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Ed ESTADO DO PARÁ
rá PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
dá CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO SAPLO +
Data de Entrada / Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
TIPO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal CELOM( 1
Projeto de Lei Complementar (PLC) ,
Projeto de Lei Ordinária (PL)
Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Projeto de Resolução (PR)
Requerimento (REQ)
Indicações (IND)
INICIATIVA LEGISLATIVA
6) Poder Legislativo ( ) Poder Executivo ( ) Popular
Autor do Projeto:
Fixa a competência e estabelece normas para declaração de Utilidade
Pública às entidades privadas.
Ementa:
LIDO EM PLENÁRIO E DISTRIBUÍDO EM 0/09/02) — -2º8ESSÃO ORDINÁRIA
TRAMITAÇÃO NORMAL ( REGIME DE URGÊNCIA ( )
DISTRIBUÍDO A(S) COMISSÕES
Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO - CIR
Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO
CZ3 Comissão de TERRA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - CTOSP
(ZÓ Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL — CECSAS
CO Comissão de AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE —- CAMA
CO Comissão de MINAS E ENERGIA — CME
RECEBIDOEM / / REMETENTE:
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
PARECER FAVORÁVEL () | PARECER DESFAVORÁVEL ( ) ARQUIVAMENTO ( )
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MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
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RECEBIDO EM AR REMETENTE: é
MEMORANDO N. SETOR/COMISSÃO:
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FASE FINAL DA TRAMITAÇÃO
ENCERRAMENTO DA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES EM
RETORNADO DAS COMISSÕES A SECRETARIA DA CÂMARA EM / /
ENCAMINHADO AO GABINERTE DO PRESIDENTE PARA PAUTAR EM / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA / /
INCLUÍDO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA / /
DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
(C)aprOvADA (O)rREPROVADA (O)arquivAaDA
QUÓRUM DE VOTAÇÃO (C)MAIORIA SIMPLES (C)MAIORIA ABSOLUTA (28
QUANTIDADE DE VOTOS A FAVOR
Rd
QUANTIDADE DE VOTOS CONTRA
Vereador JACKSON VIEIRA DOS SANTOS SILVA - PSD
Presidente da Câmara Municipal
Vereador JOSEMIR DA SILVA LIMA — PSD
1º Secretário
Vereadora MAIZA NUNES DA SILVA — PSC
2º Secretária
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GABINETE DO VEREADOR DR. J ACKSON VIEIRA/PSD
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 02 , DE 2022
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qx103] nd 5 Fixa competência e estabelece normas para
declaração de Utilidade Pública às entidades
privadas.
A Câmara Municipal de Eldorado do Carajás decreta:
Art. 1º Qualquer entidade de direito privado, desde que satisfaça as exigências desta Lei, poderá
ser declarada de Utilidade Pública através de Lei Ordinária, cuja iniciativa do Projeto cabe a
qualquer um dos Poderes, Executivo ou Legislativo.
Parágrafo único. O Título de Utilidade Pública terá validade por 05 (cinco) anos, a contar da data
de publicação da Lei que o concedeu, podendo ser solicitada novamente após esse prazo.
ROGISLAT ( ]
Art. 2º Para ser declarada dé Utilidade Pública, a entidade deverá preencher as seguintes
formalidades:
I - ter personalidade jurídica;
II - funcionar efetivamente dentro dos fins a que se propõe;
III - não se destinar a fins lucrativos;
— IV - prova de existência efetiva pelo prazo mínimo de 01 (um) ano;
V - juntar cópia autêntica das atas de eleição e posse de sua Diretoria;
VI - outras provas que desejar fazer e evidenciem sua existência e funcionamento, inclusive com
Cartão CNPJ; e,
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VII - ter sede no Município de Eldorado do Carajás, pelo tempo mínimo de 06 (seis) meses.
Art. 3º A entidade deverá provar com os Seus estatutos, que se destina ao aperfeiçoamento físico,
educacional, artístico, desportivo, religioso ou moral das pessoas, ou assistência social, de um
modo geral.
Ast. 4º A declaração de Utilidade Pública, quando proposta pelo Poder Executivo, através de seu
Prefeito, será instruída com o requerimento que a ele dirigir a entidade interessada e os documentos
de citados no artigo 2º desta Lei.
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; é Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/P
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GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei propõe assegurar O cumprimento de um dos direitos e
garantias constitucional estampado no art. 6º, caput, da Constituição Federal que garante os
direitos e garantias fundamentais, que podem ser assistidas por associações filantrópicas.
A teor do artigo 6º, que aduz:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, O
transporte, o lazer, a segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Ademais, é de interesse local formulação de apoio a políticas públicas para à
consecução de uma vida digna, bem como envidar esforços para um maior acesso a essas políticas
através de filantropias, conforme dispõe o art. 30, da nossa Lei Orgânica Municipal.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
No mesmo passo a nossa Lei Orgânica Municipal assegura que:
Art. 139 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social,
favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
8 3º - O Município executará na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade
social, consoante, normas gerais federais, os programas de ação governamental de
assistência social;
g 4º - As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão
integrar os programas referidos no $ 3º deste artigo;
Infelizmente o que tem acontecido em nosso Município é que várias entidades
recebiam o Título de Utilidade Pública, sem Lei anterior que o autorizasse tal concessão, por esse
motivo, este Projeto de Lei tem esse condão de regulamentar tal lacuna jurídica.
Por todo o exposto, em virtude da importância do tema para à sociedade e da
necessidade urgente, é que submeto esta proposição a análise de meus pares, contando com seu
apoio para sua aprovação.
Plenário Antônio Almeida Damasceno, em 07 de março de 2022.
Fog » ] Rua Oziel Carneito, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/P.
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Secretaria do Legislativo e Recursos Humanos
Mem. Nº. 010/2022/SECRETARIA/CMEC
Em 08 de março de 2022.
Ao Ilustríssimo
Dr. Simão Pedro Júnior
Departamento Jurídico
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 003/2022 de autoria do Ver. Dr. Jackson Vieira.
Ilustríssimo,
Cumprimentando-o Vossa Senhoria, venho por meio deste encaminhar o Processo
Legislativo Municipal 09/22, referente ao Projeto de Lei 03/22, de autoria do Ver. Dr. Jackson
Vieira - “Fixa a competência e estabelece normas para declaração de Utilidade Pública às
entidades privadas.” para exarar parecer deste departamento.
Solicitamos que posteriormente esse departamento, dê continuidade a tramitação
deste processo, repassando às Comissões Competentes, conforme especificadas na Capa do
Processo.
Atenciosamente,
ua
THATIANA OCHA
DIRETORA DE SECRETARIA E RH.
EEE
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO: 007/2022
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Terra, Obras e Serviços Públicos
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo sob o nº 003 de 2022.
AUTORIA: Vereador Dr. Jackson Vieira — PSD
EMENTA: Fixa a competência e estabelece normas para declaração de
utilidade pública às entidades privadas.
I- RELATÓRIO
Vem ao exame desta Assessoria Jurídica Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº
003/2022, de autoria do Vereador Dr. Jackson Vieira, que busca através do projeto fixar a
competência e estabelecer normas para declaração de utilidade pública às entidades privadas.
Consoante a página destina a Justificativa, o nobre vereador relatar que o projeto visa
assegurar o cumprimento de um dos direito e garantias constitucionais estampado no art. 6º caput,
da Constituição Federal que garante os direitos e garantidas fundamentais, que podem ser
assistidas por associações filantrópicas.
É em síntese o necessário, passamos para a análise e manifestação.
II - PARECER
A) QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE
Reconhecer e garantir benefícios às instituições que desenvolvem atividades de cunho social
sem fins lucrativos em diversas setores em território municipal é o que se busca com o presente
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Assessoria Jurídica
Ressalto que em nossa Legislação Municipal é omissa quanto à declaração de utilidade pública
as instituições filantrópicas, de educação, pesquisa científica ou de cultura e inclusive artísticas,
bem como as associações de ação social que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que
correspondem as suas finalidades.
Neste passo, correto é ter uma lei que a fixa sua competência e estabelece suas normas.
Ora, constitucionalmente existe a previsão no art. 6º:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o transporte, O lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
A Constituição Federal em seu artigo 23, trata da competência material comum da União,
Estados, Distrito Federal e dos Municípios em diversos temas, vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
x - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos; AX
A Carta Magna, ainda em seu artigo 217, assevera que “É dever do Estado fomentar
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práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um”.
Trata-se, em verdade, de assunto evidentemente de interesse local, portanto, correta a
competência municipal nos termos do artigo 30, inciso I da CF.
Portanto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 003 de 2022, de autoria do Vereador Dr.
Jacson Vieira, está em ordem e, não esbarra nos ditames constitucionais, não havendo qualquer
óbice jurídico.
B) QUANTO A LEGALIDADE
Observo que o Estado do Pará, já fixou e estabeleceu normas para declaração de utilidade
pública em seu âmbito, sendo através da Lei Ordinária Estadual nº 4.321, de 03 de setembro
de 1970. Cabendo assim cada município confeccionar sua regularidade.
O Projeto de Lei Ordinária nº 003/2022 em análise, qual busca fixar a competência e
estabelecer normas para declaração de utilidade pública, encontra-se amparo na legislação local,
visto que nossa Lei Orgânica do Município, no artigo 47, 8 3º, preconiza que:
Art. 47. A iniciativa da Leis complementares e ordinária, cabe
a qualquer membro, comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
[.]
$ 2º A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro da Câmara
Municipal e ao Prefeito;
Quando a tema, em nossa LOM, prescreve em seu artigo 139, nos parágrafos 3º e 4º,
Vejamos:
Art. 139 — O Município, dentro de sua competência, regulará
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Assessoria Jurídica
o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas
particulares que visem a este objetivo.
[...]
$ 3º - O Município executará na sua circunscrição territorial,
com recursos da seguridade social, consoante, normas gerais
federais, os programas de ação governamental de assistência
social;
$ 4º - As entidades beneficentes e de assistência social sediadas
no Município poderão integrar os programas referidos no $ 3º
deste artigo;
Desta forma, no aspecto legal, o projeto tem amparo pela Constituição Federal em seus
artigos 30, Ie 23. Na Constituição Paraense ainda que não citada, mas cediço que está amparada
pelo art. 56, 1. Além do mais, necessário citar a Lei Ordinária Estadual nº 4.321/70, bem como na
Lei Orgânica de nosso Município em seu artigo 47, $ 2º, e em seu art. 139, nos 893º e 4º.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária sob o nº 003/2022 do Poder Legislativo,
está em obediência às normas legais. Desta forma, esta Assessoria Jurídica opina pela legalidade
e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Ordinária.
Consideração finais: Cumpre dizer que, trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo que não impede a tramitação e até mesmo consequente aprovação.
Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, de forma específica, já expôs
a sua posição a respeito, “in verbis”:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é
do que a opinião emitida pelo operador do direito, opinião
CAMARA MUNIcIPAS DE Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
DO CARAJAS www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | pel(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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Assessoria Jurídica
técnicojurídica, que orientará o administrador na tomada da
decisão, na prática do ato administrativo, que se constitui na
execução ex oficio da lei. Na oportunidade do julgamento,
porquanto envolvido na espécie simples parecer, ou seja, ato
opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito
Federal - Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.)
a É, s.m,., o parecer desta Assessoria Jurídica.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 09 de março de 2022.
dro Alves de Almeida Júnior
OAB/PA 18.613 — Assessor Jurídico
N DO CARAJAS www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | pgl(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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Pos ELDORADO | 0) Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Diretoria do Legislativo
PARECER TÉCNICO: | 006/2022
CONSULENTE: Comissão de Justiça e Redação
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Ordinária nº 003/2022
AUTORIA: Poder Executivo (Vereador. Dr. Jackson Vieira)
EMENTA: Fixa a competência e estabelece normas para declaração de
utilidade pública às entidades privadas.
I- RELATÓRIO
O Exmo. Vereador Dr. Jackson Vieira propõe a análise acerca do Projeto de Lei
Ordinária nº 003 de março de 2022 que “Fixa a competência e estabelece normas para
declaração de utilidade pública às entidades privada”.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei Ordinária nº
003/2022: (ii) Justificativa; e (iii) Parecer Jurídico.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
II - PARECER
A) QUANTO A INICIATIVA
O Projeto de Lei Ordinária nº 003/2022, de autoria da O Exmo. Vereador Dr.
Jackson Vieira, está em sintonia com o estabelecido no artigo 47, $ 2º, da Lei Orgânica
Municipal, a qual preconiza que:
Art. 47 — A iniciativa da Leis complementares e ordinária, cabe a
qualquer membro, comissão ou Mesa da Câmara Municipal.
(..)
$2º A iniciativa das Leis cabe a qualquer membro da Câmara Municipal
e ao Prefeito;
Ou seja, quanto a iniciativa do PL não há vício de iniciativa, motivo pelo qual opino
pela tramitação do-mesmo.
o) Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
sir: www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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B) QUANTO A TÉCNICA LEGISLATIVA — LC 95/98
Quanto a técnica legislativa, seguiu as normas estabelecidas pela Lei Complementar
nº. 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 95/98 dispõe que “A elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto nesta Lei
Complementar”. Ou seja, toda lei deve e/ou ato normativo deve respeitar os parâmetros
estabelecido nela, para não incorrer em vicio ou erro de forma.
Nesse sentido, o Projeto obedeceu estritamente a Lei Complementar 95/98.
C) QUANTO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
O Projeto de Lei Ordinária em analise, atendeu aos requisitos do processo
legislativo determinado pelo Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Em face do exposto, com relação aos aspectos materiais e formais, de igual maneira
nada obsta a sua tramitação, uma vez que não há conflito de matéria com a Carta Magna.
Em análise meritória, constata-se que o objetivo da proposição do presente Projeto
de Lei Ordinária é fixar a competência e estabelecer normas para declaração de utilidade
pública.
A técnica legislativa está satisfatoriamente atendida, não possuindo qualquer vício,
estando em perfeitas condições para tramitação regular.
CÂMARA MUNICIPAL DE
ELDORADO 30 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Diretoria do Legislativo
Posto isto, esta Diretoria sugere a Comissão de Justiça e Redação, pela
Constitucionalidade e Aprovação do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 003/2022, e sugere
aos seus doutos Membros à adoção do seguinte parecer:
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE,
JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, e quanta ao
mérito é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária Municipal nº
o 003/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que fixa a
competência e estabelece normas para declaração de utilidade pública
às entidades privadas no Município de Eldorado do Carajás/PA.
É, s.m.j., O parecer desta Diretoria do Legislativo.
Câmara Municipal de Eldorado do Carajás, em 10 de março de 2022.
(sn Conv
PATRICK BENTES BRAGA
Diretor do Legislativo
Portaria 002/2022
DO CARAJAS www .eldoradodocarajas.pa.leg.br | ver.drjacksonvieira(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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Poa ELDORADO | 39 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Comissão de Justiça e Redação — CJR
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003 DE 2022
(Do Poder Legislativo)
Fixa a competência e estabelece normas para
declaração de utilidade pública às entidades
privadas.
Autor: Vereador Dr. Jackson Vieira
Relator: Vereador Cristiley Fernandes da Penha -
MDB
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2022, de autoria do Vereador Dr. Jackson Vieira,
que busca através do projeto fixar a competência e estabelecer normas para declaração de utilidade
pública às entidades privadas.
Em 07/03/2022 o referido Projeto foi protocolado na secretária.
Em 07/03/2022 fora lido em Plenário.
Em 08/03/2022 fora encaminhado para parecer jurídico.
Em 08/03/2022 fora encaminhado pelo Assessor Jurídico para todos os vereadores na forma
digital. Bem como fora encaminho na forma digital no grupo das Comissões Temáticas pertinentes
ao tema.
Em 09/03/2022 fora confeccionado o Parecer Jurídico opinando pela constitucionalidade e
legalidade.
Em 10/03/2022 fora confeccionado o Parecer Técnico Legislativo opinando pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, e quanto ao mérito pela aprovação.
É o relatório.
I- ANÁLISE
Iniciativa: Nos termos artigo 47, $ 2º da LOM resta prevista a competência do tanto do
Legislativo, como do Executivo para proposição de Projeto de Lei de interesse ao Município. A
matéria não é exclusiva ao Executivo, logo a iniciativa está em conformidade com a legislação
vigente.
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Aspecto legal: este encontra-se amparo na Constituição Federal no caput do art. 6º, bem
como no art. 23 e 30, I. Ainda, Constituição Paraense no art. 56, I. Na Lei Ordinária Estadual nº
4.321/70. E não menos importante, é a previsão em nossa LOM em seu art. 139, nos 883º e 4º.
Nesta senda, entende esta Relatoria que o Projeto de Lei em questão enseja a legalidade, não
contrariando os preceitos legais.
Técnica legislativa: Conforme aponta o Técnico Legislativo, em obediência a Lei Federal
95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o Projeto não
padece de qualquer vício, estando pronto para votação e após ser inserido em nosso ordenamento
jurídico municipal.
NI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legalidade jurídica e
de técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 11 de março de 2022.
Vereador LE RNANDES DA PENHA - MDB
Relator
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião no dia 11 de março de 2022, opinou
unanimemente em seguir o voto do Relator. Resultando assim pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
No mérito pugna-se pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 003 de 2022 de iniciativa
do Legislativo.
Sala das Comissões, em 11 de março de 2022.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
Vereador CRISTIL] JA PENHA - MDB
Relator
Vereador ANTÔNIO LI E SOUSA JÚNIOR - PSD
Membro
Fog CAMARA RUNIGICAE DÊ Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Comissão de Terra, Obras e Serviços Públicos — CTOSP
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003 DE 2022
(Do Poder Legislativo)
Fixa a competência e estabelece normas para
declaração de utilidade pública às entidades
privadas.
Autor: Vereador Dr. Jackson Vieira
Relator: Vereador Heleno Barbosa dos Santos.
I- RELATÓRIO
Participam deste Projeto a Comissão de Justiça e Redação, a Comissão de Educação,
Cultura, Saúde e Assistência Social, e esta Comissão de Terra, Obras e Serviços Públicos.
Preliminarmente, ressaltamos que deixamos de descrever toda a trajetória, haja vista já
relatada no parecer da Comissão de Justiça e Redação, e passamos a descrever a sequência dos
atos a partir do Parecer da CJR.
Em 11/03/2022 a Comissão de Justiça e Redação confeccionou seu parecer, opinando pela
Constitucionalidade e Legalidade, podendo o processo seguir seu fluxo normalmente.
Cumpre informar que, o Vereador Dr. Jackson Vieira, entre outras justificativas, salientou é
de interesse local a formulação de apoio a políticas públicas para a consecução de uma vida digna,
bem como envidar esforços para um maior acesso a essas políticas através de filantropias, e
fundamentou tecnicamente no art. 30, inciso I da Constituição Federal.
É o relatório passamos a análise.
I[- ANÁLISE
Inicialmente cumpre esclarecer que esta comissão tem competência para emitir parecer
sobre:
1. Todos os Projetos atinentes ao aforamento de seu Patrimônio;
2. Realização e obras e serviços executados pelo Município, Autarquias, entidades para
estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito Municipal;
3. Fiscalizar a execução do Plano Municipal de desenvolvimento;
4. Fiscalizar a execução do Plano Diretor.
Neste passo, o projeto versa sobre serviços públicos que possam ser oferecidos por entidade
privadas, fazendo:parte de nosso rol de matérias qual devemos nos manifestar.
À CâMaRA MuNicicat DE Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJAS
O reconhecimento de uma entidade social com o título de Utilidade Pública dá a ela a
possibilidade de receber apoio do Município para continuar a prestação de serviços, e isso fortalece
a sociedade!
Para terem qualquer tipo de apoio do governo elas precisam ser declaradas de Utilidade
Pública, ou seja, as entidades precisam que o trabalho de interesse público que elas realizam seja
reconhecido pelos critérios exigidos por lei. E esse projeto vem exatamente fixando a competência
e regulamentando as normas para que sejam observadas pelas entidades, para que possam
futuramente por Lei serem decretadas sua utilidade.
Neste passo, acompanhamos o entendimento do colegiado, e assim entendemos ser o projeto
constitucional e legal.
NI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, voto a favor da tramitação, devendo seguir seu fluxo normal, e no mérito
ao final devendo ser aprovado.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 14 de março de 2022.
Vereador HELENO BARBOSA DOS SANTOS - PTB
Relator
À chmana municipal DE
4) ELDORADO
X DO CARAJAS
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39 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Comissão de Terra, Obras e Serviços Públicos, em reunião dia 14 de março
de 2022, às 8h, opinou unanimemente em seguir o voto do relator.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 003/2022 de iniciativa do Legislativo.
Eldorado do Carajás - PA, em 14 de março de 2022.
Participaram da reunião virtual os Senhores Vereadores
Mr
reado; REG etano RA DE MORAES - MDB
Presidente da Comissão
RBOSA DOS SANTOS - PTB
Relator
Vereador HAROLDO ESUS OLIVEIRA - PL
Membro
ELDORADO
448] DO CARAJAS
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30 Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - CECSAS
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 003 DE 2022
(Do Poder Legislativo)
Fixa a competência e estabelece normas para
declaração de utilidade pública às entidades
privadas.
Autor: Vereador Dr. Jackson Vieira - PSD
Relator: Vereador Vaniele do Nascimento
Barbosa - PSC
I- RELATÓRIO
Conforme denota-se na Capa do processo legislativo municipal, participam deste Projeto a
Comissão de Justiça e Redação, C. Terra, Obras e Serviços Públicos o e esta Comissão de
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Deixamos de descrever o tramite do Projeto, haja vista já relatada no parecer da Comissão
de Justiça e Redação, e passamos a descrever a sequência dos atos a partir do Parecer daC. Terra,
Obras e Serviços Públicos.
Em 14/03/2022 a Comissão Terra, Obras e Serviços Públicos, confeccionou seu parecer,
opinando pela Constitucionalidade e Legalidade, podendo o processo seguir seu fluxo
normalmente.
Cumpre informar que, a Vereador Dr. ackson Vieira (autor do projeto), ressaltou ainda que,
o que tem ocorrido em nosso Município é que várias entidades recebiam o Título de Utilidade
Pública, sem Lei anterior que o autorizasse tal concessão, por esse motivo, este Projeto de Lei tem
esse condão de regulamentar tal lacuna jurídica.
É o relatório, passamos à análise.
II - ANÁLISE
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social tem competência para emitir
parecer sobre:
e Educação; Ensino; Artes; Patrimônio Histórico; Esportes; Lazer; Higiene; Saúde; Obras
Assistenciais.
Em análise ao referido projeto, é clarividente que este versa sobre obras assistências, pois a
concessão do títuló de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis significa o
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N ”
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reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social,
são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
Com este documento, as organizações também podem inscrever-se em editais e estarão aptas
a obter recursos públicos.
Esta Relatoria chama atenção apenas para que tenhamos cuidado com os pedidos de
declaração (requerimentos), pois não se pode dar a qualquer tipo de entidade, mas sim para aquelas
que desenvolvam atividades de interesse coletivo, como nas áreas da cultura, educação, saúde,
esporte, e meio ambiente.
Neste passo, de forma alinhada a competência desta comissão, cabe observar que o presente
Projeto de Lei Ordinária nº 003/2022, encontra-se respaldado pela Constituição Federal, bem como
pela Constituição do Estado do Pará, e em nossa Lei Orgânica, conforme demonstrado nos
Pareceres técnicos da Casa de Leis, e da Comissão de Justiça e Redação.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, voto a favor da tramitação, devendo seguir seu fluxo normal, e no mérito
ao final devendo ser aprovado.
Por isso, voto pela sua aprovação.
Eldorado do Carajás — PA, 15 de março de 2022.
Vereador VANIELE DO XASCIMENTO BABBOSA - PSC
Relator
à ELDORADO Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
EsCaRAIAS 29 www.eldoradodocarajas.pa.leg.br | pgl(Deldoradodocarajas.pa.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Parecer da Comissão
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, em reunião de 15 de março
de 2022 às 10h, opinou unanimemente em seguir o voto do relator.
Objetivamente, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação da Projeto de Lei Ordinária nº 003/2022 de iniciativa do Legislativo.
Sala das Comissões, Eldorado do Carajás — PA, em 15 de março de 2022.
Estiveram presentes os Senhores Vereadores:
ta ligo di Aosa
Vereador PAULA BULCÃO DE ARAÚJO - MDB
Presidente da Comissão
Vereador VANIELE DO NASCIMENTO BARBOSA - PSC
Vereador ANTÔNIO DOS'SANTOS PINTO - PDT
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
INAL DO PL 003/2022 DO PODER LEGISLATIVO
Ed
REDAÇÃO F
VER. DR. JACKSON VIEIRA/PSD
LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA |
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ESTADO DO PARÁ
; PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art. 5º Quando o projeto for de iniciativa de qualquer Vereador, as provas mencionadas no artigo
2º deverão ser apresentadas juntamente com o projeto ou quando os projetos estiverem tramitando
na Comissão de Justiça e Redação, observados os prazos regimentais dados àquela Comissão.
Art. 6º Uma vez reconhecida de Utilidade Pública, a entidade beneficiada obrigar-se-á a remeter,
anualmente, a Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes documentos:
I- Relatório de suas atividades de acordo com os seus estatutos; e,
II - Balanço geral do movimento financeiro executado durante o ano imediatamente anterior.
Art. 7º As entidades declaradas de Utilidade Pública e que atenderam aos requisitos presentes nesta
Lei, poderão, no prazo de 60 (sessenta) dias, da publicação da Lei que as declarou, se inscrever na
Secretaria Municipal de Administração e/ou na Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim
de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A simples inscrição não gera direito ao recebimento de recursos públicos,
devendo haver autorização, por meio de Lei Ordinária oriunda do Poder Executivo, e previsão dos
recursos na Lei Orçamentária Anual, para atender os projetos selecionados.
Art. 8º Se a entidade deixar de cumprir as exigências estabelecidas neste artigo durante 02 (dois)
anos seguidos, será declarada nula a Utilidade Pública que lhe foi concedida, cuja iniciativa do
Projeto cabe ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Neste caso o Projeto virá instruído com as provas que deram causa à nulidade.
Art. 9º Também será declarada a nulidade nos termos do parágrafo anterior, se ficar provado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, que a entidade beneficiada não vem cumprindo sua finalidade.
$ 1º Para que se cumpra o disposto neste artigo e no parágrafo único do artigo 6º, desta Lei, ouvir-
se-á, previamente, a entidade, dando-se lhe o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa
escrita, privilegiando o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.
$ 2º O processo correrá pela Secretaria Municipal da Fazenda e será presidido pelo seu titular.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data
de sua publicação.
Art 11/Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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GABINETE DO VEREADOR DR. JACKSON VIEIRA/PSD
Art. 5º Quando o projeto for de iniciativa de qualquer Vereador, as provas mencionadas no artigo
2º deverão ser apresentadas juntamente com o projeto ou quando os projetos estiverem tramitando
na Comissão de Justiça e Redação, observados os prazos regimentais dados àquela Comissão.
Art. 6º Uma vez reconhecida de Utilidade Pública, a entidade beneficiada obrigar-se-á a remeter,
anualmente, a Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes documentos:
1- Relatório de suas atividades de acordo com os seus estatutos; e,
II - Balanço geral do movimento financeiro executado durante o ano imediatamente anterior.
Art. 7º As entidades declaradas de Utilidade Pública e que atenderam aos requisitos presentes nesta
Lei, poderão, no prazo de 60 (sessenta) dias, da publicação da Lei que as declarou, se inscrever na
Secretaria Municipal de Administração e/ou na Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim
de habilitar-se a posteriores auxílios e subvenções pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A simples inscrição não gera direito ao recebimento de recursos públicos,
devendo haver autorização, por meio de Lei Ordinária oriunda do Poder Executivo, e previsão dos
recursos na Lei Orçamentária Anual, para atender os projetos selecionados.
Art. 8º Se a entidade deixar de cumprir as exigências estabelecidas neste artigo durante 02 (dois)
anos seguidos, será declarada nula a Utilidade Pública que lhe foi concedida, cuja iniciativa do
Projeto cabe ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Neste caso o Projeto virá instruído com as provas que deram causa à nulidade.
Art. 9º Também será declarada a nulidade nos termos do parágrafo anterior, se ficar provado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, que a entidade beneficiada não vem cumprindo sua finalidade.
$ 1º Para que se cumpra o disposto neste artigo e no parágrafo único do artigo 6º, desta Lei, ouvir-
se-á, previamente, a entidade, dando-se lhe o prazo de quinze dias para a apresentação de defesa
escrita, privilegiando o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.
$ 2º O processo correrá pela Secretaria Municipal da Fazenda e será presidido pelo seu titular.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
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. JACKSON VIEIRA/PSD
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O PL 005/2024 DO FODER LEGISLATIVO
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REDAÇÃO FINAL D
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LEGISLANDO COM TRANSPARÊNCIA
; CONFERE COM
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ESTADO DO PARÁ RD,
E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
LEI ORDINÁRIA Nº ,DE DE MARÇO DE 2022
Fixa competência e estabelece normas para
declaração de Utilidade Pública às entidades
privadas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Qualquer entidade de direito privado, desde que satisfaça as exigências desta Lei, poderá
ser declarada de Utilidade Pública através de Lei Ordinária, cuja iniciativa do Projeto cabe a
qualquer um dos Poderes, Executivo ou Legislativo.
Parágrafo único. O Título de Utilidade Pública terá validade por 05 (cinco) anos, a contar da data
de publicação da Lei que o concedeu, podendo ser solicitada novamente após esse prazo.
Art. 2º Para ser declarada de Utilidade Pública, a entidade deverá preencher as seguintes
formalidades:
I - ter personalidade jurídica;
I - funcionar efetivamente dentro dos fins a que se propõe;
TI - não se destinar a fins lucrativos;
IV - prova de existência efetiva pelo prazo mínimo de 01 (um) ano;
V - juntar cópia autêntica das atas de eleição e posse de sua Diretoria;
VI - outras provas que desejar fazer e evidenciem sua existência e funcionamento, inclusive com
Cartão CNPJ; e,
VII - ter sede no Município de Eldorado do Carajás, pelo tempo mínimo de 06 (seis) meses.
Art. 3º A entidade deverá provar com os seus estatutos, que se destina ao aperfeiçoamento físico,
educacional, artístico, desportivo, religioso ou moral das pessoas, ou assistência social, de um
modo geral.
Art. 4º A declaração de Utilidade Pública, quando proposta pelo Poder Executivo, através de seu
Prefeito, será instruída com o requerimento que a ele dirigir a entidade interessada e os documentos
de citados no artigo 2º desta Lei. |,
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ESTADO DO PARÁ
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CIR
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás, em março de 2022.
IARA BRAGA MIRANDA
Prefeita Municipal
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VER. DR. JACKSON VIEIRA/PSD
Ed rs Rua Oziel Carneiro, 37, Centro — Km 02 — CEP: 68.524-000 — Eldorado do Carajás/PA
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Eds COM TRANSPARÊNCIA
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ESTADO DO PARÁ
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a 0) CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO DO CARAJÁS
j Gabinete da Presidência
Ofício Nº 067/2022/GP/CMEC
Eldorado do Carajás, 29 de março de 2022.
A Sua Excelência a Senhora
Iara Braga Miranda
Prefeita Municipal de Eldorado do Carajás
Assunto: Encaminha cópia do Projeto de Lei nº 003/2022 (Ver. Dr. Jackson Vieira),
aprovado por maioria absoluta na 5º Sessão Ordinária, realizada em 28 de março de 2022.
Senhora Prefeita,
Cumprimentando-o Vossa Excelência, vimos por meio deste, encaminhar cópia
do Projeto de Lei nº 0032022, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal (Ver. Dr. Jackson
Vieira), que “Fixa a competência e estabelece normas para declaração de Utilidade Pública
às entidades privadas. ”, o qual foi aprovado por maioria absoluta na 5º Sessão Orrdinária, do
1º Período, da 2º Sessão Legislativa da 8º Legislatura, realizada em 28 de março de 2022.
Em sendo assim, encaminhamos o referido PL com sua Redação Final, para
apreciação do Chefe do Poder Executivo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis a contar
do recebimento desta, nos termos do $ 1º, do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, devendo o
mesmo caso seja sancionado, seguir numeração cronológica concedida pela Procuradoria Geral
do Município — PGM.
Consignamos ainda, que no prazo acima, seja encaminhado a cópia da referida
Lei sancionada para este Poder Legislativo.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição.
Atenciosamente, /
JACKSON S SANTOS SILVA
Presidente da ra Municipal
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LEGISLANDO CON TRANSPARÊNCIA