RE)
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO SAPL( O adicrs]
ZM
Data de Entrada 59) ( (9) Ee Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM( 4)
Projeto de Lei Complementar (PLC)
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
Ú
Ementa: Dispõe sobre o Programa Saúde Rural Itinerante no Município de
Eldorado do Carajás/PA e dá outras providencias.
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM<2 1 /0%/ 2) | “SESSÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMALYK) REGIME DE URGÊNCIA ( )
DISTRIBUÍDO A(S) COMISSÕES
C59Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
(E) Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO
CO Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP
Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CECSAS
OD Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE — CAMA
CO Comissão de MINAS E ENERGIA - CME
RECEBIDO EM [AR REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM nd REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORAVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
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RECEBIDO EM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM — / / REMETENTE: º
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL () ARQUIVAMENTO ( )
RECEBIDO EM 1 REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL ( ) PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
(C)JAPROVADA (C)REPROVADA (CJARQUIVADA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO (MAIORIA SIMPLES (L)MAIORIA ABSOLUTA (928
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR
QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA — PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
a
Fido EM PLENARIO a 27
AP nal
em POUR Ns!
a
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Gabinete do Vereador JOSEMIR LIMA(PSD)
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal ê o
Eldorado do Carajas/PA PROJETO DE LEIDA CAMARA N Qi /2022
SECRETAP:A DO LEGISLATIVO
NUoopra 2 Dispõe sobre o Programa Saúde Rural Itinerante no
Data: 24/02 [éZdcmora Município de Eldorado do Carajás-PA e dá outras
EL providências.
Protocolista
A Câmara Municipal de Eldorado do Carajás decreta:
Art. 1º Fica criado o “Programa Saúde Rural Itincrante” no Município de Eldorado do Carajás -
PA, a ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de atendimentos
itinerantes de saúde a serem realizados nas comunidades e regiões rurais do município onde não
existem postos de saúde ou semelhantes.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde disporá aos
moradores residentes do local da ação.
Art. 3º Atendimento médico a população que residam nessas áreas e não dispõem de uma estrutura
local própria, para atendimento e orientação médica no campo controle, orientação, tratamento e
prevenção de doenças:
I- O programa contara com uma equipe de saúde composta por: médico, enfermeiro e técnico em
enfermagem;
Il - O médico será responsável por consultar a população local onde estará acontecendo o
atendimento;
WI - O enfermeiro prestará a consulta de enfermagem para os diversos grupos presente no local da
ação.
IV - O técnico de enfermagem dará apoio ao enfermeiro e também quando houver a
disponibilidade de matérias para realização de testagem rápida, verificação de glicose e verificação
da pressão arterial - PA.
Art. 4º À critério da Secretaria Municipal de Saúde, os atendimentos itinerantes de saúde poderão
abranger procedimentos ambulatoriais por ela definida, quando tiver a disponibilidade de material
para o procedimento ambulatorial.
Art. 5º Os atendimentos itinerantes de saúde, além de contar com a consulta médica, ainda contará
com à orientação à população quanto aos
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procedimentos e cuidados relacionados às especialidades e objetivos de cada um deles, inclusive
com material didático expresso, podendo abranger ainda a difusão de informações e orientações
quanto aos cuidados preventivos relativos à saúde da mulher, do homem, da criança, do
adolescente, dentre outros.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de divulgar previamente os dias,
horários, locais e especialidades dos atendimentos itinerantes de saúde que serão realizados nas
comunidades ou regiões rurais.
Parágrafo Único - A divulgação mencionada anteriormente deverá ser realizada amplamente nos
meios de comunicação existentes no município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da
realização dos atendimentos itinerantes.
Art. 7º Para realizar os atendimentos itinerantes de saúde, a Secretaria Municipal de Saúde poderá
contar com o apoio de diferentes órgãos municipais que atuem na área da saúde, bem como através
de trabalho voluntário de profissionais da área da saúde.
Art. 8º Mensalmente poderá ser realizada pelo menos 1 (uma) vez a edição do “Programa Saúde
Rural Itinerante”, devendo as mesmas serem em diferentes localidades.
Art. 9º O Executivo Municipal deverá disponibilizar um veículo móvel de tração contendo um
motorista para levar a equipe de saúde ao local da ação.
Art. 10 Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão consignadas dotações próprias
do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber no prazo de até 90
(noventa) dias.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário. É
Sala das sessões, ao dia 21 dia do mês de fevereiro de 2022.
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JUSTIFICATIVA
Apresentada de formal verbal em plenário.
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Secretaria do Legislativo e Recursos Humanos
Mem. Nº. 005/2022/SECRETARIA/CMEC
Em 21 de fevereiro de 2022.
Ao Ilustríssimo
Dr. Simão Pedro Júnior
Departamento Jurídico
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 002/2022 de autoria do Ver. Josemir Lima.
Ilustríssimo,
Cumprimentando-o Vossa Senhoria, venho por meio deste encaminhar o Processo
Legislativo Municipal 06/22, referente ao Projeto de Lei 02/22, de autoria do Ver. Josemir Lima -
“Dispõe sobre o Programa Saúde Rural Itinerante no Município de Eldorado do Carajás/PA e dá
outras providencias.” para exarar parecer deste departamento.
Solicitamos que posteriormente esse departamento, dê continuidade a tramitação
deste processo, repassando às Comissões Competentes, conforme especificadas na Capa do
Processo.
Atenciosamente,
THATIANA S?ROCHA
DIRETORA DE SECRETARIA E RH.
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Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO: 006/2022
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo sob o nº 002 de 2022.
AUTORIA: Vereador Josemir Lima — PSD
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Saúde Rural Itinerante no Município de
Eldorado do Carajás - PA e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Vem ao exame desta Assessoria Jurídica Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº
002/2022, de autoria do Vereador Josemir Lima, que busca através do projeto implantar o
Programa Saúde Rural Itinerante no âmbito deste Município.
Consoante a página destina a Justificativa, descreve que fora apresenta em Plenário, onde
o Vereador oralmente justificou que o Município de Eldorado do Carajás ainda tem uma população
expressiva na zona rural, e que muitos dos latifundiários não possuem condições de estarem se
descolando até à cidade para cuidarem de sua saúde, e assim maioria se automedica.
Ressaltou que o Programa Saúde Rural, ajudará ao Poder Público a identificar as
enfermidades que sua população ruralista vem sendo acometida, e assim poderá desenvolver
inclusive ações que diretamente estejam relacionadas as doenças.
E em síntese o necessário, passamos para a análise e manifestação.
Il — PARECER
A) QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE a
É
É
39 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA O
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
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Assessoria Jurídica
O Projeto é claro em consignar que, o programa que será coordenado e executado pela
Secretaria Municipal de Saúde de Eldorado do Carajás, qual ficará responsável por realizar
atendimentos itinerantes nas comunidades e regiões rurais onde não existe postos de saúde e
unidades de pronto atendimento.
O “Programa Saúde Rural” terá como principal objetivo realizar atendimentos médico e
laboratoriais — este se houver disponibilidade de material para o procedimento, à população que
reside nesses locais mais distantes e não dispõem de uma estrutura local própria para atendimento
e orientação médica no campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de
doenças.
Notoriamente percebe-se que o projeto atende de fato um anseio da sociedade rural, ainda
mais quando respaldado pela Constituição Federal que, garante ao indivíduo os direitos sociais,
entre eles, o direito à saúde. Cito:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Além do mais, a própria Carta Magna em seu art. 196 estabelece que é dever do Estado,
realizar políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.
Portanto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 002 de 2021, de autoria do Vereador Josemir
Lima, está em ordem e, não esbarra nos ditames constitucionais, não havendo qualquer óbice
jurídico.
B) QUANTO A LEGALIDADE
GAMA RA MUNICIRA DE : Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
jo ELboRADO
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A A
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Assessoria Jurídica
O Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022 em análise, qual busca implantar o Programa Saúde
Rural Itinerante, encontra-se amparo na legislação local, visto que nossa Lei Orgânica do
Município, no artigo 47, 8 3º, preconiza que:
Art. 47. A iniciativa da Leis complementares e ordinária, cabe
a qualquer membro, comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
[]
$ 2º A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro da Câmara
Municipal e ao Prefeito;
Além do mais, nossa LOM em seu art. 141 qual trata da Saúde, ressalta o combate às
moléstias especificas, contagiosas e infectocontagiosas. O serviço itinerante permite o acesso
direto do ruralista aos serviços da Secretária Municipal de Saúde.
Neste passo, por se tratar de uma importante ação de cidadania, onde os munícipes rurais
serão beneficiados pelos serviços oferecidos pela Secretária Municipal de Saúde, e estando
observando as legislações vigentes, no aspecto legal, o projeto tem amparo pela Constituição
Federal em seu art. 30, e pela Constituição Estadual do Pará em seu art. 56, I, bem como na Lei
Orgânica de nosso Município em seu artigo 47, $ 1º e em seu art. 141, inciso III.
C) DA RECOMENDAÇÃO:
Observando a técnica redacional, conforme Lei 95/98, recomendo:
1. Os incisos do artigo 3º devem iniciar em letras minúsculas, salvo qual iniciarem em
nome próprio;
2. No artigo 3º, deve-se colocar a palavra “visando” ou “com objetivo de” ou outra com
o sinônimo destas, entre as palavras “campo” e “controle”: passando a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Atendimento médico a população que residam nessas
Fe SRADO Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
BTARAIAS Eid www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | pgl(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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áreas e não dispõem de uma estrutura local própria, para
atendimento e orientação médica no campo, com objetivo de
controle, orientação, tratamento e prevenção de doenças:
3. Acento agudo na palavra “contara” do inciso I, do artigo 3º. Saindo do indicativo
Pretérito Mais-que-perfeito e passando para o Futuro do Presente. Ficando:
Art. 3º...
I— o programa contará com uma equipe de saúde composta
por: medico, enfermeiro e técnico em enfermagem;
4. Em minúsculo a inicial da palavra “único” em Parágrafo único do artigo 6º;
5. Troca do hífen (-) por ponto (.) após a palavra único em Parágrafo único do artigo 6º;
6. Inclusão do ponto (.) a partir do artigo 10, após a numeração do artigo. Uma vez que
os anteriores não têm ponto (.), pois são acompanhados do indicador cardinal (º);
7. Recomendo a lei entrar em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação. Assim, a
Secretária Municipal de Saúde terá tempo hábil para se organizar e realizar a ação ou
até mesmo regulamentar por decreto. Desta forma sugiro a alteração no art. 12, qual
passará a ter a seguinte redação:
Art. 12. Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)
de sua publicação oficial, revogando-se todas as disposições
em contrário.
II - CONCLUSÃO
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 002/2022 do Poder Legislativo,
está em obediência às normas legais. Desta forma, esta Assessoria Jurídica opina pela legalidade
e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Ordinária. Ressalto apenas que existe 7 (sete)
recomendação, qual se aceita ou não, em nada interfere a aprovação do Projeto.
Consideração finais: Cumpre dizer que, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs
a sua posição a respeito, “in verbis”:
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Ants www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | pgl(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
Eiganias
DO CARAJAS
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q
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Assessoria Jurídica
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
técnicojurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex ofício da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
É, s.m.j., O parecer desta Assessoria Jurídica.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 25 de fevereiro de 2022.
(ini ve dá AV. “a
imão Pedro Alves de Almeida Júnior
OAB/PA 18.613 — Assessor Jurídico
z0 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
A nais www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | pgl(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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PARECER TÉCNICO: 004/2022
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022
AUTORIA: Poder Legislativo (Vereador Josemir Lima)
EMENTA: Dispõe sobre o Programa Saúde Rural Itinerante no Município
de Eldorado do Carajás - PA e dá outras providências.
I-RELATÓRIO
O Exmo. Vereador Josemir Lima propõe a análise acerca do Projeto de Lei
Ordinária nº 002 de 2022 que “dispõe sobre o Programa Saúde Rural Itinerante no Município
de Eldorado do Carajás - PA e dá outras providências.”.
Instruem o pedido, no que interessa: (1) Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2022; (i)
Parecer Jurídico.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II - PARECER
A) QUANTO A INICIATIVA
O Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022, de autoria do Exmo. Vereador Josemir
Lima, está em sintonia com o estabelecido no artigo 47, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, a qual
preconiza que:
Art. 47 — A iniciativa da Leis complementares e ordinária, cabe a qualquer membro,
comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
$2º- A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro da Câmara Municipal ao
Prefeito; (grifo nosso)
Ou seja, quanto a iniciativa do PLO não há vício de iniciativa, motivo pelo qual
opino pela tramitação do mesmo.
B) QUANTO A TÉCNICA LEGISLATIVA — LC 95/98
Pos ELDORADO Edo) Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
X DO CARAJAS “ir: www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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Quanto a técnica legislativa, seguiu as normas estabelecidas pela Lei Complementar
nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 95/98 dispõe que “A elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei
Complementar”. Ou seja, toda lei e/ou ato normativo deve respeitar os parâmetros estabelecido
nela, para não incorrer em vicio ou erro de forma.
No mesmo sentido a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em
seu artigo 37, preconiza que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ”
Quanto a técnica redacional: sigo o parecer do Assessor Jurídico na integra para
que seja feita as adequações, e deixo de transcreve-las aqui por mera repetição.
Nesse sentido, o Projeto obedeceu feita as recomendações estará cumprindo a Lei
Complementar 95/98.
C) QUANTO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
O Projeto de Lei Complementar em analise, atendeu aos requisitos do processo
legislativo determinado pelo Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, com relação aos aspectos materiais e formais, de igual maneira
nada obsta a sua tramitação, uma vez que não há conflito de matéria com a Carta Magna.
Em análise meritória, constata-se que o objetivo da proposição do presente Projeto
de Lei Ordinária que busca levar a saúde ao povo eldoradense que resida na zona rural, é
louvável.
A técnica legislativa feitas as correções apontadas no parecer do Assessor Jurídico
estará satisfatoriamente atendida, não possuindo qualquer vício, estando em perfeitas condições
para tramitação regular.
20 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
Sitio www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
34] ELDORADO
N DO CARAJAS
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Posto isto, esta Diretoria sugere a Comissão de Justiça e Redação, pela
Constitucionalidade e Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 002/2022 de autoria
do Legislativo, e sugere aos seus doutos Membros à adoção do seguinte parecer:
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanta ao mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei Ordinária Municipal nº 002/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que
Dispõe sobre o Programa Saúde Rural Itinerante no Município de Eldorado do Carajás
- PA e dá outras providências.
= É, s.m,j., o parecer desta Diretoria do Legislativo.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 26 de fevereiro de 2022.
PATRICK BENTES BRAGA
Diretor do Legislativo
Portaria 001/2022
E Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
$ ELDORADO so »50, J
E DO CARAJAS sir www .eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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Comissão de Justiça e Redação — CJR
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002 DE 2022
(Do Poder Legislativo)
Dispõe sobre o Programa Saúde Rural Itinerante
no Município de Eldorado do Carajás - PA e dá
outras providências.
Autor: Vereador Josemir Lima - PSD
Relator: Vereador Cristiley Fernandes da Penha -
MDB
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022, de autoria do Vereador Josemir Lima, que
busca através do projeto implantar o Programa Saúde Rural Itinerante no âmbito deste Município.
Em 21/02/2022 o referido Projeto foi protocolado na secretária.
Em 21/02/2022 fora lido em Plenário.
Em 21/02/2022 fora encaminhado para parecer jurídico.
Em 22/02/2022 fora encaminhado pelo Assessor Jurídico para todos os vereadores na forma
digital. Bem como fora encaminho na forma digital no grupo das Comissões Temáticas pertinentes
ao tema.
Em 25/02/2022 fora confeccionado o Parecer Jurídico opinando pela constitucionalidade e
legalidade.
É o relatório.
II- ANÁLISE
Iniciativa: Nos termos artigo 47, 8 1º da LOM resta prevista a competência do tanto do
Legislativo, como do Executivo para proposição de Projeto de Lei de interesse ao Município. A
matéria não é exclusiva ao Executivo, logo a iniciativa está em conformidade com a legislação
vigente.
Aspecto legal: este encontra-se amparo na Constituição Federal no caput do art. 6º, bem
como no art. 196. Ainda na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
z0 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
E7Ão:
1º)
As www .eldoradodocarajas.pa.leg.br | pelDeldoradodocarajas.pa.leg.br
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correspondentes. Nesta senda, entende esta Relatoria que o Projeto de Lei em questão enseja a
legalidade, não contrariando os preceitos legais.
Técnica legislativa: Conforme aponta o Assessor Jurídico, em obediência a Lei Federal
95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, esta Comissão
realizará as seguintes correções:
L.
Os incisos do artigo 3º devem iniciar em letras minúsculas, salvo qual iniciarem em
nome próprio;
No artigo 3º, deve-se colocar a palavra “visando” ou “com objetivo de” ou outra com
o sinônimo destas, entre as palavras “campo” e “controle”: passando a ter a seguinte
redação:
Art. 3º Atendimento médico a população que residam nessas
áreas e não dispõem de uma estrutura local própria, para
atendimento e orientação médica no campo, com objetivo de
controle, orientação, tratamento e prevenção de doenças:
Acento agudo na palavra “contara” do inciso 1, do artigo 3º. Saindo do indicativo
Pretérito Mais-que-perfeito e passando para o Futuro do Presente. Ficando:
Art; Seas
I— o programa contará com uma equipe de saúde composta
por: medico, enfermeiro e técnico em enfermagem;
Em minúsculo a inicial da palavra “único” em Parágrafo único do artigo 6º.
Troca do hífen (-) por ponto (.) após a palavra único em Parágrafo único do artigo 6º.
Inclusão do ponto (.) a partir do artigo 10, após a numeração do artigo. Uma vez que
os anteriores não têm ponto (.), pois são acompanhados do indicador cardinal (º).
Recomendo a lei entrar em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação. Assim, a
Secretária Municipal de Saúde terá tempo hábil para se organizar e realizar a ação ou
até mesmo regulamentar por decreto. Desta forma sugiro a alteração no art. 12, qual
passará a ter a seguinte redação:
Art. 12. Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)
de sua publicação oficial, revogando-se todas as disposições
em contrário.
Após as correções estará pronta para votação e após ser inserida em nosso ordenamento
jurídico municipal.
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ARAJAS
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
30 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ]
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, corrigido os errados redacionais e acrescidos os textos indicados, o
projeto reveste-se de boa forma constitucional, legalidade jurídica e de técnica legislativa e, no
mérito, deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 03 de março de 2022.
Vereador C EYFE DES DA PENHA - MDB
Relator
CANARA Nica ES: é Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião dia 03 de março de 2022, opinou
unanimemente aceitar as correções e adições expostas pelo Relator. Resultando assim pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No mérito pugna-se pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 002 de 2022 de iniciativa
do Legislativo.
Sala das Comissões, em 03 de março de 2022.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
Vereador VANIELE DO NASCIMENTO BA SA - PSC
Vereador CRISTI PENHA - MDB
Relator
Vereador ANTÔNIO LINO SOUSA JÚNIOR - PSD
Membro
30 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Comissão de Finanças e Orçamento — CFO
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001 DE 2022
(Do Poder Legislativo)
Dispõe sobre o Programa Saúde Rural Itinerante
no Município de Eldorado do Carajás - PA e dá
outras providências.
Autor: Vereador Josemir Lima - PSD
Relator: Vereador da Bamerindus - PDT
I- RELATÓRIO
Participam deste Projeto a Comissão de Justiça e Redação, C. Finanças e Orçamento e a
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Preliminarmente, ressaltamos que deixamos de descrever toda a trajetória, haja vista já
relatada no parecer da Comissão de Justiça e Redação, e passamos a descrever a sequência dos
atos a partir do Parecer da CJR.
Em 03/03/2022 a Comissão de Justiça e Redação confeccionou seu parecer, realizando
adequações e adições ao texto do Projeto de Lei, ao final opinou pela Constitucionalidade e
Legalidade, podendo o processo seguir seu fluxo normalmente.
Cumpre informar que, o Vereador Josemir, entre outras justificativas, salientou que busca
efetivar o direito à saúde ao povo eldoradense, inclusive ao ruralistas.
É o relatório passamos a análise.
II- ANÁLISE
Esclarecemos que esta comissão tem competência para emitir parecer sobre todos os
assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
Proposta orçamentária;
Prestação de contas do Prefeito Municipal;
Prestação de contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
Proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e
as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
5. Balancetes e balanços da Prefeitura, para acompanhar ao andamento das despesas
públicas;
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6. Balancetes e balanços da Mesa Diretora da Câmara Municipal;
7. Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários, Chefes de Departamentos seus equivalentes;
Assim, atento ao item 4 listado, está a competência desta Comissão para analisar o projeto,
haja vista tratar-se de proposição que irá alterar o modo de atendimento ao cidadão que resida na
área rural.
Acreditamos que com este projeto, estamos dando mais um passo de grande relevância na
para o Poder Público, fazendo a aproximação dos profissionais de saúde da Secretária Municipal
de Saúde com a população da área rural.
O serviço itinerante implantado por este Projeto vem reforçar o sistema de saúde existente e
construir e mobilizar de maneira estratégica a capacidade local em áreas desassistidas.
Neste passo, de forma alinhada a competência desta comissão, cabe observar que o presente
Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022, encontra-se respaldado pela Constituição Federal, bem como
pela Constituição do Estado do Pará, e em nossa Lei Orgânica, conforme demonstrado nos
Pareceres técnicos da Casa de Leis, e da Comissão de Justiça e Redação.
Ressalto apenas que, o Projeto deve se adequar conforme incitado pela Comissão de Justiça
e Redação.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, se acatadas as adequações e adições da Comissão de Justiça e Redação,
o projeto reveste-se de boa, para tanto voto a favor da tramitação, devendo seguir seu fluxo normal,
no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 04 de março de 2022.
Vereador ANT) DPOS'SANTOS PINTO - PDT
Relator
DO CARAJ.
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião de forma virtual dia 04 de março de 2022,
opinou unanimemente em seguir o voto do relator.
De forma clara e precisa que o PLO 002/2022 precisa que seja feita as adequações quanto a
técnica legislativa, bem como as correções por meio de adição nos textos, conforme salientado o
voto do relator.
Realizada as recomendações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022 de iniciativa do
Legislativo.
Eldorado do Carajás - PA, em 04 de março de 2022.
Participaram da reunião virtual os Senhores Vereadores
OSA DOS SANTOS - PTB
residente da Comissão
Vereador ANTÔN
N
CA SANTOS PINTO - PDT
ator
Vereador CRISTILEY S DA PENHA - MDB
Membro
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Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - CECSAS
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002 DE 2022
(Do Poder Legislativo)
Dispõe sobre o Programa Saúde Rural Itinerante
no Município de Eldorado do Carajás - PA e dá
outras providências.
Autor: Vereador Josemir Lima - PSD
Relator: Vereador Vaniele do Nascimento
Barbosa - PSC
I- RELATÓRIO
Conforme denota-se na Capa do processo legislativo municipal, participam deste Projeto a
Comissão de Justiça e Redação, C. Finanças e Orçamento e esta Comissão de Educação, Cultura,
Saúde e Assistência Social.
Inicialmente, ressaltamos que deixamos de descrever toda a trajetória, haja vista já relatada
no parecer da Comissão de Justiça e Redação, e passamos a descrever a sequência dos atos a partir
do Parecer da CFO.
Em 04/03/2022 a Comissão de Finanças e Orçamento confeccionou seu parecer,
concordando com as adequações e adições ao texto do Projeto de Lei, conforme parecer da CJR,
e ao final opinou pela Constitucionalidade e Legalidade, podendo o processo seguir seu fluxo
— normalmente.
Cumpre informar que, a Vereador Josemir Lima (autor do projeto), apresentou a justificativa
em plenário, onde ressaltou a importância dos cuidados com a saúde da população, e o projeto em
análise visa efetivar o direito à saúde, às pessoas mais remotas.
É o relatório, passamos à análise.
II - ANÁLISE
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social tem competência para emitir
parecer sobre:
e Educação; Ensino; Artes; Patrimônio Histórico; Esportes; Lazer; Higiene; Saúde; Obras
Assistenciais.
CAMARA auNici AL OR Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Em análise ao referido projeto, é clarividente que este versa sobre saúde e obras assistências.
Isto posto, o Projeto em analise visa efetivar os direitos garantidos no art. 6º da Constituição
Federal, pois garantirá um atendimento aos cidadãos que residam na área rural.
Promover saúde e bem-estar é um assunto cheio de complexidade e que merece a atenção, pois
apresenta relação direta com a qualidade de vida da população, não apenas urbana, mas também
rural, e neste projeto demonstra a preocupação que a Administração Pública deva ter quem seus
cidadãos ruralistas.
Portanto, o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022, encontra-se respaldado pela Constituição
Federal, bem como pela Constituição do Estado do Pará, e em nossa Lei Orgânica, conforme
demonstrado nos Pareceres técnicos da Casa de Leis, e da Comissão de Justiça e Redação.
Ressaltamos apenas que, o Projeto deve ser corrigido quanto a técnica redacional e acrescida
a redação, conforme provocado pela Comissão de Justiça e Redação.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, após a correção já citada pela CJR voto a favor da tramitação, devendo
seguir seu fluxo normal, e no mérito ao final devendo ser aprovado.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 06 de março de 2022.
Relator
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
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ESTADO DO PARÁ
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, em reunião de 07 de março
de 2022 às 8h, opinou unanimemente em seguir o voto do relator.
De forma clara e precisa que o PLO 002/2022 precisa que seja feita as adequações quanto a
técnica legislativa, e as adições ao texto de lei, conforme salientado no voto técnico do Assessor
Jurídico e também da CJR.
Realizada as recomendações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022 de iniciativa do
Legislativo.
Sala das Comissões, em 07 de março de 2022.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
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Vereador PAULA BÚLCÃO DE ARAÚJO - MDB
Presidente da Comissão
Vereador VANIELE ASCIMENTO-BÁRBOSA - PSC
Vereador ANTÔ S SANTOS PINTO - PDT
Membro
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L DO PL 002/2022 DO PODER LEGISLATIVO
VER. JOSEMIR LIMA / PsD
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REDAÇÃO
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CONFERE COM
ORIGINAL
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ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
LEI ORDINÁRIA Nº ,DE DEMARÇO DE 2022
Dispõe sobre o Programa Saúde Rural
Itinerante no Município de Eldorado do
Carajás-PA e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o “Programa Saúde Rural Itinerante” no Município de Eldorado do Carajás - PA, a ser
executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio de atendimentos itinerantes de saúde
a serem realizados nas comunidades e regiões rurais do município onde não existem postos de saúde ou
semelhantes.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde disporá aos moradores
residentes do local da ação.
Art. 3º Atendimento médico a população que residam nessas áreas e não dispõem de uma estrutura local
própria, para atendimento e orientação médica no campo, com objetivo de controle, orientação, tratamento
e prevenção de doenças:
I- o programa contará com uma equipe de saúde composta por: médico, enfermeiro e técnico em
enfermagem;
II - o médico será responsável por consultar a população local onde estará acontecendo o atendimento;
III - o enfermeiro prestará a consulta de enfermagem para os diversos grupos presente no local da ação.
IV - o técnico de enfermagem dará apoio ao enfermeiro e também quando houver a disponibilidade de
matérias para realização de testagem rápida, verificação de glicose e verificação da pressão arterial - PA.
Art 4º A critério da Secretaria Municipal de Saúde, os atendimentos itinerantes de saúde poderão abranger
procedimentos ambulatoriais por ela definida, quando tiver a disponibilidade de material para o
procedimento ambulatorial.
Art. 5º Os atendimentos itinerantes de saúde, além de contar com a consulta médica, ainda contará com à
orientação à população quanto aos procedimentos e cuidados relacionados às especialidades e objetivos de
cada um deles, inclusive com material didático expresso, podendo abranger ainda a difusão de informações
e orientações quanto aos cuidados preventivos relativos à saúde da mulher, do homem, da criança, do
adolescente, dentre outros.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de divulgar previamente os dias, horários, locais
e especialidades dos atendimentos itinerantes de saúde que serão realizados nas comunidades ou regiões
rurais.
Parágrafo único. A divulgação mencionada anteriormente deverá ser realizada amplamente nos mej
comunicação existentes no município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realizaçã
atendimentos itinerantes.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Ga
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NAL DO PL 002/2022 DO PODER LEGISLATIVO
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REDAÇÃO FI
VER. JOSEMIR LIMA / PSD
ESTADO DO PARÁ
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 7º Para realizar os atendimentos itinerantes de saúde, a Secretaria Municipal de Saúde poderá contar
com o apoio de diferentes órgãos municipais que atuem na área da saúde, bem como através de trabalho
voluntário de profissionais da área da saúde.
Art. 8º Mensalmente poderá ser realizada pelo menos 2 (duas) edições do “Programa Saúde Rural
Itinerante”, devendo as mesmas serem em diferentes localidades.
Art. 9º O Executivo Municipal deverá disponibilizar um veículo móvel de tração contendo um motorista
para levar a equipe de saúde ao local da ação.
Art. 10. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão consignadas dotações próprias do
orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber no prazo de até 90 (noventa)
dias.
Art. 12. Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua públicação oficial, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em março de 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
ENVIADO PARA SANÇÃO Es
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A DOS SANTOS SILVA
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Gabinete da Presidência
Ofício Nº 066/2022/GP/CMEC
Eldorado do Carajás, 29 de março de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Iara Braga Miranda
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás
Assunto: Encaminha cópia do Projeto de Lei nº 002/2022 (Ver. Josemir Lima), aprovado
por maioria absoluta na 5º Sessão Ordinária, realizada em 28 de março de 2022.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-o Vossa Excelência, vimos por meio deste, encaminhar cópia
do Projeto de Lei nº 002/2022, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal (Ver. Josemir
Lima), que “Dispõe sobre o Programa Saúde Rural Itinerante no Município de Eldorado do
Carajás/PA e dá outras providencias. ”, o qual foi aprovado por maioria absoluta na 5º Sessão
Orrdinária, do 1º Período, da 2º Sessão Legislativa da 8º Legislatura, realizada em 28 de março
de 2022.
Em sendo assim, encaminhamos o referido PL com sua Redação Final, para
apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar
do recebimento desta, nos termos do $ 1º, do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, devendo o
mesmo caso seja sancionado, seguir numeração cronológica concedida pela Procuradoria Geral
do Município — PGM.
Consignamos ainda, que no prazo acima, seja encaminhado a cópia da referida
Lei sancionada para este Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição.
Atenciosamente,
sz Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver drjacksonvieira(Qeldoradodocarajas.pa.leg-br