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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL -.
CAMARA MUNICIPAL DE ELDORAD0 D0 CARAJAS
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA LUCIHNE TORREsffsB
[NDlcACAO Noae , DE 2024.
Solicita-se a Secretaria Municipal de
Assistencia Social (SEMAS) e ao Conselho
Tutelar, conforme o artigo 88 do RICMEC,
que as ag6es do mss de Maio (dedicado ao
combate ao abuso e a exploraeao sexual de
crian?as e adolescentes) sejam estendidas
pelos meses seguintes, visando a
erradicaeao dos casos de violencia contra
vulnefaveis no municipio.
Senhora Secretario, Senhoras e Senhores Conselheiros Tutelares,
Cumprimentando-os cordialmente, dirij'o-me a Vossas Senhorias para
sugerir, que as ag6es do mss de Maio (dedicado ao combate ao abuso e a exploragao
sexual de criangas e adolescentes) sejam estendidas pelos meses seguintes, visando a
erradicaeao dos casos de violencia contra vulnefaveis no municipio.
J U S T I FI C A C A 0
Considerando a gravidade e a recorrencia dos casos de abuso e
exploraeao sexual de criangas e adolescentes em nosso municipio, e imprescindivel que
as ag6es de combate a esses crimes sejam estendidas alem do mss de maio.
A extensao das ag6es para os meses seguintes e fundamental para manter
o foco e o engajamento da comunidade, bern como para refongar a conscientizagao sobre
os direitos das crianeas e adolescentes e os meios de denunciar casos de abuso e
explora?ao, A16m disso, a continuidade das atividades permitifa urn acompanhamento
mais efetivo das familias em situagao de vulnerabilidade e o fortalecimento das redes de
protegao, contribuindo para a erradicagao desses casos no municfpio.
Dessa forma, a prorrogagao das ag6es alem do mss de maio e nao apenas
justificavel, mas necessaria para garantir a eficacia das medidas de protegao e para
promover urn ambiente seguro e acolhedor para todas as criancas e adolescentes em
nossa comunidade.
Contando com o apoio dos Nobres Colegas para aprovaeao desta,
subscreve-se.
Plenario`Ant6nio Almeida Damasceno, 24 de maio de 2024.
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Vereadora / PSB
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