materia nº 342/2013

PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS
CNPJ 84.139.633/0001-75
“LEI Nº.342/2013, de 05 de dezembro de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo
ado dos Carajas É
a e Er Municipal a abrir crédito especial
prefeitura Mur CIP
de e Ra pica
ee para aquisição de imóvel para a
e ali óro Ras - "construção da Creche Pré -
meo pi Escolar no Município de Eldorado
E Stº = NOS do Carajás, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado
do Pará, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais) destinado à aquisição de imóvel para construção da Creche
Pré - Escolar do Município de Eldorado do Carajás
Art. 2º - As dotações orçamentárias modificadas em
decorrência da autorização da abertura de crédito especial estão
definidas no anexo |, o qual é parte integrante do presente projeto
de lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Eldorado dos Carajás, em 05 de dezembro |
2018.
Prefeito Municipa Idorado do Carajá
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA