materia nº 438/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS PROTOC L
GABINETE DO PREFEITO Câmara Mini
CNP) 84.139.633/0001-75 (
LEINº 438/2019 DE 22 de março de 2019. DATA? 03 É | a +
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Publicado no Mural da “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO
Fe felt a ds sem ae OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO COMO
. ia 27/03 Jg ORGÃO OFICIAL PARA PUBLICAÇÕES OFICIAS
DOS ATOS PÚBLICOS E MODIFICAÇÃO DO
ART. 106 “CAPUT” E $ 2º DA LEI ORGANICA
DE ELDORADO DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS
2/2017 PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, usando
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a criação do Diário Oficial Eletrônico do Município de Eldorado dos
Carajás no site http://eldoradodocarajas.pa.gov.br que será o órgão Oficial para a
Publicação dos Atos Públicos Municipais.
Art. 2 º - Fica aprovada a modificação da Lei Orgânica do Município de Eldorado do
Carajás, Estado do Pará quanto a Publicação Oficial dos Atos Públicos Municipais, tendo o
art. 106 “caput” e 8 2º nova redação que segue abaixo:
Art. 106 - As Leis Municipais, sancionadas pelo Prefeito Municipal, ou promulgadas pelo
o presidente da Câmara Municipal, serão publicadas no Diário Oficial rônico
Município, na ausência deste, em jornal de grande circulação na Cidade.
$ 2º - Nenhuma Lei ou ato produzirá efeito antes de sua publicação no Diário Oficial
Eletrônico do Município, na sua ausência, em jornal de grande circulação na cidade.
Art. 3º - Todas as demais citações em Leis Municipais anteriores em que se refere ao
Diário Oficial do Município deverá ser entendido como Diário Oficial Eletrônico.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Eldorado dos Carajás/PA, 22 de março
de 2019.
Rua da Rodoviária, 30, Centro, Km 02 — Fone/Fax: (94) 3347-1114
CEP: 68524-000 — Eldorado do Carajás - PA