materia nº 313/2012

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ: 84.139.633/0001-75
LEI Nº 313/2012 de 29 de Novembro de 2012.
Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Executivo
Prefenitira Municipal de Eldorado dos Carajá Municipal de Eldorado do Carajás/PA para
Secretaria de Administração da conceder DOAÇÃO de Área Pública Municipal
E METAL! 12049 localizada na Avenida Carajás situada no setor
Aston [rea 99 Km 100 Zona Urbana, inscrita sob o CNPJ:
Sec Adm Port 26/20) 050549522/0001-01 e dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, faz saber que a
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, o
imóvel de propriedade do Município localizado na Avenida Carajás, quadra 12 Lote 13, a descrições
da área do terreno é de 1.820,00m2 situada no Município de Eldorado do Carajás/PA.
BENEFICIÁRIO:
- SECRETARIA DO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ
-Localizado na Rua Arciprestes Manoel Teodoro nº 305 bairro batista
campos.
Artigo 2º - Presente termo de DOAÇÃO será “ad eterno”.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as
disposições em contrário, publique-se.
Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás, 29 de Novembro de 2012.
A
par
GENIVAL DINIZ GONÇALVES
Et Municipal
Nºdo Protocolo Ná Í 1 Es poco
afodsalres GLUMO,
Rua da Rodoviária, 30 — Centro — km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
prefeituraeldoradodocarajas(Ohotmail.com