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PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
CNP) 84.139.633/0001-75
LEI Nº 440/2019, 05 de abril de 2019.
“Altera os dispostos no art. 5º da Lei nº 196/2007 do
Município de Eldorado do Carajás, Conselho Municipal
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB Estado do Pará, e da outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
) Municipal de Eldorado do Carajás aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 196-2007, que cria o Conselho Municipal do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDESB, passa a vigorar com a seguinte emenda modificativa:
Art. 5º - “O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução para o mandato subsequente.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Eldorado do Carajás, cinco de abril de dois mil e dezenove.
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BRA ao Mrç: ho
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