materia nº 329/2013

PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ 84.139.633/0001-75
LEI MUNICIPAL Nº. 329/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013.
PROTOCOL”
“Poder Legislativo”
Câmara Municipal de Eldorado dos
Carajás - P,
Nº do Protocolo) (63
Data JN (08, ES oras
Altera a Lei Municipal 196/2007, de 28 de fevereiro
de 2007, e dá outras providências.
efeito Municipal de Eldorado dos Carajás, Estado do Pará, no
Protocolista
ições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei 196/2007, passa a ter a seguinte
redação:
“Art.1º - O Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o
Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, que será
composto por 9 (nove) membros, com amparo no disposto Artigo 24, inciso
IV da Lei Federal Nº 11,494/2007, que assim dispõe:
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
Presonura Mur cipal de Eldorado dos Carajas
Secretana de Administração básica pública;
| ip emé 105] ZOIR HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
alii Bo de Ea públicas;
À de Administração Iv - 1 (um) representante dos servidores técnico-
H - 1 (um) representante dos professores da educação
Portana nº 002/2013 administrativos das escolas básicas públicas;
V-2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, um dos quais indicados pela entidade de
Estudantes secundaristas.
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA
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Art. 2º- Integrarão ainda o Conselho Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação- FUNDEB, quando houver, 1(um) representante do respectivo Conselho
Municipal de Educação e 01(um) representante do Conselho Tutelar a que se refere
a Lei Federal Nº 8069, de 13 de Julho de 1990, indicados por seus pares
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Eldorado dos Carajás, Estado do
Pará, em 13 de Maio de 2013.
Eldorado do Carajás
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