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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
tNDrcAçÃo N" l'/ DE 20 DE FEVERETRO, DE 2025.
Gabinete do Vereador Marcelo Braga
lndica ao Poder Executivo Municipal a alterar
as Letras A,B,C e D, do § lll e lV, do artigo 8o,
LEI COMPLEMENTAR NO OO4, DE 28 DÊ
OUTUBRO DE 2022, que institui o novo
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração
dos servidores do Sistema de Saúde Pública
do Município de Eldorado do Carajás Estado
do Pará.
Apesar de um dos Princípios que rege os concursos públicos e toda a
Administração Pública ser o Princípio da Legalidade, existem outros Princípios que
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Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência para
Solicitar, que o Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, possa
alterar as Letras A, B, C e D, do § lll e lV do Artigo 80, da LEI COMPLEMENTAR No 004,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, que institui o novo Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração dos servidores do Sistema de Saúde Pública do Município de Eldorado do
Carajás Estado do Pará.
Acrescentar no § 1o do Artigo 4í, das gratiÍicações "todos os funcionários
da Saúde tem direitos as gratificações" tendo em vista que todos os trabalhadores ficam
expostos ao perigo a vida, Os agentes nocivos à saúde do trabalhador podem ser físicos,
quÍmicos ou biológicos.
JUSTIFI CAÇÃO
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também comunicam a atuação da Administração Pública, e um desses Princípios, e
o Princípio da Eficiência.
Logo, se a previsão do edital é para nível técnico ou médio, quem se não o
candidato devidamente aprovado no concurso e com nível superior na área de
conhecimento previsto em edital, estaria tão preparado, quanto o técnico médio para
exercer função de nível superior.
Tal postura se coaduna com a previsão do artigo 37 da Constituição
Federal, que erige o princípio da eÍiciência entre os vetores da administração pública
dÍreta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios.
Nesse sentido, que faço esta indicação, solicitando que retire do texto a
seguinte frase "sendo vedada a mudança de cargo" tendo em vista que, diversos agentes
públicos que exercem determinados função, não podem exercer cargos mais autos
devidos aos impedimentos propostos nessa Lei.
Em relação a periculosidade, as melhores condições de trabalho e bemestar ao empregado é dever do empregador, devendo este buscar a efetivação dos
princípios constitucionais garantidos aos trabalhadores, para o bom desenvolvimento no
ambiente de trabalho, assim como respeitar à dignidade da pessoa humana
A Constituiçãe E€dercl Brasileira, em seu artigo 70, inciso XXll (BRASIL, í988),
assegura que todos os trabalhadores devem possuir um ambiente de trabalho sem
riscos, tanto em relação à saúde, como também higiene e segurança.
Nesse sentido conto com o apoio dos Nobres Colegas para aprovação
desta indicação, subscreve-se.
ELDORAOO O(} CARAJÁS
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o objetivo de um concurso público é selecionar o candidato mais bem
preparado a atender o lnteresse Público, daÍ o PrincÍpio da EÍiciência.
Que a nova redação proposta, incentivar os trabalhadores da saúde de
exerceÍem cargos mais altos devido aos seus esforços.
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Eldorado do Carajás, Pará, aos 06 de março de 2025;45o da Fundação e 34o da
Emancipação.
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