materia nº 354/2014

PREFEITURA DE ELDORADO DO CARAJÁS IE
CNPJ 84.139.633/0001-75-—- E 46
4 -— Re
É O CARAJÁS
ARÊNCIA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº. 354/2014, de 18 de Março de 20
Prefeitura Mur cipal de Eldorado dos Carajas AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Secretara de Administração ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA
Publicado em 121031 201% AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA
Gaste CONSTRUÇÃO DA CRECHE
He ho COMUNITÁRIA NO SETOR 05, PARA
Ent ua ATENDER O CONVENIO DO
Portaria nº 022 MINISTERIO DA EDUCAÇÃO-FNDE E
-— DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS, Estado do Pará, no
uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
ELDORADO DO CARAJÁS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)
destinado à aquisição de imóvel para construção da Creche Comunitária do
Setor 05 para atender o Convenio do Ministério da Educação - FNDE, em
Eldorado do Carajás.
Art. 2º - As dotações orçamentárias modificadas em decorrência da
—, autorização da abertura de crédito especial estão definidas na Lei orçamentária
no ano de 2014, não acrescentando despesas adicionais para o erário
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ELDORADO DOS CARAJÁS, EM 18 DE
MARÇO DE 2014.
B NO-A
Ra do Carajás - Pará
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA