exercicio das funções desta Comissão e, consequentemente, para a
promogão do bem-estar, da boa aplicação dos recursos públicos, e da transparência com o trato da
coisa pública, bem como para levar ao pleno coúecimento da sociedade tais informações.
Certos de contar com a compreensão e apoio da Colenda Mesa Diretora, solicitamos a
aprovação e encaminhamento deste RequerimeÍl.to.
Plenário Antônio Almeida'
, em 10 de maio de 2024.
Vereador KSON VI D
Pres ssao
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