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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUMCIPAL DE ELDoRADo Do CARAJÁS
GAB. VER. CRISTILEY FERNANDES.UNTAO BRASIL
rNDrcAÇÃo N" 0_5.1_ DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Indico ao Executivo Municipal, dispõe o
cumprimento da LEI ORDINÁRIA N'
402 APROVADA,20 DE JUNHO DE
2017, MUNICÍPIO DE ELDORADO
DO CARAJÁS/PA.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência e
através do Gabinete e Vereador Cristiley Fernandes da Penha, baseados no ato da Lei
Orgânica Municipal n' 402 aprovada de 20 de junho de 2017, conforme as atribuiçôes
legais com fulcro no seguinte a Lei: É OSRCaTORIAMENTE AOS
PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS, FAZER A MANUTENÇÁO E
LIMPEZA DOS SEUS REFERIDOS TMÓVEIS URBANOS.
JUSTIFICAÇÃO
Salientamos, que os referidos proprietários de lotes tomam ciências e
os seus lotes encontram-se, abandonados, causando assim, uma desvalorização dos
imóveis na sede do Municipio, o qual estamos no período do inverno (fortes chuvas),
onde a intensidade de ervas invasoras toma conta de todos os lotes, podendo o Poder
Público, manifesta - se, através de campanhas educativas para que todos tomasse
conhecimento da importância de zelarmos, por bens e serviços de imôveis urbanos.
Contando com apoio dos Nobres Colegas para aprovação desta, subscreve.
Plenário Antônio Almeida Damasceno, 20 de março de 2025.
tenclos
CRISTILEY FERN DES DA PENHA
VEREADORUNIÃO BRASIL
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RuI Gzi€l CrrDeiro,37, Ccntro Km 02CEP: 6E,52+000 f,ldorâdo do Cârajis
liúrv.eldorádodocârâjas.px.leg.br serÍetrrir@eldof{dodoc$rj.s,pr,leg.br
-41ô Cámârs! + 55 (94) I9106-C732
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